Documento de sessão
8.6.2015 B8‑0549/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA
( 2015/2730(RSP) )
Silvia Costa, Luigi Morgano, Marlene Mizzi, Marc Tarabella, Vilija Blinkevičiūtė, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Krystyna Łybacka, Sylvie Guillaume, Eider Gardiazabal Rubial, Emilian Pavel, Momchil Nekov, Giorgos Grammatikakis
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA
( 2015/2730(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o recente escândalo de corrupção em que estão implicados alguns altos funcionários da FIFA,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a dimensão europeia do desporto» ( COM (2011)0012 ),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto[1],
– Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto, de 11 de julho de 2007 ( COM(2007)0391 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2011, intitulada "Luta contra a corrupção na UE" ( COM(2011)0308 ),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto[2],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver[3],
– Tendo em conta Relatório da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, sobre a luta contra a corrupção na UE» ( COM(2014)0038 ),
– Tendo em conta a declaração do comissário Tibor Navracsics na sequência da demissão do presidente da FIFA em 3 de junho de 2015;
– Tendo em conta o novo programa de desporto no âmbito do programa Erasmus +, que tem como um dos seus objetivos enfrentar as ameaças transfronteiriças à integridade do desporto, como a dopagem, a viciação de resultados e a violência, bem como todas as formas de intolerância e de discriminação, e promover e apoiar a boa governação na área do desporto;
– Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 13 de novembro de 2012, relativa à adoção, pelo Conselho, de uma decisão a autorizar a participação da Comissão Europeia, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação dos resultados desportivos ( COM(2012)0655 ),
– Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a manipulação de competições desportivas, de 18 de setembro de 2014;
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado[4],
– Tendo em conta a resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2014-2017)[5];
– Tendo em conta o Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos,
– Tendo em conta o acordo sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ( COM(2013)0045 ),
– Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 23 de abril de 2015, sobre a reforma da governação do futebol,
– Tendo em conta o artigo 2.º do Estatuto da FIFA que estabelece que os objetivos da FIFA são: «promover a integridade, a ética e o 'fair play', com vista a prevenir todos os métodos ou práticas, como a corrupção, a dopagem, ou a manipulação de resultados, suscetíveis de comprometer a integridade dos jogos, competições, jogadores, funcionários e membros ou de dar origem a abusos no futebol»,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,
A. Considerando que a integridade das organizações desportivas se reveste de grande importância, uma vez que o desporto, tanto profissional como amador, desempenha um papel fundamental na promoção da paz, do respeito dos direitos humanos e da solidariedade a nível mundial, traz à sociedade benefícios para a saúde e para a economia, e é essencial na chamada de atenção para os valores culturais e educativos fundamentais, bem como na promoção da inclusão social;
B. Considerando que 14 funcionários da FIFA, incluindo o seu vice-presidente, foram detidos em Zurique, em 27 de maio, pelas autoridades suíças;
C. Considerando que as detenções foram efetuadas a pedido do Departamento de Justiça dos Estados Unidos;
D. Considerando que os 14 funcionários da FIFA estão a ser alvo de inquérito pelo FBI por motivos de corrupção que envolve mais de 150 milhões de dólares em subornos;
E. Considerando que foi também paralelamente aberta pelas autoridades dos Estados Unidos e da Suíça uma investigação penal sobre a forma como o Campeonato do Mundo de Futebol de 2018 e 2022 foram atribuídos à Rússia e ao Catar;
F. Considerando que o desporto representa um setor vasto e em rápido crescimento da economia da UE e contribui de forma significativa para o crescimento e o emprego, com valor acrescentado e efeitos no emprego que superam as taxas médias de crescimento;
G. Considerando que a corrupção é um domínio de criminalidade particularmente grave com uma dimensão transfronteiriça e, em muitos casos, com implicações além das fronteiras internas e externas da UE, e que a União Europeia tem o direito geral de agir no domínio da política de luta contra a corrupção,
H. Considerando que o artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a obrigação da União de garantir um elevado nível de segurança, incluindo através da prevenção e luta contra a criminalidade e da aproximação das legislações penais, e que o artigo 83.º do TFUE inclui a corrupção entre os domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça;
I. Considerando que a Comissão e o Conselho reconheceram a necessidade da existência de uma parceria entre os organismos que regem o futebol e os poderes públicos para a boa governação deste desporto, que respeite a natureza autorreguladora do desporto profissional e que levou a um diálogo estruturado sobre o desporto;
J. Considerando que, se não forem urgentemente tomadas medidas adequadas, a corrupção poderá minar a confiança nas instituições desportivas e ameaçar a integridade do desporto no seu conjunto;
K. Considerando que os grandes eventos desportivos constituem ocasiões extraordinárias para difundir os valores e princípios ligados ao desporto;
L. Considerando que a transparência, a responsabilização e a democracia, por outras palavras, a boa governação, a nível das organizações desportivas são condições essenciais para um regime de autorregulação e para que o movimento desportivo possa prevenir e combater a fraude e a corrupção no desporto de forma eficaz e num plano estrutural;
M. Considerando que, até à data, 18 países (entre os quais 9 Estados-Membros da UE) assinaram a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, embora, até ao momento, só a Noruega a tenha ratificado; que a Convenção entrará em vigor após a sua ratificação por um mínimo de cinco signatários (três dos quais terão de ser membros do Conselho da Europa), estando tal ratificação prevista para 2016;
N. Considerando que a comissária europeia responsável pela Educação, Cultura, Juventude e Desporto, na sua declaração de 3 de junho de 2015, condenou os últimos acontecimentos na FIFA e apelou ao restabelecimento de um clima de confiança e à instauração de um sistema sólido de boa governação dentro deste organismo;
O. Considerando que o Parlamento Europeu exortou os órgãos dirigentes do futebol a instaurarem mais democracia, legitimidade, transparência, responsabilização (ou seja, uma auditoria financeira efetuada por uma autoridade de auditoria independente) e uma boa governação, e solicitou à Comissão que fornecesse orientações sobre a forma de apoiar uma autorregulação legítima e adequada;
P. Considerando que o futebol é, de longe, o desporto mais popular na UE e a nível mundial;
Q. Considerando que a luta contra a corrupção é uma das prioridades do Programa de Estocolmo que a orienta as ações da Comissão no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos;
1. Regista as acusações da procuradora-geral dos EUA, Loretta Lynch, contra alegados atos de corrupção generalizada, sistémica e fortemente enraizada no interior da FIFA;
2. Sublinha que as acusações de corrupção contra a FIFA e a falta de credibilidade deste organismo terão um impacto devastador sobre toda a pirâmide do futebol, desde os escalões do topo do futebol profissional aos clubes amadores locais;
3. Considera que a lamentável a situação vivida na FIFA é profundamente negativa para a reputação do futebol no seu todo;
4. Afirma solenemente que o futebol, enquanto desporto, não pode ser manchado pela cultura da corrupção, devendo ser protegido por todos os meios contra a estigmatização resultante dos acontecimentos que atualmente se verificam na FIFA; reitera que o futebol e o desporto em geral têm um profundo e positivo impacto social na vida quotidiana de milhões de cidadãos;
5. Salienta que, dado o caráter transnacional da corrupção no desporto, a luta contra este fenómeno requer uma cooperação mais eficaz entre todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, as forças da ordem, a indústria do desporto, os atletas e os adeptos, devendo simultaneamente ser colocada a ênfase nas ações de formação e de prevenção nesta área;
6. Acolhe favoravelmente, neste contexto, o novo programa de desporto no âmbito do programa Erasmus +, que apoia projetos educativos a nível transnacional para enfrentar as ameaças transfronteiriças à integridade do desporto, como a dopagem, a viciação de resultados e a violência, juntamente com todas as formas de intolerância e de discriminação, e procura promover e apoiar a boa governação na área do desporto;
7. Recorda que a boa governação no desporto é uma condição prévia para a autonomia e a autorregulação das organizações desportivas, na observância dos princípios da transparência, da responsabilidade e da democracia, e salienta a necessidade de uma política de tolerância zero no que diz respeito à corrupção no desporto; salienta a necessidade de uma adequada representação, no processo decisório, de todas as partes interessadas; está convicto da necessidade urgente de reformas estruturais no âmbito da FIFA;
8. Insta o Comité Executivo da FIFA a aplicar as reformas estruturais, a fim de assegurar a transparência e a responsabilização, e de garantir um processo de decisão aberto, equilibrado e democrático no seio da associação;
9. Considera que esta situação vai requerer um vasto processo de reforma, incluindo uma revisão dos estatutos da FIFA, da estrutura, dos códigos e das políticas e práticas operacionais;
10. Considera que a limitação do mandato dos membros do Comité Executivo da FIFA, juntamente com a transparência dos processos de decisão e da remuneração dos dirigentes e quadros superiores, são essenciais para restaurar a credibilidade;
11. Insta a FIFA a aplicar rigorosamente normas éticas e um código de conduta na sua gestão e no Comité Executivo, sob a supervisão de um organismo de controlo independente;
12. Exorta todos os patrocinadores e empresas de radiodifusão sob contrato a incentivar e apoiar o processo de reforma da FIFA, pronunciando-se publicamente contra a corrupção no desporto,
13. Solicita à Comissão e aos Estados -Membros que reforcem e deem prioridade ao trabalho e às ações em matéria de boa governação no âmbito do Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto e garantam que as associações nacionais sejam plenamente cooptadas para agir no sentido de uma melhor governação a nível europeu e internacional;
14. Apoia as parcerias público-privadas representativas dos interesses do desporto e as autoridades de luta contra a corrupção, na luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais nos Estados-Membros, no setor do desporto;
15. Solicita à Comissão que, em coordenação com os Estados-Membros e em cooperação com a Interpol, a Europol e a Eurojust, tome todas as medidas adequadas para combater qualquer eventual indício de corrupção de funcionários da FIFA no território da UE;
16. Insta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação a nível europeu em matéria de aplicação da lei, através de equipas de investigação conjuntas e da cooperação entre as autoridades judiciais; salienta a necessidade da introdução e aplicação efetiva de medidas de luta contra as atividades ilegais no desporto e de garantir, na prática, a integridade das organizações dirigentes;
17. Exorta os Estados-Membros a assinarem a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas e apela aos que já a assinaram a que procedam sem demora à sua ratificação;
18. Congratula-se com o recente acordo sobre a 4.ª Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais; solicita à Comissão que examine com rigor a legislação em matéria de branqueamento de capitais no sentido de garantir que os organismos que regulam o setor desportivo registados na União Europeia e os seus funcionários são suficientemente escrutinados;
19. Insiste em que a luta contra a corrupção no que diz respeito à governação da FIFA também deve ser acompanhada de compromissos claros e medidas tomadas pela FIFA contra outras formas de corrupção, nomeadamente a viciação de resultados;
20. Salienta a necessidade de que todas as futuras reformas no futebol profissional incluam disposições cabais para a proteção dos direitos dos atletas, treinadores e equipas; sublinha, a propósito, a importância de tratar a questão da propriedade de jogadores por terceiros no desporto na Europa;
21. Sublinha a extrema importância da investigação pelos tribunais suíços e americanos da decisão do Comité Executivo da FIFA de atribuir a realização do Campeonato do Mundo de Futebol em 2018 e 2022, respetivamente, à Rússia e ao Catar;
22. Solicita à União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) e às associações nacionais de futebol que intensifiquem os seus esforços para implementar as medidas de reforma fundamentais no âmbito da FIFA até ao final de 2016;
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Federação Internacional de Futebol (FIFA), à União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), às associações nacionais de futebol, à Associação das Ligas Europeias de Futebol Profissional (EPFL), à Associação Europeia de Clubes (ECA) e à Federação Internacional de Futebolistas Profissionais (FIFPro).