Documento de sessão
12.1.2015 B8‑0018/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Ucrânia
( 2014/2965(RSP) )
Rebecca Harms, Ulrike Lunacek, Tamás Meszerics, Heidi Hautala, Benedek Jávor, Yannick Jadot, Peter Eriksson, Ernest Maragall, Helga Trüpel, Davor Škrlec, Igor Šoltes
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia
( 2014/2965(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia, em especial a de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Ucrânia[1], a de 13 de março de 2014, sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia[2], a 17 de abril de 2014, sobre a pressão russa sobre os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia Oriental[3], a de 17 de julho de 2014, sobre a Ucrânia[4], e a de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia[5],
– Tendo em conta a assinatura, em 27 de junho de 2014, do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (AA), que inclui um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA), bem como a ratificação simultânea dos mesmos, em 16 de setembro de 2014, pelo Parlamento Europeu e Verhovna Rada (parlamento ucraniano),
– Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a Ucrânia, de 3 de março de 2014, e as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 17 de março de 2014, de 14 de abril de 2014, de 12 de maio de 2014, de 23 de junho de 2014, de 15 de agosto de 2014 e de 17 de novembro de 2014,
– Tendo em conta a declaração dos Chefes de Estado e de Governo sobre a Ucrânia nos Conselhos Europeus de 6 de março e 27 de maio de 2014,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, sobre a Ucrânia, de 21 de março de 2014, de 27 de junho de 2014, de 16 de julho de 2014, de 30 de agosto de 2014 e de 18 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 30 de novembro de 2014, se realizou, na Praça Maidan em Kiev, uma manifestação intitulada «A Noite da Memória» para assinalar o aniversário da dispersão brutal, levada a cabo pela polícia de choque (Berkut), de estudantes que saíram às ruas para manifestar o seu apoio à integração europeia da Ucrânia e contra a decisão do Governo da altura de não assinar o Acordo de Associação UE-Ucrânia; considerando que esta manifestação de estudantes desencadeou uma mobilização generalizada da sociedade ucraniana a favor de reformas democráticas profundas e radicais que levaram à queda do Presidente Yanukovich;
B. Considerando que as eleições gerais antecipadas que se realizaram dia 26 de outubro de 2014 decorreram de forma pacífica e ordeira, apesar do conflito existente nas regiões orientais e a anexação da Crimeia pela Rússia; considerando que mais de 50 % dos membros do novo Verhovna Rada (parlamento ucraniano) são novos e muitos deles são uma manifestação direta do movimento EuroMaidan; considerando que o novo Parlamento e Governo têm de cumprir as promessas que resultam das aspirações do povo ucraniano, que se manifestou pacificamente nas ruas durante meses, que resistiu à pressão e repressão violenta do regime anterior;
C. Considerando que, em 2 de dezembro de 2014, o Verhovna Rada (parlamento ucraniano) votou a favor da constituição de um novo governo apoiado por uma coligação de cinco partidos intitulada «Ucrânia Europeia» ;
D. Considerando que o acordo sobre um cessar-fogo no Leste da Ucrânia alcançado, em 5 de setembro de 2014, em Minsk, pelo Grupo de Contacto trilateral, bem como o memorando que lhe seguiu, de 19 de setembro, sobre a execução do plano de paz de 12 pontos, são constantemente violados, sobretudo pelas milícias pró-russas, transformando a crise num conflito de menor intensidade que arrisca tornar-se lentamente num conflito latente; considerando que, desde 9 de dezembro de 2014, graças à iniciativa do Presidente Poroshenko de proclamar um «regime de silêncio», o número de violações tem diminuído drasticamente; considerando que os principais pontos do memorando ainda não foram postos em prática, no que diz respeito, em particular, à demarcação da linha de contacto, à retirada do armamento pesado a 15 km da mesma em ambos os lados e ao controlo da fronteira ucraniano-russa pela missão especial de observação da OSCE; Considerando que a recente ronda de conversações entre as partes que teve lugar em 24 de dezembro de 2014, em Minsk, não logrou alcançar resultados concretos , exceto no que se refere a uma nova troca de reféns;
E. Considerando que a Rússia aumentou o seu apoio militar e logístico às milícias separatistas através de um fluxo constante de armas, munições, equipamento e veículos blindados, bem como mercenários e tropas camufladas, apesar dos apelos da UE no sentido de que envidasse todos os esforços para desanuviar a situação; considerando que, ao longo da crise, a Federação da Rússia tem agrupado soldados e equipamento militar no território da Ucrânia oriental; considerando que, de acordo com fontes credíveis, entre 6 000 a 8 000 militares russos estão estacionados no território da Ucrânia;
F. Considerando que mais de 4 500 pessoas perderam a vida durante o conflito, 1 300 das quais após o acordo de cessar-fogo; considerando que a situação na zona de conflito é motivo de grande preocupação, tanto do ponto de vista humanitário, como em termos de saúde pública; considerando que mais de um milhão de pessoas abandonaram a zona de conflito e procuraram refúgio na Federação da Rússia ou em outras regiões da Ucrânia não afetadas pelas hostilidades;
G. Considerando que, em 30 de outubro de 2014, a UE conseguiu que as partes chegassem a um acordo sobre um pacote de inverno que garante o abastecimento de gás da Rússia à Ucrânia até ao final de março de 2015; considerando que, apesar disso, a Ucrânia enfrenta atualmente graves falhas de abastecimento energético, que se traduzem em cortes diários de eletricidade em algumas regiões e no encerramento de escolas por causa do frio;
H. Considerando que relatórios recentes publicados pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e pela Amnistia Internacional acusaram ambas as partes em conflito de violações dos direitos humanos, dando conta dos crimes cometidos, como raptos, torturas, execuções sumárias extrajudiciais e a utilização de armamento pesado contra zonas urbanas densamente povoadas e de bombas de fragmentação; considerando que as autoridades ucranianas têm meios e o dever de investigar e julgar essas violações dos direitos humanos, mas não nos territórios controlados pelas milícias apoiadas pela Rússia, visto que aí não existe poder judicial nem Estado de direito;
I. Considerando que, em 5 de dezembro de 2014, se assinalou o 20.º aniversário da assinatura do Memorando de Budapeste; considerando que a Ucrânia tem respeitado todas as disposições do memorando e tem assumido posições pró-ativas em questões de desarmamento e não proliferação de armas nucleares, ao contrário da Federação da Rússia, que viola os seus compromissos ao ocupar parte do território da Ucrânia (a Crimeia e Sevastopol) e ao iniciar uma operação de agressão armada na Ucrânia oriental; considerando que estas violações criam um precedente perigoso, uma vez que o Estado que garantiu a segurança da Ucrânia em resposta à recusa desta em se munir de arsenais nucleares viola ousadamente a sua soberania e integridade territorial, bem como, de um modo geral, a ideia de prosseguir com o desarmamento e a não proliferação de armas nucleares a nível global, com base no direito internacional e nos tratados multilaterais; considerando que a Rússia continua a recusar a aplicação do Tratado sobre as Forças Convencionais na Europa (FCE);
J. Considerando que, na sequência da entrada em vigor, em 12 de setembro de 2014, de um novo conjunto de sanções da UE contra a Rússia, que visam restringir ainda mais o acesso dos bancos e das empresas dos setores da energia e da defesa daquele país aos mercados de capitais da UE, os embaixadores da UE aprovaram sanções adicionais contra os separatistas no leste da Ucrânia, numa reunião em Bruxelas, em 27 de novembro de 2014, em que também foi decidido o congelamento de bens e a proibição da concessão de vistos a mais 13 pessoas e o congelamento de bens a mais cinco empresas;
K. Considerando que, segundo um relatório recente da OCSE, desde novembro de 2013, pelo menos 170 jornalistas foram atacados e 7 foram mortos na Ucrânia, onde se registaram cerca de 80 casos de rapto e detenção de profissionais dos meios de comunicação social, dos quais dois ainda se encontram detidos; considerando que foram cometidos atos de vandalismo em 30 redações, incluindo em canais de televisão; considerando a soldado ucraniana Nadya Savchenko, o realizador Oleg Sentzow e muitos outros cidadãos ucranianos continuam detidos na Rússia como prisioneiros políticos, violando o direito internacional;
L. Considerando que, de acordo com o Índice de Perceção da Corrupção relativo a 2014 da organização Transparency International, a Ucrânia se mantém na categoria dos países altamente corruptos; considerando que, segundo esta organização, as leis anticorrupção aprovadas recentemente lançaram apenas a base para a mudança; considerando que a classificação da Ucrânia neste índice demonstra, uma vez mais, a necessidade urgente de combater a corrupção eficazmente;
M. Considerando que o embargo à importação de uma vasta gama de produtos agrícolas provenientes da UE e de outros países, imposto pelo primeiro-ministro russo em 6 de agosto de 2014, está a desencadear um forte impacto numa série de setores agrícolas e de países exportadores daquele tipo de produtos para a Rússia;
N. Considerando que, em 27 de junho de 2014, o Conselho «Negócios Estrangeiros» confirmou a análise da Comissão, segundo a qual a Ucrânia cumpriu todos os critérios de referência da primeira fase do plano de ação para a liberalização dos vistos e passou à segunda fase deste processo;
1. Congratula-se com a avaliação positiva das eleições gerais de 26 de outubro de 2014, apesar de se terem registado alguns problemas de caráter processual, e a subsequente inauguração do novo Verhovna Rada (parlamento ucraniano); espera, por conseguinte, que os novos Governo e Parlamento cumpram as suas promessas, dando início, para isso, às reformas políticas, administrativas e económicas necessárias no âmbito da via da integração europeia, em consonância com as aspirações do movimento EuroMaidan;
2. Exorta o Conselho e a Comissão a não pouparem esforços no apoio à Ucrânia na adoção e, acima de tudo, na implementação destas reformas, para deste modo abrir caminho à aplicação plena do Acordo de Associação UE-Ucrânia; congratula-se, neste sentido, com a criação da Missão Consultiva da UE (EUAM), que visa abordar eficazmente a reforma do setor da segurança civil no seguimento da criação do grupo de apoio que age como interlocutor principal, fornece aconselhamento e ajuda a estruturar o trabalho da Comissão no sentido de apoiar a Ucrânia, ao mesmo tempo que também ajuda a mobilizar os conhecimentos dos Estados-Membros e melhora a coordenação com outros dadores e com as instituições financeiras internacionais;
3. Insta a Comissão a ter em devida conta o pedido das autoridades ucranianas de um terceiro programa de assistência macrofinanceira que inclua o montante da ajuda e a fixação de condições em matéria de políticas estatais após a disponibilização da segunda tranche relativa ao segundo programa; sublinha que todo o tipo de assistência concedida pela UE deve sujeitar-se a condições rigorosas em matéria de luta contra a corrupção;
4. Manifesta a sua preocupação com a decisão do novo governo de criar um ministério de política de informação e apela a um debate aberto e transparente que esclareça o que motivou esta decisão e que, eventualmente, leve à adoção de medidas adequadas e eficazes que permitam combater a crescente propaganda russa; considera que nunca é possível combater propaganda com propaganda mas que a Ucrânia precisa urgentemente de uma reforma do setor dos meios de comunicação com o objetivo de criar um sistema público de difusão que não seja controlado pelo Estado, assim como um controlo transparente dos meios de comunicação privados; alerta para o perigo de os meios de comunicação social serem alvos de uma censura por parte do Estado;
5. Condena firmemente as constantes violações do acordo de cessar-fogo, sobretudo por parte das milícias separatistas apoiadas pela Rússia, e insta todas as partes a envidarem todos os esforços tendentes a uma aplicação integral e de boa-fé, com vista a abrir caminho para o início de um verdadeiro processo de paz e de um diálogo nacional inclusivo; exorta ainda as partes a prosseguirem as negociações para clarificar os problemas pendentes no que diz respeito, em especial, ao estatuto das regiões de Luhansk e de Donetsk, ou de parte delas, no quadro de um Estado ucraniano unido;
6. Condena a realização, em 2 de novembro de 2014, de eleições «presidenciais e parlamentares» ilegais e ilegítimas na «República Popular de Donetsk» e na «República Popular de Luhansk», assim como o facto de a Rússia «as ter respeitado», comprometendo, deste modo, o Protocolo de Minsk;
7. Reitera o seu compromisso com a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia, salientando que só uma verdadeira solução política para a crise poderá abrir caminho a uma reconciliação total entre as partes e ao reforço da unidade do país;
8. Lamenta que a missão especial de observação da OSCE continua a ter falta de pessoal e, por conseguinte, o seu desempenho é insatisfatório; salienta que esta missão tem um papel fundamental a desempenhar na resolução da crise ucraniana devido à experiência da OSCE na gestão de crises e conflitos armados e ao facto de, tanto a Federação da Rússia, como a Ucrânia, serem membros desta organização; exorta os Estados‑Membros da UE, a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia a envidarem todos os esforços para reforçar e consolidar a missão especial de observação da OSCE na Ucrânia, tanto em termos de pessoal, como em termos de logística e equipamento; sublinha a necessidade de colocar, sem demora, observadores da OSCE ao longo de toda a fronteira russo-ucraniana que se encontra atualmente sob o controlo das forças separatistas;
9. Insta a Comissão a iniciar os preparativos para a Conferência de Doadores em Donbas e congratula-se, neste contexto, com a possibilidade de o Banco Europeu de Investimento atribuir 200 mil milhões de euros para a reconstrução da região; saúda, além disso, a decisão da UE de conceder 55 mil milhões para o financiamento do novo programa intitulado «Apoio à Política Regional da Ucrânia», que irá apoiar a implementação da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Regional 2020, aprovada pelo Governo em 6 de agosto de 2014, e permitir o financiamento estável e previsível das regiões e municípios, um reforço da autonomia financeira das autoridades locais, uma maior competitividade das regiões e uma melhoria da coesão socioeconómica territorial;
10. Apela a Moscovo para que ponha termo à escalada da situação, cessando imediatamente o fluxo de armas, mercenários e forças militares em prol das milícias separatistas, e encerre os 400 km da fronteira que atualmente não estão sob controlo dos guardas de fronteira ucranianos; sublinha que a forma como a Rússia violou o Acordo de Budapeste, que contribuiu significativamente para o desarmamento e a não proliferação nucleares a nível mundial durante a década de 1990, irá ter um enorme impacto negativo na disponibilidade de outros países para aderirem ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e respeitarem rigorosamente as obrigações subjacentes ao regime do TNP antes da Conferência de Análise de 2015 do TNP que se avizinha;
11. Realça a responsabilidade da Rússia pelo agravamento da situação em matéria de direitos humanos na Crimeia, ilegalmente anexada; manifesta a sua profunda inquietação, neste contexto, com o facto de 18 000 pessoas terem abandonado a região, metade das quais são tártaros da Crimeia; insta as autoridades russas a porem termo à crescente militarização da península da Crimeia e opõe-se veementemente à intenção da Rússia de recorrer a armas nucleares nesta parte da Ucrânia sob ocupação russa, como foi anunciado pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros; reitera o seu apelo à Rússia para que proceda à libertação imediata dos prisioneiros políticos ucranianos, nomeadamente Nadiya Savchenko, recentemente eleita in absentia para o Verkhovna Rada (parlamento ucraniano), e o realizador Oleg Sentzow;
12. Congratula-se com a decisão da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) de banir, a partir de 1 de janeiro de 2015, os clubes da Crimeia dos torneios da União de Futebol da Rússia e de proibir esta de organizar jogos de futebol no território da Crimeia sem a autorização da UEFA e da Federação de Futebol da Ucrânia; considera que a FIFA deveria suspender os preparativos para o Campeonato Mundial de Futebol de 2018 na Rússia enquanto a agressão à Ucrânia se mantiver;
13. Solicita a continuidade do atual regime de sanções e exorta a Comissão a encontrar formas de reforçar a solidariedade entre os Estados‑Membros, caso a crise com a Rússia se mantenha; insta os Chefes de Estado e de Governo da UE a fazerem pleno uso dos enormes meios não militares ao dispor da União para impedir que o acordo de cessar-fogo na Ucrânia oriental se transforme noutro conflito latente, através da manutenção da pressão sobre a Rússia enquanto a crise não der mostras de haver sinais de uma melhoria palpável e irreversível;
14. Deplora profundamente o roubo cometido por militantes pró-russos de cerca de 20 veículos blindados que distribuíam dinheiro relativo ao pagamento de prestações sociais na parte ocupada de Donbas, mas lamenta a decisão do Presidente Poroshenko de suspender estes pagamentos aos cidadãos ucranianos que, devido ao conflito, atravessam dificuldades; insta as autoridades ucranianas a encontrarem formas de chegar a estes cidadãos e de restabelecer as condições para a distribuição de pensões e de assistência;
15. Apela, além disso, a uma assistência humanitária reforçada e mais eficaz às pessoas deslocadas internamente, em particular às crianças e aos idosos, e a um acesso pleno e livre do Comité Internacional da Cruz Vermelha às zonas de conflito considera, por isso, que a distribuição segura das pensões nas regiões de Donetsk e Luhansk poderia ser organizada com a ajuda da Cruz Vermelha e da OSCE, para que o dinheiro seja entregue aos legítimos beneficiários dessas pensões enquanto cidadãos ucranianos;
16. Insiste em que a ajuda humanitária nas zonas de conflito deve ser prestada por organizações internacionais, a fim de evitar qualquer tipo de instrumentalização política e utilização abusiva da mesma; insta a Rússia a pôr fim aos chamados «Comboios Brancos» e a apoiar a Cruz Vermelha Internacional a assumir imediatamente todas as atividades de ajuda humanitária na Ucrânia oriental e nos territórios de Luhansk e Donetsk; defende que só assim é possível evitar uma catástrofe humanitária;
17. Congratula-se com a recusa do Governo francês em entregar o primeiro porta-helicópteros da classe Mistral à Rússia; insta o Governo francês a cassar definitivamente o presente contrato; insta o Reino Unido a revogar de imediato todas as licenças de exportação de armas para a Rússia atualmente em vigor e exorta os Estados-Membros da UE a reforçarem formalmente o embargo da venda de armas da UE à Rússia, não apenas mediante a interdição das exportações futuras, mas também através da suspensão de todos os contratos e licenças vigentes;
18. Faz notar que alguns Estados‑Membros da UE têm fornecido equipamento não letal às forças armadas ucranianas; apoia a exportação de equipamento não letal como coletes à prova de bala, equipamento de telecomunicações, hospitais de campanha ou material médico, como caixas de primeiros socorros, assim como assistência técnica (motores diesel, por exemplo); considera que a exportação deste tipo de equipamento não letal é legítimo e moralmente defensável, uma vez que contribui para o direito da Ucrânia à autodefesa;
19. Chama a atenção para os relatórios da Amnistia Internacional e da organização Human Rights Watch que dão conta de violações dos direitos humanos nas áreas em conflito e condena de forma veemente os raptos, os espancamentos selvagens, os atos de tortura, os assassinatos, as execuções extrajudiciais e outras graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário que têm sido cometidas nos últimos três meses, sobretudo, por separatistas armados e, em alguns casos, também pelas forças governamentais, contra ativistas, manifestantes, jornalistas e muitos outros cidadãos que não participam ativamente no conflito no leste da Ucrânia; regozija-se com a investigação interna iniciada pelas autoridades ucranianas sobre o alegado uso de bombas de fragmentação e aguarda, neste sentido, conclusões atempadas e precisas sobre o assunto; insta o Governo da Ucrânia a exercer controlo total sobre todos os batalhões de voluntários; exorta o Governo e as autoridades ucranianas a prosseguir com a investigação e o julgamento de todos os crimes cometidos contra a humanidade; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de que nos territórios controlados por um novo grupo de «senhores da guerra» não existe Estado de direito e até a pena de morte é aplicada;
20. Insta as autoridades ucranianas a encetarem um diálogo aberto, transparente e inclusivo com todos os setores da sociedade ucraniana; a este propósito, exorta-as a não adiar a realização necessária e há muito aguardada de reformas a nível constitucional, político, administrativo e económico; considera ainda, a este propósito, que a reforma constitucional na Ucrânia, incluindo o processo de descentralização, devia ser objeto de um debate alargado e aprofundado que reúna todos os elementos da sociedade ucraniana; defende que o passo mais importante consiste em responsabilizar as instituições públicas pelas necessidades dos cidadãos; sublinha que a segunda etapa passa pela reorganização interna dos diferentes níveis de administração e governação e que a rede de iniciativas de «lustração» na Ucrânia tem apresentado boas propostas, que o Governo devia seriamente ponderar incluir no processo de reforma;
21. Apela à implementação imediata e efetiva da Estratégia Nacional contra a Corrupção; salienta que a luta contra esta prática deve tornar-se uma das principais prioridades do novo governo e espera resultados concretos em linha com as expectativas das pessoas que se manifestaram na Praça Maidan;
22. Salienta que a assinatura do Acordo de Associação UE-Ucrânia em 27 de junho de 2014 constitui um passo fundamental rumo ao aprofundamento das relações entre ambas as partes e para a inclusão da Ucrânia no processo de integração europeia; reitera, a este respeito, que o Acordo de Associação com a Ucrânia não constitui o objetivo último das relações entre a UE e a Ucrânia; sublinha ainda, que, nos termos do artigo 49.º do TUE, a Ucrânia – como qualquer outro Estado europeu – tem uma perspetiva europeia e pode pedir a adesão à União, desde que observe os princípios da Democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias, e salvaguarde o Estado de direito; exorta os Estados-Membros da UE a ratificarem o AA antes da Cimeira de Riga;
23. Salienta que a celebração de um AA ou de um ACLAA com a União Europeia não está associada à integração na NATO; sublinha, a este propósito, que a questão da adesão à NATO é causadora de grandes divisões, quer na sociedade ucraniana, quer junto da opinião pública europeia; assinala que, dadas as circunstâncias, o parlamento ucraniano votou contra o estatuto de «não alinhado» do país mas manifesta a sua preocupação com o facto de que todas as iniciativas tendentes à integração na NATO poderão agudizar as tensões em toda a região;
24. Lamenta a decisão de suspender a aplicação provisória do ACLAA até 31 de dezembro de 2015 devido à ameaça da Rússia de continuar a bloquear o comércio bilateral com a Ucrânia; sublinha que o Parlamento Europeu ratificou o Acordo de Associação em 26 de outubro de 2014 e que o mesmo não pode ser alterado a pedido da Rússia, pelo que insta a Comissão a debater soluções para as dúvidas russas no âmbito da margem permitida pelo Acordo ratificado; lamenta a ameaça da Rússia de introduzir novas sanções contra a Ucrânia caso as reformas relativas à harmonização com o acervo comunitário avancem; considera que a possibilidade de progredir na via da integração económica com a Comunidade Económica da Eurásia deve ser cautelosamente ponderada e que a UE e os Estados‑Membros não devem, de modo algum, abrir esta perspetiva sem que primeiro a Rússia registe progressos consideráveis em relação à crise ucraniana;
25. Recorda que o ACLAA deve constituir uma oportunidade para proceder à reforma da economia ucraniana de forma sustentável, acabando com interesses instalados; sublinha a importância de prestar a assistência financeira e técnica necessária à Ucrânia para aplicar o ACLAA e de dar prioridade às áreas em que este país mais pode beneficiar com a integração económica com a UE;
26. Considera que se reveste da maior importância reduzir a dependência da UE para com Moscovo e outros regimes autoritários, ao mesmo tempo que se criam alternativas concretas para ajudar os países da UE que atualmente dependem da Rússia como fornecedor único; exorta, pois, a Comissão a diligenciar no sentido da aplicação integral do Terceiro Pacote Energético e a apoiar projetos de eficiência energética, dado que isso tornaria redundantes capacidades adicionais, e a diversificar eficazmente as fontes de energia através do desenvolvimento de fontes de energia renováveis; exorta os Estados-Membros a não envolverem as respetivas empresas públicas em projetos com empresas russas que aumentem a vulnerabilidade europeia e visem isolar a Ucrânia, como é o caso do projeto «South Stream»;
27. Salienta, a este respeito, a necessidade de objetivos ambiciosos e vinculativos para 2030 (40% para a eficiência energética e de 45% para as energias renováveis), a fim de criar postos de trabalho nestes setores na Ucrânia e na UE, aumentar a segurança do aprovisionamento, cumprir os nossos objetivos em matéria de alterações climáticas e reduzir a dependência da Europa em relação aos combustíveis fósseis;
28. Exorta a UE a ponderar o armazenamento de gás, as interligações e as instalações de refluxo como ativos estratégicos e, por conseguinte, a regulamentar a parcela atribuível a terceiros contraentes nesses setores cruciais; insta, além disso, os Estados‑Membros a cancelarem os acordos previstos com a Rússia no sector da energia, incluindo aqueles no âmbito dos reatores nucleares, da tecnologia de combustíveis, das transferências de resíduos de tecnologia nuclear e do gasoduto «South Stream»;
29. Lamenta que as autoridades ucranianas não tenham adotado, em devido tempo, as medidas necessárias para resolver a crise energética que atualmente atinge o país; apela a uma reestruturação radical do sistema energético ucraniano e exorta a Comissão a preparar um pacote financeiro ad hoc destinado a harmonizar o setor da energia da Ucrânia com as normas da UE, nomeadamente no que se refere à eficiência e às energias renováveis; é de opinião que o apoio financeiro prestado pela UE ao setor energético da Ucrânia deve ser condicionado, no mínimo, pela instalação sistemática de equipamento de medição;
30. Congratula-se com a adoção pela Comissão do 4.º relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação para a liberalização dos vistos por parte da Ucrânia e com a decisão do Conselho de passar à segunda fase; insiste na rápida finalização do regime de isenção de vistos entre a Ucrânia e a União Europeia como resposta concreta às aspirações europeias das pessoas que se manifestaram na Praça Maidan; reitera paralelamente o seu apelo à introdução imediata de procedimentos de visto temporários, simples e pouco onerosos;
31. Recorda, porém, que o respeito dos direitos fundamentais das minorias é condição obrigatória para o processo de liberalização do regime de vistos, pelo que insta as autoridades ucranianas a concluírem a legislação contra a discriminação em conformidade com as normas europeias, incluindo a legislação relativa à discriminação em razão da orientação sexual;
32. Exorta a Comissão a tomar as medidas de urgência que forem necessárias, na sequência do embargo russo aos produtos agrícolas da UE, para estabilizar os mercados agrícolas em causa, dando prioridade à melhoria da utilização dos mercados internos e, sempre que possível, à transformação dos produtos, o que poderá evitar a retirada do mercado (destruição) e as subvenções à exportação para países terceiros, em especial para os países em vias de desenvolvimento; a este respeito, manifesta-se esperançado na solidariedade e na correção do comportamento comercial dos países terceiros estreitamente ligados à UE no tocante, em especial, aos países candidatos;
33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa, à OSCE, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.