Documento de sessão

 

9.3.2015                                                                                                                  B8‑0245/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Venezuela

( 2015/2582(RSP) )

Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Piernicola Pedicini, Dario Tamburrano, Rolandas Paksas, Valentinas Mazuronis

em nome do Grupo EFDD

 

B8‑0245/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela

( 2015/2582(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Venezuela é parte contratante,

–       Tendo em conta as declarações, de 28 de março de 2014 e 15 de abril de 2014, do porta-voz da antiga Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Catherine Ashton, sobre o início de um diálogo na Venezuela,

–       Tendo em conta as observações finais sobre a Venezuela do Comité contra a Tortura das Nações Unidas, de 24 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta a declaração, de 24 de fevereiro de 2015, do porta-voz da VP/AR, Federica Mogherini, sobre a detenção do Presidente da Câmara de Caracas, Antonio Ledezma, e sobre a situação na Venezuela,

–       Tendo em conta a comunicação do Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), o antigo Presidente da Colômbia, Ernesto Samper, sobre a situação na Venezuela,

–       Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 20 de outubro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que os níveis de violência, incluindo a violência política, são elevados na Venezuela;

B.     Considerando que Kluivert Roa – um jovem de 14 anos que, segundo o seu pai, era um mero espetador que não estava contra nem a favor do governo – foi morto com um tiro na cabeça, em 24 de fevereiro de 2015, durante as manifestações ocorridas na cidade de San Cristóbal, na Venezuela Ocidental;  

C.     Considerando que a recente prisão e detenção do Presidente da Câmara de Caracas e líder da oposição, Antonio Ledezma, é motivo de alarme, bem como as alegações de intimidação e maus-tratos infligidos a outros líderes da oposição detidos e a estudantes que participaram nas manifestações do ano passado; que a situação geral se arrisca a agravar a situação já bastante tensa no país;

D.     Considerando que a crescente polarização política, a crise económica e a escassez de produtos na Venezuela suscitam extrema preocupação, pondo seriamente em causa a estabilidade do país no que respeita a garantir um futuro pacífico;

E.     Considerando que o Presidente Nicolas Maduro declarou que, desde a sua eleição em 2013, houve cinco tentativas de assassinato contra si e mais de uma dúzia de atos de sabotagem e conspiração;

F.     Considerando que a Venezuela é o quinto maior exportador de petróleo do mundo e tem as maiores reservas de petróleo comprovadas do mundo;

G.     Considerando que o modelo económico da Venezuela, que envolve a redistribuição e o investimento em programas sociais, ainda depende em grande medida das receitas provenientes do petróleo;

H.     Considerando que a atual onda de violência subversiva ocorre numa altura em que as autoridades da Venezuela intensificam as medidas destinadas a combater as diversas formas de especulação e guerra económica que afetam o país;

I.      Considerando que as exigências legítimas de mudança têm de ser concretizadas através de um debate pacífico envolvendo todos os políticos, a sociedade civil e os outros agentes interessados;

J.      Considerando que a liberdade de expressão e o direito de participar em manifestações pacíficas constituem as pedras angulares da democracia; que a igualdade e a justiça para todos são impossíveis sem o respeito das liberdades fundamentais e dos direitos de todos os cidadãos;

K.     Considerando que apenas o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais e um diálogo construtivo e respeitador, conduzido num espírito de tolerância, podem ajudar a Venezuela a sair desta grave crise e a ultrapassar dificuldades futuras;

L.     Considerando que a prisão – em particular, a de um funcionário eleito – tem de assentar numa decisão judicial clara e basear-se em acusações fundamentadas e tem de ser seguida de um processo justo; que o princípio da presunção de inocência é indispensável a um processo judicial equitativo;

M.    Considerando que um Estado democrático não pode criminalizar os líderes da oposição política e, portanto, tem de garantir a participação de todos os setores na vida política do país e assegurar o respeito pelos direitos humanos das pessoas que fazem parte da oposição;

N.     Considerando que a alegação relativa à orquestração de um golpe de Estado, a chamada «Operación Jericó», constitui uma acusação muito grave e que as autoridades competentes de todos os Estados envolvidos têm a obrigação de clarificar e frustrar tal intervenção;

O.     Considerando que a UNASUL é a mais importante organização regional que acompanhou a evolução da situação na Venezuela e que ela anunciou o envio de uma missão ao país composta pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Brasil, da Colômbia e do Equador, à qual irá seguir-se uma reunião extraordinária dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UNASUL;

1.      Condena todos os atos de violência ocorridos durante as manifestações e, em particular, a perda de vidas daí decorrente; expressa as suas sinceras condolências à família de Kluivert Roa, o jovem de 14 anos morto em 24 de fevereiro de 2015;

2.      Assinala que, após a morte de Kluivert Roa, um agente de polícia foi acusado pelo procurador de cometer homicídio doloso e solicita a realização de um processo judicial equitativo; observa que os membros do governo venezuelano condenaram o assassinato; frisa que as forças de segurança nunca deveriam utilizar armas letais para controlar manifestações públicas;

3.      Insta as autoridades venezuelanas a assegurarem que as acusações sejam investigadas de forma rápida e imparcial, no pleno respeito do princípio da presunção de inocência e do direito a um processo equitativo;

4.      Recorda que é essencial que a liberdade de expressão e os direitos fundamentais sejam respeitados, sobretudo num ano em que terão lugar eleições legislativas na Venezuela;

5.      Apela ao fim da violência e incentiva ao diálogo em todo o espetro político, a fim de garantir a segurança e a proteção públicas, bem como o regresso à calma e à normalidade;

6.      Solicita a abertura de um inquérito célere e imparcial sobre todos os processos por resolver e, em particular, sobre as acusações contra o Presidente da Câmara de Caracas; solicita a sua libertação imediata, caso não seja formalmente acusado nos termos legais pelos procuradores e também caso as alegações venham a revelar-se infundadas ou as acusações não sejam confirmadas num julgamento imparcial e no pleno respeito pelo Estado de direito;

7.      Exorta o governo da Venezuela a colaborar com todos os partidos políticos e os agentes da sociedade civil para superar a difícil situação no país e responder às legítimas preocupações do povo da Venezuela;

8.      Saúda as iniciativas da UNASUL e dos parceiros regionais da Venezuela no sentido de apoiar e promover a mediação no país;

9.      Insta as autoridades venezuelanas a garantirem que os grupos armados depõem as armas imediatamente e a desmantelarem esses grupos, pondo assim termo à sua impunidade, e ainda a exigirem informações sobre os crimes cometidos; insta as autoridades venezuelanas a libertarem todos os presos detidos arbitrariamente, incluindo os estudantes, os líderes da oposição, os jornalistas e os manifestantes pacíficos;

10.    Solicita que todos os crimes cometidos no contexto dos atos de violência sejam plenamente investigados e que os seus autores sejam levados a tribunal e devidamente punidos; exorta as autoridades venezuelanas a garantirem um processo judicial equitativo em todos os julgamentos, em conformidade com as normas internacionais;

11.    Insta os representantes de todos os partidos e os membros da sociedade venezuelana a manterem a calma, tanto ao nível do comportamento como das afirmações;

12.    Recorda ao governo da Venezuela que a liberdade de expressão e o direito de participar em manifestações pacíficas são direitos humanos fundamentais em qualquer democracia, tal como reconhecido na Constituição venezuelana;

13.    Saúda todos os esforços com vista a reunir todos as partes à mesa das negociações, já que um diálogo franco e contínuo constitui um passo importante no sentido de responder às legítimas preocupações do povo da Venezuela; insta o governo, os líderes da oposição, os estudantes e a sociedade civil venezuelana a iniciarem um diálogo abrangente e a trabalharem em conjunto com vista a pôr termo imediatamente a qualquer forma de violência e chegar a um consenso para superar a situação atual;

14.    Recorda ao governo venezuelano a sua obrigação de garantir a segurança de todos os cidadãos do país, independentemente da sua opinião e filiação políticas; recorda que o respeito pelo princípio da separação de poderes é fundamental na democracia;

15.    Insta as autoridades venezuelanas a procederem de imediato ao desarmamento e à dissolução dos grupos armados desgovernados e pró-governamentais e a porem cobro à sua impunidade; requer esclarecimentos sobre as mortes ocorridas para que os autores possam ser responsabilizados pelas suas ações;

16.    Incentiva todas as partes – e, em particular, as autoridades venezuelanas – a prosseguirem o diálogo pacífico, abrangendo todos os segmentos da sociedade venezuelana, a fim de definir os pontos de convergência e de permitir que os intervenientes políticos debatam os problemas mais graves que o país enfrenta;

17.    Reitera a importância do papel da Venezuela na criação e reforço dum processo de cooperação e integração em benefício dos povos da América Latina;

18.    Considera lamentável a existência de censura dos meios de comunicação social e da Internet e o acesso limitado a alguns blogues e redes sociais; recorda que o respeito pelo pluralismo político, a salvaguarda da liberdade de expressão e de opinião, a proteção dos jornalistas e um setor da comunicação social livre e independente são elementos fundamentais do processo político democrático;

19.    Recorda a importância de respeitar os direitos humanos fundamentais e a liberdade de expressão, em todas as circunstâncias, e encoraja todos os atores da sociedade venezuelana a procurar a obtenção de resultados concretos;

20.    Recorda que a liberdade de informação é um direito humano fundamental e exorta todos os meios de comunicação nacionais e internacionais a apresentarem a situação objetivamente e duma perspetiva imparcial e a agirem de forma responsável, cobrindo os acontecimentos duma forma justa, exata e equilibrada;

21.    Recorda que o artigo 58.º da Constituição da Venezuela proíbe expressamente a censura dos meios de comunicação social; espera dos meios de comunicação social um jornalismo responsável, condena quaisquer instigações à violência por parte dos meios de comunicação social e solicita a estes últimos que se abstenham de tais ações no futuro;

22.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela e à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana.