Documento de sessão
4.2.2015 B8‑0100/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre medidas de combate ao terrorismo
( 2015/2530(RSP) )
Judith Sargentini, Jan Philipp Albrecht, Eva Joly, Ulrike Lunacek, Jean Lambert
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre medidas de combate ao terrorismo
( 2015/2530(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Tratado da União Europeia e os artigos pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros[1],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA[2],
– Tendo em conta a sua resolução de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012),
– Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2014 sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE[3],
– Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.
– Tendo em conta a sua resolução de 17 de dezembro de 2014 sobre a renovação da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia[4],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de março de 2013, sobre o Painel da Justiça na UE ( COM(2013)0160 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de fevereiro, intitulada «Relatório da União sobre a luta contra a corrupção» ( COM(2014)0038 ),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho “Negócios Estrangeiros”, de 19 de janeiro de 2015, sobre a luta contra o terrorismo e, em particular, a decisão de reforçar o intercâmbio de informações com os países parceiros e de promover uma cooperação reforçada com os países árabes e mediterrânicos, incluindo um memorando de entendimento com a Liga dos Estados Árabes,
– Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotados em 25 de junho de 2012,
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de abril de 2014, nos processos apensos C-293/12 e C-594/12, Digital Rights Ireland ltd and Seitlinger and others, e o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento sobre a interpretação do referido acórdão[5],
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais constitui uma componente essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo;
B. Considerando que a ocorrência de graves atentados de índole terrorista em solo europeu desde os atentados do 11 de Setembro de 2001 tem surtido um impacto significativo na noção de segurança entre os cidadãos e residentes da UE;
C. Considerando que, desde o 11 de setembro de 2011, a UE introduziu 239 medidas de luta contra o terrorismo, sob a forma de: 26 planos de ação e documentos estratégicos, 25 regulamentos, 15 diretivas, 11 decisões-quadro, 25 decisões, 1 ação conjunta, 3 posições comuns, 4 resoluções, 111 conclusões do Conselho e 8 acordos internacionais[6];
D. Considerando que não existe uma avaliação correta e sistemática destas medidas;
E. Considerando que se tem assistido a um aumento alarmante de manifestações de racismo e xenofobia, incluindo o antissemitismo, a ciganofobia e a islamofobia;
F. Considerando que é urgentemente necessária uma definição jurídica uniforme do conceito de "exploração de dados para a obtenção de perfis" com base nos direitos fundamentais relevantes e nas normas de proteção de dados, a fim de remover as incertezas em relação às atividades que são ou não proibidas;
G. Considerando que, de acordo com os números publicados pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), existem disparidades consideráveis no que toca ao investimento dos Estados-Membros nos respetivos sistemas de justiça penal[7];
1. Apresenta os seus sentidos pêsames às famílias das vítimas dos recentes atentados terroristas em Paris e em todo o mundo;
2. Salienta que a inclusão de políticas de proteção e apoio às vítimas e respetivas famílias deve constituir uma dimensão essencial da luta contra o terrorismo; insta os EstadosMembros a transporem o mais rapidamente possível a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;
3. Reitera o seu empenhamento no respeito da liberdade de expressão, dos direitos fundamentais, da democracia, da tolerância e do Estado de direito;
4. Insiste numa abordagem global no que respeita ao combate à radicalização e ao terrorismo centralizada no reforço da coesão social, na prevenção da criminalidade, em operações policiais específicas e em atividades de segurança baseadas numa suspeita individual ou numa ameaça concreta identificadas por pessoas e não por máquinas; realça, por outro lado, a necessidade de reforçar as regras de aquisição, posse e exportação de armas, assim como a luta contra o tráfico ilegal de armas; insiste ainda no financiamento adequado de professores, assistentes sociais, psicólogos, agentes da polícia local, investigadores, procuradores, juízes e agentes penitenciários, invertendo a tendência da austeridade, a qual danificou gravemente o tecido das sociedades europeias;
5. Sublinha que não devemos comprometer as liberdades que temos procurado salvaguardar na luta contra o terrorismo ao introduzirmos medidas de repressão, de vigilância em massa e de controlo das fronteiras que são, em larga medida, simbólicas e as quais darão lugar a uma União Europeia onde todos estão sob suspeita, onde ninguém é livre e onde o princípio da livre circulação de pessoas é desvirtuado; adverte, ainda, para o efeito estigmatizante da exploração de dados para a obtenção de perfis de indivíduos nas nossas sociedades com os quais procuramos construir uma melhor relação;
6. Sublinha a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países parceiros basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional no Estado de Direito e no respeito dos direitos fundamentais; salienta ainda que a ação externa da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo internacional deve ter como primeiro objetivo a prevenção;
7. Salienta que, tal como em atentados anteriores, as autoridades de segurança já conheciam os autores dos atentados de Paris, os quais já tinham sido alvo de investigações e medidas de supervisão; manifesta-se preocupado quanto à questão de saber até que ponto os dados existentes sobre estes indivíduos poderiam ter sido partilhados entre essas autoridades e, se necessário, com colegas de outros Estados-Membros, mediante uma utilização eficaz das bases de dados da UE e através de uma colaboração com as agências da UE;
8. Exorta a Comissão e o Conselho a procederem a uma avaliação exaustiva das medidas da UE de luta contra o terrorismo e das medidas conexas, em particular no que respeita à sua incorporação na legislação e aplicação prática nos Estados-Membros e quanto à dimensão da cooperação dos Estados-Membros com as agências da UE neste domínio, nomeadamente a Europol e a Eurojust, e a realizarem uma avaliação correspondente das lacunas que subsistem, bem como da conformidade das medidas com as obrigações em matéria de direitos fundamentais da UE, mediante o procedimento previsto no artigo 70.º do TFUE; insiste na necessidade de incluir a dimensão externa das medidas da UE de luta contra o terrorismo nesta avaliação, a ser publicada juntamente com a Agenda Europeia em matéria de Segurança em maio de 2015;
9. Insiste na importância de submeter as políticas antiterrorismo a um controlo democrático e judicial; realça que é necessário revogar as medidas que retrospetivamente se revelaram desnecessárias, ineficazes ou desproporcionadas no combate ao terrorismo, investigar e corrigir as violações dos direitos fundamentais e desenvolver novas formas de escrutínio democrático, com base nos poderes conferidos pelo Tratado de Lisboa ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais; insiste na introdução de cláusulas de caducidade ou de reautorização periódica nessas medidas e acordos; rejeita a utilização da segurança nacional como pretexto para comprometer os direitos fundamentais, tais como a confidencialidade entre advogado e cliente; apela a uma clarificação urgente do conceito de segurança nacional no contexto do direito europeu;
Uma abordagem global ao combate à radicalização e ao terrorismo
10. Destaca o facto de as políticas económicas, educacionais e sociais poderem contribuir para combater a exclusão e o impacto de mutações socioeconómicas rápidas, as quais dão lugar a reivindicações e frustrações que podem eventualmente ser exploradas por extremistas violentos; apela, por conseguinte, à adoção de medidas destinadas a melhorar substancialmente a inclusão económica e social, bem como o diálogo, a participação, a igualdade, a tolerância e a compreensão entre culturas e religiões diferentes;
11. Exorta os Estados-Membros a investirem em programas educacionais que visem o respeito pela dignidade humana, a promoção da igualdade de oportunidades, o combate a todos os tipos de discriminação e a promoção da integração desde a mais tenra idade; realça que tal inclui a formação de professores em matéria de questões sociais e de diversidade;
12. Alerta para o facto de a falta de perspetivas de participação plena na sociedade causada pela pobreza e pelo desemprego poder fazer com que os indivíduos se sintam vulneráveis, levando-os mesmo a adotar comportamentos de emancipação destrutiva de índole extremista e a atentar contra a sociedade; exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de reduzir a pobreza, oferecer perspetivas de emprego, respeitar as pessoas e promover a sua capacitação;
13. Sublinha que a discriminação e o discurso de ódio pode, em alguns casos, reforçar a radicalização e a violência; salienta que as normas em matéria de igualdade e de não discriminação devem constituir a resposta principal, a qual tem de ser complementada por estratégias políticas específicas de combate a todas as formas de discriminação;
14. Manifesta a sua preocupação com os efeitos desproporcionados nas comunidades muçulmanas resultantes das práticas adotadas após os atentados do 11 de setembro, em particular a utilização de perfis raciais;
15. Assinala que é fundamental introduzir e reforçar a cooperação com as comunidades interessadas em cada um dos Estados-Membros, a fim de identificar riscos específicos e como parte integrante das estratégias gerais de combate à radicalização; manifesta o seu apoio aos programas de capacitação das minorias étnicas e religiosas e das comunidades marginalizadas, a fim de contribuir para a melhoria da situação social e económica das respetivas comunidades a médio e a longo prazo, ao nível local e regional; salienta, neste contexto, que a radicalização na UE não se limita a grupos étnicos ou religiosos específicos;
16. Salienta que as medidas pertinentes de aplicação da lei já foram adotadas em todos os Estados-Membros:
- As informações dos passaportes dos passageiros (recolhidas através do APIS, Informações antecipadas sobre os passageiros) já são comparadas com os dados constantes das bases de dados de criminosos conhecidos e de pessoas inadmissíveis;
- As autoridades responsáveis pela aplicação da lei podem ter acesso ao telefone e aos dados dos passageiros suspeitos, ou mesmo de grupos de suspeitos, caso estejam associados a uma ameaça concreta;
- O Sistema de Informação de Schengen ordena a vigilância discreta de indivíduos e a sua detenção e extradição rápidas caso representem uma ameaça à segurança, tenham intenção de cometer um crime ou sobre os quais incida uma suspeita de terem cometido um crime;
considera que as autoridades de aplicação da lei têm de dar prioridade à utilização destas instâncias, bem como à intensificação da sua cooperação, nomeadamente através da criação de equipas de investigação conjuntas e com a ajuda de agências da UE, tais como a Europol, a Eurojust e a AEP;
17. Considera que a luta contra o tráfico de armas de fogo deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada; considera, em particular, que a cooperação deve ser mais reforçada ao nível dos mecanismos de intercâmbio de informações e à rastreabilidade e destruição de armas proibidas; insiste ainda em que os Estados-Membros devem respeitar estritamente a posição comum que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares;
18. Apela a uma execução adequada da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais de modo a permitir uma identificação precoce do financiamento do terrorismo;
19. Sublinha o facto de já ser possível sujeitar cidadãos que beneficiem do direito de livre circulação a ações de controlo seletivas ao atravessarem fronteiras externas, durante um determinado período de tempo, em determinadas rotas, ou em determinados pontos de passagem de fronteira de acordo com o nível da ameaça; insiste em que os Estados-Membros devem utilizar o atual quadro de Schengen de forma mais abrangente e eficaz e disponibilizar os recursos necessários, em vez de tentarem reintroduzir controlos fronteiriços para além das possibilidades já existentes;
20. Recorda que, em abril de 2014, o Tribunal de Justiça Europeu declarou inválida a Diretiva relativa à conservação de dados (DCD), invocando como fundamento o facto de a retenção de dados na ausência de "qualquer correlação entre os dados cuja retenção é efetuada e uma ameaça para a segurança pública" não estar em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta que esta correlação é da máxima importância não só no que respeita à DCD, mas também a qualquer outro regime de conservação de dados que envolva o armazenamento de dados relativos a pessoas não suspeitas; recorda a observação crítica do Tribunal relativamente à ausência de outros limites da conservação dos dados, nomeadamente restrições relativas a dados que digam respeito a (i) um período de tempo específico e/ou a uma zona geográfica específica e/ou a um círculo de pessoas em particular eventualmente envolvidas, de uma forma ou de outra, num crime grave, ou (ii) a pessoas que possam, por outros motivos, contribuir, graças à conservação dos respetivos dados, para a prevenção, detenção ou penalização em casos de infrações graves[8];
21. Exorta a Comissão a rever formalmente a proposta da UE relativa ao PNR com base nos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão sobre a Diretiva relativa à conservação de dados; encarrega o seu Serviço Jurídico de proceder a uma revisão semelhante no prazo de 6 semanas após a aprovação da presente resolução; insiste em que um programa de vigilância geral[9] tal como evocado na proposta da UE relativa ao PNR não pode ser adotado até que o Tribunal de Justiça tenha emitido o seu parecer sobre o acordo UE-Canadá relativo à transferência e utilização de dados PNR, tal como solicitado pelo Parlamento em novembro de 2014[10];
22. Sublinha que as medidas restritivas dos direitos fundamentais na Internet para fins de luta contra o terrorismo devem ser necessárias e proporcionadas e basear-se, em particular, numa definição correta de terrorismo, algo atualmente inexistente; insiste ainda em que a recolha de conteúdo criminoso deve ser efetuada com base numa autorização judicial e não por meio de ações de fiscalização privada levadas a cabo por fornecedores de serviços de Internet;
23. Reitera o seu apelo a uma aplicação generalizada do método de encriptação das comunicações, incluindo as comunicações por e-mail e SMS[11]; realça que a proibição do método de encriptação seria prejudicial para a proteção dos dados pessoais nas comunicações, das redes comerciais e financeiras, dos sistemas públicos e dos sistemas essenciais de infraestruturas, tornando-os vulneráveis à interceção criminosa ou de outra natureza;
24. Insiste em que qualquer recolha e partilha de dados, nomeadamente por agências da UE como a Europol, deve ser coerente com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ter por base um quadro legal coerente de proteção de dados que comporte normas de proteção de dados pessoais juridicamente vinculativas, sobretudo em matéria de limitação da finalidade, minimização de dados, informação, acesso, correção, apagamento e vias de recurso judicial; apela a uma rápida adoção do pacote de proteção de dados, nomeadamente através da adoção pelo Conselho de uma abordagem geral ao regulamento e à diretiva que respeite as normas mínimas estabelecidas na Diretiva 95/46/UE;
25. Exorta os Estados-Membros a intensificarem a cooperação judicial entre si com base nos instrumentos da UE disponíveis, como o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), o Mandado de Detenção Europeu e a Decisão Europeia de Investigação, respeitando a proporcionalidade e os direitos fundamentais; solicita ainda aos Estados-Membros que cheguem rapidamente a acordo relativamente a todas as medidas propostas, em conformidade com o roteiro sobre os direitos processuais, e que abordem as decisões relativas à detenção preventiva e às condições prisionais numa etapa seguinte;
26. Pede aos Estados-Membros que invistam nos seus sistemas de justiça penal a fim de garantir investigações e ações penais adequadas, diligentes e respeitadoras dos direitos humanos;
27. Reitera que o objetivo do nosso sistema de justiça penal deve consistir na reintegração dos indivíduos para que deixem de constituir um risco para a sociedade no momento de regressarem; exorta os Estados-Membros a investirem nos recursos humanos necessários para esse efeito; manifesta o seu apoio às iniciativas de combate à radicalização à semelhança das iniciativas lançadas na cidade dinamarquesa de Aarhus;
28. Adverte contra a tentação de, em nome da segurança e da estabilidade, voltar às anteriores práticas, ineficazes e pouco perspicazes, de colusão com regimes autoritários; insta a UE a rever profundamente a sua estratégia para o Sul do Mediterrâneo no contexto da revisão em curso da Política Europeia de Vizinhança, e a concentrar-se no apoio àqueles países que estão efetivamente empenhados no respeito dos valores comuns e na realização de reformas;
29. Apela à adoção de políticas externas mais coerentes que incidam sobre as causas de fundo dos conflitos violentos, do extremismo e da radicalização, nomeadamente a vulnerabilidade e o subdesenvolvimento e, em especial, o aumento do fosso das desigualdades no mundo;
30. Sublinha que a UE deve intensificar o diálogo político com o mundo muçulmano a fim de dissociar as ligações entre o terrorismo e o Islão que atualmente dominam o debate público; reitera que a política externa da UE em matéria de luta contra o terrorismo deve adotar fundamentalmente uma abordagem de justiça penal que respeite escrupulosamente o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito humanitário internacional e apoie os esforços no domínio do combate à radicalização e ao extremismo violento; pede à UE que não apoie as tendências repressivas em países terceiros;
31. Insiste em que os projetos de apoio à luta contra o terrorismo da Comissão e dos Estados-Membros executados em cooperação com países terceiros têm de respeitar os direitos humanos e, se for caso disso, o direito humanitário internacional, em particular no que respeita aos requisitos de processo equitativo; decide proceder a uma avaliação das garantias e orientações em matéria de direitos humanos aplicadas pela UE e pelos seus Estados-Membros em projetos de luta contra o terrorismo, nomeadamente na região da Vizinhança Meridional; decide organizar, em cooperação com os parlamentos e os atores da sociedade civil da região Euro-Mediterrânica, uma audição sobre a supervisão parlamentar das atividades e da legislação em matéria de luta contra o terrorismo;
32. Recorda ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Coordenador da Luta Antiterrorista da UE e aos Estados-Membros o seu compromisso, assumido ao abrigo do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado em junho de 2012, de garantir que a questão dos direitos humanos é abordada em todas as formas de diálogos levados a cabo com países terceiros no que se refere à luta contra o terrorismo;
33. Recorda aos Estados-Membros e às agências da UE as suas obrigações ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais, do direito internacional em matéria de direitos humanos e em conformidade com os objetivos da política externa da UE, que os proíbem de partilhar dados confidenciais que possam dar lugar a violações dos direitos humanos num país terceiro, bem como de utilizar informações obtidas sob tortura fora da UE;
34. Expressa a sua firme oposição ao uso de veículos aéreos não tripulados («drones») para efeitos de execuções extrajudiciais de suspeitos de terrorismo, e exige uma maior transparência e responsabilização no que respeita ao uso de drones, nomeadamente através da adoção de uma Posição Comum da UE que formalize um quadro legislativo aplicável ao uso de drones, em conformidade com a resolução do Parlamento aprovada em 27 de fevereiro de 2014[12];
35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.