Documento de sessão

 

12.1.2015                                                                                                                B8‑0014/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Líbia

( 2014/3018 (RSP) )

Fernando Maura Barandiarán, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Ramon Tremosa i Balcells, Dita Charanzová, Javier Nart, Marietje Schaake, Ivan Jakovčić, Jozo Radoš, Beatriz Becerra Basterrechea, Petr Ježek, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Gérard Deprez, Alexander Graf Lambsdorff, Pavel Telička, Martina Dlabajová, Fredrick Federley, Marielle de Sarnez, Louis Michel

em nome do Grupo ALDE

 

B8‑0014/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia

( 2014/3018 (RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia,

–       Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1970 (2011), 1973 (2011) e 2174 (2014),

–       Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus protocolos adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito humanitário internacional em todas as circunstâncias,

–       Tendo em conta a ratificação por parte da Líbia da Convenção da União Africana que rege os Aspetos Específicos dos Refugiados em África, em 25 de abril de 1981,

–       Tendo em conta a Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e do Pessoal Associado e o seu Protocolo Opcional,

–       Tendo em conta o relatório da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), intitulado «Síntese das violações dos direitos humanos e dos direitos humanitários internacionais durante a violência que grassa na Líbia», publicado em 4 de setembro de 2014 e atualizado em 23 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta as declarações sobre a Líbia das Vice-Presidentes da Comissão/Altas Representantes da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini e Catherine Ashton, de 26 de agosto de 2014, 16 e 30 de dezembro de 2014 e de 10 de janeiro de 2015,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Líbia[1],

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que os líbios saíram às ruas em fevereiro de 2011, reivindicando direitos políticos e foram confrontados com uma repressão estatal indiscriminada, que desencadeou nove meses de guerra civil e o derrube do regime de Kadhafi;

B.     Considerando que a Líbia realizou eleições parlamentares democráticas e livres em junho de 2014;

C.     Considerando que, desde as eleições de junho de 2014, os combates entre os grupos armados locais se agravaram, tendo provocado a morte de centenas de civis, o deslocamento em massa e condições humanitárias preocupantes;

D.     Considerando que a situação dos direitos humanos continua a deteriorar-se à medida que uma onda de violência entre frações varre o país e que os civis são constantemente vítimas de bombardeamentos indiscriminados, sequestro, tortura e execução, bem como da destruição deliberada de propriedade;

E.     Considerando que, em 14 de outubro de 2014, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, declarou que o ataque por parte dos grupos armados na Líbia contra os defensores dos direitos humanos, ativistas políticos, bloguistas e profissionais dos meios de comunicação social tem aumentado desde meados de maio de 2014, em resultado da intensificação dos combates entre frações rivais em Benghazi e arredores e da sua subsequente eclosão em Trípoli;

F.     Considerando que, em Bengasi, 450 pessoas terão perdido a vida e 15 000 famílias, ou seja, cerca de 90 000 pessoas, foram deslocadas da cidade desde a escalada dos combates em meados de outubro;

G.     Considerando que, segundo dados da UNSMIL, a última vaga de confrontos provocou a deslocação interna de mais de 400 000 líbios, tendo forçado mais de 150 000 pessoas, incluindo muitos trabalhadores migrantes, a abandonar o país; que trabalhadores e diplomatas estrangeiros, incluindo da UE e pessoal da UNSMIL, foram evacuados da Líbia; que o afluxo maciço de refugiados provenientes da Líbia registado na vizinha Tunísia está a sujeitar a dura prova as capacidades do país e a sua própria estabilidade; que são estimados em mais de um milhão os líbios que já se encontram na Tunísia;

H.     Considerando que centenas de migrantes e refugiados, que fugiram à violência na Líbia, terão morrido ao tentarem atravessar o Mediterrâneo;

I.      Considerando que elementos da Al-Qaeda e do Magrebe Islâmico terão instalado centros logísticos na periferia sul da Líbia; que, de acordo com uma declaração do Governo oficial, uma milícia do Estado Islâmico executou 14 soldados do exército líbio em 3 de dezembro de 2014;

J.      Considerando que, em 6 de novembro de 2014, o Supremo Tribunal da Líbia invalidou as eleições parlamentares realizadas em 25 de junho de 2014 com o fundamento de que a comissão instituída para organizar as eleições terá violado a constituição provisória do país;

K.     Considerando que a Câmara dos Representantes em Tobruk e o Governo al-Thinni consideraram a decisão do Supremo Tribunal da Líbia ilegítima por ter sido proclamada sob pressão por parte de milícias islamitas em Trípoli, e que a Câmara dos Representantes, assim como o Governo al-Thinni continuarão em funções;

L.     Considerando que o enviado especial da ONU, Bernardino León, tem procurado ativamente mediar as conversações entre as frações beligerantes, bem como lançar um diálogo nacional com vista a um processo de reconciliação e à formação de um governo de unidade nacional; que a segunda ronda de negociações sob a égide da ONU agendada para 5 de janeiro de 2015 foi adiada, tendo sido anunciada a realização de novas conversações em meados de janeiro de 2015, em Genebra; que a VP/AR sublinhou a importância destas conversações, as quais podem representar uma última oportunidade para estabelecer um cessar-fogo e uma solução política;

1.      Insta as partes em conflito a porem imediatamente termo a todos os conflitos armados e a encetarem um diálogo político inclusivo;

2.      Manifesta a sua profunda preocupação com a situação na Líbia, a qual ameaça conduzir o país ao caos, desencadear uma guerra total e desestabilizar ainda mais a região no seu conjunto; reitera o seu apoio a uma solução política para a crise, enquanto único meio de evitar a fragmentação da Líbia;

3.      Manifesta a sua profunda preocupação e total solidariedade para com o sofrimento da população civil líbia e respetivas instituições;

4.      Manifesta a sua profunda preocupação com a crescente presença de grupos terroristas relacionados com a Al-Qaeda e de milícias e indivíduos pertencentes ao Estado Islâmico que operam na Líbia, e reafirma a necessidade de combater, por todos os meios, as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos, de direito humanitário e dos refugiados;

5.      Solicita um empenhamento internacional mais ativo no sentido de impedir que patrocinadores estatais e não-estatais contribuam para o fortalecimento de grupos violentos, terroristas e jiadistas a nível global;

6.      Apoia inteiramente os esforços de mediação da ONU liderados por Bernardino León, Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, destinados a promover uma solução negociada e exorta todas as partes a cooperarem plenamente com a iniciativa liderada pelas Nações Unidas; insta a UE a apoiar esses esforços procedendo de imediato à adoção das suas próprias sanções específicas, incluindo o congelamento de bens e a proibição de viajar, contra os líderes responsáveis pela violência armada e pelo boicote das negociações sob a égide da ONU;

7.      Reitera o seu apoio à Câmara dos Representantes enquanto organismo legítimo resultante das eleições de junho de 2014; reitera o seu apelo à Câmara dos Representantes eleita e ao Governo oficial para que desempenhem as suas tarefas com base no Estado de direito e nos direitos humanos, num espírito de inclusão e no interesse do país, a fim de proteger os direitos de todos os cidadãos líbios, incluindo as minorias religiosas;

8.      Realça a necessidade de coordenar as ações dos 28 Estados-Membros sob a supervisão da Alta Representante;

9.      Exorta o SEAE, em cooperação com o pessoal da ONU presente na região, a coordenar as intervenções humanitárias ao longo da fronteira entre a Líbia e a Tunísia;

10.    Condena veementemente os abusos e as violações dos direitos humanos resultantes dos combates em curso e da incitação à violência conduzidos por grupos armados; observa que os combates dos últimos meses provocaram a morte de centenas de civis, o deslocamento em massa e condições humanitárias preocupantes;

11.    Recorda que os ataques intencionalmente dirigidos contra pessoal que trabalha no âmbito da assistência humanitária ou numa missão de manutenção da paz constituem, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, um crime de guerra no âmbito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

12.    Recorda a Resolução 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 27 de agosto de 2014, que alarga as atuais sanções internacionais contra a Líbia, a fim de visar as pessoas que exercem ou apoiam atos que «ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruem ou comprometem a consecução da sua transição política»;

13.    Exorta todos os Estados, em especial os Estados vizinhos da Líbia, a reforçarem os controlos nas suas fronteiras, incluindo os portos marítimos e os aeroportos, e a continuarem a levar a cabo inspeções rigorosas a todas as mercadorias com destino à Líbia ou provenientes deste país;

14.    Exorta o Conselho e a Comissão a velarem por que seja posto termo imediato ao comércio ilegal de petróleo proveniente das zonas controladas pelas milícias e pelo Governo não reconhecido da Líbia, o qual gera receitas substanciais que permitem continuar a desestabilizar o país;

15.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo líbio, ao Congresso Geral Nacional, ao Secretário-Geral da ONU, à Liga Árabe e à União Africana.

[1] Textos aprovados, P7_TA(2014)0028