Documento de sessão

 

4.2.2015                                                                                                                  B8‑0130/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet

( 2015/2526 (RSP) ).

Evžen Tošenovský, Ashley Fox, Hans-Olaf Henkel, Marek Józef Gróbarczyk

em nome do Grupo ECR

 

B8‑0130/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet

( 2015/2526 (RSP) ).

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2005, sobre a sociedade da informação[1],

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2008, sobre o segundo Fórum sobre a Governação da Internet[2],

–       Tendo em conta a Declaração de Princípios de Genebra e o Plano de Ação da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), aprovados em Genebra, a 12 de dezembro de 2003,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Para uma parceria mundial na sociedade da informação: aplicação dos princípios de Genebra em ações concretas" ( COM(2004)0480 ),

–       Tendo em conta o Compromisso e a Agenda de Túnis para a Sociedade da Informação, aprovados em Túnis, a 18 de novembro de 2005,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa ao seguimento da fase de Túnis da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS) em 2006 ( COM(2006)0181 ),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 15 junho 2010, sobre o governo da Internet: as próximas etapas”[3],

–       Tendo em conta a Declaração Multilateral NETmundial, apresentada a 24 de abril de 2014,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “A política e a governação da Internet – O papel da Europa na configuração da Internet no futuro” ( COM(2014)0072 ),

–       Tendo em conta a declaração conjunta da delegação da UE ao Fórum sobre a Governação da Internet, realizado em Istambul de 2 a 5 de setembro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o objetivo do Fórum sobre a Governação da Internet (FGI) consiste em executar o mandato da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS) no que se refere à organização de fóruns para um diálogo político democrático, transparente e multilateral;

B.     Considerando que o papel e a função primordiais do FGI consistem em debater uma ampla gama de assuntos relacionados com a governação da Internet, e, caso necessário, apresentar recomendações à comunidade internacional;

C.     Considerando que, a 20 de dezembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu prorrogar o mandato do FGI por mais cinco anos;

D.     Considerando que o debate e a decisão sobre a renovação do mandato do FGI terão lugar em 2015, na Assembleia Geral das Nações Unidas;

E.     Considerando que o Parlamento Europeu enviou uma delegação ad hoc à WSIS em 2005 e que, desde então, tem sempre enviado uma delegação a todas as reuniões anuais do FGI;

F.     Considerando que as delegações ad hoc enviadas pelo Parlamento desempenharam um papel fulcral no tocante à promoção dos valores europeus e à interação com organizações da sociedade civil e representantes dos parlamentos nacionais presentes nestes eventos, em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão;

G.     Considerando que a Internet constitui um pilar fundamental do mercado único digital, e promove a inovação, o crescimento, o comércio, a democracia, a diversidade cultural e os direitos humanos;

H.     Considerando que as principais prioridades da União Europeia durante o nono FGI realizado em setembro de 2014, subordinado ao tema geral «Interligar continentes para um reforço da governação multilateral da Internet» foram: alargar o acesso à Internet a nível mundial; manutenção da Internet como um recurso global, aberto e comum; acesso não discriminatório ao conhecimento; maior responsabilização e transparência do modelo multilateral de governação da Internet; rejeição da ideia de uma Internet controlada pelo Estado e reconhecimento de que as nossas liberdades e direitos humanos fundamentais não são negociáveis e devem ser protegidos na rede;

I.      Considerando que, em março de 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações e Informação (NTIA) do Departamento do Comércio norte-americano anunciou a sua intenção de transferir as funções de supervisão da Internet da Autoridade Internet para os Números Atribuídos (IANA) para a comunidade multilateral global, antes do termo do presente contrato entre a NTIA e a Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos (ICANN), em setembro de 2015; considerando que uma solução equilibrada para esta transição deve ser encontrada atempadamente e conduzir a um sistema que não possa ser objeto de apropriação nem manipulação, continuando assim a garantir a estabilidade da Internet;

J.      Considerando que, em abril de 2014, a reunião multilateral NETmundial sobre o futuro da governação da Internet estabeleceu um conjunto de princípios para a governação da Internet e um roteiro para o desenvolvimento futuro do ecossistema da Internet, que praticamente todas as partes interessadas subscreveram;

K.     Considerando que se prevê que o crescimento relacionado com a economia da Internet atinja quase 11% na UE, com um provável aumento do contributo para o PIB de 3,8% em 2010 para 5,7% em 2016;

 

L.     Considerando que, numa Internet aberta, todos os direitos e liberdades de que as pessoas usufruem fora de linha também são exercidos em linha, promovendo, deste modo, o progresso social e democrático a nível mundial;

M.    Considerando que, em 27 de novembro de 2014, os ministros dos Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE) da UE aprovaram as conclusões do Conselho que salientavam a importância de uma posição europeia coordenada em matéria de governação da Internet e de apoio ao reforço do FGI enquanto plataforma multilateral;

1.      Insta a Assembleia Geral das Nações Unidas a renovar o mandato do FGI, a reforçar os seus recursos e a manter o modelo multilateral de governação da Internet;

2.      Considera que, embora o FGI não adote conclusões formais, incumbe à União Europeia apoiar este processo e inspirar-se nestes intercâmbios de ideias, uma vez que o FGI proporciona um contexto positivo e concreto para a definição do futuro da Internet com base numa abordagem multilateral;

3.      Exorta as instituições interessadas da UE a conferirem prioridade ao FGI nas suas agendas e a continuarem a apoiar financeiramente o FGI e o seu secretariado; saúda as iniciativas destinadas à obtenção de fundos adicionais, como a «Amigos do Fundo do FGI» da Fundação Tides e a «Associação de Apoio ao FGI»;

4.      Salienta que o Parlamento deve continuar a participar em futuras reuniões do FIG, a fim de contribuir de forma eficaz para o debate sobre a governação da Internet, em conjunto com os Estados-Membros e a Comissão;

5.      Insta os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem os seus esforços para apoiar o modelo multilateral de governação da Internet;

6.      Insta a Comissão, os Estados-Membros e todas as partes interessadas a reforçarem a sustentabilidade do modelo multilateral, tornando os intervenientes e os processos, a nível nacional, regional e internacional, mais inclusivos, transparentes e responsáveis;

7.      Realça a importância de completar a globalização das funções e organizações essenciais da Internet; congratula-se com o compromisso assumido pelo Governo dos Estados Unidos, em março de 2014, de transferir as funções de supervisão da IANA para a comunidade multilateral global; destaca a importância da plena prestação de contas por parte da ICANN;

8.      Salienta a existência de um prazo rigoroso para a conclusão das negociações sobre uma governação reforçada da Internet, que proporcionará uma solução a longo prazo para a estabilidade e a segurança da Internet, visto que o atual acordo entre a ICANN e o Governo dos EUA relativo à supervisão das funções da IANA expira em setembro de 2015;

9.      Destaca que já se podem retirar ensinamentos dos frutuosos intercâmbios realizados no contexto do FGI até à data, e aplicá-los, nomeadamente no tocante aos aspetos regulamentares das comunicações eletrónicas e à segurança e privacidade dos dados; realça a necessidade de garantir uma Internet aberta e independente, como um recurso global e comum, a par de um acesso não discriminatório ao conhecimento, assente nas iniciativas e necessidades das partes interessadas, bem como na liberdade de expressão;

10.    Salienta que é fundamental prosseguir os esforços no sentido de garantir a proteção jurídica da Internet aberta e do conceito de neutralidade da rede, pressuposto indispensável à salvaguarda da liberdade de informação e de expressão, ao estímulo ao crescimento e ao emprego pelo desenvolvimento da inovação e de oportunidades de negócio relacionadas com a Internet, bem como à promoção e proteção da diversidade cultural e linguística;

11.    Realça que as liberdades e os direitos humanos fundamentais não são negociáveis e devem ser protegidos na rede; lamenta que alguns Estados procurem restringir o acesso dos seus cidadãos à rede global, através da censura e de outras restrições, e rejeita a ideia de uma Internet controlada pelo Estado;

12.    Salienta a importância económica e social dos direitos à privacidade e ao controlo dos utilizadores sobre os seus dados pessoais em linha; considera que estes direitos são essenciais para uma Internet aberta e neutra e para a existência de condições equitativas para as empresas na web;

13.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Estados-Membros e aos parlamentos nacionais.

[1] JO C 133 E de 8.6.2006, p. 140.
[2] JO C 41 E de 19.02.2009, p. 80.
[3] JO C 236 E de 12.08.11, p. 33.