Documento de sessão
27.4.2015 B8‑0401/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação nas Maldivas
( 2015/2662(RSP) )
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Valentinas Mazuronis, Rolandas Paksas
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação nas Maldivas
( 2015/2662(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a declaração, de 14 de março de 2015, do porta-voz do SEAE sobre a condenação do antigo Presidente das Maldivas, Mohamed Nasheed,
– Tendo em conta a declaração conjunta da UE sobre os riscos para a sociedade civil e os direitos humanos nas Maldivas, de 30 de setembro de 2014,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, no qual as Maldivas é parte,
– Tendo em conta a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração de 1951 e Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) de 1958,
– Tendo em conta a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical de 1948 e a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva de 1949,
– Tendo em conta a Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório de 1930,
– Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, de 15 de novembro de 2000,
– Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional sobre as Maldivas: violação dos direitos civis e políticos,
– Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia sobre as Maldivas, de 2014,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que são alarmantes as notícias de rápida deterioração da situação dos direitos humanos nas Maldivas e que um relatório recentemente publicado pela Amnistia Internacional acusou as autoridades do país de reprimirem manifestantes pacíficos, silenciarem a sociedade civil e os meios de comunicação social que expressam críticas, e, ao mesmo tempo, utilizarem de forma abusiva o sistema judicial para prender políticos da oposição;
B. Considerando que foram recentemente instaurados processos penais contra importantes figuras da oposição, como o antigo Ministro da Defesa, Mohamed Nazim, o deputado Ahmen Nazim e o antigo Presidente, Mohamed Nasheed, que em março foi condenado a 13 anos de prisão por incitação ao terrorismo enquanto Presidente;
C. Considerando que Mohamed Nasheed foi inicialmente ilibado da acusação, mas, alguns dias mais tarde, o Procurador-Geral voltou a acusá-lo e deteve-o ao abrigo de duras leis antiterrorismo; que Mohamed Nasheed foi arrastado para o tribunal e os seus pedidos para falar com os jornalistas e ser autorizado a caminhar sozinho foram recusados;
D. Considerando que o julgamento do Presidente Nasheed se caracterizou por várias irregularidades em todas as fases, já que lhe foi reiteradamente negada representação legal e recusado o direito de recurso, que o direito de a defesa convocar e ouvir testemunhas foi negado ou muito limitado, que dois juízes do processo foram testemunhas de acusação, que a audiência não foi pública e que o processo de recurso foi prejudicado por os tribunais não fornecerem a documentação necessária em tempo útil; que situações semelhantes ocorreram noutros processos, evidenciando uma séria falta de independência e de imparcialidade do sistema judicial;
E. Considerando que, segundo a Amnistia Internacional, o julgamento foi profundamente irregular, teve motivações políticas e foi uma farsa da justiça; que três jornalistas que tentavam investigar a detenção e o julgamento de Mohamed Nasheed foram detidos sem mandado;
F. Considerando que, em fevereiro, cerca de 10 000 pessoas organizaram manifestações a favor da democracia e da libertação do antigo Presidente, mas depararam-se com uma dura reação das autoridades, e que, de acordo com o grupo de defesa dos direitos, pelo menos 140 manifestantes pacíficos foram detidos desde fevereiro, tendo alguns deles sido citados para comparecer no Tribunal Penal e libertados apenas na condição ilegal de não participarem noutras manifestações; que as autoridades das Maldivas não garantiram aos manifestantes a liberdade de exprimir as suas opiniões de forma pacífica, proibindo determinadas datas e locais para as manifestações de protesto;
G. Considerando que as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos são cada vez mais confrontados com assédio, ameaças e ataques; que a Comissão dos Direitos Humanos das Maldivas (CCAR), cuja independência constitucional deve ser defendida por todas as outras instituições do Estado, foi repetidamente hostilizada e acusada de alta traição e de pôr em causa a Constituição, na sequência da sua apresentação sobre a situação dos direitos humanos nas Maldivas para o exame periódico universal das Nações Unidas; que certas ONG foram ameaçadas de dissolução;
H. Considerando que se registou uma escalada de ameaças e ataques contra meios de comunicação independentes e que os jornalistas que cobrem as manifestações correm o risco de ser alvo de ataques; que uma sondagem recente encomendada pela Comissão de Radiodifusão das Maldivas concluiu que 84 % dos jornalistas tinha recebido ameaças; que os ataques à liberdade de expressão assumiram uma nova forma e que grupos religiosos ou organizações criminosas lançam ataques a reuniões políticas ou eventos sociais; que ninguém foi levado a julgamento devido a estes ataques e ameaças;
I. Considerando que um número desconhecido que será de aproximadamente 20 000 trabalhadores estrangeiros documentados e não documentos nas Maldivas, essencialmente homens do Bangladeche e da Índia, milhares dos quais trabalham em hotéis de luxo, é vítima de trabalho forçado, incluindo recrutamento fraudulento, confisco de documentos de identidade e de viagem, retenção ou não pagamento de salários e servidão por dívidas;
J. Considerando que milhares de trabalhadores imigrantes empregados pelos hotéis de luxo foram informados de que receberão ordem para abandonar a ilha se protestarem contra a discriminação e a violência, e que o responsável pela imigração e pelas emigrações do Governo das Maldivas afirmou que qualquer protesto dos trabalhadores migrantes constitui uma violação das condições para a detenção de autorizações de trabalho, levando à anulação dos vistos sem qualquer aviso;
K. Considerando que um pequeno número de mulheres do Sri Lanca, da Tailândia, da Índia, da China, das Filipinas, da Europa Oriental, de países da antiga União Soviética, do Bangladeche e das Maldivas é objeto de tráfico para exploração sexual nas Maldivas e que algumas crianças maldivas são alegadamente vítimas de abusos sexuais e podem ser vítimas de trabalho forçado;
L. Considerando que a UE enviou às Maldivas uma missão de observação eleitoral por ocasião das eleições legislativas de 2014; que, apesar de terem sido detetadas algumas deficiências, se considerou que, de um modo geral, as eleições decorreram em consonância com as normas regionais e internacionais;
M. Considerando que, em 27 de abril de 2014, as Maldivas reintroduziram a pena de morte; que crianças de apenas sete anos podem ser condenadas à pena de morte quando completam 18 anos, se tiverem cometido crimes «Hadd»;
N. Considerando que numerosos relatórios preveem que as Maldivas poderão desaparecer até 2100 devido às alterações climáticas, dado que praticamente 80 % das ilhas estão menos de um metro acima do nível do mar; que as alterações climáticas causam igualmente problemas a nível da contaminação da água potável e a quebra da rentabilidade das capturas de peixe;
1. Manifesta a sua profunda preocupação face à permanente erosão dos direitos humanos nas Maldivas e ao risco de maior deterioração da situação caso não sejam tomadas medidas;
2. Insta a um novo julgamento do antigo Presidente, Mohamed Nasheed, de Mohamed Nazim e de Ahmed Nazim, bem como de todos os que não tiveram um julgamento justo e livre e, no caso de não ser posto termo a todas as violações dos seus direitos, entende que estes devem ser imediatamente libertados; solicita que todas as garantias de processos equitativos internacionalmente reconhecidas sejam sistematicamente respeitadas, tanto na lei como na prática, incluindo a garantia de que o direito de recurso seja exercido na prática mediante a concessão de prazos razoáveis de recurso e a garantia de um rápido acesso aos documentos;
3. Insta o Governo a aumentar a independência e a imparcialidade do sistema judicial; exorta as autoridades a investigarem as violações do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo, através de um processo independente e imparcial, e a responsabilizarem todos os autores dessas violações;
4. Recorda ao Governo das Maldivas que a Constituição do país garante a todos os que se encontram em solo maldivo o direito ao protesto, que a imposição de condições para a libertação que impedem as pessoas de participarem em manifestações pacíficas é ilegal e que uma cláusula de um contrato não pode prevalecer sobre a Constituição;
5. Solicita às autoridades que investiguem cabalmente todas as alegações de ameaças e violência por parte de agentes da polícia ou outros durante reuniões públicas e que velem por que os responsáveis sejam levados a tribunal e julgados de forma justa;
6. Recorda que a liberdade dos meios de comunicação social é a pedra angular para o bom funcionamento da democracia; insta o Governo e as autoridades das Maldivas a assegurarem a proteção adequada de jornalistas e de defensores dos direitos humanos que enfrentam ameaças e ataques em virtude da sua atividade legítima e a investigarem tais ameaças e ataques; solicita ao Governo das Maldivas que condene publicamente estes ataques e que defenda explícita e publicamente a legitimidade do trabalho dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil;
7. Insta as autoridades maldivas a absterem-se de exercer represálias sobre organizações de defesa dos direitos humanos devido ao seu trabalho e a garantirem que os que forem alvo de ataques beneficiem de proteção adequada; apela a que a Comissão dos Direitos Humanos das Maldivas possa levar a cabo o seu mandato sem sofrer qualquer forma de intimidação;
8. Solicita às autoridades locais que cumpram plenamente as normas mínimas em matéria de eliminação do tráfico de seres humanos; louva os esforços em curso no sentido da resolução do problema, bem como os progressos obtidos, mas insiste na necessidade de as disposições da lei contra o tráfico de seres humanos serem aplicadas sem demora, dado que continuam a existir graves problemas a nível da aplicação da lei e da proteção das vítimas;
9. Insta o Governo a reforçar a aplicação da lei relativa à prevenção do tráfico de seres humanos, incluindo através do reforço das capacidades dos agentes da polícia e de controlo das fronteiras, a fim de melhorar as suas competências para identificar potenciais vítimas de tráfico de seres humanos;
10. Insta o Governo a desenvolver orientações para os funcionários públicos identificarem de forma proativa as vítimas entre os grupos vulneráveis, tais como migrantes sem documentos e mulheres envolvidas na prostituição, e a dar formação aos funcionários sobre a sua aplicação, bem como a desenvolver procedimentos sistemáticos para o encaminhamento das vítimas para os serviços de saúde e a dar formação aos funcionários sobre a sua aplicação;
11. Recorda que as Maldivas ratificaram as oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT); solicita ao Governo que crie métodos para a identificação de casos de trabalho forçado; lamenta que as autoridades não instauraram processos penais contra quaisquer agentes ou empresas de recrutamento de trabalhadores por práticas fraudulentas ou por retenção de passaportes de trabalhadores estrangeiros e que milhares de migrantes foram deportados sem que se tenha verificado se eram objeto de práticas de trabalho forçado;
12. Insta o Governo a velar por que as vítimas não sejam penalizadas por atos cometidos em resultado do facto de serem vítimas de tráfico; insta as autoridades a redobrarem esforços para investigar e julgar os suspeitos de crimes de tráfico de seres humanos, respeitando o direito a um processo justo, e a aumentarem os esforços para controlar e punir agentes e empresas de recrutamento envolvidos em práticas fraudulentas;
13. Exorta o Governo a alterar a lei relativa à prevenção do tráfico de seres humanos para assegurar que as vítimas que entram ilegalmente nas Maldivas tenham acesso a serviços de reabilitação, se preferirem permanecer no país, e a proibir efetivamente a retenção de passaportes por funcionários e agências governamentais;
14. Entende que a luta contra o tráfico de seres humanos requer uma abordagem transnacional, uma vez que está muitas vezes associada ao crime organizado transnacional; insta as autoridades das Maldivas a colaborarem com os seus homólogos estrangeiros e vizinhos no âmbito de investigações transnacionais, com o objetivo de desmantelar as organizações criminosas;
15. Toma nota de que o Governo das Maldivas não deu conta de quaisquer investigações, ações penais e condenações de funcionários da administração pública associados ao tráfico de seres humanos, apesar de informações sobre o envolvimento de alguns funcionários públicos; exorta o Governo a lançar uma investigação exaustiva sobre estas alegações e a responsabilizar todos os que possam estar implicados nessas atividades;
16. Congratula-se com a campanha de sensibilização contra o tráfico de seres humanos levada a cabo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a abertura de um abrigo, dirigido pelo Estado, para mulheres vítimas desta forma de tráfico; solicita ao Governo que reabra a linha telefónica direta para migrantes e que publique um relatório de avaliação dos esforços que empreendeu contra o tráfico de seres humanos;
17. Exorta o Governo a melhorar a coordenação interministerial sobre aspetos relacionados com o tráfico de seres humanos e a aderir ao Protocolo das Nações Unidas relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, de 2000, e à Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 1990;
18. Manifesta a sua profunda preocupação com a reintrodução da pena de morte nas Maldivas, pondo termo a uma moratória de facto em vigor desde 1953; recorda a posição firme e de princípio da UE contra a pena de morte e que a abolição desta prática é um dos principais objetivos da ação da UE a nível mundial; insta o Governo das Maldivas a reconsiderar e a trabalhar no sentido da abolição total de tal prática;
19. Recorda que as Maldivas estavam na linha da frente da luta contra as alterações climáticas; manifesta preocupação pelo facto de os últimos acontecimentos não só ameaçarem seriamente o respeito dos direitos humanos e da democracia, mas também dificultarem a capacidade do país para ser um líder credível na definição de uma estratégia global de combate às alterações climáticas, necessária para a sua própria sobrevivência;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e ao Governo e ao Parlamento das Maldivas.