Documento de sessão
4.2.2015 B8‑0131/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet
( 2015/2526 (RSP) ).
David Borrelli, Dario Tamburrano, Laura Ferrara, Marco Zullo, Isabella Adinolfi, Tiziana Beghin, Rolandas Paksas
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet
( 2015/2526 (RSP) ).
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2005, sobre a sociedade da informação[1],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2006, sobre uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego[2],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2008, sobre o segundo Fórum sobre a Governação da Internet, realizado no Rio de Janeiro, de 12 a 15 de novembro de 2007[3],
– Tendo em conta a Declaração de Princípios de Genebra e o Plano de Ação da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), adotados em Genebra a 12 de dezembro de 2003,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2004, intitulada "Para uma parceria mundial na sociedade da informação: aplicação dos princípios de Genebra em ações concretas" ( COM(2004)0480 ),
– Tendo em conta o Compromisso e a Agenda de Túnis para a Sociedade da Informação, aprovados em Túnis, a 18 de novembro de 2005,
– Tendo em conta a contribuição do Conselho da Europa, de 10 de agosto de 2007, para o Segundo Fórum sobre a Governação da Internet, realizado no Rio de Janeiro (Brasil), de 12 a 15 de novembro de 2007,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2006, intitulada "Para uma parceria mundial na sociedade da informação: Seguimento da fase de Túnis da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS)" ( COM(2006)0181 ),
– Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 26 de março de 2009, referente ao reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet[4],
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2010, sobre o “governo da Internet: as próximas etapas”[5],
– Tendo em conta a declaração conjunta da delegação da UE ao Fórum sobre a Governação da Internet, realizado em Istambul de 2 a 5 de setembro de 2014,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o objetivo do Fórum sobre a Governação da Internet (FGI) consiste em executar o mandato da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS) no que se refere à organização de fóruns para um diálogo político democrático, transparente e multilateral,
B. Considerando que o papel e a função primordiais do FGI consistem em debater uma ampla gama de assuntos relacionados com a governação da Internet, e, caso necessário, apresentar recomendações à comunidade internacional para ajudar a encontrar soluções;
C. Considerando que a Internet está a tornar-se um dos principais vetores de comunicação, com um impacto enorme no conjunto da sociedade, e que, por outro lado, representa um instrumento decisivo para a resolução dos problemas transversais comuns a diversos domínios de intervenção, e que, quando utilizada de forma correta e adequada, constitui um dos mais potentes recursos para enfrentar com êxito os desafios sociais, culturais, educativos e económicos com que se defronta a sociedade globalizada;
D. Considerando que o último FGI, realizado em Istambul de 2 a 5 de setembro de 2014, atraiu mais de 3 300 pessoas, tendo muitas mais participado à distância;
E. Considerando que o FGI de 2014 conseguiu desempenhar um papel importante na promoção de debates políticos de atualidade, convocando membros de todos os grupos de interessados para participarem em pé de igualdade num diálogo sobre questões de política pública ligadas à Internet e à sua governação;
F. Considerando que as prioridades da União Europeia durante o nono FGI, realizado em setembro de 2014, eram: alargar o acesso à Internet a nível mundial; manutenção da Internet como um recurso global, aberto e comum; acesso não discriminatório ao conhecimento; rejeição da ideia de uma Internet controlada pelo Estado; maior responsabilização e transparência do modelo multilateral de governação da Internet; um mandato estável e seguro para a continuação do FGI e o reconhecimento de que as nossas liberdades e direitos humanos fundamentais não são negociáveis e devem ser protegidos na rede;
G. Considerando que a participação significativa dos cidadãos no último FGI revela a sua disponibilidade para debater os desafios da governação da Internet e as oportunidades que esta oferece para incentivar o crescimento económico, a competitividade e os benefícios culturais e sociais;
H. Considerando que o FGI já provou ser uma plataforma eficaz para a coordenação do intercâmbio de informações, a criação de conhecimentos, a partilha das melhores práticas e a execução de projetos multilaterais;
I. Considerando que é essencial garantir a participação da sociedade civil e das PME, de forma a ter em conta a diversidade das respetivas situações e a avaliar as consequências das propostas para as empresas em causa;
J. Considerando a importância de prosseguir com o modelo do FGI, que deve preservar a sua característica essencial de fórum independente, aberto ao diálogo e ao intercâmbio de boas práticas entre governos, e de ser um dos principais contribuintes para a livre concorrência no contexto da Internet;
K. Considerando que, em 2005, em Túnis, a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS) assumiu o compromisso de construir uma sociedade da informação centrada nas pessoas, inclusiva e orientada para o desenvolvimento, assente nos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas e no pleno respeito e promoção da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
L. Considerando que é essencial proteger os direitos dos menores na Internet, bem como garantir e promover a liberdade de expressão;
M. Considerando a importância de garantir a proteção do direito à privacidade dos cidadãos;
1. Considera que a Internet tem de ser para todos, com as mesmas regras, uma vez que é um poderoso instrumento de comunicação e que os seus benefícios devem ser partilhados por todos os cidadãos do mundo;
2. Considera que o Fórum sobre a Governação da Internet é efetivamente uma plataforma preciosa para um diálogo internacional sobre questões relacionadas com a Internet e que é importante preservá-lo; salienta que o mandato renovável de cinco anos constitui um entrave ao planeamento e investimento a longo prazo; considera que é necessário estabelecer uma plataforma estável para facilitar e aumentar a participação a nível mundial; considera que é necessário um planeamento a mais longo prazo, a fim de garantir a credibilidade e responder às necessidades do conjunto das diversas partes interessadas;
3. Salienta que o FGI é um fórum aberto, cujo objetivo é desenvolver uma visão comum e um empenhamento partilhado na construção de uma sociedade da informação inclusiva e orientada para o desenvolvimento; realça a necessidade de garantir um fórum da Internet aberto e independente, assente nas iniciativas e necessidades das partes interessadas; salienta a importância de preservar a sua independência face às empresas multinacionais;
4. Observa que o FGI oferece um contexto positivo e concreto para um diálogo democrático sobre o futuro da Internet baseado numa agenda temática; considera ser fundamental a adoção de uma abordagem inclusiva e coordenada a nível nacional, regional e internacional; salienta a importância de que todos os grupos políticos estejam representados nos fóruns internacionais;
5. Salienta a importância de consultas interativas e transparentes com as associações representativas, a sociedade civil e as PME, e considera que as empresas de média dimensão são capazes de criar postos de trabalho e estimular o crescimento no setor das TIC; salienta que é importante eliminar os obstáculos inúteis e estimular o espírito empresarial;
6. Salienta a necessidade de garantir a neutralidade da Internet e das tecnologias, reduzir a fratura digital entre Estados-Membros e regiões, desenvolver as TIC através de uma efetiva concorrência entre operadores e prestadores de serviços e alcançar a plena harmonização dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, de modo a salvaguardar os direitos dos cidadãos tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, respeitando simultaneamente os princípios do direito de autor e protegendo, em qualquer caso, os direitos dos autores e criadores, e considerar a Internet como sendo um espaço comum para a livre e plena circulação da cultura e do conhecimento;
7. Considera ser essencial que a Internet permaneça um espaço aberto e livre de censura em que todos os cidadãos do mundo possam comunicar livremente entre si, no respeito dos princípios da transparência, do multilateralismo, da democracia e da proteção dos direitos humanos, bem como da liberdade de expressão;
8. Sublinha a importância estratégica da Internet para aproximar as instituições dos interesses dos cidadãos e melhorar o seu desempenho, eficácia e transparência; recorda o papel subjacente da Internet para reforçar o empenhamento cívico e a participação democrática e direta da sociedade civil na vida da comunidade, a todos os níveis;
9. Apela a que seja conferida uma maior atenção ao reforço da segurança da exploração da Internet pelas crianças e ao reforço da cooperação internacional na luta contra os conteúdos nocivos e ilegais em linha, em especial no que diz respeito aos abusos sexuais de crianças na Internet;
10. Salienta a importância da luta contra a cibercriminalidade, nomeadamente com vista a reforçar a proteção da segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, sem contudo restringir o caráter aberto da Internet;
11. Considera que a Internet só poderá continuar a promover a democracia e o desenvolvimento económico se forem garantidos a liberdade de expressão e o acesso à informação;
12. Exorta a Assembleia Geral das Nações Unidas a renovar o mandato do FGI, a reforçar os seus recursos e a manter o modelo multilateral de governação da Internet;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.