Documento de sessão
9.3.2015 B8‑0251/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o assassinato do líder da oposição russa, Boris Nemtsov, e a situação da democracia na Rússia
( 2015/2592(RSP) )
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Piernicola Pedicini, Kristina Winberg, Peter Lundgren
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassinato do líder da oposição russa, Boris Nemtsov, e a situação da democracia na Rússia
( 2015/2592(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Ucrânia,
− Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria[1],
− Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 30 de dezembro de 2014, sobre a condenação de Alexei Navalny e do seu irmão Oleg Navalny pelo Tribunal de Zamoskvoretsky,
− Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 27 de março de 2015, sobre a detenção continuada de Nadiia Savchenko,
− Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 4 de março de 2015, sobre o rapto e a detenção ilegal continuada de um agente da Polícia da Estónia,
− Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 3 de março de 2015, sobre a recusa de entrada no território da Federação da Rússia à Deputada ao Parlamento Europeu Sandra Kalniete,
− Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 28 de fevereiro de 2015, sobre o assassinato de Boris Nemtsov,
− Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos,
− Tendo em conta as consultas UE-Rússia sobre direitos humanos, em 28 de novembro de 2013,
− Tendo em conta os resultados das reuniões do Conselho «Assuntos Externos», de 19 de janeiro de 2015, 29 de janeiro de 2015 e 9 de fevereiro de 2015,
− Tendo em conta a Constituição da Rússia, nomeadamente o seu artigo 118.º, segundo o qual a justiça na Federação da Rússia é administrada exclusivamente pelos tribunais, e o seu artigo 120.º, segundo o qual os juízes são independentes e subordinados apenas à Constituição russa e ao Direito federal,
− Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ambos ratificados pela Rússia em 1973,
− Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) em vigor, que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações suspensas sobre um novo acordo UE‑Rússia,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2 do seu Regimento,
A. Considerando que Boris Nemtsov era um político liberal russo, Copresidente do Partido Republicano da Rússia – Partido da Liberdade Popular (RPR-PARNAS), um partido político registado sem qualquer assento na Duma e com um assento parlamentar a nível regional;
B. Considerando que Boris Nemtsov foi Vice-Primeiro-Ministro da Rússia nos anos de 1997 e 1998, durante a governação do Presidente Boris Yeltsin; que tem sido um adversário político e um crítico frontal de Vladimir Putin desde 1999, quando promoveu a União das Forças de Direita como cofundador, uma coligação liberal‑democrática que obteve cerca de seis milhões de votos (8,6% da totalidade dos votos) nas eleições legislativas de dezembro de 1999;
C. Considerando que Boris Nemtsov foi um organizador e participante ativo nas Marchas dos Dissidentes, nas ações e manifestações civis «Por umas eleições justas» do movimento Estratégia 31, nos protestos organizados da oposição desde 2006, tendo sido detido em 2007, 2010 e 2011 durante as manifestações;
D. Considerando que Boris Nemtsov foi assassinado em 27 de fevereiro de 2015, numa ponte próxima do Kremlin e da Praça Vermelha em Moscovo, onde caminhava acompanhado de uma mulher, por um atacante num carro branco que o atingiu várias vezes nas costas com uma arma de fogo, segundo a versão oficial da polícia;
E. Considerando que o assassinato foi cometido um dia antes da manifestação de protesto planeada por Nemtsov contra o Presidente Vladimir Putin e que este evento se transformou então numa marcha de milhares de pessoas em honra do líder político após o seu assassínio;
F. Considerando que, numa entrevista ao Financial Times, Boris Nemtsov declarou que estava a redigir um relatório sobre os soldados russos na Ucrânia e, noutra entrevista publicada no sítio web de notícias russo «Sobesednik», em 10 de fevereiro de 2015, manifestou o receio de ser assassinado;
G. Considerando que as autoridades russas criaram uma comissão de inquérito para investigar o assassinato de Boris Nemtsov e que esta comissão elaborou uma lista de eventuais suspeitos, incluindo ultranacionalistas, extremistas islâmicos, inimigos pessoais e grupos relacionados com a política;
H. Considerando que não existem provas claras quanto à responsabilidade ou aos motivos do assassinato;
I. Considerando que vários homens suspeitos de terem cometido o crime foram detidos, segundo o Comandante do Serviço Federal de Segurança, Alexander Bortnikov, e que a investigação ainda está a decorrer;
J. Considerando que, fora da Rússia, inicialmente, políticos que se opõem a Vladimir Putin suspeitaram deste, mas que o Kremlin rejeitou todas as acusações, declarando-as «ilógicas» e «inaceitáveis», visto que Boris Nemtsov não representava um perigo para o Presidente; que o Kremlin sugeriu que o assassinato pode ter sido uma «provocação», destinada a destabilizar o Governo e o Estado na Rússia;
K. Considerando que a comunidade internacional condenou o assassínio e apelou a uma investigação transparente e independente, a fim de apurar a verdade;
L. Considerando que, muito provavelmente, existem motivos políticos subjacentes ao assassinato, e que o exercício das liberdades de expressão e de atividade política deve ser garantido na Rússia a todos os cidadãos, de forma imparcial e sem suscitar medo;
M. Considerando que numerosas críticas se seguiram à adoção da «lei dos agentes estrangeiros», que impõe a obrigação a qualquer ONG, que receba financiamento estrangeiro e se envolva em «atividades políticas» definidas de forma pouco precisa, de se registar como «uma organização que desempenha funções de agente estrangeiro»;
N. Considerando que uma lei federal, proibindo «propaganda de relações sexuais não tradicionais entre menores», foi introduzida em junho de 2013;
O. Considerando que, tal como referido no relatório da Amnistia Internacional sobre «A violação do direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião na Rússia», a lista de jornalistas atacados e assassinados na Rússia não para de aumentar;
P. Considerando que tanto a liberdade de expressão como o respeito da legislação e das regras devem ser cumpridos, mas que, simultaneamente, o Governo russo não deseja ser destabilizado por agentes externos, tais como países terceiros;
Q. Considerando que as relações entre a UE e a Rússia necessitam de um abrandamento da tensão e do restabelecimento de uma situação de colaboração serena e pacífica;
1. Condena o assassinato de Boris Nemtsov e apresenta as suas condolências aos familiares da vítima e aos numerosos participantes na marcha que se seguiu ao assassínio;
2. Insta as autoridades russas a realizarem a sua investigação de forma clara e transparente, a fim de descobrir, o mais rapidamente possível, quem assassinou Boris Nemtsov e determinar os motivos subjacentes a este assassinato;
3. Exorta as autoridades russas a assegurarem a independência e a imparcialidade da investigação, excluindo qualquer participação de pessoas associadas ao Estado;
4. Realça a importância de garantir as liberdades de expressão e de atividade política, permitindo que as pessoas exprimam as suas ideias e organizem eventos livremente e, se necessário, protestos e outras manifestações, sem violência, restrições, assédio ou ameaças contra os organizadores ou os participantes nas manifestações;
5. Salienta a importância da existência de forças políticas da oposição, a fim de assegurar um permanente debate e intercâmbio de pontos de vista e de ideias na política e no processo legislativo na Rússia;
6. Apela ao Governo russo para que garanta as liberdades de expressão, de associação e de reunião na Rússia, respeitando a liberdade de escolha dos indivíduos, independentemente da sua nacionalidade, orientação sexual ou opiniões políticas, em conformidade com a legislação e as normas internacionais em matéria de direitos humanos e a Constituição russa;
7. Insta o Governo russo a promover a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a garantir a ausência de qualquer tipo de censura nos meios de comunicação social;
8. Condena todas as formas de perseguição e assédio que têm como alvo os jornalistas, bem como os resultados insatisfatórios das investigações a ataques anteriores;
9. Convida o Governo russo a incentivar um debate político justo e livre, evitando qualquer tipo de clima de intolerância em relação a protestos públicos;
10. Exorta as autoridades russas a garantirem o respeito dos direitos de todas as minorias, bem como a sua representação em todos os setores da sociedade, a nível político, social, cultural e económico;
11. Salienta que as instituições europeias e a Rússia devem cooperar para restabelecerem o respeito mútuo pela circulação de pessoas e mercadorias, a par do pleno respeito de todos os direitos fundamentais;
12. Manifesta a esperança de que as relações entre a Rússia e a UE se baseiem no respeito dos direitos humanos, num clima de paz e harmonia;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao SEAE, à OSCE e ao Conselho da Europa.