Documento de sessão
12.1.2015 B8‑0013/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Líbia
( 2014/3018(RSP) )
Barbara Lochbihler, Ernest Urtasun, Davor Škrlec, Jean Lambert, Bodil Ceballos, Jordi Sebastià, Igor Šoltes, Bronis Ropė, Josep-Maria Terricabras, Judith Sargentini
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia
( 2014/3018(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Líbia e, em particular, a sua Resolução n.º 2174 de 27 de agosto de 2014,
– Tendo em conta as sessões de informação do Conselho de Segurança das Nações Unidas a cargo do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e chefe da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL),
– Tendo em conta o relatório da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e do Alto Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas (ACDH) sobre as violações dos direitos humanos e do direito humanitário durante o atual conflito na Líbia, publicado em 4 de setembro de 2014 e atualizado em 23 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a Líbia, nomeadamente as suas mais recentes conclusões de 15 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia e, em particular, a sua resolução de 18 de setembro de 2014[1],
– Tendo em conta as recentes declarações de Frederica Mogherini, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sobre a Líbia, nomeadamente as dos dias 16 e 30 de dezembro de 2014 e de 10 de janeiro de 2015,
– Tendo em conta a declaração dos chefes da missão dos Estados-Membros da UE na Líbia, de 27 de junho de 2014, sobre o assassinato de Salwa Bugaigis,
– Tendo em conta a declaração conjunta sobre a Líbia, emitida a 3 de dezembro de 2014 pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da França, da Alemanha, da Itália, da Espanha, do Reino Unido e dos Estados Unidos, pela VP/HR da UE e pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas,
– Tendo em conta o comunicado conjunto de 22 de setembro de 2014 emitido por 13 países, incluindo o Egito, o Qatar, a Turquia e os Estados Árabes Unidos, em que estes países se comprometem a levar a cabo uma política de não ingerência nos assuntos da Líbia,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Líbia registou uma sucessão dramática de crises de natureza política, institucional e de segurança desde o derrube de Muammar Khadafi por grupos rebeldes, com o apoio de forças da NATO, em 2011;
B. Considerando que os Estados-Membros da UE que participaram na guerra de 2011, e a UE no seu conjunto, têm uma responsabilidade especial de assistência à população líbia e de apoiar os esforços para a obtenção da paz e da estabilidade no país;
C. Considerando que um ciclo de combates cada vez mais intenso tem flagelado o país nos últimos seis meses; que o conflito tem essencialmente oposto dois grupos rivais dispersos e fragmentados, nomeadamente, as forças da “Operação Dignidade” do general aposentado Khalifa Haftar, aliado às milícias da cidade de Zintan, e a coligação “Alvorada Líbia” composta principalmente por milícias da cidade de Misrata e da minoria amazigh, bem como por grupos islamistas e milícias locais de outras cidades da zona ocidental da Líbia;
D. Considerando que os conflitos armados e outros atos de violência eclodiram em meados de maio de 2014 no leste do país, na cidade de Benghazi e seus arredores, e posteriormente na capital, Trípoli, antes de se estenderem à zona ocidental da Líbia; que no Sul da Líbia se vive também uma situação de violência; que nas últimas semanas têm ocorrido combates pelo controlo do maior terminal petrolífero da Líbia, situado em Es Sider, e da sua maior refinaria, em Ras Lanuf, no leste do país;
E. Considerando que os direitos humanos e a situação humanitária se deterioraram gravemente com o resvalar da Líbia para a guerra civil; considerando que ambas as partes terão alegadamente cometido uma vasta gama de violações e abusos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, causando centenas de mortes, deslocações em massa e uma crise humanitária em muitos domínios; considerando que a UNSMIL revelou a ocorrência de bombardeamentos e ataques aéreos indiscriminados contra alvos civis e ataques em massa contra infraestruturas vitais e instituições eleitas; que dezenas de ativistas políticos e defensores dos direitos humanos, profissionais da comunicação social e outras figuras públicas foram raptados, ameaçados ou viram as suas casas saqueadas ou queimadas; considerando que os profissionais dos meios de comunicação social continuam a ser perseguidos; considerando que têm chegado às Nações Unidas relatos de detenções arbitrárias e de tortura e maus tratos perpetrados por ambas as partes; considerando que os civis em Trípoli e Benghazi, bem como nas montanhas de Nafusa e em Awbari, enfrentam uma situação de escassez de alimentos, combustível e outros bens de primeira necessidade;
F. Considerando que os dois campos rivais apresentam narrativas concorrentes e reivindicações de legitimidade, com dois governos e parlamentos rivais baseados em Trípoli e Tobruk; considerando que, em 6 de novembro de 2014, o Supremo Tribunal considerou que as eleições legislativas do passado mês de junho, que instituíram a Câmara dos Representantes sediada em Tobruk e internacionalmente reconhecida, foram ilegais;
G. Considerando que ambas as partes em conflito estão alegadamente a receber apoio do exterior; considerando as informações de que o Egito e os Emirados Árabes Unidos terão levado a cabo ataques aéreos e operações especiais de incursão contra forças jihadistas em Benghazi e Darnah e contra posições da Alvorada Líbia em Trípoli; considerando que o Qatar e a Turquia têm alegadamente vindo a prestar apoio às forças da Alvorada Líbia;
H. Considerando que grupos de milícias presumivelmente aliados ao Estado Islâmico estão agora presentes na cidade de Derna, no leste do país, e que foram acusados de atividades terroristas, incluindo a decapitação de jovens ativistas e de um atentado suicida com bombas contra a Câmara dos Representantes em 30 de dezembro de 2014; considerando que elementos da Al-Qaida no Magrebe Islâmico terão criado centros logísticos na periferia meridional da Líbia; considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas incluiu dois ramos do grupo islamista extremista Ansar al Sharia, baseados em Benghazi e em Derna, na lista de organizações terroristas contida na Resolução 1267 da ONU;
I. Considerando que o enviado especial da ONU, Bernardino León, procurou ativamente mediar as negociações entre os beligerantes e lançar um diálogo nacional para um processo de reconciliação e a formação de um governo de unidade nacional; considerando que uma primeira ronda de conversações decorreu em Ghadames em 29 de setembro de 2014 e prosseguiu em Trípoli, em 11 de outubro, enquanto uma nova ronda, inicialmente prevista para 5 de janeiro de 2015, foi adiada devido à falta de acordo de ambas as partes; considerando que a UNSMIL anunciou que as partes líbias aceitaram organizar uma nova ronda de conversações em Genebra, supostamente em 14 de janeiro; considerando que os dois campos provaram estar muito relutantes ou indisponíveis para assumirem um compromisso;
J. Considerando que o enviado especial da ONU para a região do Sahel, Hiroute Guebre Sellassie, alertou o Conselho de Segurança das Nações Unidas para o facto de a crise líbia ameaçar desestabilizar toda a região num futuro próximo e declarou que as redes criminosas e terroristas na Líbia estavam a desenvolver ligações mais estreitas ao Mali e ao Norte da Nigéria para a venda de armas e o tráfico de droga, entre outras atividades comerciais ilegais;
K. Considerando que, segundo dados da UNSMIL, a última vaga de confrontos provocou a deslocação interna de mais de 400.000 líbios, tendo forçado mais de 150 000 pessoas, incluindo muitos trabalhadores migrantes, a abandonar o país; considerando que trabalhadores e diplomatas estrangeiros, incluindo da UE e pessoal da UNSMIL, foram evacuados da Líbia; considerando que o afluxo maciço de refugiados da Líbia para a vizinha Tunísia está a exercer uma pressão considerável sobre as capacidades deste país e a sua própria estabilidade; considerando que as autoridades líbias não conseguiram proteger a comunidade de deslocados de Tawargha dos atentados e raptos perpetrados por milícias desde que foram expulsos das suas casas em agosto de 2011;
L. Considerando que centenas de migrantes e refugiados que fugiam da violência na Líbia terão morrido ao procurar atravessar o Mediterrâneo com destino à Europa, provocando uma grave crise de refugiados em Itália e Malta; que a Líbia é o principal ponto de saída para os migrantes que tentam chegar à Europa;
M. Considerando que, em 26 de fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas remeteu a situação na Líbia para o Tribunal Penal Internacional (TPI); considerando que o TPI é competente para investigar as violações dos direitos humanos cometidas no país e perseguir os responsáveis; que, em 27 de junho de 2011, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu três mandados de captura contra Muammar Khadafi, Saif Al-Islam Khaddafi e Abdullah Al-Senussi, por crimes contra a humanidade; que os restantes suspeitos não se encontram sob custódia do Tribunal; que as autoridades líbias insistiram para que fossem julgados no quadro do sistema jurídico da Líbia; considerando que o TPI remeteu o caso da Líbia para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 10 de dezembro, devido à sua não conformidade com o pedido de cooperação do Tribunal ao não entregar Saif al-Islam;
N. Considerando que o petróleo representa 95 % das receitas estatais da Líbia e 65 % do PIB do país; que a Líbia dispõe das maiores reservas de petróleo em África e que é o quinto maior produtor do mundo;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com o resvalar gratuito da Líbia para a guerra civil; manifesta a sua profunda preocupação com esta situação, que tem um impacto devastador nas populações civis e nas instituições líbias e corre o risco de desestabilizar ainda mais a região no seu conjunto;
2. Insta as partes em conflito a pôr imediatamente termo a todos os conflitos armados e a encetar um diálogo político inclusivo; manifesta, neste contexto, o seu pleno apoio aos esforços das Nações Unidas, nomeadamente do seu representante especial, Bernardino Léon, para facilitar este processo, com vista a estabelecer instituições consensuais que apliquem uma vasta agenda de reconciliação nacional; insiste na necessidade de dar a devida atenção à participação das mulheres e das minorias neste processo;
3. Condena a violência em curso e as violações do direito humanitário internacional cometidas pelos beligerantes em todo o país; continua seriamente preocupado com a deterioração contínua da situação dos direitos humanos, incluindo os casos de detenções arbitrárias, raptos, execuções extrajudiciais, tortura e violência contra jornalistas, ativistas políticos e defensores dos direitos humanos;
4. Sublinha a necessidade de garantir que todas as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário sejam perseguidas judicialmente; chama a atenção para a declaração da UNSMIL de que muitas das violações e abusos cometidos na Líbia se inscrevem no âmbito de jurisdição do TPI, e insta a que sejam concedidos a este Tribunal os meios políticos e os recursos logísticos e financeiros adequados à investigação destes crimes; considera que o reforço dos mecanismos de responsabilização internacional pode dissuadir as milícias de cometer novos abusos e violações e insta a que seja ponderada a criação de uma comissão de inquérito das Nações Unidas ou um mecanismo semelhante para investigar as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário;
5. Salienta que a recente resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas permite alargar o âmbito das sanções internacionais para neutralizar os sabotadores de ambos os lados; exorta a comunidade internacional a tomar medidas urgentes contra as pessoas que obstruam o diálogo e a aplicar efetivamente o embargo de armas das Nações Unidas sobre a Líbia;
6. Adverte contra as manifestações excessivas de apoio internacional a qualquer das partes em conflito, uma vez que se corre o risco de contribuir para um extremar das posições, comprometendo, desse modo, os esforços de reconciliação na presente conjuntura crítica; solicita, em particular, à UE e aos seus Estados-Membros que se abstenham de prestar qualquer tipo de assistência militar às autoridades líbias antes da conclusão de um processo de reconciliação política;
7. Considera que a forma mais eficaz de responder à preocupante presença de militantes islâmicos radicais na Líbia consiste, em última instância, na criação de instituições internas inclusivas capazes de defender o Estado de direito e de combater eficazmente os grupos que ameaçam a estabilidade do país e de toda a região;
8. Congratula-se com os primeiros trabalhos das comissões temáticas da Assembleia Constituinte e incentiva esta Assembleia a prosseguir os seus trabalhos de forma transparente e inclusiva; sublinha a importância dos trabalhos da Assembleia Constituinte e exorta todos os líbios a continuarem a respeitar a sua independência, de modo a que esta possa cumprir o seu mandato;
9. Denuncia a contínua e dissimulada interferência de atores regionais na política interna da Líbia, o que tem contribuído de forma significativa para a progressiva desintegração do país; exorta os países vizinhos da Líbia e outros intervenientes regionais, nomeadamente o Egito e os Emirados Árabes Unidos, a absterem-se de empreender qualquer ação suscetível de exacerbar as tensões no país; acolhe com agrado as recentes declarações na mesma linha emitidas recentemente pela União Africana na sua reunião de 3 de dezembro de 2014 e pela Liga Árabe, em 5 de janeiro de 2015;
10. Insiste na necessidade de preservar a neutralidade das principais instituições líbias, nomeadamente do Banco Central, da Corporação Nacional do Petróleo e do fundo soberano, que são autorizados pelas Nações Unidas a receber as receitas do petróleo provenientes do exterior; apela, neste contexto, à criação de um mecanismo internacional de supervisão para congelar estas receitas, exceto a despesa com salários, até à formação de um governo de unidade nacional, como um incentivo para os beligerantes chegarem a acordo sobre um compromisso político;
11. Insta as autoridades líbias a comprometerem-se a respeitar elevados padrões de transparência na indústria extrativa nacional, a fim de que os recursos naturais da Líbia beneficiem toda a população, e, em particular, a subscrever o mais rapidamente possível os requisitos da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE); reitera o seu apelo para que as empresas europeias envolvidas na Líbia revelem as suas operações financeiras no setor da energia;
12. Manifesta a sua profunda preocupação com as consequências ambientais decorrentes da destruição dos tanques de armazenagem de petróleo na sequência do recente conflito no leste da Líbia;
13. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a não pouparem esforços para apoiar a ONU e outras iniciativas não militares para resolver a atual crise; exorta, em particular, a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a ajuda humanitária para responder ao sofrimento do povo líbio, especialmente nas zonas mais afetadas, e a estarem prontos para responder a uma eventual deterioração da situação;
14. Considera que a UE não conseguiu desenvolver e implementar uma estratégia sólida e global para apoiar a transição pós-Khadafi; lamenta, em particular, a persistente falta de coordenação entre as políticas dos diversos Estados-Membros da UE na Líbia e as dificuldades com que se depara o SEAE para promover uma abordagem europeia comum e eficaz;
15. Insta a UE a fazer pleno uso do Instrumento de Estabilidade e Paz no que diz respeito à mediação, diálogo e reconciliação e a apoiar, com urgência, a mediação, em coordenação com a UNSMIL; insta igualmente a UE a apoiar a atribuição de poderes às organizações da sociedade civil, nomeadamente os grupos de mulheres, a fim de encontrar soluções não violentas para as múltiplas crises no país;
16. Manifesta a sua preocupação com as informações sobre a não conformidade do sistema judicial na Líbia e as graves deficiências nos padrões de defesa de um processo justo; insta as autoridades líbias a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional através do apoio às investigações e o cumprimento das suas decisões; manifesta a sua preocupação com a incapacidade das autoridades líbias em conceder o direito a um processo justo a Saif Al-Islam Khaddafi e Abdullah Sanussi, acusados pelo TPI; recorda a sua firme oposição à pena de morte em todos os casos, independentemente da natureza do crime, e convida a Líbia a abolir a pena de morte; exorta a UE a ponderar a possibilidade de apoiar os esforços para reforçar o Estado de direito no país;
17. Manifesta a sua profunda preocupação pelo destino de migrantes, requerentes de asilo e refugiados na Líbia, cuja situação já precária se tem vindo a deteriorar; insta a UE e os Estados-Membros a ajudar eficazmente a Itália nos seus louváveis esforços para combater o aumento exponencial dos fluxos migratórios e de refugiados provenientes da África do Norte, em especial da Líbia; considera que o novo programa lançado pela UE, a operação “Triton”, não fornece uma resposta adequada aos desafios que enfrentamos e apela a uma reformulação deste programa; insta todos os Estados-Membros da UE, nomeadamente a Itália, a respeitarem estritamente o direito internacional e da UE em matéria de refugiados, incluindo o respeito do direito de não repulsão e de apreciação individual da situação;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, à Câmara dos Representantes da Líbia, ao Conselho de Segurança da ONU, à Assembleia-Geral da ONU, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU, à Liga Árabe e à União Africana.