Documento de sessão
4.2.2015 B8‑0123/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização da tortura pela CIA
( 2014/2997(RSP) )
Charles Tannock, Timothy Kirkhope, Jørn Dohrmann
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização da tortura pela CIA
( 2014/2997(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o relatório da Comissão para os Serviços de Informações do Senado dos Estados Unidos de 9 de dezembro de 2014 sobre o programa de detenção e interrogatórios da Agência Central de Informações,
– Tendo em conta as declarações da Comissão sobre a necessidade de os Estados‑Membros em causa realizarem investigações sobre as alegações de envolvimento no programa de entregas e detenção secreta da CIA,
– Tendo em conta a declaração da UE de 7 de março de 2011 na 16.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos sobre o estudo conjunto das Nações Unidas sobre detenção secreta,
– Tendo em conta as várias iniciativas e investigações em curso ao nível nacional,
– Tendo em conta as conclusões dos inquéritos nacionais já levados a cabo em alguns Estados-Membros,
– Tendo em conta a nota da DG IPOL intitulada «Os resultados dos inquéritos sobre o programa da CIA de entregas extraordinárias e prisões secretas em Estados europeus à luz do novo quadro legal após o Tratado de Lisboa»,
– Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA ( O‑00079/2013 – B7-0215/2013 e O-000080/2013 – B7-0216/2013 ),
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a UE assenta no compromisso com a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais e o respeito pela dignidade humana e pelo direito internacional,
B. Considerando que diversos Estados-Membros realizaram ou deram início à realização de inquéritos a acusações sobre o seu envolvimento no transporte e na detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA;
C. Considerando que a UE desenvolveu políticas de segurança interna e de luta contra o terrorismo baseadas na cooperação policial e judicial e na promoção da partilha de informações de segurança;
D. Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de Direito e a supervisão parlamentar democrática eficaz dos serviços de informações constituem componentes importantes dessa cooperação;
E. Considerando que as relações entre a UE e os EUA assentam numa sólida parceria e numa cooperação em numerosos domínios, nomeadamente no combate ao terrorismo, que tem por base os valores comuns e partilhados que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais representam;
F. Considerando que o relatório da Comissão para os Serviços de Informações do Senado dos Estados Unidos de 9 de dezembro de 2014 é o resultado de um inquérito de cinco anos ao programa de detenção e interrogatórios da Agência Central de Informações realizado na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro;
G. Considerando que o aparecimento do ISIS e em especial a presença de muitos cidadãos europeus nas fileiras desta organização e o seu subsequente regresso aos países de origem criam uma situação de segurança completamente nova para a UE;
1. Toma nota do conteúdo do relatório da Comissão para os Serviços de Informações do Senado dos Estados Unidos;
2. Reitera que medidas eficazes de luta contra o terrorismo e o respeito pelos direitos humanos não são contraditórios, mas objetivos complementares e que se reforçam mutuamente;
3. Salienta que o respeito pelos direitos fundamentais constitui uma componente essencial de políticas de luta contra o terrorismo bem-sucedidas;
4. Reconhece que os Estados-Membros declararam a sua vontade de acatar o direito internacional;
5. Encoraja os Estados-Membros a realizar, se possível, inquéritos independentes e eficazes às violações dos direitos humanos;
6. Considera que as investigações dos Estados-Membros devem ser baseadas em indícios judiciais sólidos e no respeito pelos sistemas judiciais nacionais, pela legislação da UE e internacional, pelo princípio da subsidiariedade em matéria de segurança nacional e pelos aspetos sensíveis de eventuais investigações criminais em curso;
7. Solicita aos Estados-Membros que, à luz da redobrada cooperação e intercâmbio de informações entre Estados-Membros e países terceiros, garantam o controlo democrático desses serviços e das suas atividades através da supervisão parlamentar interna, executiva, judicial e independente adequada;
8. Reafirma a sua opinião de que o combate internacional ao terrorismo e a cooperação internacional bilateral ou multilateral neste domínio, nomeadamente no âmbito da OTAN ou entre serviços de informações e de segurança, têm de ser conduzidos no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e sob controlo democrático e judicial adequado;
9. Sublinha o facto de que na atual difícil situação de segurança a estreita cooperação entre os Estados-Membros e entre a UE e os EUA no combate e na ação contra o terrorismo é essencial;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à OTAN, às Nações Unidas e ao Governo e às duas Câmaras do Congresso dos Estados Unidos.