Documento de sessão
12.1.2015 B8‑0040/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media
( 2014/3011(RSP) )
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Marco Affronte, Daniela Aiuto, Dario Tamburrano, Kristina Winberg, Peter Lundgren, Rolandas Paksas
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media
( 2014/3011 (RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o relatório de 2014 da Comissão sobre os progressos realizados pela Turquia,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» ( COM(2013)0700 ),
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente a de 13 de junho de 2013 sobre a situação na Turquia[1] e a de 12 de março de 2014[2] sobre o relatório de 2013 referente aos progressos realizados pela Turquia,
– Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adotado em 3 de outubro de 2005,
– Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (a «Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho de 2001, 2003 e 2006 sobre a Parceria de Adesão,
– Tendo em conta o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA);
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação, de 16 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta a declaração conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, Federica Mogherini, e do Comissário para a Política Europeia de Vizinhança e as Negociações relativas ao Alargamento, Johannes Hahn, de 14 de dezembro de 2014, sobre as rusgas policiais e as detenções de representantes de meios de comunicação social na Turquia,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 15 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a resposta do governo na sequência das alegações de corrupção, em dezembro de 2013, levantou sérias preocupações relativamente à independência do poder judicial e à separação de poderes;
B. Considerando que no domingo, 14 de dezembro de 2014, 32 jornalistas foram detidos em rusgas policiais em toda a Turquia, incluindo jornalistas principais, responsáveis de meios de comunicação social e argumentistas, sob acusações de terem constituído, liderado e de serem membros de uma organização terrorista armada;
C. Considerando que os meios de comunicação social que se manifestaram abertamente críticos em relação ao atual governo turco estão entre os alvos das referidas ações por parte das entidades turcas responsáveis pela aplicação da lei;
D. Considerando que a liberdade dos meios de comunicação tem sido um problema de longa data na Turquia, que já deu origem a ondas de detenções de jornalistas em 2011, assim como a uma proibição da rede Twitter e a detenções de utilizadores dos media sociais;
E. Considerando que os funcionários estatais continuam a proferir declarações que têm um efeito intimidatório sobre os meios de comunicação social;
F. Considerando que os manifestantes expressaram uma cada vez maior preocupação relativamente à aparente falta de representação de vozes minoritárias, à governação autoritária, à ausência de Estado de Direito e de boa governação, assim como à não observância do direito a um julgamento e a um processo justos na Turquia;
G. Considerando que as alterações à lei sobre a internet limitaram a liberdade de expressão neste meio e que as tentativas de interditar as redes sociais, posteriormente anuladas pelo Tribunal Constitucional, assim como as pressões sobre a imprensa, responsáveis por uma autocensura generalizada, refletem uma abordagem redutora da liberdade de expressão;
H. Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social, o processo justo e a independência judicial constituem elementos fundamentais para qualquer democracia saudável e estão consagrados na Constituição turca, nomeadamente no artigo 26.º, que garante a liberdade de expressão, e nos artigos 27.º e 28.º, que garantem a «liberdade de expressão» e a «disseminação sem entraves do pensamento»;
I. Considerando que a Turquia, enquanto país candidato à adesão à UE, tem a obrigação de respeitar e promover a democracia e de reforçar as liberdades e os direitos democráticos e humanos; e que essa obrigação deve ser encarada como uma oportunidade para a Turquia continuar o seu processo de modernização;
J. Considerando que, em 2013, a Turquia recebeu uma dotação de financiamento no valor de 902,9 milhões de euros, através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), no sentido de apoiar reformas políticas e económicas, abrindo caminho para os direitos e as obrigações decorrentes da adesão à UE;
K. Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa constituem princípios fundamentais da UE;
L. Considerando que, ao introduzir novas restrições à liberdade de expressão em linha, a Turquia está a infringir o Capítulo 10 do Acordo de Associação UE-Turquia;
1. Expressa a sua profunda inquietação relativamente às detenções de jornalistas e de trabalhadores de meios de comunicação social; considera que estas ações representam um revés inaceitável para a liberdade de imprensa no país; mostra-se preocupado com o grande número de jornalistas presos e com os numerosos processos em curso envolvendo jornalistas e ativistas dos media sociais;
2. Lamenta o facto de as medidas tomadas pelas autoridades turcas terem sido desproporcionadas e desnecessárias numa democracia moderna e pluralista; defende que tais medidas prejudicam os próprios alicerces democráticos da Turquia e irão, provavelmente, dividir a sociedade turca, aumentando ainda mais a desconfiança pública na capacidade do Estado de respeitar os direitos humanos;
3. Solicita a libertação imediata de todos os jornalistas, ativistas dos media sociais e trabalhadores de meios de comunicação atualmente detidos; requer que o princípio de presunção de inocência seja aplicado; apela à condução de investigações independentes e transparentes e insiste em que todos os detidos tenham acesso sem restrições a advogados da sua escolha;
4. Manifesta a sua preocupação quanto à grave deterioração da liberdade de imprensa no país e quanto à sistemática censura dos meios de comunicação turcos, incluindo a internet; exorta o Governo turco a respeitar o princípio da liberdade de imprensa; sublinha que a verdadeira liberdade de expressão e uma imprensa independente, bem como uma internet livre e sem censura, constituem elementos cruciais para uma sociedade genuinamente democrática, livre e pluralista;
5. Apela às autoridades turcas para que assegurem e respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais, em particular, a liberdade de expressão e de imprensa, e para que garantam uma cultura política participativa que abranja as vozes da oposição, das minorias, da sociedade civil e das mulheres no processo decisório, criando assim uma cultura política genuinamente democrática, no pleno respeito de perspetivas e opiniões diversas;
6. Assinala, a este respeito, o papel-chave do poder judicial para a proteção e o aperfeiçoamento da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social; recorda o papel crucial que o princípio da separação de poderes deve desempenhar num Estado democrático moderno; mostra-se profundamente preocupado com a interferência do governo no trabalho do poder judicial; solicita às autoridades turcas que assegurem um verdadeiro equilíbrio entre as funções executivas, legislativas e judiciais;
7. Insta a UE a empreender ações concretas para dar resposta à repressão dos meios de comunicação social, à utilização excessiva da força por parte da polícia turca contra os manifestantes, às transferências e despedimentos generalizados de agentes da polícia, juízes e procuradores, na sequência das alegações de corrupção envolvendo membros proeminentes do governo; exorta a UE a interromper as negociações de adesão com a Turquia enquanto as suas instituições democráticas, o Estado de Direito e a observância das liberdades fundamentais não sejam respeitados no país;
8. Urge o Governo turco a trabalhar em cooperação com todos os intervenientes políticos, a fim de melhorar a liberdade dos meios de comunicação e a pluralidade política nas instituições estatais, agindo em conformidade com o Estado de Direito e os direitos humanos; reitera o seu apelo a uma nova lei dos meios de comunicação social que venha garantir a liberdade de expressão e o pluralismo dos media;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia.