Documento de sessão
4.3.2015 B8‑0233/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as prioridades da União para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU (CDH) em 2015
( 2015/2572(RSP) )
Charles Tannock
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da União para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU (CDH) em 2015
( 2015/2572(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como as convenções da ONU em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),
– Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (CDH),
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotados em 25 de junho de 2012,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre violações dos direitos humanos, designadamente as suas resoluções sobre questões de urgência relativas a este assunto,
– Tendo em conta a sua resolução de... sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2013) e a política da União Europeia nesta matéria[1],
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 9 de fevereiro de 2015, sobre as prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos,
– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,
– Tendo em conta a próxima 28ª sessão do CDHNU, a realizar de 2 a 27 de março de 2015,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2 do seu Regimento,
A. Considerando que o respeito e a promoção dos direitos humanos fazem parte do acervo da União Europeia e são um dos principais objetivos da política externa europeia;
B. Considerando que os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente da nacionalidade, raça, do sexo, da origem étnica, da religião ou de qualquer outro estatuto e que o respeito destes direitos está consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como nas convenções, declarações e resoluções internacionais subsequentes em matéria de direitos humanos;
C. Considerando que os direitos humanos são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes e que a privação de qualquer um desses direitos tem um impacto direto e negativo sobre os outros;
D. Considerando que a não observância dos direitos humanos e do Estado de direito e a inexistência de uma participação democrática legítima são algumas das principais causas da instabilidade e estão na origem de Estados falhados, de crises humanitárias e de conflitos armados;
E. Considerando que as ações da União nas suas relações com países terceiros são orientadas pelo artigo 21.º do Tratado da União Europeia, que reafirma a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;
F. Considerando que todos os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos fundamentais das suas populações e o dever de tomar medidas concretas para facilitar o respeito destes direitos a nível nacional, bem como de cooperar a nível internacional com vista a eliminar os obstáculos à realização dos direitos humanos em todos os domínios;
G. Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos do Homem, a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Revisão Periódica Universal e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas a cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito;
H. Considerando que, lamentavelmente, alguns dos atuais membros do Conselho dos Direitos do Homem são reconhecidos como estando entre os piores infratores aos direitos humanos, têm um historial negativo em termos de cooperação com os procedimentos especiais da ONU e de cumprimento das suas obrigações de prestação de informações aos órgãos instituídos pelos Tratados da ONU em matéria de direitos humanos;
Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas
1. Regista a ordem do dia da 28.ª sessão do CDH, que surge numa altura em que ocorrem muitos conflitos, nomeadamente também na vizinhança da UE; neste contexto, lamenta a ausência de qualquer referência ao conflito na Ucrânia fomentado pela Rússia;
2. Congratula-se com as prioridades da UE para a próxima 28.ª sessão ordinária do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDH) estabelecidas nas conclusões do Conselho de 9 de fevereiro de 2015; insta a UE a abordar os temas agendados duma forma imparcial e a incentivar todos os Estados membros das Nações Unidas a fazer o mesmo;
3. Saúda a nomeação do embaixador Joachim Ruecker para o cargo de Presidente do Conselho dos Direitos do Homem em 2015;
4. Felicita Zeid Ra’ad Al Hussein pela sua nomeação para o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e reitera o seu firme apoio aos seus esforços e ao seu mandato;
5. Congratula-se com o relatório anual do Alto Comissário para os Direitos Humanos dirigido à Assembleia-Geral das Nações Unidas, que abrange o período de dezembro de 2013 a novembro de 2014, e manifesta o seu total apoio à independência e à integridade do Alto Comissariado; salienta que é importante defender esta independência, de modo a que o Alto Comissário possa continuar a exercer as suas funções de forma eficaz e imparcial;
6. Recorda o seu compromisso de apoiar um sistema multilateral sólido em matéria de direitos humanos sob a égide das Nações Unidas, incluindo a Terceira Comissão da Assembleia Geral, o Conselho dos Direitos do Homem, o Alto Comissariado para os Direitos do Homem e o trabalho das agências especializadas da ONU e dos Procedimentos Especiais da ONU;
7. Considera que a contínua perseguição e detenção de ativistas dos direitos humanos e da oposição por alguns dos membros do CDH compromete a credibilidade do Conselho; reitera a sua posição de que os membros do Conselho dos Direitos do Homem devem ser eleitos de entre os Estados que defendam o respeito dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia e que acordaram em prorrogar os convites permanentes a todos os Procedimentos Especiais; solicita a adoção de critérios de desempenho em matéria de direitos humanos, que devem ser aplicáveis a qualquer Estado que seja eleito membro do CDH; insta os Estados-Membros a promoverem processos transparentes, abertos e concorrenciais para a eleição dos membros do Conselho dos Direitos do Homem;
8. Reitera o seu apoio ao mecanismo de Exame Periódico Universal (UPR), bem como o seu apreço pelo seu valioso trabalho, e exorta os países membros a prepararem ativamente o seu UPR, designadamente através do envolvimento da sociedade civil, a participarem no diálogo interativo durante a sessão do UPR, a implementarem as recomendações do UPR e a tomarem medidas concretas para melhorar e garantir o cumprimento das suas obrigações em matéria de direitos humanos;
9. Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuar a acompanhar as recomendações do Exame Periódico Universal em todos os seus diálogos políticos com os países em causa, a fim de procurar formas de os apoiar na aplicação das recomendações;
10. Reitera o seu apoio aos Procedimentos Especiais e à independência dos titulares de mandatos, que lhes permitem desempenhar a sua função com toda a imparcialidade, e exorta todos os Estados a cooperarem com esses mecanismos;
11. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o espaço para a interação entre a sociedade civil e o UNHRC estar a diminuir e por estarem a ser oferecidas menos oportunidades às ONG para se exprimirem nessas sessões; exorta a UE e o CDH a assegurarem que os representantes da sociedade civil possam contribuir, tanto quanto possível, para a 28.ª sessão do CDH, bem como para o processo de Exame Periódico Universal e demais mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas, sem receio de represálias aquando do regresso ao país de origem;
12. Alerta para as consequências involuntárias de uma expansão permanente da lista de direitos humanos e da inclusão de questões controversas do ponto de vista ideológico ou político, uma vez que tal poderia, em última instância, reduzir o apoio geral da própria ideia de universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos;
Direitos civis e políticos
13. Reafirma que a liberdade de expressão, que é a pedra angular de qualquer sociedade livre e democrática, constitui um direito fundamental de todas as pessoas; condena veementemente o assassinato em França, em janeiro de 2015, de doze pessoas, incluindo caricaturistas, nas instalações do jornal Charlie Hebdo e de quatro outras num supermercado judaico, bem como o assassinato de um realizador de cinema e do guarda de uma sinagoga em Copenhaga por terroristas que têm como alvo a liberdade de expressão e de religião;
14. Condena o uso indevido da religião por grupos extremistas e jiadistas em todos os países – em particular na Síria, no Iraque, Líbia, Mianmar, Nigéria e África Central – e cujas ações incluem ataques armados e bombistas, atentados suicidas, raptos e outros atos violentos; considera que a luta contra o terrorismo exige que se abordem as suas causas profundas, nomeadamente a exclusão social, a marginalização política e a desigualdade extrema; apela a um maior esforço para proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias religiosas;
15. Manifesta a sua preocupação com as restrições à liberdade de reunião e de associação, incluindo a proibição de organizações da sociedade civil, o recurso abusivo à legislação penal sobre a difamação e a outras leis restritivas, as obrigações excessivas em matéria de registo e de comunicação e as regras excessivamente restritivas em matéria de financiamento estrangeiro, e reafirma que a liberdade de associação e de reunião pacífica são elementos fundamentais dos direitos humanos;
16. Insta todos os governos a facilitarem o trabalho das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos e a permitir-lhes atuar sem medo, repressão ou intimidação e colaborar com o CDH no mecanismo do Exame Periódico Universal, bem como a garantirem que os países sejam responsabilizados por exercerem represálias contra ativistas dos direitos humanos – em particular nos casos de represálias fatais, como a que levou à morte do ativista dos direitos humanos Cao Shunli na China, em março de 2014, por ter tentado embarcar num voo para assistir ao CDH em Genebra, em setembro de 2013;
17. Reitera a importância da luta contra a tortura e outras formas de maus tratos e do facto de a UE se ter comprometido a atribuir prioridade a esta questão, nomeadamente no que diz respeito às crianças, e a facilitar o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas; insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros da UE a demonstrarem o seu empenhamento na erradicação da tortura e no apoio às vítimas;
18. Apoia o relatório mais recente do Relator Especial do CDH e as suas conclusões sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada; exorta a UE e os seus Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Relator nas suas políticas de luta contra a propagação da incitação ao ódio racial, étnico e xenófobo na Internet e através das redes sociais, tomando medidas legislativas adequadas no pleno respeito dos direitos fundamentais;
19. Reconhece que a rápida evolução das tecnologias da informação e da comunicação transformou o ambiente para o exercício da liberdade de expressão no mundo, redundando quer em vantagens significativas, quer em graves preocupações; congratula-se, neste contexto, com a adoção pelo Conselho, em maio de 2014, das Orientações da UE sobre a Liberdade de Expressão online e offline e condena todas as restrições à comunicação digital, designadamente quando visam os intervenientes da sociedade civil; reitera a necessidade de prestar uma atenção particular aos direitos dos jornalistas e bloguistas;
Direitos sociais e económicos
20. Regista que a agenda de desenvolvimento pós-2015 da ONU tem como objetivo erradicar a pobreza até 2030, com uma abordagem holística às questões económicas, sociais e ambientais; congratula-se com o relatório de síntese do Secretário-Geral da ONU na perspetiva da Cimeira Especial da ONU sobre a agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pós‑2015; subscreve os apelos do Secretário-Geral tendo em vista uma abordagem centrada nas necessidades e nos direitos das pessoas para pôr termo à pobreza;
21. Considera que é importante resolver o problema da desigualdade extrema para combater a pobreza, em geral, e facilitar o acesso à alimentação, à água, à educação, aos cuidados de saúde e, em particular, a um alojamento digno; chama a atenção, neste contexto, para o crescente problema da apropriação ilegal de terras, o qual terá de ser tratado;
22. Entende que a corrupção, a evasão fiscal, a má gestão de bens públicos e a falta de responsabilização contribuem para a violação dos direitos dos cidadãos, uma vez que desviam fundos do tão necessário investimento em serviços públicos, contribuindo assim para perpetuar o ciclo da pobreza; recorda que – nos termos do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais – os governos têm a obrigação de respeitar os direitos dos seus cidadãos através da disponibilização de recursos adequados; salienta, a este respeito, que há que ter particularmente em conta a proteção dos defensores dos direitos humanos que se consagram à promoção dos direitos económicos, sociais e culturais;
23. Reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que apoiem a designação de um relator especial das Nações Unidas para a criminalidade financeira, corrupção e direitos humanos;
Empresas e direitos humanos
24. Apoia a divulgação e implementação dos Princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos dentro e fora da UE; exorta todas as partes interessadas a desempenharem um papel ativo na 11.ª sessão do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre os direitos humanos, as empresas multinacionais e outras empresas e a apoiarem os esforços visando alinhar as suas políticas com as Orientações da OCDE para as empresas multinacionais e com os Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; reitera o seu pedido à Comissão para que apresente um relatório até ao final de 2015 sobre a aplicação dos Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos pelos Estados-Membros da UE;
25. Incentiva as delegações da UE em todo o mundo a dialogarem com as empresas europeias com o objetivo de promover o respeito pelos direitos humanos e de velar por que o tema "empresas e direitos humanos" seja incluído nos temas prioritários dos convites, lançados a nível local, à apresentação de propostas a título do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;
26. Considera que as empresas e os direitos humanos podem reforçar-se mutuamente ao criarem um novo potencial de negócios nas regiões que mais necessitam de investimentos sustentáveis e responsáveis e ao contribuírem para o respeito dos direitos humanos nos países em desenvolvimento;
Direitos da mulher
27. Observa que – não obstante os progressos efetuados na consecução da igualdade entre homens e mulheres e da emancipação das mulheres – estas continuam a ser vítimas de violência sexual e de violações em massa durante conflitos armados e que o número de mulheres que morrem por dia vítimas de violência doméstica é verdadeiramente assustador; insta todos os governos a tomarem medidas concretas para combater a violência contra as mulheres, sob todas as suas formas, e reitera o seu pedido aos Estados-Membros da UE para ratificarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Prevenção e ao Combate à Violência contra as Mulheres;
28. Salienta que a mutilação genital feminina (MGF) é uma forma de tortura; salienta a necessidade permanente de a UE trabalhar com os países terceiros no sentido de erradicar a prática da MGF; recorda aos Estados-Membros que possuem legislação nacional que criminaliza a MGF que têm de aplicar esta legislação quando descobrirem que os seus cidadãos sofreram MGF;
29. Congratula-se por o TPI ter incluído os crimes de género – nomeadamente a violação e a agressão e humilhação sexuais – e com a sua recomendação para que estes crimes sejam considerados crimes de guerra;
Direitos da criança
30. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de se terem registado progressos desde que foi adotada a Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989, pelo menos 58 milhões de crianças – em particular raparigas, crianças de famílias pobres, crianças com deficiência e crianças em zonas de conflito – não frequentarem a escola e de muitas crianças continuarem a sofrer de doenças que podem ser facilmente evitadas, enquanto outras são afetadas pelo trabalho infantil;
31. Exorta todos os Estados a comprometerem-se a eliminar as piores formas de trabalho infantil, tal como definidas no artigo 3.º da Convenção n.º 182 da OIT, que incluem a escravatura, o tráfico de crianças, a prostituição e o trabalho de risco que afeta a saúde física e mental da criança;
32. Recorda que uma das principais obrigações de qualquer Estado é ministrar o ensino a todas as crianças, mediante a criação de instituições adequadas, e atacar as causas estruturais dos obstáculos ao ensino primário universal;
33. Apela ao financiamento adequado da UE para os programas de desmobilização e para a reintegração de crianças associadas a conflitos armados e de ex-crianças-soldados; reitera o seu apoio firme à campanha «Crianças, não Soldados» expresso na audição subordinada ao mesmo tema organizada pela Subcomissão dos Direitos do Homem, em 3 de dezembro de 2014; congratula-se com os relatórios anuais apresentados pela Representante Especial da ONU para as Crianças e os Conflitos Armados e pela Representante Especial da ONU sobre a Violência contra as Crianças, bem como o relatório do Relator Especial sobre a Venda de Crianças, a prostituição Infantil e a Pornografia Infantil;
A luta contra a impunidade e o Tribunal Penal Internacional (TPI)
34. Reitera o seu apoio sem reservas ao trabalho desenvolvido pelo TPI na sua missão de contribuir para por termo à impunidade dos autores dos crimes mais graves perante a comunidade internacional e de garantir justiça para as vítimas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio; permanece alerta em relação a toda e qualquer tentativa para comprometer a sua legitimidade ou independência; insta a UE e os Estados‑Membros a cooperarem com o Tribunal e a apoiá-lo fortemente a nível diplomático, político e financeiro, incluindo na ONU; apela à UE, aos seus Estados-Membros e aos seus Representantes Especiais para que promovam ativamente o TPI, a implementação das respetivas decisões e o combate à impunidade de crimes previstos no Estatuto de Roma;
Povos indígenas
35. Exorta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a revisão do mandato do Mecanismo de Peritos sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em consonância com o documento final da Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas (Resolução 69/2 da Assembleia Geral da ONU), a fim de monitorizar, avaliar e melhorar a implementação da Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas; insta os Estados-Membros a solicitarem a todos os titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais que confiram uma atenção especial às questões que afetam mulheres e raparigas indígenas e que apresentem sistematicamente relatórios sobre estas questões ao CDH; exorta o SEAE e os Estados-Membros a apoiarem ativamente o desenvolvimento, a nível de todo o sistema, do plano de ação sobre os povos indígenas, solicitado pela Assembleia Geral da ONU na sua resolução de setembro de 2014, em particular no que se refere à organização de consultas regulares dos povos indígenas como parte desse processo;
Eventos de índole cultural e desportiva a nível internacional e direitos humanos
36. Denuncia a prática cada vez mais frequente por parte dos Estados autoritários de organizarem mega-eventos desportivos ou culturais, com o fim de aumentar a sua legitimidade internacional, restringindo simultaneamente a contestação interna; apela à UE e aos Estados-Membros para que levantem esta questão de forma ativa, nomeadamente no UNHRC, e colaborem com as federações desportivas nacionais, as empresas e as organizações da sociedade civil sobre as modalidades de participação nesses eventos, nomeadamente no que toca à primeira edição dos Jogos Europeus (em Baku, em 2015) e ao Campeonato Mundial de Futebol da FIFA (na Rússia, em 2018);
Integração dos Direitos Humanos na UE
37. Exorta a UE a promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado de Lisboa e as disposições gerais relativas à ação externa da União;
38. Solicita à UE, aos seus Estados-Membros, à Comissão e ao SEAE que integrem os direitos humanos nos domínios da sua ação política externa com países terceiros;
Prioridades da UE por país
Ucrânia
39. Manifesta a sua profunda preocupação com a situação nas regiões separatistas do Sudeste; condena as violações dos direitos humanos cometidas em grande escala no conflito e as consequências dos recentes combates para os direitos humanos; apoia plenamente a missão da ONU de observação da situação dos direitos humanos e a Missão Especial de Observação da OSCE à Ucrânia; continua preocupado com a discriminação e as violações generalizadas dos direitos humanos contra a população local na Crimeia, em particular os tártaros da Crimeia; exorta os Estados-Membros a apoiarem todos os esforços possíveis ao nível da ONU de luta contra a impunidade e para levar a cabo investigações imparciais sobre os atos violentos e as violações dos direitos humanos ligadas às manifestações na praça Maidan, à anexação ilegal da Crimeia e ao conflito fomentado pela Rússia nas regiões do Sudeste;
Iraque e Síria
40. Continua extremamente preocupado com os conflitos violentos que assolam o Iraque e a Síria; condena de forma inequívoca os crimes de guerra cometidos por Bashar Al-Assad, pelo EIIL/Da'esh e por outros grupos envolvidos no conflito; condena ainda as tentativas do EIIL/Da’esh para exportar a sua ideologia extremista e a violência para outros países da região e fora dela; exorta todos os Estados membros das Nações Unidas a pronunciarem-se claramente contra a violência e, em especial, a favor dos direitos das minorias; considera que, para acabar com o sofrimento e o êxodo massivo dos cristãos e de outras populações indígenas da região, é necessária uma declaração clara e inequívoca dos líderes políticos e religiosos regionais em apoio da sua presença contínua enquanto cidadãos dos seus países e em condições de plena igualdade de direitos;
República Popular Democrática da Coreia (RPDC)
41. Saúda a projetada prorrogação do mandato do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia (RPDC); congratula-se igualmente com a resolução da Assembleia Geral da ONU que incentiva o Conselho de Segurança da ONU a tomar as medidas adequadas para assegurar a responsabilização, nomeadamente ponderando a possibilidade de remeter a situação na RPDC para o TPI;
Irão
42. Congratula-se com a resolução do CDH, de março de 2014, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão e a prorrogação do mandato do Relator Especial e insta o Irão a permitir a entrada do Relator Especial das Nações Unidas no país como um testemunho fundamental da sua vontade de tomar medidas para iniciar um diálogo sobre os direitos humanos; reitera a sua condenação da pena de morte no Irão, inclusivamente para os menores, que frequentemente é aplicada na sequência de um processo judicial que não respeita as normas mínimas aceites a nível internacional em matéria de julgamento justo e do direito a um processo equitativo; continua preocupado com o elevado índice de execuções; apoia a declaração conjunta de agosto de 2014 dos titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais das Nações Unidas, que condena a vaga de detenções e condenações de membros da sociedade civil no Irão; exorta a UE e o CDH a continuarem a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos e a velar por que os direitos humanos continuem a ser uma prioridade em todos os contactos com o governo iraniano;
Mianmar/Birmânia
43. Apoia o relatório apresentado pelo Relator Especial da ONU à 69.ª sessão da Assembleia Geral da ONU sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, que reconhece os progressos realizados até à data e identifica os domínios que continuam a suscitar grandes preocupações; insta o governo a integrar a dimensão dos direitos humanos no quadro institucional e jurídico do país e em todos os domínios políticos, e a respeitar a liberdade de expressão e de reunião, de modo que as pessoas possam exprimir livremente a sua opinião sobre as políticas do governo sem terem medo nem serem sujeitas a atos de intimidação ou assédio;
Bielorrússia
44. Manifesta a sua profunda apreensão face à contínua violação dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo os casos de perseguição de defensores dos direitos humanos, a perseguição de jornalistas independentes, a censura de todas as comunicações via Internet e a legislação restritiva aplicável às organizações não governamentais; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas e exorta o governo da Bielorrússia a garantir um acesso pleno aos titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais da ONU, incluindo o Relator Especial;
Mali
45. Congratula-se com o trabalho do Perito Independente da ONU sobre a situação dos direitos humanos no Mali e exorta o CDH a prorrogar o seu mandato; congratula-se com os progressos realizados pelo governo do Mali no que se refere ao restabelecimento do sistema judicial em algumas partes do país, às investigações sobre a tortura e assassinato de 21 soldados de elite, em 2012, e à criação da Comissão de Verdade, Justiça e Reconciliação; continua preocupado com a nova deterioração da situação em matéria de segurança e com a persistente utilização e recrutamento de crianças-soldados; insta o governo do Mali a investigar e responsabilizar todos os membros das fações beligerantes responsáveis por crimes cometidos durante o conflito armado de 2012-2013 e a assegurar que qualquer futuro acordo de paz preveja a responsabilização, o reforço da Comissão da Verdade, Justiça e Reconciliação e o escrutínio ao pessoal das forças de segurança;
Sudão do Sul
46. Convida a União Africana a tornar público o relatório da sua comissão de inquérito às violações dos direitos humanos e abusos perpetrados por todas as partes no Sudão do Sul, como medida de promoção da justiça face às violações dos direitos humanos cometidas desde o início do conflito;
***
47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 69.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem da ONU e ao Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem.