Documento de sessão

 

4.2.2015                                                                                                                  B8‑0125/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre medidas de combate ao terrorismo

( 2015/2530(RSP) )

Laura Ferrara, Ignazio Corrao, Tiziana Beghin, Fabio Massimo Castaldo, Rolandas Paksas

em nome do Grupo EFDD

 

B8‑0125/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre medidas de combate ao terrorismo

( 2015/2530(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–      Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–       Tendo em conta os artigos pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–       Tendo em conta a Resolução 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2014, sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas,

–       Tendo em conta a Estratégia Antiterrorista da União Europeia de 2015[1],

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros[2],

–       Tendo em conta a Estratégia da UE de Combate à Radicalização e ao Recrutamento do Terrorismo (revista)[3],

–       Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA[4],

 

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012)[5],

 

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos ( 2013/2188(INI) )[6],

–       Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho[7],

–       Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da UE,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que muitos europeus viram no atentado cruel de 7 de janeiro de 2015 ao jornal satírico Charlie Hebdo um ataque aos seus valores e ao seu modo de vida, e que este teve um impacto significativo na noção de segurança comum entre os cidadãos da UE;

B.     Considerando que o terrorismo ameaça seriamente a paz internacional, a segurança e a democracia, com o objetivo de subverter as sociedades pluralistas;

C.     Considerando que o racismo e a xenofobia constituem uma violação direta dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios nos quais assenta a União Europeia e que são comuns aos Estados-Membros;

 

D.     Considerando que a luta contra o terrorismo é sobretudo da competência nacional e que a legislação pertinente em matéria de luta contra o terrorismo e as medidas conexas já estão implementadas em todos os Estados-Membros;

E.     Considerando que não existe qualquer necessidade de introduzir novas medidas de luta contra o terrorismo, mas antes de uma melhor aplicação das normas, dos mecanismos e das medidas existentes; considerando que as autoridades de aplicação da lei devem tirar o maior partido das possibilidades existentes e intensificar a sua cooperação, nomeadamente através do reforço da cooperação judiciária e policial por meio da criação de equipas de investigação conjuntas e com a ajuda das agências da UE, como a Europol, a Eurojust e a Academia Europeia de Polícia (CEPOL);

F.     Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais constitui uma componente essencial das políticas de luta contra o terrorismo bem-sucedidas; que qualquer medida de luta contra o terrorismo deve forçosamente respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito, e em caso algum deverá privar os cidadãos das suas liberdades civis e do direito de controlo democrático;

G.     Considerando que as ações e políticas de luta contra o terrorismo devem ter como objetivo principal a proteção e o reforço do tecido de todas as sociedades democráticas, através do reforço das liberdades civis e do controlo democrático, da garantia da segurança dos cidadãos, da identificação e sanção dos responsáveis pela execução destes atos terroristas, de uma resposta às consequências de atentados terroristas e de uma concentração na prevenção do extremismo violento e da escalada dessa violência;

H.     Considerando que uma estratégia de luta contra o terrorismo global deve incluir medidas destinadas a aumentar a inclusão social, condenar e punir todas as condutas que incitem à violência ou ao ódio, desenvolver e aplicar medidas de prevenção e de luta contra a radicalização, reforçar a cooperação judiciária e policial transfronteiras, estabelecer uma definição jurídica uniforme do conceito de «caracterização» com base nos direitos fundamentais pertinentes e nas normas de proteção de dados;

I.      Considerando que a eficácia das políticas de luta contra o terrorismo deve ser aferida em função dos objetivos supramencionados;

1.      Apresenta as suas mais sinceras condolências às vítimas dos recentes atentados terroristas em Paris e às respetivas famílias, bem como às vítimas do terrorismo em todo o mundo;

2.      Insta os Estados­Membros a transporem de forma adequada a Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;

3.      Reitera o seu empenhamento na defesa da liberdade de expressão, dos direitos fundamentais, da democracia, da tolerância e do Estado de direito;

4.      Reitera que a eficácia das medidas de luta contra o terrorismo e o respeito pelos direitos do Homem não são contraditórios, constituindo, pelo contrário, objetivos complementares que se reforçam mutuamente;

5.      Realça, em particular, a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países parceiros basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional no Estado de direito e no respeito dos direitos fundamentais; salienta ainda que a ação externa da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo internacional deve ter como primeiro objetivo a prevenção, e destaca a necessidade de promover o diálogo, a tolerância e a compreensão entre as diferentes culturas e religiões;

6.      Salienta que, à semelhança de atentados anteriores, os autores dos atentados de Paris já eram conhecidos das autoridades de segurança e já tinham sido alvo de investigações e medidas de supervisão; insiste em que este facto demonstra que as autoridades de segurança e de aplicação da lei devem reforçar a sua cooperação, através de um melhor intercâmbio de dados e das informações já disponíveis, utilizando de forma eficaz as bases de dados da UE, bem como por meio da colaboração com as agências da UE;

7.      Exorta a Comissão e o Conselho a procederem a uma avaliação exaustiva das medidas da UE de luta contra o terrorismo e das medidas conexas, em particular no que respeita à sua incorporação na legislação e aplicação prática nos Estados-Membros e à dimensão da cooperação dos Estados-Membros com as agências da UE neste domínio, nomeadamente a Europol e a Eurojust, a realizarem uma avaliação correspondente das lacunas que subsistem, mediante o procedimento previsto no artigo 70.º do TFUE, bem como a publicarem os resultados dessa avaliação, juntamente com a agenda global europeia em matéria de segurança;

8.      Solicita um controlo democrático e judicial das políticas de luta contra o terrorismo, salientando que as medidas que, retrospetivamente, se revelaram desnecessárias, ineficazes e desproporcionadas no combate ao terrorismo devem ser revogadas; realça ainda que é necessário investigar e corrigir as violações dos direitos fundamentais e desenvolver novas formas de controlo democrático, com base nos poderes conferidos pelo Tratado de Lisboa ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais;

Uma abordagem global ao combate à radicalização e ao terrorismo

9.      Insta a que a tónica seja colocada no impacto da coesão social para prevenir que indivíduos adiram a redes terroristas, através da investigação e da abordagem adequada dos fatores sociais, psicológicos e económicos que contribuem para a exclusão social e a marginalização;

10.    Exorta os Estados-Membros a investirem em políticas e programas educacionais que respeitem a igualdade de oportunidades, reduzam a discriminação social desde os primeiros níveis de ensino, designadamente através da formação de professores em matéria de questões sociais e de diversidade;

11.    Chama a atenção para o facto de que a falta de perspetiva a longo prazo em consequência da pobreza e do desemprego possa conduzir a que certas pessoas se sintam impotentes, podendo mesmo levá-las à adoção de um comportamento destrutivo com vista à sua emancipação, aderindo a organizações jihadistas ou movimentos extremistas;

12.    Exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços com vista a reduzir a pobreza, garantir um nível mínimo de rendimentos, proporcionar perspetivas de emprego, capacitar e respeitar as pessoas, reduzir as barreiras ao emprego e combater a discriminação no domínio do emprego;

13.    Sublinha o facto de a discriminação poder consolidar a radicalização e os padrões de violência; salienta que as normas em matéria de igualdade e de não discriminação têm de ser complementadas por estratégias políticas específicas para combater todas as formas de racismo, incluindo o antissemitismo e a islamofobia;

14.    Manifesta o seu apoio aos programas que habilitem as minorias étnicas e religiosas a contribuir, a médio e a longo prazo, para a melhoria da situação social e económica das respetivas comunidades;

15.    Considera que a luta contra o tráfico ilegal de armas de fogo deve constituir uma prioridade da UE na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada; é, em especial, de opinião que a cooperação relativamente aos mecanismos de intercâmbio de informações e à rastreabilidade e destruição de armas proibidas tem de ser reforçada; realça, além disso, que a posição comum do Conselho sobre a definição de regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares devem ser respeitadas na íntegra pelos Estados-Membros;

16.    Apela a uma rápida transposição da Diretiva relativa ao branqueamento de capitais recentemente aprovada e à implementação de instrumentos importantes, como a rede informática que liga as unidades de informação financeira da UE e o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo, acordado entre a UE e os EUA;

17.    Insiste em que os Estados-Membros devem utilizar melhor e plenamente os instrumentos disponíveis no quadro de Schengen e consagrar os recursos necessários à Frontex, a fim de assegurar a execução de uma gestão eficaz das fronteiras externas da UE;

18.    Insta a Comissão a rever a proposta relativa ao registo de identificação dos passageiros (PNR) da UE com base nos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão sobre a Diretiva relativa à conservação de dados;

19.    Salienta o facto de as medidas destinadas a limitar os direitos fundamentais na Internet para fins de luta contra o terrorismo terem de ser necessárias e proporcionadas, e, em particular, assentar numa definição adequada do terrorismo, que não existe atualmente; realça, além disso, que a eliminação de conteúdos criminosos deve ser efetuada com base numa autorização judicial e não no âmbito da fiscalização privada por fornecedores de serviços Internet, pois, se assim não for, o bloqueio de atividades tenderá a alargar-se a inúmeras outras formas de expressão que nada têm a ver com o terrorismo; observa que os regimes ditatoriais em países terceiros procurarão certamente copiar a abordagem da UE;

20.    Apela a uma rápida adoção do pacote «proteção de dados», nomeadamente através da adoção de uma abordagem geral no Conselho que respeite as normas mínimas estabelecidas na Diretiva 95/46/UE;

21.    Insta os Estados-Membros a intensificarem a cooperação judiciária entre eles com base nos instrumentos disponíveis da UE, como o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), o mandado de detenção europeu e a decisão europeia de investigação, respeitando ao mesmo tempo a proporcionalidade e os direitos fundamentais; solicita aos Estados-Membros que cheguem rapidamente a um acordo sobre todas as medidas propostas, em conformidade com o roteiro em matéria de direitos processuais, e que, numa próxima etapa, aprovem decisões sobre a prisão preventiva e as condições prisionais;

22.    Salienta que o objetivo do nosso sistema de justiça penal deve consistir em reabilitar e reintegrar as pessoas na sociedade; insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas que visem fornecer aos condenados as capacidades técnicas necessárias para facilitar o seu acesso ao emprego e que facilitem e apoiem a sua reintegração na sociedade;

Dimensão externa

23.    Adverte contra a tentação de, em nome da segurança, estabilidade e luta contra o extremismo, retomar as práticas anteriores de colusão com regimes autoritários, ineficazes e pouco perspicazes;

24.    Apela a uma melhor cooperação em matéria de segurança com países terceiros, nomeadamente com a vizinhança meridional; insiste em que esta cooperação — desde a partilha de informações até ao Estado de direito, à reforma judiciária e aos programas de justiça penal — deve estar em plena consonância com o direito internacional, não podendo estar acima de outros objetivos de política externa, nomeadamente da promoção dos direitos do Homem, do Estado de direito e do processo de democratização;

25.    Exorta a UE a rever a sua estratégia em relação aos países do Mediterrâneo do Sul (como parte da revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) em curso) e a centrar-se no apoio àqueles que estão genuinamente empenhados em valores comuns e em reformas;

26.    Insta a UE a abordar as causas profundas das atitudes extremistas, a não promover ou apoiar tendências repressivas, mas a intensificar os seus esforços para apoiar os Estados inclusivos, pluralistas e operacionais, capazes de fazer justiça e garantir a segurança aos seus cidadãos e combater o extremismo religioso de uma forma compatível com a legislação em matéria de direitos do Homem;

27.    Apela a uma maior transparência, responsabilização e legalidade das decisões em matéria de política externa relacionadas com a luta contra o terrorismo;

28.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Documento do Conselho n.º 14469/4/2005.
[2] JO C 168 E de 14.6.2013, p. 45.
[3] Documento do Conselho n.º 15175/2008.
[4] Textos Aprovados, P7_TA (2013) 0418.
[5] Textos Aprovados, P7_TA (2013) 0173.
[6] Textos Aprovados, P7_TA (2014) 0230.
[7] JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.