Documento de sessão
9.3.2015 B8‑0248/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o assassinato do líder da oposição Russa, Boris Nemtsov, e a situação da democracia na Rússia
( 2015/2592(RSP) )
Merja Kyllönen, Helmut Scholz, Marie-Christine Vergiat, Patrick Le Hyaric
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassinato do líder da oposição Russa, Boris Nemtsov, e a situação da democracia na Rússia
( 2015/2592(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que Boris Nemtsov, cientista e estadista russo e um dos principais políticos da oposição liberal, foi abatido a tiro numa ponte próxima do Kremlin na noite de 27 de fevereiro de 2015; que as autoridades russas declararam que o assassinato aparenta ter sido um encomendado; que dezenas de milhares de pessoas participaram na marcha em honra de Boris Nemtsov, político da oposição;
B. Considerando que a adoção de novas leis sobre o registo de partidos políticos, o financiamento de ONG, o direito de reunião, o extremismo, a difamação e as restrições do acesso à Internet, após o aumento da mobilização da sociedade civil e das grandes manifestações de 2011 e 2012, contribuiu de forma significativa para uma deterioração considerável do clima propício ao desenvolvimento de uma verdadeira sociedade civil na Rússia; que a lei sobre os «agentes estrangeiros» continua a suscitar especial preocupação;
C. Considerando que a situação da oposição extraparlamentar na Rússia se tornou extremamente complicada; que diversos julgamentos e processos judiciais ao longo dos últimos anos, incluindo os processos Magnitsky, Khodorkovsky e Navalny e o facto de não se ter encontrado nem julgado os responsáveis pelo assassinato de Anna Politkovskaya, puseram em causa a disponibilidade da classe política e da sociedade russas de criarem um sistema verdadeiramente democrático em que existe espaço para diferentes opiniões políticas;
1. Condena veementemente o assassinato de Boris Nemtsov e apresenta as suas sinceras condolências à sua família e aos seus amigos;
2. Insta as autoridades russas a envidarem todos os esforços ao seu alcance para levarem os assassinos perante a justiça; solicita que a investigação seja transparente, minuciosa e determinada;
3. Manifesta profunda preocupação com o atual clima de ódio e de intolerância que está a surgir em muitos lugares na Europa, incluindo na Federação da Rússia; solicita que todas as forças políticas responsáveis unam esforços para acabar com esses desenvolvimentos perigosos; sublinha que o recomeço do diálogo construtivo entre a UE e a Rússia seria um contributo importante para esse objetivo;
4. Realça que nenhum objetivo político justifica o assassinato de um ser humano com base em interesses políticos; considera politicamente irresponsável o apelo renovado do político liberal Garry Kasparov de «um golpe de estado violento na Rússia», logo após o assassinato do político da oposição Boris Nemtsov; exorta todas as forças políticas a não se servirem do assassinato de Boris Nemtsov para os seus fins políticos;
5. Critica explicitamente a atual campanha adotada por alguns meios de comunicação social e intervenientes políticos na UE que utilizam o assassinato de Boris Nemtsov para fins políticos; recorda, neste contexto, o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
6. Manifesta profunda preocupação com a guerra de propaganda entre a Rússia e a Ucrânia, a UE e os EUA e as implicações para o clima nas respetivas sociedades; insta com urgência os governos e os parlamentos a porem fim a essa guerra de propaganda e a criarem condições para o pluralismo dos meios de comunicação social;
7. Lamenta profundamente a incapacidade das autoridades russas de responderem às críticas, no seio da Federação da Rússia e a nível internacional, relativas à lei sobre os «agentes estrangeiros», e a adoção por essas autoridades de alterações, discriminatórias por natureza, que restringem ainda mais a possibilidade de ação das organizações não comerciais; exorta veementemente a Rússia a rever a legislação relevante a fim de cumprir as suas obrigações internacionais no domínio dos direitos humanos e das liberdades democráticas;
8. Manifesta profunda preocupação com a situação consideravelmente mais fragilizada da sociedade civil na Rússia; insta veementemente o Governo e o Parlamento russos a inverterem a tendência atual e a se empenharem na promoção de uma sociedade civil com espírito crítico;
9. Salienta que a Federação da Rússia, como membro do Conselho da Europa que assinou e ratificou o Protocolo n.º 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tem uma clara obrigação internacional de abolir a pena de morte; manifesta preocupação com o debate encetado pelos deputados da Duma sobre uma alteração da constituição que permita às autoridades da Federação da Rússia revogar as obrigações estatutárias do direito internacional e reintroduzir a pena de morte para os denominados crimes políticos;
10. Solicita o fim imediato de todos os atos de intimidação política, designadamente ao nível judicial; sublinha, por conseguinte, que todas as organizações da sociedade civil, incluindo os seus membros e porta-vozes, que defendem os direitos humanos, promovem a igualdade de direitos e, consequentemente, que não podem ser classificadas como racistas, xenófobas ou neofascistas, devem poder desempenhar as suas atividades legítimas sem qualquer interferência;
11. Sublinha que as atuais políticas da UE, que se opõem à Rússia e fomentam o seu isolamento, promovem e contribuem para uma reinterpretação ideológica e política dos direitos humanos como um domínio de luta de poder e, por conseguinte, são contraproducentes e devem ser revogadas; reitera que a Federação da Rússia continua a ser um parceiro estratégico da UE e dos seus Estados-Membros, especialmente no que diz respeito a dar resposta ao número crescente de desafios a nível europeu e mundial, aos esforços comuns para preservar a paz e reduzir a tensão a nível mundial e à prevenção de uma nova corrida ao armamento;
12. Solicita à VP/AR, à Comissão e aos Estados-Membros que não tomem nenhumas medidas que possam exacerbar ou agravar a atual situação política inflamada na Rússia e que reabram todos os canais e vias de conversação que permitam um diálogo político abrangente com a Federação da Rússia;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.