Documento de sessão
12.1.2015 B8‑0021/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Ucrânia
( 2014/2965(RSP) )
Johannes Cornelis van Baalen, Petras Auštrevičius, Louis Michel, Catherine Bearder, Fredrick Federley, Paavo Väyrynen, Kaja Kallas, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Ivo Vajgl, Urmas Paet, Pavel Telička, Juan Carlos Girauta Vidal, Dita Charanzová, Fernando Maura Barandiarán, Beatriz Becerra Basterrechea, Ilhan Kyuchyuk, Martina Dlabajová, Ivan Jakovčić, Jozo Radoš, Petr Ježek, Gérard Deprez, Alexander Graf Lambsdorff, Marietje Schaake
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia
( 2014/2965(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a Política Europeia de Vizinhança, a Parceria Oriental e a Ucrânia, nomeadamente as suas resoluções de, respetivamente, 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Ucrânia[1], 13 de março de 2014, sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia[2], 17 de abril de 2014, sobre a pressão exercida pela Rússia sobre os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia Oriental[3], de 17 de julho de 2014, sobre a situação na Ucrânia[4], e de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações UE-Rússia[5],
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro sobre a Ucrânia, bem como as Conclusões do Conselho "Assuntos Externos" de 17 de novembro,
– Tendo em conta a assinatura dos atos definitivos do Acordo de Associação UE-Ucrânia e do ACLAA em maio de 2014, assim como a ratificação e o parecer favorável dado a estes acordos pelo Parlamento Europeu e o Verkhovna Rada, em setembro de 2014,
– Tendo em conta o Protocolo de Minsk, de 5 de setembro de 2014 e o Memorando de Minsk, de 19 de setembro de 2014,
– Tendo em conta a realização bem-sucedida das eleições parlamentares na Ucrânia, em 26 de outubro de 2014,
– Tendo em conta a ocupação persistente da Crimeia e os combates em curso em partes orientais da Ucrânia, a credível e indiscutível prova do envolvimento de forças militares russas no combate e a necessidade urgente de encontrar uma solução política duradoura e abrangente para este conflito,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o Outubro de 2014 foi marcado pela luta continuada entre as forças ucranianas e grupos ilegalmente armados em Donetsk e Luhansk, e que os Acordos de Minsk ainda não foram plenamente implementados e respeitados,
B. Considerando que as eleições presidenciais e parlamentares na Ucrânia decorreram em conformidade com as normas europeias e da OSCE, abrindo assim a via para reformas políticas e económicas duradouras, para uma luta séria contra a corrupção e para a implementação do Acordo de Associação, o que é essencial para restaurar a legitimidade democrática na liderança do Estado ucraniano;
C. Considerando que as chamadas "eleições presidenciais e parlamentares" em Donetsk e Luhansk, em 2 de novembro de 2014, infringem a legislação ucraniana e os Acordos de Minsk, pelo que não podem ser reconhecidas,
D. Considerando que a entrada no inverno agravará ainda mais as dificuldades e o sofrimento a que estão sujeitos a população civil, nomeadamente na parte oriental da Ucrânia, mas também na Crimeia e os que foram deslocados das suas casas,
E. Considerando que existem relatos credíveis, incluindo relatórios da ONU, que indicam graves violações dos direitos humanos em Donetsk e Luhansk, e mais particularmente na Crimeia, incluindo relatos de execuções sumárias, desaparecimentos e outras violações graves de direitos e normas internacionais em matéria de direitos humanos,
F. Considerando que o conflito armado na parte oriental da Ucrânia resultou em milhares de vítimas militares e civis, com muitos feridos e centenas de milhares de pessoas que fugiram das suas casas ou suportam a insegurança de meses de luta;
G. Considerando que o conflito agravou a situação da economia ucraniana que provocou uma queda de 7,5% do PIB este ano, e que terão que ser implementadas importantes reformas económicas contra a corrupção,
H. Considerando que este conflito não tem solução militar e que só uma solução baseada no diálogo político e acordada na Ucrânia, de acordo com o plano de paz apresentado pelo Presidente Poroshenko, que inclui uma maior governação local e regional, baseada no pleno respeito pela soberania, integridade territorial, unidade e independência da Ucrânia,
I. Considerando que o acordo de cessar-fogo assinado em Minsk, em setembro de 2014, ainda continua a constituir a melhor base dos esforços para uma solução política, apesar das numerosas vezes em que foi violado; considerando que todas as partes o devem respeitar; considerando que a prossecução das negociações agendadas para Minsk em dezembro de 2014, foram canceladas,
J. Considerando que o Conselho "Assuntos Externos" da UE, de 17 de novembro de 2014, tomou uma decisão de princípio sobre novas sanções que visam os dirigentes separatistas,
1. Reitera as suas condolências às famílias das vítimas civis e militares da luta na parte oriental da Ucrânia e lamenta profundamente o sofrimento humanitário provocado pelo conflito;
2. Salienta que este conflito só pode ter uma solução negociada, baseada nos Acordos de Minsk e no plano de paz apresentado pelo Presidente Poroshenko, que deverá criar uma estrutura mais descentralizada do Estado ucraniano; salienta que todas as partes devem implementar e respeitar plenamente os Acordos de Minsk, permitindo, assim, uma desescalada gradual do conflito; lamenta que as negociações aguardadas para o fim de dezembro de 2014 em Minsk tenham sido canceladas sem qualquer outro resultado que não um acordo de troca de prisioneiros; solicita a todas as partes que façam todos os possíveis para conseguir um relançamento rápido das negociações;
3. Solicita a todas as partes que se abstenham do uso de qualquer forma de violência; salienta que o fim da violência é o primeiro passo urgentemente necessário de um processo político bem-sucedido para a resolução do conflito;
4. Reitera a sua condenação da ocupação e anexação russa da Crimeia e condena toda a influência e apoio estrangeiros às chamadas forças separatistas em partes orientais da Ucrânia; salienta que tais intervenções violam o direito internacional e constituem um grave desafio à situação da segurança europeia; reitera o seu empenhamento na independência, soberania, integridade territorial e inviolabilidade das fronteiras da Ucrânia, assim como no seu direito de fazer escolhas livremente;
5. Insta a Federação Russa a retirar todo o pessoal militar do território ucraniano imediatamente e a abster-se de reinstalar tais forças em qualquer momento futuro; solicita à Rússia que tome medidas urgentes no sentido de controlar as suas fronteiras com a Ucrânia e suspenda todas as incursões e todas as deslocações de combatentes não regulares e de armamento e equipamento, a fim de pôr definitivamente termo a novas infiltrações no território ucraniano;
6. Solicita aos dirigentes russos que utilizem a sua influência junto dos separatistas no sentido de os persuadir a associar-se ao processo político; insta ambas as partes a porem cobro à retórica beligerante em prol da paz e da reconciliação;
7. Solicita ao Governo ucraniano que utilize a sua autoridade para impedir e condenar a utilização de símbolos extremistas e totalitários;
8. Salienta que a UE e o Conselho da Europa devem preparar-se para oferecer assistência e conhecimentos especializados aos trabalhos para uma melhor governação descentralizada da Ucrânia; sublinha que, em circunstância alguma, devem os separatistas ter poder de veto sobre as escolhas da Ucrânia no domínio da política externa; salienta, porém, a importância de assegurar um amplo consenso no que diz respeito às decisões políticas mais importantes nos domínios da política interna e externa;
9. Salienta que as sanções da UE não podem ser suspensas enquanto não houver sinais de progressos claros no processo de paz na Ucrânia e manifesta-se disposto a impor novas sanções; salienta a reversibilidade e a escalabilidade de medidas restritivas da UE e que estas podem ser alteradas, suspensas ou abandonadas consoante a sua necessidade; salienta que a UE no seu conjunto deve permanecer unida ao examinar como melhor tratar a situação à medida que esta evolui; insta a Comissão a acompanhar de perto o impacto das chamadas «contrassanções» da Rússia e a adotar rapidamente medidas de apoio aos produtores afetados pelas restrições comerciais da Rússia;
10. Salienta que a OSCE tem um papel ativo a desempenhar na resolução da crise ucraniana devido à sua experiência na gestão de crises e conflitos armados e ao facto de, tanto a Federação da Russa, como a Ucrânia, serem membros desta organização; solicita aos Estados-Membros, à Alta Representante e à Comissão que intensifiquem os seus esforços para reforçar a Missão Especial de Acompanhamento da OSCE na Ucrânia com pessoal e equipamento; sublinha a necessidade de colocar, sem demora, observadores da OSCE ao longo de todas as partes da fronteira russo‑ucraniana que estão atualmente sob o controlo das forças separatistas;
11. Solicita à Alta Representante e ao Conselho que examinem a possibilidade de nomear um representante especial de alto nível da UE para a Ucrânia e o conflito ucraniano, o que poderá facilitar os esforços para alcançar uma solução pacífica;
12. Manifesta-se profundamente preocupado com a crise humanitária na Ucrânia oriental e na Crimeia, e com a situação das pessoas internamente deslocadas na Ucrânia, assim como dos refugiados na Rússia, tendo em conta as duras condições do inverno; destaca a premente necessidade de prestar mais assistência humanitária e ajuda de emergência à população das zonas afetadas pelo conflito, às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados; associa-se ao recente alerta da OMS, segundo a qual a Ucrânia oriental se depara com uma situação de emergência sanitária, porquanto os hospitais não estão plenamente operacionais e se verifica uma escassez de medicamentos e vacinas; solicita redobrados e urgentes esforços da comunidade internacional, incluindo a UE, para apoiar os mais afetados; recorda que a assistência humanitária no leste da Ucrânia tem de ser prestada no pleno respeito do Direito internacional humanitário, dos princípios da humanidade, da neutralidade, da imparcialidade e da independência, e em estreita coordenação com o Governo ucraniano, as Nações Unidas e o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV); manifesta o seu desejo de que uma delegação do Parlamento Europeu possa visitar a zona de conflito;
13. Solicita à Comissão e ao SEAE que elaborem urgentemente um pacote ambicioso e abrangente de assistência financeira e ajuda à Ucrânia e que apoiem os trabalhos conducentes a uma solução política e à reconciliação nacional; solicita à Comissão que, além disso, tome todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação fluida e expedita do Acordo de Associação com a Ucrânia, enquanto instrumento essencial para o desenvolvimento das relações entre a UE e a Ucrânia em todas as dimensões previstas; solicita à Ucrânia que cumpra os seus compromissos enquanto parte dos acordos comerciais temporários da UE;
14. Reitera, a este propósito, que o Acordo de Associação com a Ucrânia não constitui o objetivo último das relações UE-Ucrânia; sublinha, a este respeito, que, nos termos do artigo 49.º do TUE, a Ucrânia – como qualquer outro Estado europeu – possui uma orientação europeia e pode pedir a adesão à União Europeia, conquanto observe os critérios de Copenhaga e os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e assegure o Estado de direito;
15. Crê firmemente ser necessidade urgente o estabelecimento na Ucrânia de um plano anticorrupção ambicioso, incluindo a tolerância zero em relação à corrupção, a fim de restaurar a confiança dos cidadãos no Estado, no sistema judicial, nas autoridades públicas e nos órgãos de execução da lei; congratula-se com a recente aprovação de um pacote de leis anticorrupção pelo Verkhova Rada e salienta a importância de essas leis serem atempada e adequadamente implementadas;
16. Solicita aos recém-nomeados Ministros da Economia e das Finanças que não retardem a implementação das reformas necessárias para relançar o crescimento económico na Ucrânia; considera crucial a missão do grupo de apoio da UE para ajudar a Ucrânia na identificação de áreas em que o apoio técnico é necessário para assistir o país no desenvolvimento e implementação de um programa global de reformas;
17. Assinala que, embora o cessar-fogo inclua algumas disposições relativas à impunidade das pessoas envolvidas no conflito na Ucrânia oriental, não é possível tomar qualquer decisão relativamente aos crimes de guerra, incluindo o ato de terrorismo que foi o abate do voo MH17 da Malaysia Airlines; salienta que os atores do abate da aeronave devem ser apresentados à justiça; salienta a importância de uma investigação independente, rápida e completa, delegada no Dutch Safety Board; condena a falta de acesso ao local em que a aeronave caiu;
18. Congratula-se com a decisão do Governo francês de suspender a entrega de porta‑helicópteros «Mistral» e convida todos os Estados-Membros a seguirem a mesma abordagem no que respeita às exportações não abrangidas pelas decisões relativas a sanções da UE, em especial no que se refere ao armamento e ao material de dupla utilização;
19. Salienta a necessidade de uma reforma do setor energético da Ucrânia, em conformidade com os seus compromissos comuns em matéria de energia, assim como reforçar radicalmente a segurança, independência e resiliência a pressões externas no domínio energético, através do estabelecimento da União Europeia da Energia, de um maior desenvolvimento das infraestruturas energéticas nos países vizinhos da UE e do desenvolvimento de interconetores de energia entre esses países e no interior da UE, em conformidade com os objetivos da Comunidade da Energia, bem como de implementar esses projetos de interesse comum a título prioritário; salienta que tais iniciativas exigirão investimento substanciais em infraestruturas;
20. Insta a Comissão a encetar os preparativos para o terceiro pacote ambicioso de assistência macrofinanceira à Ucrânia e a desempenhar um papel de liderança na organização da Conferência de Doadores para a Ucrânia, envolvendo organizações internacionais, instituições financeiras internacionais e a sociedade civil; salienta a importância de um compromisso da comunidade internacional no sentido de apoiar o processo de estabilização e de reformas económicas e políticas na Ucrânia;
21. Chama a atenção para os recentes relatos credíveis de violações dos direitos humanos na Crimeia e nas zonas de conflito; subscreve o apelo ao Governo ucraniano para que crie um registo único, regularmente atualizado, dos casos de rapto e investigue de forma exaustiva e imparcial todas as alegações de uso abusivo da força, de maus tratos ou de tortura por ambas as partes em conflito;
22. Salienta a necessidade de chegar à sociedade civil russa para tornar claro que a UE não considera o povo russo como seu adversário, mas que a independência e a integridade territorial da Ucrânia devem ser respeitas; considera que, se o Governo russo tomar medidas concretas para voltar ao princípio das boas relações de vizinhança e da ordem legal internacional, tal constituirá uma base para a desescalada;
23. Solicita aos Estados-Membros que examinem se, segundo alegações recentes, o financiamento de bancos e entidades privadas russas a partidos políticos de extrema direita e de extrema esquerda no interior da UE constitui ou não uma violação da legislação relativa ao financiamento de partidos, e solicita um debate vigoroso sobre os riscos e desafios colocados por este tipo de apoio financeiro e sobre se a atual legislação relativa ao financiamento de partidos é inteiramente adequada à luz de tais revelações;
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, ao Presidente, Governo e Parlamento da Ucrânia, ao Presidente, Governo e Parlamento da Federação Russa e ao Conselho da Europa.