Documento de sessão

 

27.4.2015                                                                                                                B8‑0399/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação nas Maldivas

( 2015/2662(RSP) )

Marie-Christine Vergiat, Patrick Le Hyaric, Kostas Chrysogonos, Younous Omarjee, Malin Björk

em nome do Grupo GUE/NGL

 

B8‑0399/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação nas Maldivas

( 2015/2662(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Maldivas, nomeadamente a sua Resolução, de 16 de setembro de 2014, sobre a situação política nas Maldivas[1],

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–       Tendo em conta a declaração da porta-voz da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de março de 2015, sobre a condenação do antigo Presidente das Maldivas, Mohamed Nasheed,

–       Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 13 de junho de 2013, referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença[2],

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), nomeadamente o artigo 18.º, e o Segundo Protocolo Facultativo com vista à Abolição da Pena de Morte,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–       Tendo em conta o Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas,

–       Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–       Tendo em conta as Resoluções das Nações Unidas sobre a pena de morte, nomeadamente a sua Resolução 69/186, de 18 de dezembro de 2014,

–       Tendo em vista o comunicado de imprensa da porta-voz do SEAE, de 14 de março de 2015, sobre a condenação do antigo Presidente das Maldivas, Mohamed Nasheed,

–       Tendo em conta o relatório da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia, de 22 de março de 2014, sobre as eleições legislativas realizadas nas Maldivas,

–       Tendo em conta a declaração comum da União e das Embaixadas dos Estados‑Membros, bem como da Noruega e da Suíça, de setembro de 2014, sobre as ameaças à sociedade civil e aos direitos humanos nas Maldivas;

–       Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional, de 23 de abril de 2015, sobre a ameaça aos direitos civis e políticos nas Maldivas (Maldives: Assault on Civil and Political Rights),

–       Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional, de 16 de abril de 2015, sobre as recomendações propostas aos Estados consideradas na 22.ª ronda da análise periódica universal, no período de 4-15 de maio de 2015 (Suggested recommendations to States considered in the 22nd round of the Universal Periodic Review, 4-15 May 2015), e o seu capítulo sobre as Maldivas,

–       Tendo em conta o comunicado da Amnistia Internacional, de 13 de março de 2015, sobre a condenação do antigo Presidente das Maldivas a 13 anos de prisão, o que é considerado uma «imitação grotesca da justiça» (Maldives: 13 year sentence for former president "a travesty of justice),

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o primeiro Presidente democraticamente eleito da República das Maldivas, Mohamed Nasheed, foi acusado de terrorismo e condenado a 13 anos de prisão, na sexta-feira, 13 de março de 2015; que também o antigo Ministro da Defesa e um deputado foram condenados, no âmbito deste mesmo processo, pela detenção do juiz‑presidente do Tribunal Penal, durante o exercício do seu mandato, que fora acusado de corrupção em 2012; que dois dos três juízes responsáveis pelo julgamento eram, simultaneamente, testemunhas contra Mohamed Nasheed no inquérito de investigação;

B.     Considerando que a ONU e a União Europeia têm sérias dúvidas quanto à imparcialidade do sistema judicial das Maldivas neste processo, atendendo ao facto de as ONG considerarem que o mesmo parece ser uma forma de afastar o antigo Presidente Mohamed Nasheed, eleito em 2008;

C.     Considerando que o ativista dos direitos humanos e adversário político, Mohamed Nasheed, foi detido em várias ocasiões ao longo dos 30 anos do regime de Maumoon Abdul Gayoom; que quatro anos após a sua chegada ao poder, foi forçado a demitir-se, nomeadamente na sequência de sublevações da polícia e do exército;

D.     Considerando que os advogados de Mohamed Nasheed denunciaram o facto de o seu julgamento ter sido fabricado e ter por objetivo destruir a sua carreira política; que foram detidos alguns manifestantes contra a sua sentença, incluindo deputados do seu partido, o Partido Democrático das Maldivas (PDM); que os advogados do seu partido indicaram que pretendiam recorrer da sentença junto do Supremo Tribunal;

E.     Considerando que o Governo de Abdulla Yameen levou a cabo campanhas de repressão contra as ONG, os jornalistas e os adversários políticos;

F.     Considerando que as próximas eleições presidenciais terão lugar em 2018;

G.     Considerando que as primeiras eleições multipartidárias de 2008 e a adoção de uma nova Constituição representam uma esperança de democratização para encerrar o passado autoritário do país; que, no entanto, as eleições presidenciais de 2013 e as eleições legislativas de 2014 revelaram problemas persistentes ao nível do Estado de direito e da independência do poder judicial, nomeadamente no contexto da delimitação precisa das competências da Comissão Eleitoral, da qual foram suspensos e detidos seis membros;

H.     Considerando que as autoridades judiciais das Maldivas se pronunciaram contra a Comissão dos Direitos do Homem das Maldivas pouco depois da publicação, em setembro de 2014, do seu relatório dirigido à ONU sobre a análise periódica de 2015 das Maldivas; que os seus membros são acusados de alta traição;

I.      Considerando que o país tem sido palco de várias práticas da lei islâmica, desde o apedrejamento até à flagelação, especialmente de mulheres em caso de adultério, e à repressão dos ateus, bem como, a um nível mais alargado, às ameaças à liberdade de expressão;

J.      Considerando que os grupos armados desferem ataques contra os cidadãos, alguns deles acusados de promover o ateísmo; que o Parlamento está empenhado em promover e proteger os princípios da liberdade de religião ou de crença, a fim de assegurar a paz, por um lado, entre crentes e, por outro, entre crentes e não crentes; que a Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 13 de junho de 2013, referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença «considera que o secularismo [...] implica a rejeição de qualquer interferência religiosa no funcionamento do governo e de qualquer interferência pública nos assuntos religiosos»;

K.     Considerando que, após uma moratória de 60 anos, a pena de morte foi reinstaurada em abril de 2014, podendo ser aplicada inclusive a menores e, em alguns casos, a crianças a partir dos 7 anos de idade; que a Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi assinada e ratificada pelas Maldivas, proíbe explicitamente a aplicação da pena de morte a menores de 18 anos;

L.     Considerando que os esforços da comunidade internacional continuam a revelar-se insuficientes face ao desafio das alterações climáticas, que ameaça diretamente as cerca de 1 200 ilhas das Maldivas, cuja altitude média é de dois metros acima do nível do mar; que o maremoto devastador de 2004 foi uma das maiores catástrofes naturais da história recente;

1.      Recorda à República das Maldivas os seus compromissos internacionais em matéria de independência do poder judicial e de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, tendo, nomeadamente, em vista a necessidade de assegurar a liberdade de expressão e o direito a um processo equitativo em toda e qualquer circunstância; entende que a promoção destes elementos é essencial para o processo de democratização do país;

2.      Exige que as condições de equidade e de transparência dos processos sejam asseguradas, em conformidade com as normas internacionais, caso Mohamed Nasheed recorra da sua sentença de prisão;

3.      Condena o assédio, a intimidação e a violência de que são vítimas os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os adversários políticos que exprimem pacificamente as suas opiniões; exorta as autoridades a libertarem imediatamente as pessoas detidas por motivos políticos que se encontram presas ou em regime de prisão preventiva;

4.      Sublinha a necessidade de as autoridades das Maldivas assegurarem a liberdade de reunião e de associação, tomarem todas as medidas necessárias para que os defensores dos direitos humanos possam agir livremente e com independência, e realizarem inquéritos imparciais para investigar todas as alegações de ataques;

5.      Insta o Governo das Maldivas a abolir urgentemente a pena de morte ou, caso isso não seja possível, a reinstaurar a moratória sobre a pena mais cruel, desumana e degradante que existe, independentemente do crime que tenha sido cometido; exorta, neste sentido, as Maldivas a ratificarem, sem reservas, o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; apela também às autoridades para que apliquem uma moratória imediata sobre as penas corporais, tendo em vista a sua abolição;

6.      Reitera a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, que engloba os direitos de ser crente ou de não ser crente, de praticar a religião da sua escolha e de mudar de religião; condena toda e qualquer forma de discriminação ou de intolerância; exorta, neste contexto, as autoridades das Maldivas a aplicarem o artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a procederem à revisão dos artigos do direito nacional que restringem estes direitos;

7.      Insta a República das Maldivas a aderir ao Tratado sobre o Comércio de Armas e a aplicá-lo sem demora; recorda às autoridades das Maldivas que as leis em matéria de luta contra o terrorismo não podem, de modo algum, eximir-se do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional; recorda, de um modo geral, que, em todo o mundo, os muçulmanos são as primeiras vítimas, tanto no sentido literal, como no sentido figurado, da violência terrorista e do aumento do fundamentalismo religioso;

8.      Manifesta a sua preocupação com o clima de terror e de tensão política que se tem vindo a desenvolver no país; insta as autoridades das Maldivas, tendo em vista as eleições de 2018, a terem em conta as recomendações do relatório da Missão de Observação eleitoral da União Europeia, nomeadamente no que se refere à clarificação das competências da Comissão Eleitoral, ao respeito pelo sigilo do voto, à luta contra o clientelismo e aos financiamentos transparentes, a fim de assegurar uma concorrência o mais equitativa possível;

9.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados­Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional da República das Maldivas.

 

[1] Textos Aprovados desta data, P6_TA(2004)0017
[2] Textos Aprovados desta data, P7_TA (2013)0279.