Documento de sessão

 

4.2.2015                                                                                                                  B8‑0126/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre medidas de combate ao terrorismo

( 2015/2530(RSP) )

Timothy Kirkhope, Charles Tannock

em nome do Grupo ECR

 

B8‑0126/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre medidas de combate ao terrorismo

( 2015/2530(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 4.º, 16.º, 20.º, 67.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 75.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º e 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º, e o artigo 10.º, n.º 1, bem como os artigos 11.º, 12.º, 21.º, 47.º a 50.º, 52.º e 53.º,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2014, intitulada «Relatório final sobre a execução da Estratégia de Segurança Interna da UE 2010-2014» ( COM(2014)0365 ),

–       Tendo em conta o Relatório da Europol sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) em 2014,

–       Tendo em conta a Resolução 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2014, sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas,

–       Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da UE aprovada pelo Conselho em 25 de fevereiro de 2010,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE[1],

–       Tendo em conta a avaliação da ameaça relativa à criminalidade organizada facilitada pela Internet (iOCTA) efetuada pela Europol em 2014,

–       Tendo em conta a avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (SOCTA) efetuada pela Europol em 2013,

–       Tendo em conta o seu debate, na sessão plenária de 28 de janeiro de 2015, sobre medidas de combate ao terrorismo,

–       Tendo em conta a reunião informal do Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) realizada em Riga, em 29 e 30 de janeiro de 2015,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a renovação da Estratégia de Segurança Interna da UE[2],

–       Tendo em conta a declaração do Conselho informal JAI de 11 de Janeiro de 2015,

–       Tendo em conta as Conclusões do Conselho JAI de 9 de outubro e de 5 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta o Relatório 15799/14 ao Conselho Europeu do Coordenador da luta antiterrorismo da UE, de 24 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissão para 2015, publicado em 16 de dezembro de 2014 ( COM (2014)0910 ),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento – Reforçar a resposta da UE» ( COM (2013)0941 ),

–       Tendo em conta o Parecer 01/2014 do Grupo de Proteção das Pessoas no que diz respeito à Proteção de Dados Pessoais, nos termos do artigo 29.º, sobre a aplicação dos princípios da necessidade e proporcionalidade e da proteção de dados no domínio da aplicação da lei,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm, essencialmente, uma responsabilidade comum de garantir a segurança e a liberdade dos cidadãos europeus e tomar as medidas adequadas para prevenir atos que ponham em perigo as suas vidas; que a liberdade e a segurança são objetivos que devem ser prosseguidos em paralelo e que, para alcançar a liberdade, as medidas de segurança e de combate ao terrorismo devem basear-se nos princípios da necessidade, da proporcionalidade e do respeito pelos direitos fundamentais, bem como observar o primado do direito e as obrigações internacionais;

B.     Considerando que o terrorismo é uma ameaça mundial que tem de ser combatida a nível local, nacional, europeu e mundial, a fim de reforçar a segurança dos nossos cidadãos, defender os valores fundamentais da liberdade, da democracia e dos direitos humanos e preservar o direito internacional;

C.     Considerando que a situação da segurança na Europa se alterou drasticamente nos últimos anos, devido à emergência de novos conflitos e sublevações na vizinhança imediata da UE e ao rápido desenvolvimento de novas tecnologias, bem como ao aumento preocupante da radicalização, que tem dado origem a atos de violência e terrorismo, tanto na UE como em países vizinhos;

D.     Considerando que a natureza e as modalidades do terrorismo estão a evoluir, passando de organizações centralizadas a redes mais descentralizadas e autónomas, que requerem uma abordagem multilateral;

E.     Considerando que a UE enfrenta uma crescente ameaça de terrorismo de origem interna causada por «combatentes estrangeiros», ou seja, indivíduos que viajam para um Estado que não o da sua residência ou nacionalidade, com o propósito de cometer, planear ou organizar atos terroristas ou de fornecer ou receber treino terrorista, incluindo no âmbito de conflitos armados; que se estima que cerca de 3500 a 5000 pessoas tenham deixado a UE para se tornarem combatentes estrangeiros na Síria, no Iraque e na Líbia;

F.     Considerando que a propagação do terrorismo é simplificada e acentuada pela utilização da Internet e dos meios de comunicação digitais e sociais, que tornam a estrutura, os métodos e os tipos de redes terroristas mais complexos e mais difíceis de identificar; que o ciberterrorismo permite que os grupos terroristas criem e mantenham ligações independentemente do obstáculo físico das fronteiras, reduzindo, assim, a necessidade de dispor de bases ou de santuários nos países;

G.     Considerando que a Internet e as redes sociais são cada vez mais utilizadas por organizações terroristas para recrutar, financiar e formar os internautas e incitá-los a disseminar o terrorismo e a cometer atos terroristas;

1.      Condena firmemente as atrocidades cometidas em Paris e apresenta as suas sinceras condolências, para além de reiterar a sua determinação em unir-se ao povo francês na luta contra o terrorismo e contra o ataque aos nossos valores e liberdades democráticos;

2.      Assinala que as medidas e as políticas de combate ao terrorismo só poderão ser eficazes se forem executadas em conformidade com o direito internacional e, nomeadamente, com os direitos humanos;

3.      Salienta que enfrentar a ameaça que os combatentes estrangeiros e o terrorismo em geral representam requer uma estratégia de combate ao terrorismo baseada numa abordagem multidimensional, nomeadamente concentrando a atenção em fatores subjacentes, como a radicalização, desenvolvendo a coesão social e a inclusão, bem como a tolerância política e religiosa, analisando e contrabalançando o incitamento em linha aos atos terroristas, prevenindo a deslocação de pessoas com vista ao ingresso em organizações terroristas, prevenindo e impedindo o recrutamento e a participação em conflitos armados, cessando o apoio financeiro a organizações terroristas e indivíduos que pretendam ingressar nas mesmas, garantindo um processo legal rigoroso, se for caso disso, e munindo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei com instrumentos adequados para o desempenho das suas funções, respeitando, ao mesmo tempo os direitos fundamentais;

4.      Observa com preocupação o rápido crescimento do número de cidadãos da UE que viajam para zonas de conflito e ingressam em organizações terroristas, regressando depois ao território da UE, e que representam riscos para a segurança interna da União e para as vidas dos cidadãos da UE;

5.      Verifica com apreensão a crescente utilização da Internet e das tecnologias da comunicação por organizações terroristas para efeitos de comunicação, planeamento de ataques e difusão de propaganda; solicita que as empresas que operam no domínio da Internet e dos meios de comunicação digitais e sociais cooperem com os Governos e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei com vista a combater este problema, garantindo, ao mesmo tempo, que os princípios gerais da liberdade de expressão e da privacidade sejam sempre respeitados;

6.      Salienta a necessidade premente de intensificar a prevenção da radicalização e fomentar programas de desradicalização, capacitando as comunidades e a sociedade civil a nível nacional e local e convidando-as a participar em estratégias com vista a impedir a disseminação de ideologias extremistas; insta a Comissão a reforçar a Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR);

7.      Salienta a necessidade de os Estados-Membros criarem iniciativas que tenham por objetivo resolver os problemas da radicalização na sua origem e incentivar a integração na comunidade, a tolerância, os programas de educação e desradicalização e a ação social, agindo a par das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judicial;

8.      Realça com grande preocupação o fenómeno da radicalização nos estabelecimentos prisionais e encoraja os Estados‑Membros a procederem ao intercâmbio de melhores práticas neste domínio;

9.      Solicita a todos os Estados-Membros que impeçam a circulação de indivíduos terroristas, através do reforço dos controlos nas fronteiras externas, de uma verificação mais sistemática e eficaz dos documentos de viagem e do combate ao tráfico de armas e à utilização fraudulenta de documentos de identidade, bem como da identificação de zonas de risco;

10.    Sublinha a necessidade de as agências europeias e as autoridades nacionais responsáveis ​​pela aplicação da lei combaterem as principais fontes de receitas das organizações terroristas, incluindo o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos e o comércio ilícito de armas; exige, neste sentido, que a legislação da UE neste domínio seja plenamente aplicada, para que a abordagem à escala da UE seja coordenada;

11.    Encoraja vivamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados‑Membros e as agências da UE a garantirem um melhor intercâmbio de informações; insiste ainda na necessidade de melhorar, intensificar e acelerar a partilha de informações por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei à escala mundial; exige uma cooperação operacional mais eficaz entre Estados‑Membros, através de uma maior utilização dos importantes instrumentos existentes, tais como as equipas de investigação conjuntas, o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) e os acordos relativos aos registos de identificação dos passageiros (PNR), e de uma partilha mais expedita e eficaz de dados e informações pertinentes, sob reserva da proteção adequada em matéria de dados e de privacidade;

12.    Apela a que seja adotada a Diretiva «PNR» da UE, que poderia proporcionar um quadro jurídico para o intercâmbio de informações de passageiros, assegurando, simultaneamente, as mais elevadas normas em matéria de direitos de proteção de dados e de recursos, eliminando, ao mesmo tempo, as lacunas existentes ao nível do intercâmbio de dados entre as autoridades responsáveis ​​pela aplicação da lei, de que os grandes criminosos e terroristas se aproveitam;

13.    Convida os Estados-Membros a fazerem uma melhor utilização da Europol e do Centro Europeu da Cibercriminalidade através do intercâmbio de informações pertinentes obtidas junto das respetivas autoridades nacionais de uma forma mais eficiente, oportuna e sistemática;

14.    Exige o encorajamento de uma melhor comunicação e cooperação entre as agências da UE, incluindo a Europol, o SITCEN e a FRONTEX, a fim de facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações;

15.    Insta a UE a promover ativamente uma parceria mundial contra o terrorismo e a cooperar estreitamente com os intervenientes regionais, tais como a União Africana, o Conselho de Cooperação do Golfo e a Liga Árabe e, em particular, com os países vizinhos da Síria e do Iraque e os países que foram drasticamente afetados pelo conflito, tais como a Jordânia, o Líbano e a Turquia, e também com as Nações Unidas, nomeadamente o seu Comité contra o Terrorismo; solicita, neste sentido, a intensificação do diálogo entre peritos em matéria de desenvolvimento e peritos em matéria de segurança, entre a UE e esses países;

16.    Insta a Comissão a avaliar de imediato os instrumentos em vigor e a proceder à avaliação das respetivas lacunas subsistentes na luta contra o terrorismo, bem como a avaliar exaustivamente a aplicação das medidas adotadas no domínio da segurança interna antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

17.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0384
[2] Textos Aprovados, P8_TA(2014)0102