Documento de sessão

 

9.3.2015                                                                                                                  B8‑0252/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre o assassinato do líder da oposição Russa, Boris Nemtsov, e a situação da democracia na Rússia

( 2015/2592(RSP) )

Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Jacek Saryusz-Wolski, Sandra Kalniete, Gabrielius Landsbergis, David McAllister, Tunne Kelam, Eduard Kukan, Gunnar Hökmark, Jerzy Buzek, Michael Gahler, Andrej Plenković, Jaromír Štětina, Andrey Kovatchev, Luděk Niedermayer, Michaela Šojdrová, Ivan Štefanec, Michał Boni, Jiří Pospíšil, Pavel Svoboda, Davor Ivo Stier, József Nagy

em nome do Grupo PPE

 

B8‑0252/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassinato do líder da oposição Russa, Boris Nemtsov, e a situação da democracia na Rússia

( 2015/2592(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, em particular a sua resolução, de 23 de outubro de 2014, sobre o encerramento da ONG «Memorial»[1],

–       Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 28 de fevereiro de 2015, sobre o assassinato de Boris Nemtsov,

–       Tendo em conta a declaração da VP/AR, de 4 de março de 2015, sobre a detenção prolongada de Nadiia Savchenko,

–       Tendo em conta as consultas UE-Rússia em matéria de Direitos Humanos, de 28 de novembro de 2013,

–       Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) em vigor que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações suspensas sobre um novo acordo UE‑Rússia,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que Boris Nemtsov, antigo vice-primeiro-ministro da Federação da Rússia, antigo governador de Nizhny Novgorod e um dos líderes da oposição liberal e democrática da Rússia, foi assassinado dois dias antes de uma manifestação que estava a organizar, marcada para 1 de março de 2015, contra os efeitos da crise económica e o conflito na Ucrânia; que Boris Nemtsov estava a investigar, nas semanas que precederam o seu assassínio, a participação da Rússia no conflito de Donbass, e que era sua intenção publicar um relatório sobre este assunto; que foram detidos cinco homens no quadro do assassínio de Boris Nemtsov, mas que está por esclarecer se algum deles foi responsável pelos tiros mortais; que as autoridades russas vedaram a entrada na Federação da Rússia tanto a alguns deputados do Parlamento Europeu como a algumas delegações nacionais, impedindo-os, assim, de assistir às exéquias de Boris Nemtsov;

B.     Considerando que a VP/AR, Federica Mogherini, declarou, em 28 de fevereiro de 2015, que Boris Nemtsov foi um grande defensor de uma Federação Russa moderna, próspera, democrática e aberta ao mundo;

C.     Considerando que a Federação da Rússia, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e país signatário da Declaração das Nações Unidas, se comprometeu a respeitar os princípios da Democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos; que, na sequência de diversas violações graves do Estado de Direito e da adoção, nos últimos anos, de leis restritivas que contêm disposições ambíguas utilizadas para impor ainda mais limitações à oposição e aos intervenientes da sociedade civil, bem como para coartar a liberdade de expressão e de reunião, a Rússia não cumpre as suas obrigações internacionais e nacionais;

D.     Considerando que a situação dos direitos humanos na Rússia se deteriorou gravemente nos últimos anos; que os representantes da UE estão a ser, seletivamente, impedidos de entrar na Rússia por razões arbitrárias; que que as autoridades russas vedaram a entrada na Federação da Rússia tanto a alguns deputados do Parlamento Europeu como a delegações nacionais, impedindo-os, assim, de assistir às exéquias de Boris Nemtsov;

E.     Considerando que é cada vez maior a necessidade de uma política da UE em relação à Rússia que seja firme, coerente e abrangente, subscrita por todos os Estados-Membros, na qual o apoio e a assistência sejam enquadrados por um sentido crítico firme e justo assente nos valores universais que tanto a UE como a Rússia aceitaram defender;

F.     Considerando que, em 19 de fevereiro de 2015, o líder da oposição russa Alexei Navalny foi condenado a uma pena de 15 dias de prisão por ter distribuído folhetos para divulgar uma futura manifestação; que, em 30 de dezembro de 2014, um tribunal lhe aplicou uma pena suspensa de três anos e meio e uma pena de prisão de três anos e meio ao seu irmão, Oleg Navalny;

G.     Considerando que, em 4 de março de 2015, um tribunal de Moscovo rejeitou um novo recurso de Nadiia Savchenko contra a sua detenção ilegal pela Federação da Rússia, interposto no âmbito da sua imunidade por ser membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE); que, em 4 de março, Nadiia Savchenko se encontrava em greve de fome há 82 dias e que, após um período tão longo, corre o risco de que sua saúde se deteriore de maneira irreversível ou até perigo de vida;

H.     Considerando que decorreram seis meses desde o rapto do agente de polícia estónio Eston Kohver pelos serviços de segurança russos em território estónio, em violação do Direito internacional; que Eston Kohver continua detido ilegalmente na prisão de Lefortovo, em Moscovo; que Eston Kohver não tem acesso a uma assistência jurídica adequada, foi privado do direito a um processo equitativo e obrigado a submeter-se a um exame psiquiátrico injustificado, cujos pormenores ainda não são conhecidos;

I.      Considerando que o Fundo Europeu para a Democracia visa apoiar o pluralismo dos meios de comunicação social em língua russa e que este fundo, juntamente com os seus parceiros, foi convidado a desenvolver novas iniciativas para os meios de comunicação;

1.      Profundamente chocado com o assassinato de Boris Nemtsov, que foi abatido perto do Kremlin, numa área equipada com câmaras de vídeo, com serviços de polícia e de segurança, e que é o assassinato político mais significativo da história recente russa;

2.      Presta homenagem a Boris Nemtsov, um proeminente líder da oposição, fundador e dirigente do movimento político Solidarnost, um destacado crítico do Presidente Vladimir Putin e da guerra na Ucrânia, um homem de coragem e de convicções, que permaneceu honesto e leal ao longo de toda a sua carreira política e que consagrou a sua vida a uma Rússia mais democrática, próspera, aberta e a fortes relações de parceria entre a Rússia e os seus vizinhos e parceiros;

3.      Apresenta as suas sinceras condolências à família e aos amigos de Boris Nemtsov, bem como aos membros da oposição e ao povo russo; condena a decisão do Governo russo de impedir alguns diplomatas da UE e delegações nacionais de participar no funeral de Boris Nemtsov, impossibilitando, assim, a UE de prestar homenagem aos corajosos cidadãos russos que defendem os valores universais;

4.      Solicita uma investigação internacional e independente do assassinato; entende que os instrumentos disponíveis no quadro da OSCE, do Conselho da Europa e das Nações Unidas podem contribuir para garantir um inquérito imparcial e justo;

5.      Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta, no enquadramento da sua futura ação política para a Rússia, que o clima político que as autoridades russas criaram preparou um terreno fértil para assassinatos deste tipo, para a violência e para as pressões;

6.      Manifesta a sua profunda preocupação face ao regime político da Rússia, que, cada vez mais, se caracteriza pelo recurso à opressão e ao terror no interior do país e pela condução da guerra e da violência fora das suas fronteiras;

7.      Insta as autoridades russas a porem cobro à propaganda e à guerra de informação vergonhosas contra os seus vizinhos, o mundo ocidental e o seu próprio povo, propaganda essa que está a transformar a Rússia num Estado de terror e medo, com a euforia nacionalista a aumentar com a anexação da Crimeia e o agravamento da guerra na Ucrânia e com o Kremlin a cultivar e a provocar o ódio e o conflito; condena a nova guerra de propaganda conduzida contra os valores democráticos e fundamentais, que são apresentados como sendo alheios à sociedade russa; recorda que a União Europeia e a Federação da Rússia se comprometeram a proteger os valores democráticos universais e os direitos fundamentais no quadro de várias declarações e tratados internacionais;

8.      Manifesta profunda preocupação comos assassinatos, a intimidação e o assédio sistemáticos de membros da oposição, jornalistas e cidadãos críticos em relação ao poder, nomeadamente Anna Politkovskaia, jornalista conhecida pela sua frontalidade assassinada em 2006, em Moscovo, e Natalia Estemirova, ativista dos direitos humanos raptada na Chechénia e abatida em 2009, e com a incessante vaga de ataques contra organizações independentes de defesa dos direitos humanos e grupos da sociedade civil na Rússia; condena a detenção de Oleksii Honcharenko, deputado do Parlamento da Ucrânia (Verkhovna Rada) e membro da APCE, em 1 de março de 2015;

9.      Está profundamente apreensivo com a incapacidade demonstrada pela Rússia, enquanto membro das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da OSCE, em respeitar as suas obrigações legais a nível internacional, assim como os direitos humanos fundamentais e o Estado de Direito; entende que a Federação da Rússia deve respeitar as obrigações a que se vinculou; lamenta que os desenvolvimentos recentes demonstrem que a Rússia evoluiu no sentido contrário ao funcionamento da democracia, o que inclui o respeito pela oposição, pelo Estado de Direito e pela independência do sistema judicial no país;

10.    Exorta as autoridades russas a libertarem de imediato todos os presos políticos, entre os quais se conta Oleg Navalny;

11.    Insta as autoridades russas a libertarem, com a máxima urgência, Nadiia Savchenko, deputada do Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) e membro da APCE, raptada no território da Ucrânia e ilegalmente detida numa prisão russa; sublinha que a Rússia é responsável pela extrema fragilidade do seu estado de saúde;

12.    Apela à libertação imediata de Eston Kohver, agente de polícia estónio, e ao seu regresso seguro à Estónia;

13.    Declara que o verdadeiro apoio à Rússia significa apoiar os democratas russos que lutam pela dignidade e por uma Rússia assente em valores, e que merecem, por isso, a nossa total solidariedade;

14.    Convida o Parlamento Europeu a elaborar uma lista das ONG que operam no domínio dos direitos humanos na Federação da Rússia, bem como na Crimeia ocupada pela Federação da Rússia, e a apoiar essas organizações;

15.    Exorta a VP/AR e a Comissão a desenvolverem um programa mais ambicioso de apoio à sociedade civil russa, bem como a procurarem e a desenvolverem novas oportunidades de com esta colaborarem, com vista à promoção dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito;

16.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

[1] Textos Aprovados, P8_TA(2014)0039