Documento de sessão
12.1.2015 B8‑0034/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2015
( 2014/2829(RSP) )
Sophia in ‘t Veld, Pavel Telička, Dita Charanzová
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2015
( 2014/2829(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2015,
– Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, nomeadamente, o seu Anexo IV,
– Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,
A. Considerando que é necessário que a Europa reaja com uma visão clara, um rumo, espírito de liderança, ambição e coragem aos desafios com que nos deparamos, tanto no interior como no exterior, para mostrar que é capaz de satisfazer as expectativas dos cidadãos, de lhes oferecer perspetivas e de gerar confiança, fazendo da UE uma união política verdadeiramente democrática, uma democracia parlamentar e um espaço onde os cidadãos possam dirigir e moldar o seu continente no interesse da preservação e da consolidação do seu nível de vida;
B. Considerando que compete à Comissão Europeia promover o interesse geral da União, tomar as iniciativas adequadas para o efeito, velar pela aplicação dos Tratados, supervisionar a implementação e execução do Direito da União, exercer as funções de coordenação, execução e gestão e desencadear iniciativas legislativas;
C. Considerando que a educação e a cidadania desempenham um papel essencial na promoção dos valores fundamentais da UE e que a Europa tem de apresentar resultados e empreender um diálogo mais estreito e abrangente com os seus cidadãos; que é, por conseguinte, crucial que o programa de trabalho da Comissão para 2015 promova o papel da educação, da cultura e da cidadania como uma defesa contra o avanço do populismo e do euroceticismo e como instrumento para reaproximar a Europa dos seus cidadãos e aprofundar a importância dos valores comuns europeus;
D. Considerando que a Europa necessita de uma Comissão forte, com um programa de trabalho suficientemente ambicioso e bem orientado, que permita satisfazer as necessidades reais com que a União e os seus cidadãos se deparam;
E. Considerando que a UE tem sido afetada por uma longa crise económica, marcada por um baixo crescimento, ausência de criação de postos de trabalho e de investimentos, a qual não será superada sem um aprofundamento significativo da integração europeia, sempre que tal se justifique, especialmente na União Económica e Monetária, através do reforço do controlo e da responsabilização democráticos;
F. Considerando que a sustentabilidade e o crescimento económico são compatíveis e podem reforçar-se mutuamente, manifesta a sua preocupação por o programa de trabalho da Comissão não dar ênfase ao crescimento sustentável e insta a Comissão a fazer da sustentabilidade a pedra angular da sua agenda para o crescimento e o emprego;
G. Considerando que a perda de competitividade europeia na economia global, a elevada taxa de desemprego, em especial o nível intoleravelmente elevado de desemprego juvenil, as alterações demográficas, nomeadamente o envelhecimento crescente da população, e as dificuldades sociais resultantes do declínio económico constituem desafios sem precedentes para a UE;
H. Considerando que as opções orçamentais tomadas a nível da UE têm de corresponder às prioridades políticas desta, não só em termos de quantidade, mas também em termos de flexibilidade e equilíbrio;
PARTE 1
1. Congratula-se pelo facto de a Comissão se concentrar em «grandes temas» e se orientar para a melhoria da regulamentação, mas insiste em que a identificação de «grandes temas» está sujeita a um debate prévio com o Parlamento, que a retirada de dossiês legislativos deve satisfazer critérios objetivos e ter por base a respetiva avaliação de impacto, e que a supressão de propostas legislativas por os Estados‑Membros não assumirem a responsabilidade de procurar o consenso não deve, na prática, conferir a um dos colegisladores o poder de veto pela obstrução; relembra que «legislar melhor» não significa simplesmente retirar regulamentação, mas, antes, regulamentar mais onde necessário e menos, quando seja caso disso; solicita ao Presidente e ao Primeiro Vice-Presidente que se certifiquem de que a estrutura de «subgrupos» no colégio de Comissários é mesmo eficiente; considera que «legislar melhor» não diz apenas respeito aos resultados, implicando também o processo, que tem de ser totalmente democrático e transparente;
2. Insta a Comissão a fazer plenamente uso do seu direito de iniciativa, de molde a dar uma clara liderança política à União e a insistir para que os Chefes de Estado e de Governo apoiem as decisões tomadas no Conselho Europeu e, em particular, a apresentar um roteiro estratégico para a união orçamental, a união económica e a união política, bem como para a ação externa; convida a Comissão a empreender um ambicioso programa de reforma da arquitetura da união monetária e recorda que, nos termos do art.º 48.º dos Tratados, a Comissão tem o direito de apresentar propostas de modificação dos Tratados;
3. Lamenta que, não obstante a promessa de envolver o Conselho e o Parlamento Europeu na definição das prioridades, o programa de trabalho não faça prova dessa «inclusão interinstitucional», de que poderia ter resultado um programa suscetível de melhor refletir as prioridades das três instituições, através de um processo transparente que permitisse ao Parlamento apresentar as suas prioridades;
4. Lamenta igualmente que, contrariamente ao disposto no artigo 13.º do Acordo-Quadro em vigor, a Comissão não tenha informado o Parlamento, por escrito, sobre as importantes iniciativas respeitantes a propostas legislativas incluídas no programa de trabalho, antes da sua publicação;
5. Congratula-se com a necessidade de garantir uma melhor regulamentação, a fim de reduzir o ónus legislativo e evitar a sobrerregulamentação; frisa, no entanto, que a agenda proposta para «legislar melhor» não deve pôr em risco a legislação fundamental em domínios importantes a nível europeu sempre que dessa forma se obtenha um verdadeiro valor acrescentado, designadamente no domínio da proteção ambiental e social; insta a Comissão a pôr em prática um sistema abrangente de análise da legislação nas três etapas cruciais do processo legislativo, a saber, quando da sua transposição, da sua implementação e da sua execução;
6. Congratula-se com o compromisso reassumido pela Comissão de dotar a UE de uma verdadeira política de migração; reitera que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, apoia com firmeza a proposta de aumentar significativamente o orçamento atribuído à Frontex;
7. Insta a Comissão a continuar a melhorar a coerência do seu programa legislativo, a elevar a qualidade da produção legislativa, a reforçar a avaliação do impacto dos projetos de lei, a explorar tabelas de correspondência com vista a uma melhor transposição do direito da UE, e a introduzir cláusulas de caducidade para garantir que a legislação da UE seja regularmente revista;
8. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta na qual sejam abordadas as atuais lacunas e falhas na aplicação do artigo 2.º do TUE e os valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, que estão na base da UE, incluindo um instrumento vinculativo baseado num conjunto de indicadores objetivos, que permita uma resposta automática e gradual às violações do Estado de direito e dos direitos fundamentais, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros; relembra que, consequentemente, o respeito dos direitos humanos terá de ser efetivamente aplicado mediante o cumprimento de todas as disposições do Tratado, em particular a chamada «cláusula democrática»;
9. Insta a Comissão a realçar a responsabilidade social das empresas como pedra angular do modelo social europeu e da estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável;
10. Sublinha a necessidade de uma presença sólida da UE em todo o mundo através de uma política externa eficaz, capaz de dar resposta aos novos desafios com que nos confrontamos atualmente;
11. Solicita que seja dado um impulso renovado a um roteiro para a transparência e o acesso aos documentos, que garanta uma união política baseada na democracia parlamentar, conduzida de forma transparente e responsável na UE e nos Estados‑Membros, bem como a nomeação de um responsável pela transparência encarregado de supervisionar os trabalhos nesta matéria; recorda, neste contexto, os pedidos formulados pelo Parlamento Europeu no sentido da adoção de um direito administrativo para a UE;
12. Insta a Comissão a zelar por que, no futuro, toda a legislação seja objeto de um «controlo dos direitos fundamentais», solicitando uma verificação ex ante de toda a legislação existente, especialmente de todos os programas da UE relativos à recolha, tratamento, transferência e armazenamento de dados em larga escala;
13. Lamenta que, apesar de as orientações políticas do Presidente Juncker preverem a adoção, «durante o primeiro ano de mandato», de «uma proposta relativa a uma representação externa mais eficaz da nossa União Económica e Monetária», o programa de trabalho não fornece pormenores sobre esta questão; exorta a Comissão a recorrer ao direito de iniciativa que lhe cabe, nos termos do artigo 138.º, n.º 2, do Tratado, e a propor «as medidas adequadas para assegurar uma representação unificada [da área do euro] nas instituições e conferências financeiras internacionais»;
14. Salienta que a criação de postos de trabalho e o crescimento também devem ser facilitados por uma agenda ambiciosa para o comércio, que vise a abertura dos mercados de países terceiros e a diversifique das exportações;
15. Convida a Comissão a pretender uma estratégia ambiciosa e coerente em matéria de política externa e de segurança, no centro da qual figurem os direitos humanos e as liberdades fundamentais, que reforce o papel da UE no mundo em matéria de desenvolvimento, restabelecimento e consolidação da paz, ajuda humanitária e promoção dos direitos humanos à escala mundial;
16. Insta a Comissão a introduzir alterações na legislação fiscal, sobretudo depois das revelações no âmbito do escândalo «LuxLeaks», e a tomar iniciativas ambiciosas, como uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades em vez da mera obrigação de transparência para os acordos fiscais, e insta o Presidente Juncker a apresentar, sem demora, propostas de realização da união económica e monetária;
17. Insiste em que a Comissão respeite escrupulosamente os termos e os prazos do acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução de um plano para o apuramento das faturas por pagar, que, de facto constituem uma dúvida oculta;
18. Congratula-se com as ideias gerais do plano de investimento, mas assinala que o mesmo depende de um certo número de condições essenciais, designadamente: de os Estados-Membros levarem a cabo reformas estruturais, nomeadamente nos mercados de trabalho e nos sistemas de pensões e de cuidados de saúde; de o Pacto de Estabilidade e Crescimento não ser enfraquecido e de ser dado um passo decidido rumo à futura liberalização, abertura e unificação dos mercados que ainda estão sob controlo nacional, como sejam os mercados da energia, os mercados das telecomunicações, o mercado digital e os mercados de capitais, e de os projetos selecionados contribuírem para o financiamento das prioridades certas; insta ao envolvimento crucial dos parceiros e investidores privados; destaca o potencial de criação de emprego destes setores; solicita, ao mesmo tempo, um controlo democrático total, a nível da UE, do plano de investimento; insta a Comissão a zelar por que todo o financiamento desviado do Programa-Quadro Horizonte 2020 se traduza num investimento de montante igual ou superior na investigação e na inovação;
19. Apoia vivamente a adoção da anunciada Estratégia para o Mercado Único Digital; solicita que este pacote de medidas abra o caminho para um rápido desenvolvimento da economia digital; está convencido de que a atuação da Europa neste domínio fundamental se reveste de um claro valor acrescentado; relembra que os atos legislativos neste domínio devem ser prospetivos e ter como objetivo a criação de novas oportunidades para os cidadãos, as empresas e os consumidores europeus, com base numa Internet aberta; sublinha que os progressos alcançados neste domínio terão um impacto direto nos cidadãos;
20. Pede que estas reformas sejam complementadas pela aplicação do Mecanismo «Interligar a Europa», com melhores infraestruturas e projetos com valor acrescentado europeu nos domínios dos transportes, da energia e das telecomunicações, essenciais para o funcionamento do mercado único;
21. Discorda profundamente da proposta de revogação da Diretiva «Transparência» relativa aos preços e ao reembolso do custo dos medicamentos, sobre a qual o Parlamento adotou a sua posição em 2013, e das propostas legislativas relativas à revisão da política de resíduos e à poluição atmosférica, uma vez que a ação da União nestes domínios é oportuna, necessária e esperada pelos cidadãos da UE; insiste em que estas propostas não sejam retiradas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam prosseguir os seus trabalhos em curso;
22. Reitera que o 7.º Programa de Ação em matéria de ambiente é um ato juridicamente vinculativo, que obriga a Comissão a tomar medidas adequadas para alcançar os objetivos prioritários acordados, a saber, proteger e reforçar o capital natural da Europa, tornar a União uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva, bem como proteger os cidadãos contra as pressões de ordem ambiental e os riscos para a saúde e o bem-estar; espera que a Comissão tenha plenamente em conta estes objetivos nas suas prioridades e não protele as medidas necessárias para os realizar;
23. Exorta a Comissão a tomar devida nota das posições específicas do Parlamento nesta matéria, tal como referidas na Parte 2;
PARTE 2
Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento
24. Solicita uma política industrial europeia forte que contribua para o crescimento e a criação de postos de trabalho, a qual é indispensável para um setor de IDI de ponta, de modo a transformar os problemas económicos, sociais e ambientais em vantagens concorrenciais;
25. Congratula-se com a introdução de um conjunto de medidas destinadas a integrar os jovens desempregados e os desempregados de longa duração no mercado de trabalho; insta a Comissão a zelar por que os Estados-Membros possam, em 2015, adiantar e gastar os fundos previstos para o fomento do emprego juvenil;
26. Solicita a execução da política de coesão para o período 2014-2020, bem como do Programa Horizonte 2020;
27. Solicita a apresentação de uma revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade;
28. Pede que sejam apresentadas propostas destinadas a desenvolver o potencial do setor cultural e criativo;
29. Solicita a realização de investimentos verdes e de um quadro político estável de longo prazo, tendo em vista promover uma economia hipocarbónica eficiente em termos de recursos, reforçar os nossos objetivos de redução das emissões de CO 2, aumentar a quota-parte das fontes de energia renováveis e da eficiência energética, o que pressupõe o investimento numa rede paneuropeia de eletricidade e uma maior aposta nas fontes de energia renováveis;
30. Salienta que o crescimento e o emprego podem ser estimulados através do comércio, da abertura dos mercados estrangeiros e da diversificação das nossas exportações;
Um mercado único digital conectado
31. Considera que tanto a proteção dos consumidores como a proteção dos direitos fundamentais são essenciais para que os europeus confiem no mercado único digital no contexto da digitalização da sua vida quotidiana;
32. Está convencido da necessidade de a estratégia do mercado único digital visar a criação de oportunidades para os cidadãos, os consumidores, as empresas e as autoridades públicas, assim como a inovação;
33. Solicita uma maior harmonização dos direitos de autor e uma melhor gestão dos mesmos, a fim de facilitar o acesso transfronteiras aos conteúdos criativos;
34. Salienta a necessidade de garantir condições de concorrência equitativas às empresas que operam no mercado único digital para que possam competir; frisa a importância de proporcionar às empresas e aos consumidores o mesmo nível de proteção em linha de que beneficiam nos mercados tradicionais;
35. Considera que as questões fundamentais, para as quais urge encontrar respostas na futura estratégia, são:
• A computação em nuvem, nomeadamente a falta de responsabilidade dos prestadores de serviços de computação em nuvem e a discrepância entre as legislações e regulamentações transnacionais;
• A discriminação dos consumidores em linha, nomeadamente as práticas discriminatórias baseadas na nacionalidade ou no local de residência, que ocorrem em muitos domínios diferentes da legislação da UE;
• A cibersegurança, na medida em as instituições públicas europeias e as empresas estão cada vez mais expostas à cibercriminalidade, e a ausência de uma abordagem uniforme a esta questão urgente;
• As restrições e barreiras colocadas aos pagamentos e à autenticação eletrónicos, em especial para os pagamentos móveis, como seja a ausência de normas para os direitos de autor no âmbito do comércio eletrónico;
• A entrega de encomendas;
• A Internet das Coisas, incluindo a privacidade desde a conceção;
36. Requer um acesso equitativo às plataformas da Internet e às comunicações eletrónicas;
37. Apela a uma estratégia europeia de desenvolvimento da indústria das TIC da UE, que assegure a concorrência livre e equitativa e permita que as empresas europeias tirem proveito da vantagem concorrencial da UE no plano da privacidade, a uma estratégia europeia para a governação democrática da Internet e à consagração do princípio de neutralidade da Internet no direito da UE;
Uma união energética robusta, dotada de uma política prospetiva em matéria de alterações climáticas
38. Solicita a apresentação de uma proposta de revisão das diretivas relativas à conceção ecológica e à rotulagem ecológica, que tire pleno proveito dos benefícios desta política e alargue o âmbito de aplicação da conceção ecológica à eficiência na utilização dos recursos;
39. Salienta que a competitividade, a segurança energética e a sustentabilidade num mercado da energia totalmente integrado constituem os principais pilares da criação de uma união energética robusta, que poderá ser alcançada interligando as redes, congregando recursos, suprimindo rapidamente os obstáculos persistentes no mercado interno da energia e garantindo a adoção de posições de negociação uniformes por parte da UE face aos países terceiros;
40. Solicita uma europeização das infraestruturas energéticas da UE, incluindo em matéria de normas, investigação e inovação, e solicita um programa de investimento específico, baseado em fundos públicos e privados, para uma rede de energia inteligente;
41. Considera que é necessário dar prioridade a soluções baseadas no mercado para os desafios comuns, nomeadamente aumentar a eficiência energética reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa, desenvolver uma agricultura e silvicultura verdadeiramente sustentáveis investindo na investigação e no desenvolvimento, e aumentar a implantação de fontes de energia renováveis (FER), fazendo com que a União Europeia seja líder mundial neste domínio;
42. Salienta o papel importante que um setor agrícola e florestal sustentável pode desempenhar;
Um mercado único aprofundado e mais equitativo, com maior mobilidade laboral
43. Considera que a Comissão deve, na sua estratégia para o mercado único de bens e serviços, tornar o mercado único uma realidade para as pessoas que mais dificuldades têm o utilizar, ou seja, as PME e os trabalhadores por conta própria; considera que, quando as diretivas e os regulamentos se revelem inadequados para as pequenas empresas, ou se o «teste PME» não tiver sido realizado quando foram adotados, pode ser necessário proceder à sua revisão;
44. Congratula-se com a apresentação de um pacote de medidas relativo à mobilidade laboral, incluindo uma proposta de alteração dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e 987/2009 relativos à coordenação dos sistemas de segurança social;
45. Pede à Comissão que prossiga as suas diligências para simplificar o pagamento dos impostos sobre as transações transfronteiras, tanto para os consumidores como para as empresas, através de uma maior utilização de formulários europeus normalizados em matéria de IVA e outras taxas e de uma maior digitalização dos requisitos de registo;
Uma união económica e monetária aprofundada e mais equitativa
46. Solicita a apresentação de uma proposta sobre a representação externa única da área do euro nas instituições e fóruns internacionais;
47. Solicita a criação de um fundo europeu de resgate da dívida com base na condicionalidade;
Um acordo de comércio livre razoável e equilibrado com os EUA
48. Exorta a Comissão a prosseguir, em simultâneo, os seus esforços com vista à conclusão de novos acordos e de acordos revistos de comércio livre com outros países terceiros, por um lado, e ao comércio livre em geral global mais amplo, em especial no âmbito da OMC, por outro;
Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua
49. Pede esforços renovados no sentido da conclusão de um acordo abrangente entre a UE e os EUA em matéria de proteção de dados e a garantia de que a revisão do Acordo «Porto Seguro» será combinada com a conclusão bem-sucedida de um ambicioso pacote de proteção de dados da UE;
50. Insta a Comissão a envidar todos os esforços ao seu alcance para desbloquear a diretiva horizontal de luta contra a discriminação e a desenvolver uma resposta europeia global aos problemas das pessoas LGBT em matéria de direitos fundamentais, sob a forma de um roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género;
51. Apela à Comissão para que prossiga e intensifique as suas iniciativas para garantir uma melhor identificação e proteção dos menores contra os ciberpredadores;
Rumo a uma nova política em matéria de migração
52. Solicita um plano global para a migração que torne a UE um destino atrativo para os imigrantes estrangeiros, tanto qualificados como não qualificados, e o estabelecimento de vias seguras e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo, bem como uma abordagem coerente para combater as causas profundas da migração irregular;
Uma estratégia para as alterações demográficas
53. Solicita uma estratégia europeia estruturada e de longo prazo para fazer face aos desafios colocados pelas alterações demográficas, visto que todos os Estados-Membros se deparam atualmente com uma população cada vez mais envelhecida;
Um interveniente mais forte na cena mundial
54. Insta a Comissão a adotar uma abordagem proativa de promoção da paz e de resolução do número crescente de crises e conflitos violentos em todo o mundo; congratula-se com a intenção da Comissão de rever a política de vizinhança, de modo a reforçar a capacidade da UE de lidar com os graves desafios geopolíticos com que nos deparamos; sublinha que o comércio, as relações económicas, a mobilidade, a migração e a segurança energética são apenas algumas das inúmeras questões transetoriais a ter em conta numa política de vizinhança nova e reforçada, e que a promoção e o respeito dos direitos humanos, do direito internacional e das liberdades fundamentais tem de ser, sempre, o denominador comum; sublinha igualmente a necessidade de prosseguir a Iniciativa da Parceria Oriental e de um empenho vigoroso nas relações com os países dos Balcãs Ocidentais, para que o processo de reformas ligado à adesão se mantenha no centro das atenções; frisa a necessidade de prestar mais apoio técnico aos Estados-Membros e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança no quadro dos acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados, a fim de assegurar a sua rápida e plena execução, bem como o respeito por todas as partes;
55. Salienta que, para ser um ator credível na cena mundial, a UE deve reforçar a sua capacidade de influência acrescentando-lhe poder coercivo, razão por que é necessária uma agenda ambiciosa destinada a aumentar a integração e a compatibilidade dos exércitos europeus, sobretudo tendo em conta que daí também poderá resultar uma redução substancial dos custos;
Uma União de mudança democrática
56. Insta a Comissão a intensificar e reforçar os seus esforços para proteger os interesses financeiros da UE, a apresentar uma proposta relativa à criação de uma Procuradoria Europeia e a concluir a protelada reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude;
Uma melhor comunicação
57. Solicita à Comissão que proceda a uma reavaliação total e profunda da sua política de comunicação para com os cidadãos, de modo que, no futuro, estes tenham acesso direto à informação, em vez de terem de a procurar nos canais europeus de informação especializados;
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58. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.