Documento de sessão

 

27.4.2015                                                                                                                B8‑0380/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre recentes tragédias no Mediterrâneo e políticas da UE em matéria de migração e asilo

( 2015/2660(RSP) )

Guy Verhofstadt, Cecilia Wikström, Louis Michel, Frédérique Ries, Marielle de Sarnez, Philippe De Backer, Nathalie Griesbeck, Gérard Deprez, Hilde Vautmans

em nome do Grupo ALDE

 

B8‑0380/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre recentes tragédias no Mediterrâneo e políticas da UE em matéria de migração e asilo

( 2015/2660(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–       Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e os respetivos protocolos adicionais,

–       Tendo em conta o relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de abril de 2012, sobre uma melhor gestão dos fluxos migratórios,

–       Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Migrantes, de abril de 2013, sobre a gestão das fronteiras externas da União Europeia e o respetivo impacto nos direitos humanos dos migrantes,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2013, sobre as medidas da UE e dos Estados­Membros para fazer face ao fluxo de refugiados em consequência do conflito na Síria[1],

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa[2],

–       Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 22 de maio de 2014, relativo à implementação da comunicação sobre o trabalho do Grupo de Missão para o Mediterrâneo,

–       Tendo em conta o debate sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração, realizado no Parlamento em 25 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta a Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração[3],

_       Tendo em conta o plano de ação 10 pontos sobre migração do Conselho conjunto dos ministros dos Negócios Estrangeiros e dos ministros dos Assuntos Internos, de 20 de abril de 2015,

_       Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho da UE sobre a crise de refugiados no Mediterrâneo, de 23 de abril de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, durante as recentes tragédias, mais de 1000 pessoas perderam a vida no Mar Mediterrâneo desde o início de abril de 2015, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações (OIM);

B.     Considerando que, segundo a OIM, cerca de 23 918 migrantes alcançaram a costa italiana desde 1 de janeiro de 2015 e que, de acordo com as autoridades gregas, 10 445 migrantes foram resgatados pela guarda costeira grega no Mar Egeu durante o primeiro trimestre de 2015;

C.     Considerando que a OIM prevê que mais de 30 000 pessoas poderão perder a vida no Mar Mediterrâneo este ano, salientando novamente a necessidade de a UE e os Estados‑Membros envidarem todos os esforços possíveis no sentido de salvar as vidas de pessoas em perigo no mar;

D.     Considerando que a última operação exclusivamente dedicada à busca e ao salvamento no Mar Mediterrâneo, a operação «Mare Nostrum», resgatou 150 810 migrantes num período de 364 dias;

E.     Considerando que se revelou sem fundamento a suposição de que a operação «Mare Nostrum» agia como um incentivo aos migrantes para que tentem atravessar o Mediterrâneo, tendo em conta o número consideravelmente superior de partidas em 2015 relativamente ao mesmo período de 2014, quando a operação «Mare Nostrum» estava em funcionamento;

F.     Considerando que a operação conjunta «Triton», coordenada pela Frontex, tornou-se plenamente operacional em 1 de novembro de 2014, com um orçamento inicial de apenas 2,9 milhões de EUR por mês, em comparação com cerca de 9 milhões de EUR para a operação «Mare Nostrum»;

G.     Considerando que está a aumentar a proporção de pessoas que tentam atravessar o Mediterrâneo para escapar ao conflito ou à perseguição na Síria, no Iraque, na Eritreia e na Somália;

H.     Considerando que, de acordo com a Europol, os grupos de crime organizado estão a facilitar ativamente o transporte de migrantes pelo Mar Mediterrâneo;

I.      Considerando que a presente resolução é uma resposta às recentes tragédias no Mediterrâneo; Considerando que o relatório estratégico da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Jurídicos sobre uma abordagem holística relativamente à migração incidirá na política da UE em matéria de migração e asilo no seu todo;

1.      Manifesta profunda consternação e pesar face à trágica perda de vidas no Mediterrâneo; exorta a União Europeia e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para impedir que mais vidas se percam no mar;

2.      Reitera a necessidade de a UE basear a sua resposta às recentes tragédias no Mediterrâneo na solidariedade e na repartição equitativa da responsabilidade, tal como disposto no artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e de adotar uma abordagem europeia completa;

3.      Insta a UE e os Estados-Membros a disponibilizarem os recursos necessários para garantir que as obrigações em matéria de busca e salvamento sejam efetivamente cumpridas e, por conseguinte, que recebam financiamento adequado; exorta os Estados‑Membros a continuarem a demonstrar solidariedade e empenho, aumentando as suas contribuições para os orçamentos e as operações da Frontex e do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA); compromete-se a atribuir a essas agências os recursos (humanos e de equipamento) necessários para cumprirem as suas obrigações através do orçamento da UE e dos seus fundos pertinentes;

4.      Saúda o compromisso do Conselho Europeu no sentido de reforçar a operação «Triton» da UE através do aumento do financiamento e dos ativos; faz notar, não obstante, que a operação «Triton» apenas terá sucesso se o seu mandato e os seus recursos forem, no mínimo, iguais aos da operação «Mare Nostrum», incluindo a possibilidade de realizar operações de busca e salvamento em alto mar;

5.      Apela ao estabelecimento de vias legais e seguras de acesso à UE para os requerentes de asilo através da emissão de vistos humanitários nas embaixadas e nos postos consulares da UE em países terceiros, com base na legislação em vigor, nomeadamente no artigo 25.º do Código de Vistos e no artigo 5.º do Código das Fronteiras Schengen;

6.      Lamenta a falta de empenho do Conselho Europeu no sentido de criar um mecanismo de solidariedade vinculativo a nível da UE; apela ao estabelecimento de um programa sistemático de reinstalação obrigatória;

7.      Exorta o Conselho a invocar quer a diretiva de 2001 relativa à proteção temporária, quer o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, que preveem um mecanismo de solidariedade em caso de afluxos massivos e súbitos de pessoas deslocadas; insta a Comissão a propor critérios objetivos para definir «afluxo massivo», a fim de facilitar a invocação destas disposições;

8.      Solicita à Comissão que substitua o atual Regulamento de Dublim por uma quota obrigatória de distribuição de requerentes de asilo por todos os 28 Estados-Membros, cuja chave de repartição se baseie em dados quantitativos e qualitativos e tenha em consideração as perspetivas de integração;

9.      Acolhe com agrado a proposta do Conselho Europeu para um tratamento conjunto dos pedidos de asilo com o apoio das equipas do GEAA; apela à Comissão para que alargue o mandato do GEAA no sentido de reforçar o seu papel operacional no tratamento de pedidos de asilo;

10.    Insta à transposição rápida e integral e à aplicação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) por todos os Estados-Membros participantes, garantindo, deste modo, a existência de normas europeias comuns, nomeadamente em matéria de receção de migrantes, nos termos da legislação vigente;

11.    Apela a uma coordenação mais estreita das políticas da UE e dos Estados-Membros na luta contra as causas profundas da migração; sublinha a necessidade de uma abordagem holística da UE, que reforce a coerência das suas políticas internas e externas e, em particular, da sua política externa e de segurança comum, política de desenvolvimento e política de migração; apela ao reforço da cooperação da UE com os países parceiros no Médio Oriente e em África, a fim de promover a democracia, os direitos e as liberdades fundamentais, a segurança e a prosperidade;

12.    Solicita aos Estados-Membros que trabalhem em estreita colaboração com a Europol, a Frontex, o SECA e a Eurojust na luta contra as redes criminosas de tráfico de seres humanos, a fim de as impedir de lucrarem ao colocarem a vida dos migrantes em risco;

13.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0414
[2] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0448
[3] Textos Aprovados, P8_TA(2014)0105