Documento de sessão

 

27.4.2015                                                                                                                B8‑0385/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a perseguição dos cristãos no mundo, com especial referência ao assassinato de estudantes no Quénia pelo grupo terrorista islâmico al-Shabab

( 2015/2661 (RSP) )

Lidia Senra Rodríguez, Javier Couso Permuy, Malin Björk, Paloma López Bermejo, Marina Albiol Guzmán, Ángela Vallina, Sabine Lösing, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou, Inês Cristina Zuber

em nome do Grupo GUE/NGL

 

B8‑0385/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a perseguição dos cristãos no mundo, com especial referência ao assassinato de estudantes no Quénia pelo grupo terrorista al‑Shabab

( 2015/2661 (RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África adotada em 2007,

–       Tendo em conta o Roteiro UE-África 2014-2017 em matéria de cooperação, aprovado na Quarta Cimeira UE-África de abril de 2014,

–       Tendo em conta o primeiro Programa Pan-Africano da UE para o período 2014-2020,

–       Tendo em conta o sétimo encontro anual entre a Comissão da União Africana e a Comissão Europeia, que teve lugar em Bruxelas, em 22 de abril,

–       Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre os ataques do al‑Shabab no Quénia, em especial as declarações de 3 de abril de 2015, de 23 de novembro e de 5 de maio de 2014,

–       Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, sobre os ataques do al-Shabab, nomeadamente as declarações de 2 de abril de 2015, 2 de dezembro, 22 de novembro e 4 de junho de 2014 e de 21 de setembro de 2013,

–       Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, em particular a Resolução n.º 733/1992 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que institui um embargo de armas à Somália e que foi reiterada por diversas resoluções do CSNU, a última das quais a Resolução n.º 2182/2014,

–       Tendo em conta a declaração do Representante Especial da União Africana para a Somália e Chefe da AMISOM, de 2 de abril de 2015,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre a luta contra o terrorismo, de 9 de fevereiro de 2015,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

–       Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–       Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981,

–       Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, de que o Quénia é parte,

–       Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT),

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,

A.     Considerando que, em 2 de abril, o grupo terrorista al-Shabab matou 148 pessoas, principalmente estudantes, num ataque a um campus universitário na cidade de Garissa, Quénia, a cerca de 200 km da fronteira da Somália; que, em junho de 2014, o al-Shabab levou a cabo um ataque ao largo da costa do Quénia, que causou 48 vítimas mortais; que, em setembro de 2013, o mesmo grupo atacou o centro comercial Westgate, em Nairobi, vitimando mortalmente pelo menos 67 pessoas;

B.     Considerando que o al-Shabab visou deliberadamente cristãos quenianos nos ataques que perpetrou no Quénia; que a maioria da população somali é muçulmana, mais de 80 % da população do Quénia é cristã, sendo cerca de 11 % muçulmana, na sua maioria somalis do Quénia;

C.     Considerando que o grupo levou recentemente a cabo outros ataques mortíferos na Somália, como o assassinato, em 14 de abril, de 10 pessoas na sequência de um ataque bombista ao Ministério da Educação da Somália, sem esquecer a morte de 9 pessoas, entre as quais se contavam funcionários das Nações Unidas; que também são imputados ao grupo al-Shabab ataques regulares com granadas e metralhadoras em zonas fronteiriças nas quais vivem muitos quenianos de origem somali, bem como em Nairobi;

D.     Considerando que tropas quenianas atravessaram a fronteira com o sul da Somália em 2011 para lutar contra o al-Shabab; que o exército queniano se juntou posteriormente à força da União Africana composta por 22 mil soldados; que o grupo terrorista al-Shabab declarou que a verdadeira motivação dos seus atentados no Quénia é exercer pressão sobre o governo queniano para que este retire as suas tropas da Somália;

E.     Considerando que, em fevereiro de 2012, o ex-dirigente do al-Shabab, Ahmed Abdi Godane, «jurou obediência» à al-Qaeda; que há relatos da ligação do al-Shabab a outros grupos islâmicos em África, como o Boko Haram na Nigéria, e a al-Qaeda no Magrebe islâmico (AQMI); que o grupo al-Shabab também criou uma rede de recrutamento no Quénia, nomeadamente em torno da cidade portuária de Mombaça; que há relatos de jiadistas estrangeiros, oriundos não só de países vizinhos, mas também dos EUA e da UE, que vão para a Somália para engrossarem as fileiras do al-Shabab;

F.     Considerando que a Somália não teve um verdadeiro governo nacional durante mais de 20 anos; que, desde a operação militar denominada «Restaurar a Esperança», levada a cabo pelos EUA em 1992, que o país é uma zona de guerra;

G.     Considerando que o al-Shabab é um grupo islâmico que emergiu da União de Tribunais Islâmicos, uma aliança de sistemas judiciais islâmicos que se radicalizou na sequência da invasão da Somália, em 2006, pelo exército etíope apoiado pelos Estados Unidos;

H.     Considerando que o al-Shabab conseguiu controlar uma parte significativa do país, mas perdeu a maior parte do apoio popular da Somália ao rejeitar ajuda alimentar ocidental para lutar contra a seca e a fome em 2011; que, em agosto de 2011, acabou por ser expulso de Mogadixo e, em setembro de 2012, do porto de Kismayo, e ainda que, embora o al-Shabab tenha agora perdido o controlo da maioria das zonas urbanas da Somália, ainda domina muitas zonas rurais;

I.      Considerando que grande parte do conflito entre a Somália, a Etiópia e o Quénia tem a sua origem na imposição de fronteiras coloniais, visto que a população somali foi repartida principalmente por estes três países, o que, por seu turno, fomentou diferentes conflitos, nomeadamente o massacre de vários milhares de somalis do Quénia pelo exército queniano na década de 80;

J.      Considerando que o Quénia é a maior economia na África Oriental mas que, apesar dos seus imensos recursos, ocupa um dos derradeiros lugares do Índice de Desenvolvimento Humano; que a maioria da população no Quénia vive abaixo do limiar da pobreza; que, de um ponto de vista económico, existem problemas endémicos no Quénia devido à monopolização dos recursos por uma minoria e às importantes responsabilidades das antigas potências coloniais no saque dos recursos naturais do país;

K.     Considerando que o Quénia é afetado por secas recorrentes, principalmente nas terras áridas e semiáridas na parte norte do país, onde vivem 5,5 milhões de pessoas, na maior parte criadores de gado, que são particularmente vulneráveis devido à pobreza crónica;

L.     Considerando que, no Quénia, as pequenas explorações agrícolas, que representam 94,8 % de todas as explorações agrícolas, apenas têm acesso a 11,7 % das terras agrícolas no país; que África está a ser vítima de uma recente vaga de apropriação ilegal de terras, que já entregou milhões de hectares de terras férteis a grandes empresas, privando dezenas de milhares de comunidades agrícolas dos seus meios de subsistência; qua as principais exportações agrícolas do Quénia para a UE são o chá, o café, as rosas e os cravos, o feijão, as ervilhas, o abacate, a perca do Nilo e o atum; que, no Quénia, 500 mil hectares de terra são utilizados para a produção de agrocombustíveis por empresas do Canadá, do Japão e da Bélgica, o que tem um importante impacto para o ambiente e as comunidades locais;

M.    Considerando que a urbanização, as indústrias extrativas, a construção de barragens hidroelétricas e muitos outros megaprojetos industriais estão cada vez mais a invadir as terras agrícolas, as florestas, os recursos hídricos, as comunidades agrícolas e os territórios dos povos indígenas; que, desde o anúncio da primeira descoberta de petróleo em março de 2012, o Quénia voltou a descobrir grandes jazidas de petróleo e de gás; que, em novembro de 2013, a Tullow Oil, do Reino Unido, e a sua parceira de exploração, a Africa Oil, com sede no Canadá, anunciaram a descoberta de petróleo num quinto poço, em Turkana, na bacia de Lokichar Sul; que se prevê que o país inicie a extração maciça destes recursos naturais, devendo a produção de petróleo ter início em 2016;

N.     Considerando que no Quénia, atualmente, as mulheres são responsáveis por grande parte do trabalho agrícola, pela produção e comercialização da maioria dos alimentos, mas que apenas recebem uma fração das receitas geradas e só detêm uma percentagem nominal dos bens; que a taxa de escolarização das mulheres continua a ser inferior à dos homens, o que aumenta a sua dependência em relação aos homens, e que, para além disso, estão também limitadas no que toca à propriedade, à aquisição e ao controlo da propriedade em todo o país, independentemente da classe social, da religião ou do grupo étnico a que pertencem; que, desde 2011, no Quénia, a mutilação genital está proibida por lei, a qual prevê penas de três anos de prisão e multas para os responsáveis; que a mutilação genital continua a ser uma prática enraizada;

O.     Considerando que o Corno de África é uma das regiões do mundo com maior insegurança alimentar, que milhões de habitantes desta região se encontram subnutridos e correm risco de ser vitimados pela fome; que, apesar da riqueza dos seus recursos naturais, o Corno de África é uma das regiões do mundo mais pobres e dela fazem parte países com as normas de saúde mais baixas do mundo; que a comunidade internacional não logrou aí resolver os problemas da segurança humana, da seca e da fome na região, tendo, inclusive, agravado a situação na zona;

P.     Considerando que a multiplicidade das partes envolvidas na guerra civil, a falta de governação do Estado na Somália, a perda de meios de subsistência pelos pescadores da Somália e as atividades de pirataria ao largo da costa da Somália, as tensões entre o Sudão e o Sudão do Sul, entre a Etiópia, a Eritreia e a Somália, e entre a Eritreia e o Jibuti, a participação do Quénia e de outros países vizinhos na Força da União Africana presente na Somália, a interferência e a intervenção de terceiros e os interesses económicos, bem como geoestratégicos, da UE e de outras partes ocidentais, contribuem, em conjunto, para fazer da região do Corno de África uma das regiões do mundo mais propensas a conflitos, causando um imenso sofrimento humano, a deslocação interna de pessoas, o agravamento das crises humanitárias e a obstrução do desenvolvimento social e económico sustentável, bem como da democracia e do Estado de Direito; que o embargo de armas das Nações Unidas foi violado por inúmeros intervenientes;

Q.     Considerando que o Quénia acolhe cerca de 600 mil refugiados de países vizinhos vítimas de conflito, oriundos especialmente da Somália; que, em 2011, o agravamento do conflito e a fome localizada levaram milhões de pessoas a fugir da Somália, o que conduziu a um enorme afluxo de refugiados a Dadaab, onde, atualmente, vivem mais de 350 mil somalis;

R.     Considerando que a educação, a literacia, os direitos das mulheres, a justiça social e uma distribuição justa das receitas do Estado na sociedade, a redução das desigualdades e a luta contra a corrupção são fundamentais na luta contra o fundamentalismo, a violência e a intolerância;

S.     Considerando que, de 2014 a 2020, a UE irá atribuir 435 milhões de euros ao Quénia; que a UE é a principal responsável pelo financiamento da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), através do Mecanismo de Apoio à Paz em África; que a UE está a desempenhar várias operações civis e militares na região, como a missão da PCSD EUCAP Nestor no Corno de África (desde 2012), a EU NAVFOR (desde 2008) ou a EUTM Somália (desde 2010); que os EUA têm uma base miliar naval em Manda Bay, no Quénia;

T.     Considerando que, em reação a os ataques do al-Shabab, o Governo queniano aprovou, em dezembro de 2014, uma lei antiterrorismo; que essa lei inclui propostas visando prolongar o período de detenção de suspeitos de terrorismo de 90 dias para quase um ano, agravar as penas, dar aos investigadores mais poderes para pôr os telemóveis sob escuta e obrigar os proprietários a prestar informações sobre os seus inquilinos; que os jornalistas podem enfrentar uma pena de três anos de prisão se o seu trabalho «prejudicar» as investigações ou as operações de segurança relacionadas com o terrorismo; que o Governo do Quénia decidiu igualmente encerrar mais de 500 organizações não-governamentais, 15 delas por alegadas ações de recolha de fundos para financiar o terrorismo; que, segundo ativistas dos direitos humanos, estas medidas constituem uma ameaça às liberdades civis e à liberdade de expressão;

U.     Considerando que o respeito dos direitos fundamentais e das liberdades civis constitui uma componente essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo; que a cooperação em matéria de segurança entre os Estados e os intervenientes internacionais em matéria de segurança deve ter lugar no pleno respeito dos direitos humanos e do Direito internacional;

V.     Considerando que, após o atentado terrorista contra a Universidade de Garissa, o Vice-Presidente do país, William Ruto, fez um ultimato à ONU, instando o ACNUR a encerrar o campo de refugiados de Dadaab no prazo de três meses, caso contrário seria o Quénia a fazê-lo; que o ACNUR advertiu que uma tal medida teria pesadas consequências não só de ordem humanitária mas também de ordem prática; que a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados proíbe o retorno coercivo dos refugiados para os locais onde a sua vida se encontra ameaçada; que também foi sugerida a construção de um muro entre a Somália e o Quénia;

W.    Considerando que o TPI acusou o atual Presidente queniano, Uhuru Kenyatta, bem como o seu Vice‑Presidente, William Ruto, de crimes contra a humanidade cometidos durante a violência pós‑eleitoral, em 2007, que redundou na morte de mais de mil quenianos; que o procurador-geral retirou as incriminações contra Kenyatta em 5 de dezembro de 2014, mas acusou o Governo queniano de perseguir e intimidar potenciais testemunhas;

1.      Condena nos termos mais veementes as violações sistemáticas dos direitos humanos resultantes dos atos terroristas perpetrados pelo al-Shabab; manifesta o seu mais profundo pesar e apresenta as suas condolências às famílias de todas as vítimas, em especial às do massacre da Universidade de Garissa; salienta a necessidade de os culpados de tais crimes serem responsabilizados através dos mecanismos adequados;

2.      Recorda que o empobrecimento crescente dos cidadãos, o declínio das oportunidades económicas, o aumento das desigualdades e as oportunidades de educação limitadas fizeram engrossar as fileiras dos desempregados, o que, por seu turno, constitui a base socioeconómica para o desenvolvimento do al‑Shabab; faz notar também com preocupação que, em muitas regiões, os Estados da Somália e do Quénia não facultam serviços públicos essenciais para a população, tais como o abastecimento de água, o saneamento básico, a saúde ou a educação; exorta, nestas circunstâncias, as autoridades da Somália e do Quénia a abordar a base para o desenvolvimento socioeconómico do al-Shabab e a lutar contra a deterioração do nível de vida, tendo em vista alcançar a justiça social;

3.      Alerta para o risco de a situação descambar numa uma guerra religiosa; considera que as ações do al-Shabab violam os princípios do Islão; manifesta a sua convicção de que a luta contra o terrorismo não pode ser concebida como uma luta entre civilizações ou religiões conducente a posturas racistas e xenófobas;

4.      Critica veementemente o papel que as diversas intervenções ocidentais dos últimos anos têm desempenhado no fomento da radicalização, especialmente no Corno de África; salienta que estas políticas estão a promover e não a combater o terrorismo, devendo, por conseguinte, ser abandonadas; manifesta a sua preocupação perante a ênfase das políticas antiterroristas da UE nas «soluções» militares, que dão origem a inúmeros programas de assistência militar aos países do Corno de África; afirma que não pode haver uma solução militar para os conflitos na região; rejeita a utilização do conceito de «responsabilidade de proteger», uma vez que tal viola o Direito internacional e não constitui uma base jurídica adequada para justificar a utilização unilateral de força;

5.      Sublinha, em particular, a necessidade de a UE, dos seus Estados-Membros e dos países parceiros da União Africana basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional, e contra qualquer outra forma de criminalidade, no Estado de Direito e no respeito dos direitos fundamentais; salienta ainda que as políticas externas da União em matéria de luta contra o terrorismo internacional devem ter como primeiro objetivo a prevenção e a adoção de uma política que se oponha a qualquer tipo de intervenção militar, pelo que cumpre repensar seriamente a posição da UE nas negociações internacionais, e sublinha a necessidade de promover o diálogo político, a tolerância e a compreensão entre as diferentes culturas e religiões;

6.      Solicita à UE e à comunidade internacional que cooperem com os países africanos e com os intervenientes e as organizações regionais e internacionais na resolução dos conflitos exclusivamente por via pacífica, acometendo designadamente as suas causas profundas; insta a União Europeia a estabelecer um novo quadro de relações com o Quénia e todos os países africanos assente na não-ingerência nos assuntos internos e no respeito pela sua soberania, que vise o apoio ao desenvolvimento das regiões vizinhas e a promoção do emprego e da educação, em vez de celebrar «acordos de associação» orientados, sobretudo, para o estabelecimento de zonas de comércio livre que beneficiam os interesses empresariais europeus;

7.      Manifesta o seu desacordo e repúdio relativamente à abordagem militar da UE, levada a cabo no âmbito da reforma do sector da segurança e da missão de formação EUTM Somália e rejeita toda e qualquer outra missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) na região, como a EUCAP Nestor; exorta o Conselho e a Comissão a porem termo à EUTM Somália, uma vez que se afigura impossível impedir os recrutas formados pela EUTM de se juntarem a diferentes grupos armados, como o al‑Shabab, por exemplo, pelo que a UE contribui fortemente quer para o conflito quer para a militarização do país;

8.      Salienta que os recursos destinados à ajuda ao desenvolvimento, como o FED, não devem ser utilizados para fins militares; opõe-se categoricamente à utilização do FED para a formação de forças militares; contesta veementemente a utilização da ajuda ao desenvolvimento para concretizar interesses estratégicos; considera que o FED deve permanecer um instrumento estritamente reservado aos esforços de financiamento para erradicar a pobreza e a fome nos países em desenvolvimento;

9.      Considera que a luta contra o tráfico de armas deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada; entende, em especial, que a cooperação relativamente aos mecanismos de intercâmbio de informações e à rastreabilidade e destruição de armas proibidas tem de ser reforçada;

10.    Solicita uma investigação internacional, sob os auspícios da ONU, para determinar as responsabilidades do país terceiro na organização e no financiamento de grupos terroristas na região, bem como a responsabilidade das empresas multinacionais e dos governos no açambarcamento da riqueza e no aumento das desigualdades económicas e sociais;

11.    Insta a UE a seguir uma abordagem puramente civil e pacífica para a resolução do conflito e a assumir um papel neutro de conciliadora/mediadora, a fim de alcançar uma paz sustentável na Somália e em toda a região do Corno de África; apela à UE e aos seus Estados­Membros para que que prestem uma assistência humanitária neutra, imparcial e independente às populações vulneráveis;

12.    Reitera que a UE e os países do Corno de África devem atacar as causas profundas do extremismo violento, combatendo-o de uma forma que seja compatível com os direitos humanos e o Direito internacional, em vez de encorajar ou apoiar regimes ou grupos repressivos nesses países;

13.    Manifesta o seu profundo cuidado com a especulação dos preços dos alimentos e a apropriação ilegal de terras em África, inclusive para a produção de agrocombustíveis, o que põe em risco a segurança do abastecimento alimentar e contribui para agravar a fome; convida os governos do Corno de África e a UE a avaliarem o impacto da atual aquisição de terras agrícolas numa conjuntura de pobreza rural e a crise atual resultante da fome; exorta a Comissão Europeia a integrar a problemática da apropriação ilegal de terras de terras no seu diálogo político com os países em desenvolvimento, com o objetivo de travar o apoio a essas políticas; solicita à União Europeia que aumente a proporção da ajuda oficial ao desenvolvimento (AOD) atribuída à agricultura, bem como da AOD destinada ao investimento em pequenas explorações agrícolas sustentáveis ​​e na pastorícia, para garantir o acesso dos pequenos agricultores às terras, reforçando, assim, o mercado local, tendo em vista garantir a soberania alimentar no Corno de África e contribuir para a regeneração das águas na região, no intuito de garantir os meios de subsistência aos pescadores e às suas famílias;

14.     Exorta o Governo do Quénia e os governos dos países de origem das empresas extrativas a instarem estas empresas a aplicarem as melhores práticas, para assegurar a transparência, a responsabilização e a participação pública, bem como para combater a corrupção no sector das indústrias extrativas;

15.    Insta o governo queniano a promover o papel importante das mulheres na sociedade, na economia do país, na produção alimentar e na preservação do ambiente, nomeadamente através da promoção da participação das mulheres na vida pública e política; exorta o Governo a adotar medidas eficazes para erradicar a prática da ablação no país;

16.    Manifesta a sua profunda preocupação com a ênfase colocada pelo Governo do Quénia na segurança interna em detrimento dos direitos humanos e das liberdades civis; insta o país a cumprir as suas obrigações ao abrigo do Direito internacional, nomeadamente no que se refere ao acolhimento e à proteção dos refugiados;

17.    Insta as autoridades dos Estados-Membros da UE e dos países do Corno de África a respeitarem a proibição da tortura, consagrada sobretudo na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; reitera que confissões forçadas sob tortura não são válidas e condena esta prática; opõe-se firmemente à utilização de veículos aéreos não tripulados para cometer assassinatos extrajudiciais e extraterritoriais e solicita que a sua utilização para este efeito seja proibida;

18.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão e ao Conselho, aos Estados-Membros da União Europeia, aos países do Corno de África, ao Parlamento Pan-Africano e aos membros da Assembleia-Geral das Nações Unidas.