Documento de sessão

 

12.1.2015                                                                                                                B8‑0032/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Líbia

( 2014/3018 (RSP) )

Mariya Gabriel, Cristian Dan Preda, Arnaud Danjean, Jacek Saryusz-Wolski, Elmar Brok, Andrej Plenković, David McAllister, Tunne Kelam, Daniel Caspary, Davor Ivo Stier, Michael Gahler, Claude Rolin, Traian Ungureanu, Dubravka Šuica, Philippe Juvin, Barbara Matera, Giovanni La Via, Pascal Arimont, Monica Macovei, Ivana Maletić, Lara Comi

em nome do Grupo PPE

 

B8‑0032/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia

( 2014/3018 (RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia,

–       Tendo em conta as declarações sobre a Líbia da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) de 6 de novembro e 16 e 30 de dezembro de 2014, bem como as conclusões do Conselho "Negócios Estrangeiros" sobre a Líbia de 20 de outubro, 17 e 18 de novembro e 5 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta a declaração conjunta sobre a Líbia dos Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Itália, Malta, Espanha e Reino Unido, de 7 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1970, 1973 (2011) e 2174, de 27 de agosto de 2014,

–       Tendo em conta o relatório da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), intitulado «Atualização sobre as violações dos direitos humanos e dos direitos humanitários internacionais durante a violência que grassa na Líbia», de 23 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta eleições parlamentares na Líbia realizadas em junho de 2014,

–       Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito humanitário internacional em todas as circunstâncias,

–       Tendo em conta a Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e do Pessoal Associado e o seu Protocolo Opcional,

–       Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia),

–       Tendo em conta o pacote da Política Europeia de Vizinhança (PEV) relativo à Líbia, de setembro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que existe um perigo crescente de o conflito interno líbio se transformar numa guerra civil à escala real, causando ainda mais sofrimento entre os civis, mais vítimas mortais, o deslocamento em massa e a propagação de uma crise humanitária;

B.     Considerando que, em 4 de janeiro de 2015, a força aérea da Líbia bombardeou um petroleiro de origem grega na zona militar do Porto de Derna, causando a morte de dois membros da tripulação, um grego e um romeno, e ferindo outros dois; que o porto é controlado por militantes islamitas e foi alvo de vários ataques no ano passado;

C.     Considerando que, em 3 de janeiro de 2015, segundo uma declaração do Governo oficial, a milícia do Estado Islâmico executou 14 soldados do exército líbio, tendo o Governo apelado à comunidade internacional para que levantasse o embargo de armas ao país a fim de poder combater esta milícia, a qual designa como terrorista;

D.     Considerando que o ISIS está a proceder ao treino de combatentes na Líbia e ao estabelecimento de uma base na parte oriental do país; que, em 30 de dezembro de 2014, os terroristas detonaram um carro armadilhado em Tobruk que visava uma sessão da Câmara dos Representantes;

E.     Considerando que, em 28 de dezembro de 2014, o General Haftar, comandante das forças paramilitares, conduziu um ataque aéreo sobre Misrata, um reduto do grupo de milícias islamita «Amanhecer da Líbia», o que é entendido como um ato de vingança em resposta aos ataques da milícia islamita, de 25 de dezembro de 2014, ao maior terminal petrolífero da Líbia, em Sidra, e contra soldados do exército líbio, em Sitre, causando a morte de 22 deles;

F.     Considerando que 20 cristãos coptas de origem egípcia foram sequestrados por militantes da Ansar al-Sharia em Sitre, que se encontra sob o controlo de milícias islamitas, o que constitui um dos acontecimentos mais recentes de uma série crescente de ataques contra cristãos e outras minorias religiosas na Líbia; que os casos de detenção, sequestro, tortura e execução de combatentes suspeitos pertencentes a todas as partes têm igualmente aumentado de forma contínua;

G.     Considerando que, em 25 de junho de 2014, foram realizadas eleições legislativas; que a Câmara dos Representantes, legitimamente eleita, foi transferida de Trípoli para Tobruk; que as milícias islamitas não reconhecem a Câmara dos Representantes nem o novo Governo e instituíram o seu próprio governo e parlamento;

H.     Considerando que, em 6 de novembro de 2014, o Tribunal Supremo da Líbia, em Trípoli, declarou inconstitucionais as eleições gerais de 25 de junho de 2014 e decidiu que, consequentemente, a Câmara dos Representantes em Tobruk e o Governo al-Thinni, internacionalmente reconhecidos, são ilegais e devem ser dissolvidos;

I.      Considerando que a Câmara dos Representantes rejeitou a decisão, declarando que a mesma excede os limites do mandato do Tribunal, que foi adotada sob pressão por parte das milícias islamitas em Trípoli e que a Câmara dos Representantes e o Governo irão permanecer em funções;

J.      Considerando que a decisão do Supremo Tribunal impôs um novo desafio à unidade da Líbia, com alguns grupos islâmicos a reclamarem a independência da província oriental da Cyreneica;

K.     Considerando que, em 19 de dezembro de 2014, a Cimeira G5 do Sahel, que reuniu os líderes dos seus cinco Estados-Membros Mauritânia, Mali, Níger, Chade e Burkina Faso, apresentou um pedido oficial junto do Conselho de Paz e Segurança da União Africana para formar uma força de intervenção internacional para a Líbia;

L.     Considerando que os recentes combates facilitaram em grande medida o alastramento e o estabelecimento de grupos terroristas como o ISIS no país; que, se não forem adotadas medidas adequadas, tal pode representar uma verdadeira ameaça à segurança da região e da UE;

M.    Considerando que, em 8 de janeiro de 2015, o braço líbio do ISIL declarou ter executado dois jornalistas tunisinos;

N.     Considerando que a situação dos direitos humanos tem vindo a deteriorar-se em todo o país, incluindo casos de detenção arbitrária, sequestro, execução extrajudicial, tortura e violência contra jornalistas, funcionários, figuras políticas e defensores dos direitos humanos;

O.     Considerando que a existência de interferências externas nos atos de violência na Líbia, incluindo sob a forma de ações militares e do fornecimento de armas e munições, bem como da prática de ações que exacerbam as divisões locais, abalam as já débeis estruturas de governo e minam consequentemente a transição democrática na Líbia; que o Qatar e os Emirados Árabes Unidos estão agora a apoiar os grupos rivais que estão na base da escalada da agitação interna na Líbia;

P.     Considerando que a Resolução 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2014) prevê a proibição de viajar e o congelamento de bens a «indivíduos e entidades definidos pela Comissão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a consecução da sua transição política»;

1.      Condena veementemente a escalada de violência na Líbia, nomeadamente a mais recente vaga de ataques por parte das milícias e grupos terroristas, incluindo o bombardeamento mortífero de um petroleiro no Porto de Derna, em 4 de janeiro de 2015, os ataques aéreos sobre Misrata, em 28 de dezembro de 2014, bem como os sequestros de cristãos coptas, ações estas que comprometem ainda mais as perspetivas de uma solução política pacífica e de retoma do processo de transição para a democracia;

2.      Expressa a sua profunda preocupação com o facto de o conflito estar a gerar um agravamento da polarização política e uma crise humanitária crescente na Líbia; insta todas as partes a porem termo à violência, a absterem-se de ações geradoras de novas divisões e de uma maior polarização, a declararem publicamente que não irão tolerar tais ações e a procurarem soluções através do diálogo político;

3.      Reitera o seu forte e pleno apoio à Missão de Apoio da ONU na Líbia e ao Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, Bernardino León, nos seus esforços de reunificação das partes no conflito num diálogo nacional inclusivo (processo de Ghadames), tendo em vista um cessar-fogo definitivo e o estabelecimento de um roteiro para o processo de transição para a democracia que permita a participação política de todas as partes interessadas, de promoção do Estado de direito e da proteção dos direitos humanos e de responsabilização daqueles que comprometam as perspetivas de um diálogo, bem como dos responsáveis por violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional; lamenta que o diálogo nacional mediado pela ONU tenha sido constantemente adiado;

4.      Reitera o seu apoio à Câmara dos Representantes eleita de Tobruk enquanto único parlamento legítimo resultante das eleições de junho de 2014; reitera o seu apelo à Câmara dos Representantes e ao Governo oficial para que desempenhem as suas tarefas com base no Estado de direito e no respeito dos direitos humanos, e para que se empenhem de forma construtiva num diálogo político nacional inclusivo que sirva os interesses de todo o país;

5.      Manifesta-se profundamente preocupado com o aumento da presença de organizações e movimentos extremistas na Líbia; crê que a região corre o risco de incorrer num caos destrutivo à semelhança do que está a acontecer na Síria e no Iraque; considera que estes grupos representam uma verdadeira ameaça à estabilidade e à segurança de toda a região, bem como à segurança da Europa;

6.      Insta a UE e a comunidade internacional a continuarem a apoiar os esforços na luta contra o terrorismo e na prevenção do seu alastramento e do estabelecimento de novas bases na Líbia;

7.      Sublinha o impacto desestabilizador do conflito líbio noutros países da região do Sahel; apela aos países vizinhos e aos outros atores da região para que apoiem os esforços da UNSMIL no sentido de estabelecer um diálogo e para que se abstenham de adotar quaisquer medidas contrárias a este objetivo;

8.      Apela à prossecução da ajuda humanitária, financeira e política por parte da UE e da comunidade internacional a fim de dar resposta à situação humanitária na Líbia, ao sofrimento das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados, bem como dos civis que se veem confrontados com a interrupção do acesso aos serviços básicos;

9.      Reitera o seu apelo à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para que reveja o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Líbia (EUBAM), atualmente suspensa e estacionada na Tunísia, a fim de ter em conta a situação no país, a qual mudou de forma dramática;

10.    Recorda a Resolução 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 27 de agosto de 2014, que alarga as atuais sanções internacionais contra a Líbia, a fim de visar as pessoas que exercem ou apoiam atos que «ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruem ou comprometem a consecução da sua transição política»; insta a UE, em consonância com a declaração da Alta Representante de 30 de dezembro de 2014, a manter-se disponível para aplicar medidas restritivas contra indivíduos e entidades que alimentem a violência; apela à comunidade internacional para que se prepare igualmente para adotar tais medidas;

11.    Recorda que as partes no conflito devem responder pelos seus atos e ser objeto de um procedimento penal perante os tribunais nacionais ou o Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem competência legal para julgar os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o genocídio e a violação como crime de guerra cometidos na Líbia desde 15 de fevereiro de 2011, ao abrigo da Resolução 1970 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

12.    Convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a coordenarem a ação dos Estados-Membros na Líbia e a concentrarem o seu apoio na criação do Estado e das suas instituições e, em conjunto com os Estados-Membros, as Nações Unidas, a NATO e os parceiros regionais, prestarem assistência no estabelecimento de forças de segurança (forças armadas e forças policiais) eficazes, comandadas e controladas a nível nacional, que sejam capazes de garantir a paz e a ordem no país, bem como de apoiar o início de um cessar-fogo e de prever um mecanismo de supervisão do mesmo; sublinha que a UE deveria também dar prioridade ao apoio à reforma do sistema judicial da Líbia, bem como noutros domínios cruciais para a governação democrática;

13.    Salienta que devem ser as autoridades líbias a gerir a exploração e a venda de petróleo e solicita à comunidade internacional que se abstenha de efetuar quaisquer transações com outros intervenientes;

14.    Manifesta a sua preocupação com a proliferação de armas, munições, explosivos e contrabando de armas na Líbia, o que representa um risco para a estabilidade na região;

15.    Elogia a Tunísia pelo facto de, segundo as estimativas, acolher atualmente 1,5 milhões de refugiados líbios; exorta a UE a ajudar a Tunísia nesta tarefa com meios financeiros e logísticos;

 

16.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo líbio e à Câmara dos Representantes, ao Secretário-Geral da ONU, à Liga Árabe e à União Africana.