Documento de sessão
12.1.2015 B8‑0041/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media
( 2014/3011(RSP) )
Alexander Graf Lambsdorff, Johannes Cornelis van Baalen, Marietje Schaake, Ramon Tremosa i Balcells, Beatriz Becerra Basterrechea, Ivan Jakovčić, Jozo Radoš, Petr Ježek, Ivo Vajgl, Louis Michel, Gérard Deprez, Pavel Telička, Fredrick Federley, Marielle de Sarnez
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media
( 2014/3011(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, em particular, as suas resoluções de 12 de março de 2014[1], sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia, de 13 de junho de 2013, sobre a situação na Turquia[2], e de 13 de novembro de 2014, sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre[3],
– Tendo em conta as detenções de vários jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social, entre outros, em toda a Turquia, no domingo de 14 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta o facto de a Turquia, nos últimos anos, ter sido considerada um dos piores países no que se refere às liberdades de imprensa e dos meios de comunicação social e, nomeadamente, ao número de jornalistas detidos, atendendo ao facto de 70 jornalistas terem sido detidos, de várias obras literárias terem sido proibidas, de a autocensura imperar e de as coimas aplicadas a meios de comunicação social críticos suscitarem grande preocupação;
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que as últimas detenções fazem parte de ataques sistemáticos ao primado do direito, à independência do sistema judicial, à separação de poderes e ao respeito pelos valores democráticos e pelas liberdades fundamentais; que, desde que os ministros do governo do então Primeiro-Ministro Recep Tayyip Erdoğan foram acusados de corrupção, a polarização e a repressão se intensificaram;
B. Considerando que estas detenções parecem estar relacionadas com o atual conflito entre o Presidente Recep Tayyip Erdoğan e o movimento «Hizmet», liderado por Fethullah Gülen, um académico muçulmano estabelecido nos EUA, que ocorreram um ano após a polícia e os procuradores terem acusado de corrupção membros do governo de Recep Tayyip Erdoğan;
C. Considerando que a Turquia conta já com um vasto número de jornalistas detidos e que a pressão exercida sobre os meios de comunicação social e, designadamente, sobre os proprietários e os responsáveis por grupos do setor da comunicação social, bem como de plataformas em linha e de plataformas de redes sociais, tem vindo a aumentar ao longo dos últimos anos;
D. Considerando que a imprensa da Turquia foi classificada, pela Freedom House, como «não livre», em 2014, embora, tivesse sido classificada como «parcialmente livre», em 2013;
E. Considerando que a prisão preventiva, na Turquia, pode durar meses, tendo já sido prolongada no passado para punir eficazmente os suspeitos antes de sequer serem julgados;
1. Lamenta as detenções em massa na Turquia, em 14 de dezembro de 2014, e insta as autoridades a apresentarem, urgentemente, elementos de prova credíveis que fundamentem as acusações segundo as quais os indivíduos detidos cometeram os crimes em causa e a avançarem, rapidamente, com os processos judiciais, em total transparência e com as salvaguardas jurídicas adequadas, assegurando que os acusados sejam devidamente julgados através de um julgamento equitativo; solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que intensifique a sua presença nos julgamentos dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos;
2. Deplora a detenção provocatória da jornalista neerlandesa Frederike Geerdink e a rusga levada a cabo na sua residência por unidades de antiterrorismo, em 6 de janeiro de 2015, durante a visita à Turquia do Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês, Bert Koenders; apela à completa transparência neste processo;
3. Relembra às autoridades turcas que devem ter o maior cuidado quando lidam com os meios de comunicação social e os jornalistas, uma vez que as liberdades de expressão e dos meios de comunicação social continuam a ser essenciais para o funcionamento de uma sociedade democrática e aberta;
4. Regista, com grande preocupação que a sociedade turca continua a ser altamente polarizada e que os debates políticos incluem, frequentemente, rumores especulativos, escutas telefónicas e gravações obtidas de forma ilegítima, bem como conspirações e conluios irracionais; sublinha que apenas um primado do direito e uma sociedade civil transparentes e eficientes podem promover a confiança entre as diferentes instituições e entre as pessoas numa sociedade madura e democrática;
5. Assinala que as detenções de 14 de dezembro de 2014 seguem um padrão deplorável de crescentes restrições e pressão exercida sobre a imprensa e os meios de comunicação social, incluindo as redes sociais e os fóruns na Internet, o qual é da responsabilidade final do governo turco e dos dirigentes turcos ao mais alto nível;
6. Congratula-se com as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Comissário responsável pelas negociações de adesão, as quais sublinharam que a deterioração das liberdades de imprensa e dos meios de comunicação social na Turquia é contrária aos valores da UE e que esta situação representa um retrocesso no contexto da adesão;
7. Frisa a necessidade de adotar, paralelamente ao impasse nas negociações de adesão, uma nova abordagem no que respeita às relações entre a UE e a Turquia, centrada na cooperação pragmática nos diversos domínios de interesse comum para a UE e a Turquia, tais como a política externa e o comércio; reitera, não obstante, que o respeito pelo primado do direito, pelos valores democráticos e pelos direitos fundamentais são critérios fulcrais para a UE; encoraja o governo turco a prosseguir a reforma do seu sistema judicial, a fim de promover o respeito pelo primado do direito e pelos direitos fundamentais;
8. Exorta todas as instituições da UE e todos os intervenientes na Turquia a melhorarem e a ultrapassarem, de facto, o atual impasse nas relações entre a UE e a Turquia mediante ações concretas e critérios de referência num período de tempo definido, devendo a UE tornar incontestavelmente claro que a regressão do primado do direito e dos direitos fundamentais sob a liderança do governo tem consequências concretas negativas;
9. Relembra à Turquia as suas obrigações enquanto membro do Conselho da Europa e a necessidade de continuar a realizar a reforma do sistema judicial; recorda os diversos processos contra a Turquia apresentados ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao parlamento e ao governo da Turquia, bem como aos Estados-Membros, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.