Documento de sessão
8.6.2015 B8‑0548/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA
( 2015/2730(RSP) )
Helga Trüpel, Ernest Urtasun, Barbara Lochbihler, Igor Šoltes
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA
( 2015/2730(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os recentes escândalos de corrupção que põem em causa a FIFA,
– Tendo em conta as opções de realizar o Campeonato do Mundo na Rússia e no Catar, ambas fortemente criticadas do ponto de vista dos direitos humanos,
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto[1],
– Tendo em conta a Diretiva recentemente adotada relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão de 2013 sobre a luta contra a corrupção,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» ( COM (2011)0012 ),
– Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto[2],
– Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto, de 11 de julho de 2007 ( COM(2007)0391 ),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Luta contra a corrupção na UE» ( COM(2011)0308 ),
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção[3],
– Tendo em conta a estratégia da Comissão sobre o equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração de empresas e a proposta de diretiva relativa ao equilíbrio de géneros entre diretores não executivos de empresas cotadas na bolsa de valores ( COM(2012)0614 ),
– Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 21 de Maio de 2014, sobre um Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2014-2017),
– Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho nos termos do artigo 9.° da Decisão-Quadro do Conselho 2003/568/JAI, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado ( COM(2007)0328 ),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 13 de novembro de 2012, relativa à adoção, pelo Conselho, de uma decisão a autorizar a participação da Comissão Europeia, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação dos resultados desportivos ( COM(2012)0655 ),
– Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 18 de setembro de 2014, sobre a Manipulação de Competições Desportivas,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 23 de abril de 2013, sobre a reforma da governação do futebol,
– Tendo em conta a recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 28 de setembro de 2011, sobre a promoção da integridade do desporto para lutar contra a manipulação de resultados, nomeadamente a viciação de resultados dos jogos,
– Tendo em conta o novo programa no domínio do desporto no âmbito do Erasmus+ tendente a apoiar ações que conduzam ao desenvolvimento, transferência e aplicação de ideias e práticas inovadoras a nível europeu, nacional, regional e local, e através do qual as ações de desporto devem contribuir para desenvolver a dimensão europeia do desporto, intensificando a cooperação e a harmonização entre as organizações desportivas,
– Tendo em conta o relatório de Michael J. Garcia sobre alegações de corrupção no futebol, encomendado pela FIFA em julho de 2012,
– Tendo em conta o artigo 2.º dos Estatutos da FIFA, que estabelece, entre os objetivos da FIFA: "promover a integridade, a ética e o 'fair play', com vista a prevenir todos os métodos ou práticas, como a corrupção, a dopagem, ou a manipulação de resultados, suscetíveis de comprometerem a integridade dos jogos, competições, jogadores, funcionários e membros ou de darem origem a abusos no futebol",
– Tendo em conta as revelações da Interpol para o jornal «Político», em 3 de junho de 2015, sobre os acordos com a FIFA,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,
A. Considerando que a integridade das organizações desportivas é de grande importância, uma vez que tanto o desporto profissional como amador desempenham um papel fundamental na promoção da paz, no respeito dos direitos humanos e da solidariedade, trazem à sociedade benefícios para a saúde e a economia, e desempenham um papel essencial ao destacar valores educativos e culturais fundamentais, bem como ao promover a inclusão social;
B. Considerando que 14 funcionários da FIFA, incluindo o Vice-Presidente, foram detidos em 27 de maio de 2015 pelas autoridades suíças em Zurique;
C. Considerando que as detenções foram efetuadas a pedido do Departamento de Justiça dos EUA;
D. Considerando que está provado que a FIFA funcionou durante vários anos como uma organização que não assumia responsabilidades, opaca e manifestamente corrupta; que as recentes detenções confirmam a existência de fraude e corrupção sistémicas, generalizadas e persistentes na FIFA, tal como mostra, entre outras fontes, o relatório de Michael J. Garcia, cujo conteúdo nunca foi revelado integralmente — em oposição a casos isolados de má conduta, tal como afirmou o antigo Presidente da FIFA Joseph Blatter;
E. Considerando que foi também iniciado pelas autoridades dos EUA e da Suíça um inquérito criminal distinto sobre a forma como os campeonatos do Mundo de 2018 e 2022 foram atribuídos à Rússia e ao Catar, respetivamente;
F. Considerando que a corrupção é uma forma de crime muitas vezes detetada ou denunciada extremamente tarde, e considerando que é manifestamente praticada por organizações que, por detrás das suas atividades legais, escondem ações ilícitas, como o branqueamento de capitais;
G. Considerando que as organizações criminosas deste tipo têm vindo a operar à escala internacional e têm ligações em todo o mundo, pelo que nenhuma instituição, país ou organização seria capaz de combater por si própria a corrupção num organismo como a FIFA;
H. Considerando que uma das consequências da corrupção é o descrédito do domínio do desporto no seu conjunto e a perda de confiança em todas as ações promovidas pela FIFA, como a luta contra a viciação de resultados, lançada em conjunto com a Federação Internacional de Futebolistas Profissionais (FIFPro) e a Europol;
I. Considerando que os acordos concluídos de uma forma não transparente confrontam todas as partes interessadas ligadas ao desporto, incluindo patrocinadores, federações e fundações, com enormes dificuldades e com corresponsabilidades que ainda não pode ser medidas;
J. Considerando que a Comissão e o Conselho reconheceram a necessidade de uma parceria entre os organismos que regem o futebol e os poderes públicos para a boa governação da modalidade, que respeite a natureza autorreguladora do desporto profissional e que levou ao diálogo estruturado sobre desporto;
K. Considerando que todas as modalidades desportivas podem ser afetadas e que a integridade e a ética do desporto estão sob ameaça;
L. Considerando que os atuais mecanismos de controlo são incapazes de detetar, de imediato, a viciação dos resultados, devido à natureza mundial destas atividades ilegais; considerando que a Interpol já foi considerada como não tendo cumprido o seu papel enquanto instância responsável pela aplicação da lei perante a FIFA;
M. Considerando que a transparência, a responsabilidade e a democracia – por outras palavras, a boa governação – nas organizações desportivas são requisitos prévios para que o movimento desportivo logre desempenhar um papel de sucesso na luta contra a viciação de resultados e a fraude desportiva;
N. Considerando que muitas organizações desportivas já tomaram medidas neste domínio, como a elaboração de códigos de conduta e a adoção de políticas de tolerância zero, e que merecem reconhecimento por esse efeito;
O. Considerando que os peritos indicam que existe uma preocupação crescente quanto às intenções criminosas de certas pessoas que assumem a gestão dos clubes de futebol, com práticas de corrupção enquanto meio para prosseguir outras atividades criminosas, como a viciação de resultados e o branqueamento de capitais;
P. Considerando que os sindicatos dos jogadores chamam a atenção para o facto de estas atividades criminosas constituírem também um problema em termos de potencial intimidação e chantagem dos jogadores;
Q. Considerando que, embora o patrocínio seja necessário para que as organizações desportivas sejam operacionais, deve-se estabelecer um código de conduta rigoroso em matéria de transparência das negociações e distribuição dos fundos, sem que, em caso algum, outras entidades legais, como as fundações para a promoção de jovens talentos, sejam absorvidas por esta espiral de corrupção;
R. Considerando que cada uma das principais partes interessadas tem de assumir responsabilidade e desenvolver uma abordagem abrangente, complementando os esforços uns dos outros para lutar contra a corrupção no desporto;
1. Solicita à Comissão que continue a desenvolver uma abordagem coordenada de luta contra o crime organizado, coordenando os esforços das principais partes interessadas neste setor, como as organizações desportivas, as autoridades policiais e judiciais a nível nacional, e os operadores de jogos de fortuna ou azar, e criando uma plataforma de diálogo e de intercâmbio de informações e de melhores práticas;
2. Apela aos Estados-Membros para que cooperem de forma eficaz com a Interpol e com as autoridades de países terceiros na investigação e prossecução do crime organizado no desporto, uma vez esclarecidas todas as dúvidas quanto à independência da Interpol enquanto entidade executante da lei;
3. Releva que as alegações de corrupção contra a FIFA e a falta de credibilidade da FIFA terão um impacto devastador na pirâmide do futebol no seu conjunto, desde os cargos de topo do futebol profissional até aos clubes amadores de base;
4. Apela à revisão das decisões tomadas para realizar os próximos Campeonatos do Mundo de Futebol na Rússia e no Catar e à reabertura do processo de concurso, tendo em conta os direitos humanos e laborais como critérios principais para a escolha do local do evento, sem se optar por um país em situação de guerra ou em violação do direito internacional;
5. Insta todas as organizações desportivas a adotarem uma política de tolerância zero no que diz respeito à corrupção (tanto a nível interno como no que se refere aos contratantes externos), a fim de evitar que os seus membros sejam responsabilizados por pressões externas; neste caso, solicita especificamente a outras organizações de futebol, como a União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), que se mantenham extremamente atentas ao seu papel na comunicação da ética desportiva;
6. Exorta as organizações desportivas a criarem um código de conduta para todos os envolvidos (jogadores, treinadores, árbitros, pessoal médico e técnico, presidentes de clubes e associações), que estabeleça os perigos associados a atividades e a fontes de financiamento pouco transparentes, que inclua a clara proibição de todo o tipo de atividades ilícitas e a proibição da manipulação de resultados para efeito de apostas ou outros, que estipule as sanções a aplicar, e que inclua a proibição de efetuar apostas em relação aos seus próprios jogos e a obrigação de comunicar quaisquer abordagens, ou o conhecimento das mesmas, ligadas à corrupção ou intimidação de jogadores, juntamente com um mecanismo adequado de proteção dos autores das denúncias;
7. Insta todas as entidades reguladoras do desporto a comprometerem-se com a adoção de práticas de boa gestão, a fim de reduzir o risco de virem a ser vítimas de corrupção; recomenda, a este respeito, uma melhor observância do equilíbrio de género aquando da nomeação dos membros dos conselhos de administração e comités executivos de todas as organizações, em especial no sentido de recordar que o desporto, e em especial o futebol, não é um domínio exclusivamente reservado aos homens; considera que uma abertura significaria um ganho de transparência;
8. Insta o Comité Executivo da FIFA a aplicar reformas estruturais, a fim de assegurar a transparência, equidade e responsabilização, bem como garantir processos de tomada de decisão abertos, equilibrados e democráticos no seio da associação;
9. Entende, a este respeito, que a demissão de Joseph Blatter abre caminho a estas reformas estruturais necessárias, que devem igualmente aclarar a questão e garantir que não se repitam as alegações de corrupção, como as que têm manchado a reputação da FIFA nos últimos anos; considera, além disso, que a imediata substituição de Blatter por um presidente interino ao serviço da FIFA até às próximas eleições facilitaria este processo;
10. Solicita a todos os patrocinadores e empresas de radiodifusão, desportistas de ambos os sexos, a todos os aficionados e às associações desportivas nacionais e regionais, incluindo a UEFA, que fomentem e apoiem o processo de reformas na FIFA, rejeitando publicamente a corrupção no desporto;
11. Salienta a importância da educação na proteção da integridade do desporto; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e às federações desportivas que informem e eduquem de forma apropriada os desportistas e os consumidores, logo a partir da infância e a todos os níveis desportivos, tanto amador como profissional;
12. Incentiva as organizações desportivas a iniciarem e a prosseguirem programas de prevenção e de educação abrangentes que incluam obrigações claras para os clubes, ligas e federações, nomeadamente no que diz respeito aos menores, e a criarem uma entidade disciplinar competente em matéria de ética desportiva;
13. Exorta a Comissão a verificar a aplicação efetiva pelos Estados-Membros da decisão-quadro relativa ao combate à corrupção no setor privado e, em especial, no que se refere às atividades desportivas que incluem um grande número de clubes, federações, e os principais interesses dos meios de comunicação, e a garantir que as restantes eventuais lacunas na legislação dos Estados-Membros sejam abordadas de forma plenamente respeitadora dos direitos fundamentais; convida igualmente a Comissão a rever as regras e condições de mercado relativas à luta contra o setor das apostas no desporto e a criar a devida transparência em relação às declarações fiscais;
14. Exorta os Estados-Membros a assinarem a Convenção do Conselho da Europa sobre a manipulação de competições desportivas, ou, caso a tenham assinado, a ratificá-la sem demora;
15. Apela às organizações desportivas para que apliquem padrões de gestão elevados e convincentes, em conformidade com as prioridades do plano de trabalho da UE para o Desporto para 2014-2017;
16. Solicita aos Estados-Membros que criem uma unidade especializada responsável pela aplicação da lei, que combata a corrupção e que sirva de plataforma de comunicação e cooperação com as principais partes interessadas, e que forneçam informações sobre potenciais irregularidades detetadas para investigação adicional e comunicação às autoridades judiciais;
17. Insta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação a nível europeu em matéria de aplicação da lei, através de equipas de investigação conjuntas e da cooperação entre as autoridades judiciais; salienta a necessidade de introduzir e aplicar efetivamente medidas de combate à corrupção, a nível da UE e internacional;
18. Apela aos Estados-Membros para que criem organismos de regulação que identifiquem e combatam práticas ilícitas nas apostas desportivas e que recolham, troquem, analisem e divulguem provas de viciação de resultados, fraude desportiva e de outras formas de corrupção no desporto, tanto dentro como fora da Europa; salienta a necessidade de uma estreita cooperação com outras entidades reguladoras, incluindo as autoridades responsáveis pelo licenciamento, os organismos a quem cabe a aplicação da lei e a polícia;
19. Exorta a Comissão a facilitar o intercâmbio de informações entre estas entidades reguladoras, no que se refere a atividades ilegais ou suspeitas de práticas de corrupção nas organizações desportivas;
20. Congratula-se com a publicação pela Comissão (em fevereiro de 2015 referente a 2014) de um relatório bianual de combate à corrupção, acompanhado, para cada Estado-Membro, de análises por país e por recomendações especificamente orientadas para cada um deles;
21. Exorta o Conselho a prosseguir os objetivos do Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto para 2014-2017, insistindo, em particular, no desenvolvimento de programas educativos nos Estados-Membros, com vista a sensibilizar para valores desportivos, como a integridade, o "fair play" e o respeito pelos outros;
22. Incentiva todas as partes interessadas na organização de eventos desportivos (patrocinadores, meios de comunicação social, fundações públicas e privadas e autoridades) a serem extremamente atentas quanto à sua real independência de ação, e a verificarem previamente as atividades dos parceiros, a fim de se restabelecer a confiança no desporto; recorda que a Europol iniciou uma campanha de informação sobre a viciação de resultados, em conjunto com a FIFA e a Fifpro, e sublinha que essas ações se mantêm válidas no seu espírito e devem ser levadas a cabo com toda a transparência, uma vez obtida total clareza quanto à FIFA;
23. Insta a Comissão a identificar os países terceiros que suscitam questões específicas sobre o respeito dos direitos humanos, no que diz respeito a eventos desportivos realizados tanto no interior como no exterior da UE;
24. Congratula-se com a adoção da diretiva relativa ao branqueamento de capitais, e lança um apelo urgente aos Estados-Membros para que a transponham e implementem a título prioritário;
25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, à Federação Internacional de Futebol (FIFA), à União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), às associações nacionais de futebol, à Associação das Ligas Europeias de Futebol Profissional (EPFL), à Associação Europeia de Clubes e à Federação Internacional de Jogadores Profissionais de Futebol (FIFPro).