Documento de sessão

 

27.4.2015                                                                                                                B8‑0382/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre o assassinato de estudantes no Quénia pelo grupo terrorista al-Shabab

( 2015/2661 (RSP) ).

Maria Heubuch, Heidi Hautala, Judith Sargentini, Michèle Rivasi, Ernest Urtasun, Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Jordi Sebastià, Davor Škrlec, Bart Staes

em nome do Grupo Verts/ALE

 

B8‑0382/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassinato de estudantes no Quénia pelo grupo terrorista al-Shabab

( 2015/2661(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, de 3 de abril de 2015, sobre atentado terrorista perpetrado contra a Universidade de Garissa, no Quénia,

–       Tendo em conta a declaração da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 2 de abril de 2015,

–       Tendo em conta a declaração da União Africana, de 2 de abril de 2015,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–       Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981,

–       Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

–       Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonou, de 11 de maio de 2010,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o ataque perpetrado pelo grupo terrorista al-Shabab contra a Universidade de Garissa, no Quénia, planeado, segundo se pensa, pelo queniano Mohamed Kuno, matou 147 estudantes;

B.     Considerando que este massacre foi o ataque mais mortífero no Quénia desde 1998, quando a al-Qaeda bombardeou a Embaixada dos Estados Unidos, em Nairobi, causando a morte de mais de 200 pessoas;

C.     Considerando que o grupo terrorista al-Shabab, que emergiu da União de Tribunais Islâmicos (UTI) em 2007, tem sido mais ativo na Somália;

D.     Considerando que a Somália tem conhecido uma instabilidade interna nas últimas duas décadas, desde o derrube do regime de Siad Barre, em 1991; que a guerra civil causou a perda de vidas de inúmeros de civis, ao mesmo tempo que a segurança da população continua a ser motivo de grande cuidado; que a situação na Somália se tornou ainda mais complicada devido a atos de pirataria e a assaltos à mão armada contra navios;

E.     Considerando que o grupo terrorista al-Shabab tem por objetivo criar um Estado fundamentalista islâmico na Somália; que chegou a assumir o controlo de Mogadixo e de importantes povoações nas zonas rurais da Somália;

F.     Considerando que uma missão de manutenção da paz da União Africana, a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), enfraqueceu consideravelmente o al-Shabab nos últimos anos, embora grande parte da Somália continue sob o controlo de militantes deste grupo ligado à al-Qaeda;

G.     Considerando que o Quénia tem estado militarmente envolvido na luta contra o al‑Shabab na Somália desde há vários anos e acolhe um grande número de refugiados somalis;

H.     Considerando que, desde que o Quénia intensificou a sua participação militar na Somália em 2011 para proteger o país contra a violência do al-Shabab, se multiplicaram os ataques, que vão desde o atentado de setembro de 2013, em Nairobi, ao centro comercial Westgate, passando por massacres nas aldeias e execuções seletivas de polícias e de personalidades religiosas;

I.      Considerando que, nos últimos dois anos, o al-Shabab matou mais de 400 pessoas em território queniano, inclusive 67 pessoas durante o cerco do centro comercial Westgate, em Nairobi, em 2013;

J.      Considerando que o al-Shabab afirma que o ataque à Universidade de Garissa foi um ato de vingança em resultado da participação militar do Quénia e das atrocidades cometidas na Somália, bem como das barbaridades cometidas no Quénia contra os seus próprios cidadãos e refugiados muçulmanos; que o al-Shabab alertou para a possibilidade de mais ataques, a menos que o Quénia retire as suas tropas da Somália;

K.     Considerando que, desde 2014, o Governo queniano reforçou as medidas de segurança para responder à ameaça do al-Shabab, procedendo a rusgas policiais em bairros de maioria somali e a controlos administrativos mais rigorosos das populações de refugiados, aprovando nova legislação em matéria de segurança e dando ampla liberdade de ação à unidade de luta contra o terrorismo;

L.     Considerando que, em resposta ao massacre na Universidade Garissa, o Quénia levou a cabo ataques aéreos na Somália contra dois campos do al-Shabab, na região de Gedo, ao longo da fronteira entre o Quénia e a Somália;

M.    Considerando que o Quénia deu início à construção de um muro de 700 km ao longo da fronteira com a Somália para impedir a entrada de membros do al-Shabab;

N.     Considerando que o al-Shabab beneficiou de várias fontes de financiamento ao longo dos anos, nomeadamente das receitas provenientes de outros grupos terroristas, de patrocinadores estatais, da diáspora somali, da pirataria, dos raptos, da extorsão de empresas locais, do comércio de carvão vegetal, do contrabando de açúcar, entre outras;

O.     Considerando que o Quénia, alguns dias após o massacre na universidade, bloqueou uma série de contas bancárias suspeitas de financiar o terrorismo; que famílias da Somália estão a perder a sua única via oficial, transparente e regulamentada para enviar e receber dinheiro e que as organizações de ajuda que trabalham na Somália também correm o risco de perder o seu único meio de transferir dinheiro para manter as suas operações humanitárias e de desenvolvimento quotidianas;

P.     Considerando que o Quénia ameaçou encerrar os campos de refugiados de Dadaab e repatriar mais de 360 mil refugiados somalis no prazo de 90 dias, devido aos receios em matéria de segurança na sequência do ataque perpetrado este mês contra a Universidade de Garissa; que a Ministra dos Negócios Estrangeiros do Quénia, Amina Mohamed, retrocedeu em relação ao plano, indicando que não existia qualquer calendário para o encerramento do complexo de refugiados refugiados de Dadaab e que o repatriamento de refugiados iria depender dos recursos disponíveis; que a Ministra propôs a organização de uma conferência de doadores na qual o Quénia solicitaria os doadores internacionais fundos para a relocalização;

Q.     Considerando que os militantes islâmicos do al-Shabab da Somália estão a recrutar intensamente no nordeste do Quénia; que o recrutamento de combatentes pelo al‑Shabab em território queniano marca uma mudança na estratégia dos membros da al‑Qaeda na África Oriental;

R.     Considerando que as injustiças sociais, a frustração e um sentimento de marginalização política de muitos grupos minoritários étnicos e religiosos no Quénia têm sido explorados pelo al-Shabab, designadamente na sua campanha de recrutamento;

S.     Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais constitui uma componente essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo;

1.      Condena firmemente o terrível ataque contra a Universidade de Garissa, no nordeste do Quénia, perpetrado em 2 de abril de 2015 pelo grupo islamita al-Shabab sediado na Somália, que causou a morte de 147 jovens e um elevado número de feridos;

2.      Manifesta as suas profundas condolências às famílias que perderam os seus entes queridos e expressa a sua solidariedade para com todos os feridos; insta as autoridades quenianas a levar a tribunal os autores, organizadores, financiadores e patrocinadores destes atos condenáveis de terrorismo;

3.      Condena em termos veementes todos os atos de perseguição e as violações do direito à vida e à integridade física dos indivíduos e das comunidades por motivos de ordem religiosa, étnica, racial, de nacionalidade, entre outras;

4.      Reafirma que o terrorismo, sob todas as suas formas e manifestações, constitui uma das mais sérias ameaças à paz e à segurança internacionais, e que todos os atos de terrorismo são atos criminosos e injustificáveis, independentemente da motivação, do local, do momento em que sejam cometidos e de quem os cometa;

5.      Manifesta a sua solidariedade para com o povo e o Governo do Quénia no que toca à prevenção e à luta contra o terrorismo e o extremismo violento, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do Direito internacional, nomeadamente o Direito internacional em matéria de direitos humanos, o Direito internacional humanitário e o Direito aplicável aos refugiados;

6.      Insta, em particular, o Governo a abster-se de usar os ataques terroristas como pretexto para reprimir as liberdades cívicas; exorta as autoridades quenianas a basear a sua estratégia de combate ao terrorismo no Estado de Direito e no respeito dos direitos fundamentais; insiste na importância de submeter as políticas antiterrorismo a um controlo democrático e judicial;

7.      Recorda ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos Estados-Membros o seu compromisso, assumido no âmbito do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e adotado em junho de 2012, de garantir que a questão dos direitos humanos é abordada em todas as formas de diálogo com países terceiros em matéria de luta contra o terrorismo;

8.      Insiste na necessidade de uma abordagem global da luta contra o terrorismo e contra a radicalização, centrada no reforço da coesão social e na prevenção da criminalidade; exorta as autoridades quenianas a intensificarem os seus esforços de redução da pobreza, oferecendo perspetivas de emprego, especialmente aos jovens, capacitando e respeitando os indivíduos, de forma a eliminar as suas queixas e frustrações profundas, que podem, potencialmente, ser exploradas por extremistas violentos;

9.      Congratula-se com a determinação da União Africana de intensificar os seus esforços para prevenir e combater o terrorismo e o extremismo violento, no quadro dos respetivos instrumentos continentais e internacionais;

10.    Regista, no entanto, com preocupação que, embora a missão da União Africana na Somália (AMISOM) tenha, sem dúvida, ganhado terreno significativo aos combatentes do al‑Shabab, este grupo islâmico continua a ser, não obstante as suas derrotas, uma força importante e perigosa;

11.    Observa que o al-Shabab demonstrou flexibilidade e capacidade de resposta para se reinventar, explorando as injustiças históricos, económicas e sociais, bem como a marginalização política das populações muçulmanas desfavorecidos do Quénia nas suas províncias do Nordeste e costeiras;

12.    Insta as autoridades quenianas a combater as causas profundas da radicalização e do extremismo; considera que a segurança só pode ser alcançada se as divisões nas sociedades política e civil do Quénia e os desequilíbrios em termos de desenvolvimento regional forem devidamente tratados; exorta, neste contexto, o Governo do Quénia a pôr termo à discriminação dos somalis e dos muçulmanos do Quénia, a lutar contra a corrupção, a garantir a segurança e a pôr em prática a reforma da polícia, bem como a promover o diálogo inter-religioso e intercultural, como forma de encontrar soluções abrangentes e duradouras para abordar a violência;

13.    Apela ao Quénia, cuja paz e estabilidade se encontram afetadas pelo já prolongado colapso do Estado na Somália e pelo alastramento do conflito, para que reforce a cooperação com os seus vizinhos para consolidar a paz e a segurança na região; insta, para tal, a UE a prosseguir as suas missões diplomáticas, bem como a cooperação para o desenvolvimento a longo prazo na região e no continente;

14.    Congratula-se com o facto de o Quénia ter acolhido e protegido refugiados contra a violência e a perseguição na vizinha Somália durante mais de duas décadas; reconhece que, na atual situação em matéria de segurança regional e dada a gravidade das ameaças que o Quénia está a enfrentar, é essencial proteger os refugiados e os cidadãos quenianos da possível intrusão de terroristas do al-Shabab vindos do outro lado da fronteira; insta, contudo, o governo a cumprir a sua obrigação de garantir a segurança dos seus cidadãos e demais pessoas que vivem no Quénia, incluindo os refugiados;

15.    Salienta, em particular, que, apesar de o Governo da Somália apoiado pelas Nações Unidas ter reclamado o controlo da maior parte das cidades nos últimos anos, muitas das zonas rurais continuam sob o controlo dos rebeldes do al-Shabab, grupo ligado à al‑Qaeda, tornando, assim, inseguro o regresso dos refugiados somalis; recorda, além disso, que, nos termos do Direito internacional, o regresso dos refugiados tem de ser voluntário e não forçado; exorta, por conseguinte, o Governo do Quénia a não encerrar os campos de refugiados de Dadaab, uma decisão que teria consequências humanitárias gravíssimas e violaria as obrigações internacionais do Quénia em matéria de Direito internacional;

16.    Recorda que a Somália é um dos países mais pobres do mundo; faz notar, todavia, com apreensão que, na sequência do ataque de Garissa, o Governo suspendeu os sistemas de transferência de fundos dos quais dependem os pobres, os habitantes das zonas rurais e comunidades de refugiados, na ausência de desenvolvimento ou de oportunidades de emprego na região;

17.    Receia que a interrupção de remessas afete as famílias em dificuldades, bem como as operações de socorro na Somália; urge, por conseguinte, as autoridades do Quénia a autorizarem o envio das remessas somalis, uma vez que esse dinheiro constitui um meio de sobrevivência para milhões de pessoas num país em reconstrução, mau grado a insurreição de militantes islamitas, as secas recorrentes e a fome generalizada;

18.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo do Quénia, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia‑Geral das Nações Unidas, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP‑UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP).