Documento de sessão

 

12.1.2015                                                                                                                B8‑0042/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media

( 2014/3011(RSP) )

Rebecca Harms, Ska Keller, Michel Reimon, Judith Sargentini, Barbara Lochbihler, Davor Škrlec, Jean Lambert, Heidi Hautala, Bodil Ceballos, Ulrike Lunacek

em nome do Grupo Verts/ALE

 

B8‑0042/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media

( 2014/3011(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, em particular, as suas resoluções de 12 de março de 2014[1], sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia, de 13 de junho de 2013, sobre a situação na Turquia[2], e de 13 de novembro de 2014, sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre[3],

–       Tendo em conta a declaração conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, Federica Mogherini, e do Comissário Johannes Hahn, de 14 de dezembro de 2014, sobre as rusgas policiais e as detenções de representantes dos meios de comunicação social na Turquia,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 16 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, em 14 de dezembro de 2014, as forças de segurança turcas detiveram, em toda a Turquia, vários jornalistas e responsáveis de meios de comunicação social, incluindo, entre outros, o Chefe de Redação do jornal Zaman, Ekrem Dumanlı, o Diretor do canal de televisão Samanyolu, Hidayet Karaca, vários jornalistas e um Chefe de Polícia da região da Turquia Oriental;

B.     Considerando que estas detenções parecem estar relacionadas com o atual conflito entre o Presidente Recep Tayyip Erdoğan e o movimento «Hizmet», liderado por Fethullah Gülen, um académico muçulmano estabelecido nos EUA, que ocorreram um ano após a polícia e os procuradores terem acusado de corrupção membros do governo de Recep Tayyip Erdoğan;

 

C.     Considerando que, em 6 de janeiro de 2015, a correspondente neerlandesa, Frederike Geerdink, foi detida pela polícia em Diyarbakır, interrogada e libertada no próprio dia após a intervenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês, que estava, na altura, de visita à Turquia, e que, em 7 de janeiro, outro jornalista neerlandês, Mehmet Ülger, foi detido à chegada ao aeroporto de Istambul, interrogado numa esquadra da polícia e libertado mais tarde nesse mesmo dia;

D.     Considerando que, em novembro de 2014, o Presidente da Turquia deu a conhecer a proposta de lei sobre a segurança interna, perante a Assembleia Nacional, e que esta proposta de lei confere extensos poderes suplementares de repressão de atos de subversão, ampliando os poderes da polícia, para a realização de buscas, e dos tribunais, para apreensão bens, e permitindo ao governo utilizar escutas; considerando que esta proposta de lei contribuirá para aumentar a vigilância e limitar os atos criminosos, mas também poderá ser usada contra os adversários, para além de complementar a mais recente repressão na Internet;

E.     Considerando que, em 17 de dezembro de 2014, por ocasião do 10.º aniversário da decisão do Conselho Europeu de dar início às negociações de adesão, o Presidente Recep Tayyip Erdoğan rejeitou firmemente as críticas da UE a respeito da Turquia, afirmando que a UE não pode apregoar a liberdade, a democracia e os direitos humanos à Turquia; que os críticos do Presidente e do seu governo se viram envolvidos em processos penais e que muitos perderam os seus empregos, tendo, alegadamente, sido vítimas dos esforços envidados pelo governo para intimidar e criminalizar os dissidentes;

F.     Considerando que a pressão exercida sobre os meios de comunicação social e, designadamente, sobre os proprietários e os responsáveis por grupos do setor da comunicação social tem aumentado nos últimos anos no país; que a Turquia foi considerada um dos piores países, nos últimos anos, no que se refere às liberdades de imprensa e dos meios de comunicação social e, nomeadamente, ao número de jornalistas detidos; que muitos dos jornalistas atualmente detidos trabalhavam para os meios de comunicação social curdos; que alguns jornalistas não estão detidos, mas aguardam julgamento ou recurso, e que muitos outros foram detidos ao longo do ano por breves períodos de tempo, tendo alguns sido detidos apenas durante alguns dias ou alguns meses; que o governo turco invoca, sobretudo, a lei nacional contra o terrorismo (TMK) e os artigos do código penal relativos às «organizações terroristas» para justificar as acusações feitas aos jornalistas;

 

G.     Considerando que o primado do direito e os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, estão no cerne dos valores da UE, e que a Turquia assumiu formalmente o compromisso de os respeitar no seu pedido de adesão à UE e no respetivo processo de adesão em curso;

H.     Considerando que, no início de 2014, o então Primeiro‑Ministro da Turquia Recep Tayyip Erdoğan declarou esse ano como o «Ano Europeu», que renovaria o pedido de adesão da Turquia à UE;

1.      Deplora sinceramente as detenções de vários jornalistas e as rusgas policiais aos meios de comunicação social ligados à oposição, em 14 de dezembro de 2014; frisa que estas detenções são mais um ataque à liberdade de imprensa e à diversidade de opinião na Turquia e insta à libertação imediata de todos os jornalistas;

2.      Insta as autoridades a apresentarem urgentemente elementos de prova credíveis e substanciais que atestem que os indivíduos detidos cometeram os crimes de que são acusados e a avançarem, rapidamente, com os processos judiciais, em total transparência e com as salvaguardas jurídicas adequadas, ou a retirarem todas as acusações;

3.      Entende que esta enorme vaga de detenções foi previamente planeada e que o facto de as pessoas que acusaram de corrupção membros do partido do governo serem agora acusadas não é uma coincidência; exorta, a este respeito, o Presidente e o governo turcos a porem cobro a todas as ações destinadas a silenciar os críticos e a criminalizar os dissidentes, retratando-os como inimigos da nação por causa das suas opiniões divergentes;

4.      Salienta que as liberdades de imprensa e de expressão e um debate animado são uma parte essencial de qualquer Estado democrático e que estas detenções e rusgas não são, por conseguinte, compatíveis com o primado do direito nem com as normas democráticas; exorta, neste contexto, as autoridades turcas a porem fim às ações judiciais intentadas contra as pessoas que participaram na manifestação pacífica do Parque Gezi;

5.      Lamenta a decisão da comissão parlamentar turca, criada em maio, de examinar os processos em que os procuradores alegam que quatro antigos ministros cometeram atos condenáveis, com o objetivo de evitar que estes ministros acusados de corrupção sejam julgados, e condena a suspensão, no mês passado, dos quatro procuradores que abriram este inquérito; entende que esta atitude é mais um sinal da erosão do primado do direito e da crescente influência do governo no sistema judicial;

6.      Solicita à AR/VP, ao Conselho e à Comissão que exerçam maior pressão sobre a Turquia nos domínios da justiça, do primado do direito e dos direitos humanos, visto que estes elementos são cruciais para o processo de adesão, devendo ser definidos como prioritários em relação às questões referentes ao mercado único; entende que a abertura das negociações a respeito dos capítulos 23 e 24, relativos à reforma do sistema judicial e aos direitos fundamentais, contribuiria concretamente para o processo de adesão;

7.      Lamenta que o ano de 2014, que o Presidente Recep Tayyip Erdoğan declarou como o «Ano Europeu», tenha ficado aquém das expetativas, já que as declaradas ambições e aspirações da Turquia de aderir à UE contrastaram com muitas das suas ações;

8.      Solicita maior apoio aos meios de comunicação social independentes no quadro do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão; sublinha, ademais, a importância de apoiar também as organizações da sociedade civil, uma vez que apenas uma sociedade civil transparente e eficiente pode promover a confiança entre as várias componentes de uma sociedade entusiasta e democrática;

9.      Relembra à Turquia as suas obrigações enquanto membro do Conselho da Europa e a necessidade de prosseguir a reforma do sistema judicial, nomeadamente devido aos diversos processos contra a Turquia apresentados ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; insta Ancara a aplicar na íntegra todas as decisões do Conselho da Europa;

10.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao SEAE, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Presidente da Turquia, bem como ao governo e à Assembleia Nacional da Turquia e ao Conselho da Europa.

[1] Textos Aprovados, P7_TA(2014)0235
[2] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0277
[3] Textos Aprovados, P8_TA(2014)0052