Documento de sessão

 

9.3.2015                                                                                                                  B8‑0249/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a Rússia e, em particular, o caso de Boris Nemtsov

( 2015/2592(RSP) )

Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Anna Elżbieta Fotyga, Tomasz Piotr Poręba, Roberts Zīle, Jussi Halla‑aho, Ruža Tomašić

em nome do Grupo ECR

 

B8‑0249/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Rússia e, em particular, o caso de Boris Nemtsov

( 2015/2592(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceira reforçada – A posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012[1],

–       Tendo em conta as suas resoluções anteriores, nomeadamente a de 23 de outubro de 2014, sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia[2],

–       Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Vilnius, de 29 de novembro de 2013,

–       Tendo em conta a Constituição da Rússia, nomeadamente o seu artigo 118.º, segundo o qual a justiça na Federação da Rússia é administrada exclusivamente pelos tribunais, e o seu artigo 120.º, segundo o qual os juízes são independentes e subordinados apenas à Constituição russa e ao direito federal,

–       Tendo em conta o processo de consultas entre a UE e a Rússia em matéria de direitos humanos,

–       Tendo em conta a declaração do Provedor de Justiça para os Direitos Humanos da Federação da Rússia, Vladimir Lukin, de 4 de março de 2014, sobre as manifestações realizadas em Moscovo e as medidas tomadas pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei,

–       Tendo em conta o Índice de Perceção da Corrupção da Transparência Internacional, de 2014, e os níveis de perceção da corrupção no setor público na Rússia,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que Boris Nemtsov, uma figura destacada da política russa e da oposição ao Presidente Vladimir Putin, foi abatido a tiro em Moscovo, perto de Kremlin, em 27 de fevereiro de 2015;

B.     Considerando que o assassínio de Boris Nemtsov simboliza uma continuação indigna da opressão relativamente à oposição política na Rússia, e uma maior degradação da situação da democracia russa e do Estado de direito;

C.     Considerando que Nemtsov era considerado como um dos líderes da oposição mais odiados pelo Kremlin e era coautor de relatórios expondo casos de corrupção e abusos de poder por parte de Vladimir Putin e de pessoas que pertencem ao seu círculo mais próximo, e que estava prestes a publicar o seu trabalho mais recente sobre a intervenção de soldados russos no território da Ucrânia; que, logo após a morte de Nemtsov, o serviço de segurança russo entrou em sua casa e no seu escritório e recolheu documentos e discos rígidos;

D.     Considerando que os anteriores assassinatos de críticos do Presidente Putin, como Anna Politkovskaia, Aleksandr Litvinenko, Zelimkhan Yandarbiyev, Stanislav Markelov, Natalia Eastemirova, Sergei Iushenkov e Iurii Shchekochikhin, e a morte de Sergei Magnitskii narram uma história inquietante sobre o estado da democracia na Rússia;

E.     Considerando que a situação dos direitos humanos se deteriorou na Rússia no decurso dos últimos anos e que as autoridades russas adotaram uma série de leis que contêm disposições ambíguas, que são utilizadas para impor mais restrições à oposição e aos agentes da sociedade civil e limitar a liberdade de expressão e de reunião;

F.     Considerando que o estado do sistema judicial na Rússia é chocante, tendo em conta a falta de independência e de imparcialidade dos juízes e o quase total desrespeito pelos direitos dos arguidos;

G.     Considerando que os destroços e caixas negras do avião do Governo polaco Tu-154, que se despenhou perto de Smolensk em abril de 2010, matando o Presidente polaco e membros proeminentes dos círculos político, militar e cultural, estão ainda na posse da Rússia; que autoridades russas recusam entregá-los à Polónia, apesar dos numerosos apelos nesse sentido;

H.     Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), se comprometeu em relação aos princípios da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos;

I.      Considerando que as autoridades russas estão a expandir os seus programas de vigilância em larga escala, tendo assim à sua disposição um instrumento muito poderoso que pode ser utilizado para controlar e oprimir as vozes da oposição;

1.      Condena veementemente o assassínio de Boris Nemtsov e recorda que o seu homicídio foi mais um caso de assassinato por motivos políticos na Rússia, visando calar os críticos do Presidente Vladimir Putin e outras figuras políticas destacadas da oposição russa;

2.      Solicita uma investigação internacional sobre o homicídio de Boris Nemtsov, uma vez que esta parece ser a única maneira de fazer comparecer os responsáveis perante a justiça; salienta que tanto as circunstâncias como o local do assassinato – uma zona de Moscovo sob vigilância permanente das forças especiais de segurança – indiciam o envolvimento de profissionais altamente treinados;

3.      Regista a detenção de quatro pessoas suspeitas de origem chechena, anunciada pelas autoridades russas;

4.      Exorta o Governo russo a respeitar o direito que assiste a todos os cidadãos de exercer as suas liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão e de opinião, a liberdade de reunião e de associação e os direitos humanos universais;

5.      Recorda a importância de a Rússia respeitar plenamente as suas obrigações jurídicas internacionais, enquanto membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, bem como os direitos humanos fundamentais e o Estado de direito consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

6.      Manifesta consternação perante a ausência de progressos no que se refere à entrega à justiça dos responsáveis ​​pela morte de pessoas, incluindo a de Sergei Magnitskii; solicita ao Conselho que aprecie e responda à recomendação do Parlamento de outubro 2012, que insta à imposição de sanções específicas da UE contra as pessoas identificadas como responsáveis pela morte de Magnitskii e outros implicados em graves violações dos direitos humanos;

7.      Apela à libertação imediata de Nadiia Savchenko e outros cidadãos ucranianos e europeus detidos ilegalmente na Rússia;

8.      Insta os órgãos judiciais e as instituições russas responsáveis pela aplicação da lei a exercer as suas funções de forma imparcial e independente;

9.      Salienta que a liberdade de reunião na Federação da Rússia é garantida pelo artigo 31.º da Constituição russa e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos subscrita pela Rússia, razão pela qual as autoridades russas são obrigadas a respeitá-la;

10.    Apela às autoridades russas para que restituam de imediato os destroços do avião do Governo polaco TU-154 e todas as caixas negras à Polónia; sublinha que o nível de dependência do sistema judicial russo em relação às autoridades prejudica qualquer inquérito imparcial e honesto; apela a uma investigação internacional e independente às causas da queda do avião do Governo polaco Tu-154, em consonância com as decisões e ações adotadas após o abate do voo MH17 da Malaysian Airlines;

11.    Insta os presidentes do Conselho e da Comissão, bem como a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a continuarem a acompanhar de perto todos os casos de perseguição por motivos políticos e a levantarem estas questões em diferentes formatos e reuniões com a Rússia, bem como a informarem o Parlamento das trocas de pontos de vista com as autoridades russas;

12.    Exorta o Conselho a traçar uma política unificada em relação à Rússia, por força da qual os 28 Estados-Membros e as instituições da UE se comprometam a veicular uma firme mensagem comum sobre o papel dos direitos humanos nas relações UE-Rússia e a necessidade de pôr termo à repressão da liberdade de expressão, de reunião e de associação na Rússia;

13.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

[1] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0446
[2] Textos aprovados, P8_TA(2014)0039