Documento de sessão

 

4.3.2015                                                                                                                  B8‑0228/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU)

( 2015/2572(RSP) )

Renate Weber, Marietje Schaake, Nathalie Griesbeck, Angelika Mlinar

em nome do Grupo ALDE

 

B8‑0228/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU)

( 2015/2572(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como as convenções da ONU em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–       Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU),

–       Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotados em 25 de junho de 2012,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre violações dos direitos humanos, designadamente as suas resoluções sobre questões de urgência relativas a este assunto,

–       Tendo em conta a sua resolução de... sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2013) e a política da União Europeia nesta matéria[1],

–       Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 9 de fevereiro de 2015, sobre as prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos,

–       Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–       Tendo em conta a próxima 28.ª sessão do CDHNU, que se realizará de 2 a 27 de março de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos Direitos do Homem fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da unidade e da integridade europeias;

B.     Considerando que os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente da nacionalidade, raça, sexo, origem étnica, religião ou qualquer outro estatuto, e que o respeito destes direitos está consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como nas convenções, declarações e resoluções internacionais subsequentes em matéria de direitos humanos;

C.     Considerando que os direitos humanos – sejam eles civis, políticos, económicos, sociais ou culturais – são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, e que a privação de qualquer um destes direitos tem um impacto direto e negativo sobre terceiros;

D.     Considerando que a não observância dos direitos humanos e a inexistência de uma participação democrática legítima provocam instabilidade e estão na origem de Estados falhados, de crises humanitárias e de conflitos armados;

E.     Considerando que a ação da União nas suas relações com países terceiros é norteada pelo artigo 21.º do Tratado de Lisboa, que reafirma a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e prevê o respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito internacional;

F.     Considerando que todos os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos fundamentais das respetivas populações e o dever de tomar medidas concretas para facilitar o respeito destes direitos a nível nacional, bem como de cooperar a nível internacional com vista a eliminar os obstáculos à consecução dos direitos humanos em todos os domínios;

G.     Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos do Homem, a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas a cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito;

H.     Considerando que, lamentavelmente, alguns dos atuais membros do Conselho dos Direitos do Homem são reconhecidos como figurando entre os piores infratores dos direitos humanos e têm um historial negativo em termos de adesão aos procedimentos especiais da ONU e de cumprimento das suas obrigações de prestação de informações aos órgãos instituídos pelos Tratados da ONU em matéria de direitos humanos;

Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

1.      Congratula-se com as prioridades da UE para a próxima 28.ª sessão ordinária do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU) apresentadas nas conclusões do Conselho de 9 de fevereiro de 2015;

2.      Saúda a nomeação do Embaixador Joachim Rücker para o cargo de Presidente do Conselho dos Direitos do Homem em 2015;

3.      Felicita Zeid Ra’ad Al Hussein pela sua nomeação para o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e reitera o seu firme apoio aos seus esforços e ao seu mandato;

4.      Regozija-se com a presença da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, na sessão de alto nível do CDHNU, uma vez que tal envia o sinal certo no que respeita ao forte empenhamento da UE no sistema multilateral em matéria de direitos humanos;

5.      Congratula-se com o relatório anual do Alto Comissário para os Direitos Humanos dirigido à Assembleia Geral das Nações Unidas, que abrange o período de dezembro de 2013 a novembro de 2014, e manifesta o seu total apoio à independência e à integridade do Alto Comissariado; salienta que é importante defender esta independência, para que o Alto Comissário possa continuar a exercer a sua missão de forma eficaz e imparcial; reitera que o Alto Comissário para os Direitos Humanos necessita de ser devidamente financiado;

6.      Recorda o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu e pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem no sentido de apoiar um sistema multilateral sólido em matéria de direitos humanos sob a égide das Nações Unidas, incluindo a Terceira Comissão da Assembleia Geral, o Conselho dos Direitos do Homem, o Alto Comissariado para os Direitos do Homem, bem como o trabalho das agências especializadas da ONU, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o mecanismo de Procedimentos Especiais da ONU;

7.      Encoraja o SEAE, nomeadamente através das delegações da UE em Nova Iorque e em Genebra, a consolidar a sua coerência através de consultas aprofundadas e atempadas, a fim de apresentar a posição da UE a uma só voz; reafirma a importância de integrar o trabalho que está a ser desenvolvido em Nova Iorque e em Genebra no contexto da Assembleia Geral das Nações Unidas, da Terceira Comissão e do Conselho dos Direitos do Homem nas atividades internas e externas da UE, de molde a garantir a coerência;

8.      Considera que a constante perseguição e a detenção de defensores dos direitos humanos e figuras da oposição por vários membros do Conselho dos Direitos do Homem, nomeadamente a Argélia, a China, Cuba, a Etiópia, a Arábia Saudita, a Rússia, os Emirados Árabes Unidos, o Gabão, o Cazaquistão, o Catar e o Vietname, comprometem a credibilidade do CDHNU; Reitera a sua posição de que os membros do Conselho dos Direitos do Homem devem ser eleitos de entre os Estados que respeitem os direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia e que tenham dado a sua anuência ao alargamento dos convites permanentes a todos os Procedimentos Especiais, e exorta os Estados-Membros a promoverem e a adotarem critérios de desempenho em matéria de direitos humanos, que devem ser aplicados a qualquer Estado que seja eleito membro do CDHNU; insta os Estados-Membros a promoverem processos transparentes, abertos e concorrenciais para a eleição dos membros do Conselho dos Direitos do Homem;

9.      Reitera o seu apoio ao mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU), bem como o seu apreço pelo seu valioso trabalho, e exorta os países membros a prepararem ativamente o seu EPU, designadamente através do envolvimento da sociedade civil, a participarem no diálogo interativo durante a sessão dedicada ao EPU, a implementarem as recomendações do EPU e a tomarem medidas concretas para melhorar e garantir o cumprimento das suas obrigações em matéria de direitos humanos;

10.    Continua a opor-se ao «voto em bloco» no Conselho dos Direitos do Homem; insta os países que são membros do Conselho dos Direitos do Homem a permanecerem transparentes na sua votação;

11.    Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a acompanhar as recomendações do EPU em todos os diálogos políticos da UE com os países envolvidos, de molde a procurar formas de apoiar os países na execução das recomendações;

12.    Reitera o seu apoio ao mecanismo de Procedimentos Especiais e à independência dos titulares de mandatos, que lhes permite desempenhar a sua função com toda a imparcialidade, e exorta todos os Estados a cooperarem com este mecanismo; exorta igualmente os Estados-Membros a denunciarem casos de não cooperação dos Estados com os titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais;

13.    Considera importante o envio de delegações parlamentares às sessões do CDHNU e a outras sessões pertinentes da Assembleia Geral da ONU;

14.    Considera lamentável que o espaço para a interação entre a sociedade civil e o CDHNU continue a diminuir e que as ONG tenham cada vez menos oportunidades para se exprimirem nessas sessões; exorta a UE e o CDHNU a assegurar que os representantes da sociedade civil possam contribuir, tanto quanto possível, para a 28.ª sessão do CDHNU, bem como para o processo de Exame Periódico Universal e demais mecanismos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, sem receio de represálias aquando do regresso ao país de origem;

Direitos civis e políticos

15.    Reafirma que a liberdade de expressão, que é a pedra angular de qualquer sociedade livre e democrática, constitui um direito fundamental de todas as pessoas; condena veementemente o assassinato em França, em janeiro de 2015, de doze pessoas, incluindo caricaturistas, nas instalações do jornal Charlie Hebdo e de quatro outras num supermercado judaico, bem como o assassinato de um realizador de cinema e do guarda de uma sinagoga em Copenhaga por terroristas que têm como alvo a liberdade de expressão e de religião;

16.    Condena o uso da religião por grupos extremistas e jiadistas em todos os países, em particular na Síria, no Iraque, na Líbia, em Mianmar, na Nigéria e na África Central, cujas ações incluem ataques armados e à bomba, atentados suicidas, raptos e outros atos violentos que aterrorizam a população; considera que a luta contra o terrorismo exige que se abordem as suas causas profundas, nomeadamente a exclusão social, a marginalização política e a desigualdade; apela a um maior esforço para proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias religiosas;

17.    Manifesta a sua preocupação com as restrições à liberdade de reunião e de associação, designadamente a proibição de organizações da sociedade civil, o recurso abusivo à legislação penal sobre a difamação e a outras leis restritivas, as obrigações excessivas em matéria de registo e de comunicação e as regras excessivamente restritivas em matéria de financiamento estrangeiro, e reafirma que a liberdade de associação e de reunião pacífica são elementos fundamentais dos direitos humanos;

18.    Insta todos os governos a promoverem e a apoiarem as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos e a permitir-lhes que desenvolvam as suas atividades sem medo, repressão ou intimidação, bem como a colaborarem com o Conselho dos Direitos do Homem no mecanismo da Exame Periódico Universal, e a garantirem que os países que são responsáveis por represálias contra defensores dos direitos humanos respondam pelos seus atos, em particular nos casos de represálias fatais, como a que levou à morte, em março de 2014, do defensor dos direitos humanos Cao Shunli na China, por tentar embarcar num voo para assistir ao Conselho dos Direitos do Homem em Genebra, em setembro de 2013;

19.    Reitera a sua firme condenação do recurso à pena de morte e apoia vivamente a moratória sobre esta questão como um passo na via da sua abolição;

20.    Reitera a importância da luta contra a tortura e outras formas de maus tratos, e do facto de a UE se ter comprometido a atribuir prioridade a esta questão, nomeadamente no que diz respeito às crianças, e a facilitar o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas; exorta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a darem provas do seu empenho comum na erradicação da tortura e no apoio às vítimas, nomeadamente prosseguindo ou dando início, consoante o caso, à contribuição para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas da Tortura e para o Fundo Especial instituído pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura;

21.    Manifesta a sua preocupação com a discriminação permanente e generalizada e com a violação dos direitos dos migrantes, incluindo os requerentes de asilo e os refugiados; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos migrantes, bem como a aplicação das suas recomendações; insta os governos a respeitarem os direitos humanos e a dignidade dos migrantes, a porem termo à detenção e prisão arbitrárias e, para evitar a detenção excessiva de migrantes em situação irregular, a reverem, se necessário, os períodos de detenção e a recorrerem a alternativas à detenção; insta os governos a respeitarem, em todas as circunstâncias, o princípio da não repulsão e a cumprirem plenamente as suas obrigações jurídicas internacionais no que diz respeito à expulsão de migrantes; exorta os Estados, caso ainda não o tenham feito, a porem em prática sistemas e procedimentos para assegurar a plena conformidade de todos os seus programas e instituições no domínio da migração com as suas obrigações decorrentes do Direito internacional em matéria de direitos humanos;

22.    Apoia o relatório mais recente do Relator Especial do CDHNU e as suas conclusões sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada; exorta a UE e os seus Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Relator Especial na sua política interna em matéria de combate à propagação do incitamento ao ódio racial, étnico e xenófobo na Internet e através das redes sociais, tomando medidas legislativas adequadas no pleno respeito de outros direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e de opinião;

23.    Reconhece que a rápida evolução das tecnologias da informação e da comunicação transformou o ambiente para o exercício da liberdade de expressão no mundo, redundando quer em vantagens significativas quer em graves preocupações; congratula‑se, neste contexto, com a adoção pelo Conselho, em maio de 2014, das Orientações da UE sobre a Liberdade de Expressão online e offline e condena todas as restrições à comunicação digital, designadamente quando visam os intervenientes da sociedade civil; reitera a necessidade de prestar uma atenção particular aos direitos dos jornalistas e bloguistas;

24.    Exorta o CDHNU a prosseguir o debate sobre o direito à privacidade e, para esse efeito, a designar um Relator Especial da ONU sobre o direito à privacidade, especialmente no contexto das comunicações digitais;

Direitos sociais e económicos

25.    Regista que a Agenda de Desenvolvimento das Nações Unidas pós-2015 relativa aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio visa erradicar a pobreza até 2030, recorrendo a uma abordagem holística em relação às questões económicas, sociais e ambientais; congratula-se com o relatório de síntese do Secretário-Geral da ONU antes da Cimeira Especial da ONU sobre a Agenda das Nações Unidas pós-2015 relativa aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; subscreve os apelos do Secretário-Geral da ONU a uma abordagem centrada nas necessidades e nos direitos das pessoas a fim de pôr termo à pobreza;

26.    Considera que é importante resolver o problema da desigualdade crescente e extrema para combater a pobreza, em geral, e promover os direitos sociais e económicos, facilitando o acesso à alimentação, à água, à educação, aos cuidados de saúde e, em particular, a um alojamento digno; chama a atenção, neste contexto, para o crescente problema da apropriação ilegal de terras, que é necessário abordar;

27.    Entende que a corrupção, a evasão fiscal, a má gestão de bens públicos e a falta de responsabilização contribuem para a violação dos direitos dos cidadãos, uma vez que retiram fundos ao tão necessário investimento em serviços públicos, como a educação, os serviços de saúde básicos e outras infraestruturas sociais, perpetuando, assim, a pobreza das populações; recorda que, nos termos do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, os governos têm a obrigação de respeitar os direitos dos seus cidadãos através da disponibilização de recursos adequados; salienta, a este respeito, que há que ter particularmente em conta a proteção dos defensores dos direitos humanos que se consagram à promoção dos direitos económicos, sociais e culturais;

28.    Reitera o seu apoio à designação de um Relator Especial das Nações Unidas sobre criminalidade financeira, corrupção e direitos humanos;

Empresas e direitos humanos

29.    Apoia firmemente a divulgação e a implementação efetivas e abrangentes dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos dentro e fora da UE; exorta todas as partes interessadas a desempenharem um papel ativo na 11.ª sessão do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a questão dos direitos humanos e as sociedades transnacionais e outras empresas e a apoiarem os esforços no sentido de alinhar as suas políticas pelas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais e pelos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; reitera o seu pedido à Comissão para que apresente um relatório até ao final de 2015 sobre a aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos pelos Estados-Membros da UE;

30.    Exorta a UE e os seus Estados-Membros a participarem no debate emergente relativo a um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos no quadro do sistema da ONU;

Direitos da mulher

31.    Convida a UE a participar ativamente na 59.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher e a continuar a lutar contra todas as tentativas que visam entravar a Plataforma de Ação de Pequim da ONU, que será revista por ocasião do 20.º aniversário da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher no que respeita, por exemplo, ao acesso à educação e à saúde enquanto direito humano fundamental ou ainda aos direitos sexuais e reprodutivos;

32.    Observa, de forma crítica, que, apesar dos progressos realizados até à data na consecução da igualdade de género e da capacitação das mulheres, permanecem em vigor leis discriminatórias em muitos países, em particular nos domínios da família e do acesso à propriedade; assinala que as mulheres permanecem largamente sub-representadas nos cargos de decisão, que a violência contra as mulheres continua a ser um fenómeno generalizado e que, apesar do número de mulheres que morrem diariamente vítimas de violência doméstica, o acesso à justiça continua a ser limitado; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de terem sido registados retrocessos em alguns países, nomeadamente no domínio dos direitos sexuais e reprodutivos;

33.    Condena categoricamente a utilização da violência sexual contra as mulheres como tática de guerra, nomeadamente a prática de crimes como os estupros em massa, a escravidão sexual, a prostituição forçada, as perseguições em razão do género, como a mutilação genital feminina, o tráfico de mulheres, os casamentos precoces e forçados, os crimes de honra e quaisquer outras formas de violência sexual de gravidade similar; solicita novamente à UE e aos seus Estados-Membros que assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Prevenção e ao Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica;

34.    Recorda o empenhamento da UE em integrar os direitos humanos e as questões de género nas missões da Política Comum de Segurança e Defesa, em conformidade com as emblemáticas Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; reitera, neste contexto, o seu apelo para que a UE e os seus Estados-Membros apoiem, no processo de construção de uma reconciliação duradoura, a participação sistemática das mulheres enquanto elemento essencial do processo de paz e reconheçam a necessidade de integrar sistematicamente a perspetiva de género na prevenção de conflitos, nas operações de manutenção de paz, na ajuda humanitária e nos processos de reconstrução pós-conflitos e de transição democrática;

Direitos da criança

35.    Manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de se terem registado progressos desde que foi adotada a Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989, pelo menos 58 milhões de crianças, em particular raparigas, crianças de famílias pobres, crianças com deficiência e crianças em zonas de conflito, não frequentarem a escola e de muitas crianças continuarem a sofrer de doenças que podem ser facilmente evitadas, enquanto outras são afetadas pelo trabalho infantil;

36.    Exorta todos os Estados a comprometerem-se a eliminar as piores formas de trabalho infantil, tal como definidas no artigo 3.º da Convenção n.º 182 da OIT, que incluem a escravatura, o tráfico de crianças, a prostituição e o trabalho de risco que afeta a saúde física e mental da criança;

37.    Recorda que uma das principais obrigações do Estado é facultar educação a todas as crianças, aumentando as oportunidades, criando instituições adequadas e resolvendo as causas estruturais dos entraves mais importantes à educação básica universal, designadamente a taxa de abandono escolar, que continua a ser um obstáculo importante à educação básica universal;

38.    Apela ao financiamento adequado dos programas de desmobilização e reintegração de crianças associadas a conflitos armados e de ex-crianças-soldados; reitera o seu apoio firme à campanha «Crianças, não soldados» expresso na audição subordinada ao mesmo tema organizada pela Subcomissão dos Direitos do Homem, em 3 de dezembro de 2014; congratula-se com os relatórios anuais apresentados pela Representante Especial da ONU para as Crianças e os Conflitos Armados e pela Representante Especial da ONU para a Violência contra as Crianças, bem como com o relatório do Relator Especial sobre a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil;

Direitos das pessoas LGBTI

39.    Manifesta a sua preocupação pelo recente aumento do número de leis e práticas discriminatórias e de atos de violência contra pessoas com base na sua orientação sexual e identidade de género; solicita um acompanhamento atento da situação das pessoas LGBTI, nomeadamente na Nigéria e na Gâmbia, onde recentemente foram introduzidas leis anti-LGBTI que ameaçam a vida das minorias sexuais; manifesta a sua forte preocupação com as chamadas leis «anti-propaganda» que limitam a liberdade de expressão e de reunião, tal como verificado na Rússia e na Lituânia, e que estão atualmente em apreciação no Parlamento do Quirguistão; congratula-se com a resolução do CDHNU sobre a luta contra a violência e a discriminação em razão da orientação sexual e identidade de género, adotada em 26 de setembro de 2014; considera lamentável a adoção pelo CDHNU da sua resolução sobre a proteção da família, em 26 de junho de 2014, que, potencialmente, compromete o princípio da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos; reitera o seu apoio à prossecução pelo Alto Comissário para os Direitos Humanos das ações de promoção e proteção do exercício de todos os direitos humanos pela comunidade LGBTI, nomeadamente através de declarações, relatórios e da campanha Livres e Iguais; exorta o Alto Comissário a prosseguir o combate às leis e práticas discriminatórias;

Alterações climáticas e direitos humanos

40.    Salienta que o impacto das alterações climáticas nos grupos e nas pessoas vulneráveis é elevado, em especial nos países de baixos rendimentos, bem como nos Estados insulares de baixa altitude que não dispõem dos recursos económicos necessários para se adaptarem a alterações ambientais graves;

41.    Congratula-se com o facto de o CDHNU reconhecer que as alterações ambientais têm um impacto negativo nos meios de subsistência das populações e constituem um obstáculo ao exercício dos direitos humanos fundamentais internacionalmente reconhecidos; insta, por conseguinte, os Estados Partes a adotarem medidas de atenuação e de adaptação urgentes e ambiciosas na próxima Conferência sobre as Alterações Climáticas, que se realizará em Paris em 2015;

42.    Regista com preocupação que as populações indígenas são particularmente afetadas por incidentes relacionados com as alterações climáticas; observa, neste contexto, que a maioria das populações indígenas vive abaixo do limiar de pobreza e tem pouco ou nenhum acesso aos sistemas de representação, de tomada de decisões políticas ou de justiça;

43.    Solicita à Comissão e ao SEAE que participem ativamente no debate sobre o conceito de «refugiado climático», incluindo a sua eventual definição no Direito internacional ou no quadro de qualquer outro acordo internacional juridicamente vinculativo;

A luta contra a impunidade e o Tribunal Penal Internacional (TPI)

44.    Reitera o seu apoio sem reservas ao trabalho desenvolvido pelo TPI na sua missão de pôr termo à impunidade dos autores dos crimes mais graves que suscitam preocupação junto da comunidade internacional e de garantir justiça para as vítimas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio; permanece atento a toda e qualquer tentativa para comprometer a sua legitimidade ou independência; insta a UE e os Estados‑Membros a cooperarem com o Tribunal e a apoiá-lo firmemente a nível diplomático, político e financeiro, incluindo na ONU; apela à UE, aos seus Estados-Membros e aos seus Representantes Especiais para que promovam ativamente o TPI, a implementação das respetivas decisões e o combate à impunidade de crimes previstos no Estatuto de Roma;

Povos indígenas

45.    Exorta todas as partes interessadas a apoiarem a revisão do mandato do Mecanismo de Peritos sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em consonância com o documento final da Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas (Resolução 69/2 da Assembleia Geral da ONU), a fim de acompanhar, avaliar e melhorar a implementação da Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas; insta os Estados-Membros a solicitarem a todos os titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais que confiram uma atenção especial às questões que afetam as mulheres e as raparigas indígenas e que informem sistematicamente o CDHNU sobre essas questões; exorta o SEAE e os Estados-Membros a apoiarem ativamente o desenvolvimento, a nível de todo o sistema, do plano de ação sobre os povos indígenas, como solicitado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução de setembro de 2014, em particular no que se refere à organização de consultas regulares dos povos indígenas como parte do processo;

Eventos internacionais de índole cultural e desportiva e direitos humanos

46.    Denuncia a prática cada vez mais frequente por parte dos Estados autoritários de organizarem megaeventos desportivos ou culturais, com o intuito de reforçarem a sua legitimidade internacional, ao mesmo tempo que coartam a contestação interna; apela à UE e aos seus Estados-Membros para que levantem esta questão de forma ativa, nomeadamente no CDHNU, e colaborem com as federações desportivas nacionais, as empresas e as organizações de sociedade civil no que toca às respetivas modalidades de participação nesses eventos, como os primeiros Jogos Europeus em Baku, em 2015, e o Campeonato Mundial da FIFA, na Rússia, em 2018;

Drones

47.    Reitera o seu pedido de desenvolvimento de uma posição comum da UE sobre o uso de drones armados, conferindo a máxima importância ao respeito dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário e procurando resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilidade, a proteção de civis e a transparência; insta novamente a UE a proibir o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam a realização de ataques sem intervenção humana; apela à UE para que apoie os esforços a nível regional e internacional no sentido de contestar e proibir a prática de execuções extrajudiciais de alvos específicos e aja judicialmente sempre que uma pessoa individual ou coletiva possa estar ligada à execução ilegal de alvos específicos no estrangeiro; insiste em que os direitos humanos devem fazer parte de todos os diálogos com países terceiros sobre o combate ao terrorismo;

Prioridades da UE sobre questões relacionadas com países específicos

Ucrânia

48.    Condena veementemente a política agressiva e expansionista russa, que constitui uma ameaça à unidade e à independência da Ucrânia e representa uma potencial ameaça à paz no mundo; condena os atos de terrorismo e o comportamento criminoso dos separatistas e de outras forças irregulares presentes na Ucrânia oriental; condena as violações dos direitos humanos em grande escala cometidas por todas as partes envolvidas no conflito, e apoia plenamente a Missão da ONU de observação da situação dos direitos humanos e a Missão Especial de Observação da OSCE na Ucrânia; condena a anexação ilegal da Crimeia por parte da Rússia e continua preocupado com a discriminação e as violações generalizadas dos direitos humanos cometidas contra a população local nesta região, em particular os tártaros da Crimeia; exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem todos os esforços possíveis a nível da ONU no sentido de lutar contra a impunidade e de levar a cabo investigações imparciais sobre os atos violentos e as violações dos direitos humanos no contexto das manifestações na praça Maidan, da anexação da Crimeia e do conflito armado nas regiões do leste;

Síria

49.    Manifesta profunda preocupação com a frágil situação de segurança e com a crise humanitária, provocadas pelo uso da violência contra a população civil por parte do regime de Assad, do EI de e outras milícias; manifesta grande inquietação com as violações sistemáticas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Síria, que podem ser considerados crimes de guerra e crimes contra a humanidade; exorta todas as partes a respeitarem os princípios do direito internacional humanitário aplicável, a fim de proteger a população civil, respeitar os seus direitos humanos e satisfazer as suas necessidades básicas, e solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas que foram arbitrariamente detidas ou sequestradas por exercerem os seus direitos humanos ou outras atividades políticas pacíficas;

Iraque

50.    Manifesta a sua profunda preocupação face à frágil situação de segurança e à crise humanitária no Iraque; assinala que a situação dos direitos humanos se deteriora, devido aos sequestros e execuções em massa, bem como às perseguições das minorias étnicas e religiosas no Iraque, perpetrados pelo EI/Daech;

Azerbaijão

51.    Manifesta a sua profunda preocupação com a repressão dos defensores dos direitos humanos, jornalistas e ativistas no Azerbaijão; regista a deterioração do historial do Governo do Azerbaijão em matéria de liberdade de expressão, de reunião e de associação, atendendo a que dezenas de ativistas políticos foram detidos e importantes jornalistas presos;

Turquia

52.    Manifesta a sua preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos na Turquia, devido ao enfraquecimento sistemático da independência do poder judicial e da separação dos poderes; observa, com grande preocupação, que o governo está a fazer pressão para que seja aprovada uma nova lei relativa à segurança, que aumenta consideravelmente os poderes da polícia; observa que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social estão sob pressão na Turquia, devido à imposição de multas fiscais excecionalmente elevadas a organizações de comunicação social, à tendência para despedir editores e jornalistas importantes e à tendência para a autocensura; salienta que o governo deve apoiar uma reforma judicial na Turquia, no intuito de reforçar o Estado de Direito, e respeitar os valores democráticos e as liberdades fundamentais;

República Popular Democrática da Coreia

53.    Saúda a projetada prorrogação do mandato do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia (RPDC); congratula-se igualmente com a Resolução da Assembleia Geral da ONU que incentiva o Conselho de Segurança da ONU a tomar as medidas adequadas para assegurar a responsabilização, nomeadamente ponderando a possibilidade de remeter a situação na RPDC para o TPI;

Irão

54.    Congratula-se com a resolução do CDHNU, de março de 2014, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão e com a prorrogação do mandato do Relator Especial, e insta o Irão a permitir a entrada do Relator Especial das Nações Unidas no país como um testemunho fundamental da sua vontade de tomar medidas para iniciar um diálogo sobre os direitos humanos; reitera a sua condenação da pena de morte no Irão e o elevado índice de execuções sem processo equitativo nem julgamento imparcial; apoia a declaração conjunta de agosto de 2014 dos titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais das Nações Unidas, que condena a vaga de detenções e condenações de membros da sociedade civil no Irão; exorta a UE e o CDHNU a continuarem a acompanhar de perto as violações sistemáticas dos direitos humanos e a velar por que os direitos humanos continuem a ser uma prioridade em todos os contactos com o Governo iraniano;

Birmânia/Mianmar

55.    Apoia o relatório apresentado pelo Relator Especial da ONU à 69.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, que reconhece os progressos realizados até à data e identifica os domínios que continuam a suscitar grandes preocupações; insta o Governo da Birmânia/Mianmar a integrar a dimensão dos direitos humanos e dos direitos das minorias no quadro institucional e jurídico do país e em todos os domínios políticos, e a respeitar a liberdade de expressão e de reunião, para que as pessoas possam exprimir livremente a sua opinião sobre as políticas do governo sem terem medo nem serem sujeitas a atos de intimidação ou assédio;

Bielorrússia

56.    Manifesta a sua profunda apreensão face à contínua violação dos direitos humanos na Bielorrússia; condena as três execuções realizadas em 2014, o assédio aos defensores dos direitos humanos, a perseguição de jornalistas independentes, a censura de todas as comunicações via Internet e a legislação restritiva aplicável às organizações não governamentais; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas, e exorta o Governo da Bielorrússia a garantir um acesso pleno aos titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais da ONU, incluindo o Relator Especial;

Barém

57.    Manifesta a sua preocupação com a repressão dos líderes da oposição, dos intervenientes da sociedade civil e dos ativistas no Barém, bem como com a situação dos defensores dos direitos humanos e dos ativistas da oposição política no país; apela às autoridades do Barém a iniciarem conversações construtivas e inclusivas, tendo em vista uma verdadeira reconciliação e o respeito dos direitos humanos de todas as comunidades do Barém; apela à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros de consciência, jornalistas, defensores dos direitos humanos e manifestantes pacíficos, e manifesta o seu apoio à declaração conjunta, de 4 de fevereiro de 2015, dos titulares de mandatos ao abrigo de procedimentos especiais da ONU sobre a detenção de uma figura política de relevo da oposição e a dispersão das subsequentes manifestações; insta os Estados-Membros da UE e os demais membros do CDHNU a continuarem a seguir de perto a situação dos direitos humanos no Barém, concentrando-se na aplicação dos compromissos assumidos por este país durante o processo de Exame Periódico Universal e nas recomendações da Comissão de Inquérito Independente do Barém, que foram acolhidas com satisfação pelo Rei do Barém;

Egito

58.    Congratula-se com o Exame Periódico Universal relativo ao Egito, de novembro de 2014, e aguarda com expectativa a sua adoção na próxima sessão do CDHNU; exorta o Egito a libertar imediata e incondicionalmente todos os ativistas e defensores dos direitos humanos, bem como as pessoas detidas por exercerem de forma pacífica os seus direitos à liberdade de expressão, de reunião e de associação; solicita, além disso, que o Governo do Egito promulgue legislação conforme com as normas internacionais e salvaguarde o direito de associação, consagrado na Constituição egípcia, incluindo o direito de receber e conceder financiamento, revogue a Lei das Manifestações de novembro de 2013 e adote nova legislação que garanta a liberdade de reunião; insta o Governo egípcio a instaurar um inquérito judicial para determinar a identidade dos responsáveis por ordenar e levar a cabo execuções ilegais durante a repressão das manifestações predominantemente pacíficas realizadas desde 3 de julho de 2013, incluindo as ações de 14 de agosto de 2013 para dispersar manifestantes na Praça Raba’a e na Praça Nahda, durante as quais foram mortos, pelo menos, 1 000 manifestantes;

Mali

59.    Congratula-se com o trabalho do Perito Independente das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Mali e exorta o CDHNU a prorrogar o seu mandato; congratula-se com os progressos realizados pelo Governo do Mali no que se refere ao restabelecimento do sistema judicial em algumas partes do país, às investigações sobre a tortura e assassinato, em 2012, de 21 soldados de elite, e à criação da Comissão Verdade, Justiça e Reconciliação; continua preocupado com a deterioração da situação em matéria de segurança e com a persistente utilização e recrutamento de crianças‑soldados, e insta o Governo do Mali a investigar e responsabilizar todos os membros das fações beligerantes responsáveis por crimes de guerra cometidos durante o conflito armado de 2012-2013 e a assegurar que qualquer futuro acordo de paz preveja a responsabilização, o reforço da Comissão para a Verdade e o escrutínio do pessoal das forças de segurança;

Sudão do Sul

60.    Convida a União Africana a tornar público o relatório da sua comissão de inquérito às violações dos direitos humanos e abusos perpetrados por todas as partes no Sudão do Sul, como medida de promoção da justiça face às violações dos direitos humanos cometidas desde o início do conflito;

Sri Lanca

61.     Regista os compromissos assumidos pelo Governo recém-eleito do Sri Lanca, instando-o a tomar medidas concretas no sentido da responsabilização, como a realização de investigações sérias e a instauração de ações penais, assim como outras medidas destinadas a resolver o problema mais vasto da impunidade e das violações dos direitos humanos, e a cooperar plenamente com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e o inquérito internacional por este aberto sobre o Sri Lanca;

62.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 69.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem da ONU e ao Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem.

[1] Textos Aprovados, P7_TA(2015)...