Documento de sessão
4.2.2015 B8‑0133/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o relatório de síntese do Senado dos EUA relativo à utilização da tortura pela CIA
( 2014/2997(RSP) )
Monika Hohlmeier, Elmar Brok, Barbara Matera, David McAllister, Daniel Caspary, Monica Macovei, Dubravka Šuica, Andrej Plenković, Cristian Dan Preda, Francisco José Millán Mon, Eduard Kukan, Michael Gahler, Gunnar Hökmark
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de síntese do Senado dos EUA relativo à utilização da tortura pela CIA
( 2014/2997(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), em particular os seus artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 21.º,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos,
– Tendo em conta os instrumentos relevantes das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de dezembro de 1966, a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 10 de dezembro de 1984 e os seus protocolos relevantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado de 20 de dezembro de 2006,
– Tendo em conta as Diretrizes para a Política da UE em relação aos Países Terceiros no que respeita à Tortura e a outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e as Diretrizes da UE em matéria de Pena de Morte,
– Tendo em conta o Relatório do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, do Relator Especial sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, sobre as comissões de inquérito em resposta a padrões ou práticas de tortura ou outras formas de maus-tratos[1],
– Tendo em conta a Declaração Conjunta UE-EUA sobre o encerramento de Guantánamo e a cooperação futura em matéria de luta contra o terrorismo de 15 de junho de 2009,
_ Tendo em conta os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos processos Al-Nashiri contra Polónia, n.º 28761/11 de 24 de julho de 2014, e Husayn (Abu Zubaydah) contra Polónia, n.º 7511/13 de 24 de julho de 2014,
– Tendo em conta a Resolução 2178 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 24 de setembro de 2014 sobre as ameaças à paz e segurança internacionais provocadas por atos terroristas,
– Tendo em conta as suas Resoluções de 14 de fevereiro de 2007[2] e 19 de fevereiro de 2009[3] sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros,
– Tendo em conta a sua Resolução de 11 de setembro de 2012 sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da comissão TDIP do Parlamento Europeu[4],
– Tendo em conta a Ordem executiva 13491 do Presidente Obama que garante interrogatórios legais, assinada a 22 de janeiro de 2009,
– Tendo em conta o discurso do Presidente Obama sobre o estado da União de 20 de janeiro de 2015,
– Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 17 de dezembro de 2014 sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização da tortura pela CIA,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a UE assenta no compromisso com a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana e o direito internacional, não só nas suas políticas internas mas também na sua dimensão externa; considerando que o compromisso da UE para com os direitos humanos, reforçado pela entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pelo processo de adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deve ser refletido em todos os domínios de ação a fim de tornar a política da UE em matéria de direitos humanos eficaz;
B. Considerando que o Parlamento tem apelado repetidamente para que o combate ao terrorismo respeite a dignidade humana, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente no contexto da cooperação internacional neste domínio, com base nos Tratados da UE, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nas constituições nacionais e na legislação em matéria de direitos fundamentais;
C. Considerando que o Parlamento condenou energicamente o programa da CIA de entregas e detenção secreta conduzido pelos EUA, que envolveu múltiplas violações de direitos humanos, nomeadamente detenção ilegal e arbitrária, tortura e outras formas de maus-tratos – em resultado dos trabalhos da sua Comissão Temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para transporte e detenção ilegal de prisioneiros;
D. Considerando que um processo adequado de responsabilização é indispensável para preservar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, para proteger e promover efetivamente os direitos humanos nas políticas internas e externas da UE e para assegurar políticas de segurança legítimas e eficazes baseadas no Estado de Direito;
E. Considerando que em 11 de setembro de 2001 os Estados Unidos foram alvo de atentados terroristas sem precedentes da Al-Qaida, que fizeram mais de 3000 mortos, quando aviões foram despenhados contra as torres gémeas do World Trade Centre, o Pentágono e um campo da Pensilvânia;
F. Considerando que as relações entre a UE e os EUA assentam numa parceria e numa cooperação sólidas em numerosos domínios, tendo por base valores comuns e partilhados sobre a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais; considerando que a UE e os EUA têm reforçado o seu empenhamento na luta contra o terrorismo desde os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, mas que é necessário ultrapassar divergências entre as políticas da UE e dos EUA na luta contra o terrorismo;
G. Considerando que em 15 de junho de 2009 a União Europeia e os seus Estados‑Membros e os Estados Unidos da América assinaram uma Declaração Conjunta sobre o encerramento do centro de detenção da baía de Guantánamo e a futura cooperação no domínio da luta contra o terrorismo, com base em valores partilhados, no direito internacional e no respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos;
H. Considerando que a assistência dos Estados-Membros da UE na reinstalação de alguns dos prisioneiros tem sido lenta e restrita;
I. Considerando que em 3 de dezembro de 2014, após 6 anos de investigação a comissão especial de inquérito do Senado sobre informações de segurança publicou uma síntese do seu inquérito ao programa de detenção e interrogatórios da Agência Central de Informações;
J. Considerando que o relatório da comissão do Senado tem mais de 6000 páginas mas permanece classificado, e foi publicado um resumo de 525 páginas que confirma que seis dias após os atentados de 11 de Setembro foi assinado um memorando de notificação (MON) que autoriza o diretor da Agência Central de Informações (DCI) a «realizar operações destinadas a capturar e deter pessoas que constituam uma ameaça séria e contínua de violência ou morte contra pessoas e interesses dos EUA ou que estejam a planear atividades terroristas»;
K. Considerando que o relatório conclui que a CIA empregou técnicas de interrogatório reforçado que são proibidas pelos EUA e por tratados internacionais que proíbem a utilização da tortura de que os EUA são signatários;
1. Sublinha o facto de que a cooperação transatlântica baseada em valores comuns como a promoção da liberdade e da segurança, da democracia e dos direitos humanos fundamentais é e tem de continuar a ser uma prioridade fundamental nas relações externas da UE; reitera a posição clara expressa na Declaração UE-EUA de 2009 no sentido de que os esforços conjuntos de combate ao terrorismo têm de respeitar as obrigações decorrentes do direito internacional, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito humanitário, e de que esse respeito tornará os nossos países mais fortes e mais seguros;
2. Congratula-se com o relatório da comissão do Senado como um passo positivo no questionamento público e crítico do programa de detenção e interrogatórios da Agência Central de Informações, que demonstra a vontade do sistema político americano, com o apoio de membros dos dois partidos políticos do Congresso, de prestar contas públicas e razoavelmente honestas do programa da CIA;
3. Reitera o seu compromisso decidido em cooperar com os EUA no combate global ao terrorismo, garantindo ao mesmo tempo o pleno e estrito respeito dos direitos fundamentais e das obrigações do Estado de Direito, e salienta, além disso, que medidas eficazes de luta contra o terrorismo e o respeito pelos direitos humanos não são contraditórios, mas objetivos complementares e que se reforçam mutuamente; sublinha que o respeito pelos direitos fundamentais constitui uma componente essencial de políticas de luta contra o terrorismo bem-sucedidas; recorda que o combate ao terrorismo exige uma abordagem multilateral e, por conseguinte, promove ativamente uma aliança global contra o terrorismo no âmbito das Nações Unidas que envolva todos os atores internacionais;
4. Reitera a sua enérgica condenação das práticas de técnicas de interrogatório reforçado, que são proibidas pela legislação dos EUA e pela legislação internacional e que violam, nomeadamente, os direitos à liberdade, à segurança, a tratamento com humanidade, a não sofrer tortura, à presunção de inocência, a um julgamento imparcial, a aconselhamento jurídico e a igual proteção nos termos da lei; congratula-se neste aspeto com as ordens executivas do Presidente Obama que proíbem a tortura, promovem o tratamento com humanidade dos detidos e garantem que os EUA respeitem a legislação nacional e internacional que proíbe a tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes;
5. Congratula-se com as recentes iniciativas positivas do Presidente Obama no quadro dos seus contínuos e repetidos esforços no sentido de encerrar o centro de detenção da base militar dos EUA na baía de Guantánamo, Cuba, e de libertar os detidos que não foram formalmente acusados; salienta que o Presidente Obama reiterou a sua determinação em cumprir a promessa da campanha eleitoral de 2008 sobre o encerramento da prisão da baía de Guantánamo no seu discurso sobre o estado da União de 20 de janeiro de 2015;
6. Considera que os Estados-Membros declararam a sua vontade de acatar o direito internacional; sublinha consequentemente que os Estados-Membros que estão a realizar inquéritos independentes e eficazes sobre violações dos direitos humanos relacionadas com o programa da CIA têm de basear os seus inquéritos em indícios judiciais sólidos e no respeito pelos sistemas judiciais nacionais e pela legislação da UE, e não apenas em especulações da comunicação social e do público;
7. Solicita aos Estados-Membros que, à luz da redobrada cooperação e intercâmbio de informações entre os seus serviços secretos de informações e de segurança, garantam o pleno controlo democrático desses serviços e das suas atividades através da supervisão parlamentar interna, executiva, judicial e independente adequada;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos nacionais.