Documento de sessão
9.3.2015 B8‑0245/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Venezuela
( 2015/2582(RSP) )
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Piernicola Pedicini, Dario Tamburrano, Rolandas Paksas, Valentinas Mazuronis
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela
( 2015/2582(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Venezuela é parte contratante,
– Tendo em conta as declarações, de 28 de março de 2014 e 15 de abril de 2014, do porta-voz da antiga Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Catherine Ashton, sobre o início de um diálogo na Venezuela,
– Tendo em conta as observações finais sobre a Venezuela do Comité contra a Tortura das Nações Unidas, de 24 de novembro de 2014,
– Tendo em conta a declaração, de 24 de fevereiro de 2015, do porta-voz da VP/AR, Federica Mogherini, sobre a detenção do Presidente da Câmara de Caracas, Antonio Ledezma, e sobre a situação na Venezuela,
– Tendo em conta a comunicação do Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), o antigo Presidente da Colômbia, Ernesto Samper, sobre a situação na Venezuela,
– Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 20 de outubro de 2014,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que os níveis de violência, incluindo a violência política, são elevados na Venezuela;
B. Considerando que Kluivert Roa – um jovem de 14 anos que, segundo o seu pai, era um mero espetador que não estava contra nem a favor do governo – foi morto com um tiro na cabeça, em 24 de fevereiro de 2015, durante as manifestações ocorridas na cidade de San Cristóbal, na Venezuela Ocidental;
C. Considerando que a recente prisão e detenção do Presidente da Câmara de Caracas e líder da oposição, Antonio Ledezma, é motivo de alarme, bem como as alegações de intimidação e maus-tratos infligidos a outros líderes da oposição detidos e a estudantes que participaram nas manifestações do ano passado; que a situação geral se arrisca a agravar a situação já bastante tensa no país;
D. Considerando que a crescente polarização política, a crise económica e a escassez de produtos na Venezuela suscitam extrema preocupação, pondo seriamente em causa a estabilidade do país no que respeita a garantir um futuro pacífico;
E. Considerando que o Presidente Nicolas Maduro declarou que, desde a sua eleição em 2013, houve cinco tentativas de assassinato contra si e mais de uma dúzia de atos de sabotagem e conspiração;
F. Considerando que a Venezuela é o quinto maior exportador de petróleo do mundo e tem as maiores reservas de petróleo comprovadas do mundo;
G. Considerando que o modelo económico da Venezuela, que envolve a redistribuição e o investimento em programas sociais, ainda depende em grande medida das receitas provenientes do petróleo;
H. Considerando que a atual onda de violência subversiva ocorre numa altura em que as autoridades da Venezuela intensificam as medidas destinadas a combater as diversas formas de especulação e guerra económica que afetam o país;
I. Considerando que as exigências legítimas de mudança têm de ser concretizadas através de um debate pacífico envolvendo todos os políticos, a sociedade civil e os outros agentes interessados;
J. Considerando que a liberdade de expressão e o direito de participar em manifestações pacíficas constituem as pedras angulares da democracia; que a igualdade e a justiça para todos são impossíveis sem o respeito das liberdades fundamentais e dos direitos de todos os cidadãos;
K. Considerando que apenas o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais e um diálogo construtivo e respeitador, conduzido num espírito de tolerância, podem ajudar a Venezuela a sair desta grave crise e a ultrapassar dificuldades futuras;
L. Considerando que a prisão – em particular, a de um funcionário eleito – tem de assentar numa decisão judicial clara e basear-se em acusações fundamentadas e tem de ser seguida de um processo justo; que o princípio da presunção de inocência é indispensável a um processo judicial equitativo;
M. Considerando que um Estado democrático não pode criminalizar os líderes da oposição política e, portanto, tem de garantir a participação de todos os setores na vida política do país e assegurar o respeito pelos direitos humanos das pessoas que fazem parte da oposição;
N. Considerando que a alegação relativa à orquestração de um golpe de Estado, a chamada «Operación Jericó», constitui uma acusação muito grave e que as autoridades competentes de todos os Estados envolvidos têm a obrigação de clarificar e frustrar tal intervenção;
O. Considerando que a UNASUL é a mais importante organização regional que acompanhou a evolução da situação na Venezuela e que ela anunciou o envio de uma missão ao país composta pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Brasil, da Colômbia e do Equador, à qual irá seguir-se uma reunião extraordinária dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UNASUL;
1. Condena todos os atos de violência ocorridos durante as manifestações e, em particular, a perda de vidas daí decorrente; expressa as suas sinceras condolências à família de Kluivert Roa, o jovem de 14 anos morto em 24 de fevereiro de 2015;
2. Assinala que, após a morte de Kluivert Roa, um agente de polícia foi acusado pelo procurador de cometer homicídio doloso e solicita a realização de um processo judicial equitativo; observa que os membros do governo venezuelano condenaram o assassinato; frisa que as forças de segurança nunca deveriam utilizar armas letais para controlar manifestações públicas;
3. Insta as autoridades venezuelanas a assegurarem que as acusações sejam investigadas de forma rápida e imparcial, no pleno respeito do princípio da presunção de inocência e do direito a um processo equitativo;
4. Recorda que é essencial que a liberdade de expressão e os direitos fundamentais sejam respeitados, sobretudo num ano em que terão lugar eleições legislativas na Venezuela;
5. Apela ao fim da violência e incentiva ao diálogo em todo o espetro político, a fim de garantir a segurança e a proteção públicas, bem como o regresso à calma e à normalidade;
6. Solicita a abertura de um inquérito célere e imparcial sobre todos os processos por resolver e, em particular, sobre as acusações contra o Presidente da Câmara de Caracas; solicita a sua libertação imediata, caso não seja formalmente acusado nos termos legais pelos procuradores e também caso as alegações venham a revelar-se infundadas ou as acusações não sejam confirmadas num julgamento imparcial e no pleno respeito pelo Estado de direito;
7. Exorta o governo da Venezuela a colaborar com todos os partidos políticos e os agentes da sociedade civil para superar a difícil situação no país e responder às legítimas preocupações do povo da Venezuela;
8. Saúda as iniciativas da UNASUL e dos parceiros regionais da Venezuela no sentido de apoiar e promover a mediação no país;
9. Insta as autoridades venezuelanas a garantirem que os grupos armados depõem as armas imediatamente e a desmantelarem esses grupos, pondo assim termo à sua impunidade, e ainda a exigirem informações sobre os crimes cometidos; insta as autoridades venezuelanas a libertarem todos os presos detidos arbitrariamente, incluindo os estudantes, os líderes da oposição, os jornalistas e os manifestantes pacíficos;
10. Solicita que todos os crimes cometidos no contexto dos atos de violência sejam plenamente investigados e que os seus autores sejam levados a tribunal e devidamente punidos; exorta as autoridades venezuelanas a garantirem um processo judicial equitativo em todos os julgamentos, em conformidade com as normas internacionais;
11. Insta os representantes de todos os partidos e os membros da sociedade venezuelana a manterem a calma, tanto ao nível do comportamento como das afirmações;
12. Recorda ao governo da Venezuela que a liberdade de expressão e o direito de participar em manifestações pacíficas são direitos humanos fundamentais em qualquer democracia, tal como reconhecido na Constituição venezuelana;
13. Saúda todos os esforços com vista a reunir todos as partes à mesa das negociações, já que um diálogo franco e contínuo constitui um passo importante no sentido de responder às legítimas preocupações do povo da Venezuela; insta o governo, os líderes da oposição, os estudantes e a sociedade civil venezuelana a iniciarem um diálogo abrangente e a trabalharem em conjunto com vista a pôr termo imediatamente a qualquer forma de violência e chegar a um consenso para superar a situação atual;
14. Recorda ao governo venezuelano a sua obrigação de garantir a segurança de todos os cidadãos do país, independentemente da sua opinião e filiação políticas; recorda que o respeito pelo princípio da separação de poderes é fundamental na democracia;
15. Insta as autoridades venezuelanas a procederem de imediato ao desarmamento e à dissolução dos grupos armados desgovernados e pró-governamentais e a porem cobro à sua impunidade; requer esclarecimentos sobre as mortes ocorridas para que os autores possam ser responsabilizados pelas suas ações;
16. Incentiva todas as partes – e, em particular, as autoridades venezuelanas – a prosseguirem o diálogo pacífico, abrangendo todos os segmentos da sociedade venezuelana, a fim de definir os pontos de convergência e de permitir que os intervenientes políticos debatam os problemas mais graves que o país enfrenta;
17. Reitera a importância do papel da Venezuela na criação e reforço dum processo de cooperação e integração em benefício dos povos da América Latina;
18. Considera lamentável a existência de censura dos meios de comunicação social e da Internet e o acesso limitado a alguns blogues e redes sociais; recorda que o respeito pelo pluralismo político, a salvaguarda da liberdade de expressão e de opinião, a proteção dos jornalistas e um setor da comunicação social livre e independente são elementos fundamentais do processo político democrático;
19. Recorda a importância de respeitar os direitos humanos fundamentais e a liberdade de expressão, em todas as circunstâncias, e encoraja todos os atores da sociedade venezuelana a procurar a obtenção de resultados concretos;
20. Recorda que a liberdade de informação é um direito humano fundamental e exorta todos os meios de comunicação nacionais e internacionais a apresentarem a situação objetivamente e duma perspetiva imparcial e a agirem de forma responsável, cobrindo os acontecimentos duma forma justa, exata e equilibrada;
21. Recorda que o artigo 58.º da Constituição da Venezuela proíbe expressamente a censura dos meios de comunicação social; espera dos meios de comunicação social um jornalismo responsável, condena quaisquer instigações à violência por parte dos meios de comunicação social e solicita a estes últimos que se abstenham de tais ações no futuro;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela e à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana.