Documento de sessão
8.6.2015 B8‑0573/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA
( 2015/2730(RSP) )
Curzio Maltese, Pablo Iglesias, Marisa Matias, Eleonora Forenza, Lynn Boylan, Patrick Le Hyaric, Fabio De Masi, Kostadinka Kuneva, Lola Sánchez Caldentey, Sofia Sakorafa
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA
( 2015/2730(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» ( COM (2011)0012 ),
– Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto[1],
– Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto de 11 de Julho de 2007 ( COM(2007)0391 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2011, intitulada «Luta contra a corrupção na UE» ( COM(2011)0308 ),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto[2],
– Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver[3],
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, sobre a luta contra a corrupção na UE» ( COM(2014)0038 ),
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado[4],
– Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2014-2017)[5],
– Tendo em conta o Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos,
– Tendo em conta a proposta da Comissão de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de fevereiro de 2013 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ( COM(2013)0045 ),
– Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 23 de abril de 2015, sobre a reforma da governação do futebol,
– Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pelas Nações Unidas, em 1990,
– Tendo em conta as duas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930, (C029), e a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, de 1957 (C105),
– Tendo em conta a ratificação pelo Catar, em 1998, da Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório,
– Tendo em conta o artigo 2.º dos Estatutos de FIFA que estabelece que os objetivos da FIFA consistem, nomeadamente, em «promover a integridade, a ética e o 'fair play', com vista a prevenir todos os métodos ou práticas, como a corrupção, a dopagem, ou a manipulação de resultados, suscetíveis de comprometer a integridade dos jogos, competições, jogadores, funcionários e membros ou de dar origem a abusos no futebol»,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,
A. Considerando que 14 funcionários da FIFA, incluindo o seu Vice-Presidente, foram detidos em 27 de maio de 2015 pelas autoridades suíças em Zurique; que as detenções foram efetuadas a pedido do Departamento de Justiça dos EUA com base em acusações de branqueamento de capitais, extorsão, corrupção e fraude;
B. Considerando que os 14 funcionários da FIFA detidos estão a ser objeto de uma investigação por parte do FBI norte-americano por crime de corrupção e suborno num valor superior a 150 milhões de USD;
C. Considerando que está provado que a FIFA funcionou durante vários anos como uma organização sem assumir responsabilidades, opaca e manifestamente corrupta; que as recentes detenções confirmam que, na FIFA, a fraude e a corrupção são de natureza sistémica, generalizada e persistente e não estão associadas a casos isolados de conduta ilícita, como alegou o antigo presidente da FIFA, Joseph Blatter.
D. Considerando que as autoridades dos EUA e da Suíça também abriram um inquérito criminal distinto sobre a forma como os campeonatos do Mundo de 2018 e 2022 foram atribuídos à Rússia e ao Catar, respetivamente;
E. Considerando que a FIFA, ao reeleger Joseph Blatter como Presidente e decidir não publicar as conclusões de um inquérito interno para averiguar a escolha da Rússia e Catar como países de acolhimento dos Campeonatos do Mundo de 2018 e de 2022, respetivamente, revelou que tem atuado de modo irresponsável e isento de responsabilização e que tem continuado relutante em reformar-se ou em introduzir as mudanças necessárias para melhorar a governação do futebol internacional;
F. Considerando que a demissão de Joseph Blatter e a detenção de funcionários da FIFA (embora tivessem podido ter lugar há muito tempo) criaram condições para a realização de reformas radicais das estruturas e práticas da FIFA, com vista a melhorar a sua governação e a lutar contra a corrupção na organização;
G. Considerando que a integridade das organizações desportivas é de grande importância, uma vez que tanto o desporto profissional como o desporto amador desempenham um papel fundamental na promoção da paz, do respeito dos direitos humanos e da solidariedade a nível mundial, trazem à sociedade benefícios para a saúde e a economia, e são cruciais na chamada de atenção para os valores educativos e culturais fundamentais, bem como na promoção da inclusão social;
H. Considerando que os grandes eventos desportivos constituem ocasiões extraordinárias para veicular os valores e princípios ligados ao desporto;
I. Considerando que o desporto representa um sector vasto e em rápido crescimento da economia e contribui de forma significativa para o crescimento e o emprego, com um valor acrescentado e efeitos no emprego que superam as taxas médias de crescimento;
J. Considerando que o futebol é um desporto com grande visibilidade social que deve reger-se pelos mais elevados padrões de governação; que a governação do futebol internacional precisa de ser reformada com urgência;
K. Considerando que, sendo a situação na FIFA o resultado de um processo de responsabilidade descendente, a situação não teria chegado a este ponto, caso as federações de futebol continentais e nacionais tivessem envidado todos os esforços possíveis, da base para o topo, por forma a impedir ou travar a ocorrência de tais acontecimentos;
L. Considerando que a corrupção constitui uma área de criminalidade particularmente grave com uma dimensão transfronteiriça, tendo, em muitos casos, implicações entre as fronteiras da UE e para além delas; que a União Europeia tem a obrigação de agir no domínio da política de luta contra a corrupção;
M. Considerando que o artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União tem a obrigação de garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente através da prevenção da criminalidade e do combate à mesma, bem como através da aproximação das legislações penais; considerando que o artigo 83.º do TFUE inclui a corrupção entre os domínios de criminalidade particularmente graves com dimensão transfronteiriça;
N. Considerando que, se não forem tomadas medidas adequadas urgentemente, a corrupção poderá continuar a minar a confiança nas instituições desportivas e ameaçar a integridade do desporto no seu todo;
O. Considerando que a Comissão e o Conselho reconheceram a necessidade de uma parceria entre os organismos que regem o futebol e os poderes públicos com vista à boa governação deste desporto, que respeite a natureza autorreguladora do desporto profissional e que levou ao diálogo estruturado sobre o desporto;
P. Considerando que a transparência, a responsabilidade e a democracia – por outras palavras, a boa gestão – nas organizações desportivas constituem requisitos prévios essenciais para um tal regime de autorregulação e também para que o movimento desportivo evite e combata, eficazmente e a nível estrutural, a fraude e a corrupção no seu seio;
Q. Considerando que a Comissária Europeia responsável pela Educação, Cultura, Juventude e Desporto, na sua declaração de 3 de junho de 2015, condenou os mais recentes desenvolvimentos na FIFA e apelou ao restabelecimento de um clima de confiança e à instauração de um sistema sólido de boa governação na FIFA;
R. Considerando que o Parlamento Europeu exortou os órgãos dirigentes do futebol a instaurar níveis mais elevados de democracia, legitimidade, transparência, responsabilização (nomeadamente, auditoria financeira por uma autoridade de auditoria independente) e boa governação, e solicitou à Comissão que desse orientações sobre a forma como se poderá apoiar uma autorregulação legítima e adequada;
S. Considerando que a luta contra a corrupção é uma das prioridades do Programa de Estocolmo, que orienta as ações da Comissão no domínio da justiça e dos assuntos internos;
T. Considerando que a Confederação Sindical Internacional (CSI) comunicou no mês passado que, com base nos dados relativos à mortalidade fornecidos pelas embaixadas do Nepal e da Índia no Catar, pelo menos 1 993 trabalhadores migrantes morreram nesse país, entre 2011 e maio de 2015; considerando que se estima que, a continuar esta tendência, mais de 4 000 trabalhadores migrantes terão morrido antes do início do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA, em 2022;
U. Considerando que as três principais causas de morte dos trabalhadores migrantes são: (a) a insuficiência cardíaca em virtude de serem forçados a trabalhar na infraestrutura do campeonato do mundo, expostos a temperaturas que podem exceder os 50º C entre junho e setembro, (b) acidentes no local de trabalho e (c) doença em virtude das condições de vida miseráveis que reinam nos campos de trabalho, e que todas estas causas estão diretamente relacionadas com as condições de trabalho;
V. Considerando que, de acordo com o sistema «kafala», as entidades patronais têm quase total controlo sobre a circulação do trabalhador migrante; que a prática ilegal de confiscação dos passaportes é descrita pela CSI como «quase universal»; considerando que a ameaça de expulsão pelo empregador patrocinador é utilizada para desrespeitar os direitos dos trabalhadores migrantes;
W. Considerando que o artigo 2.º, n.º 1, da Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório estipula que o trabalho forçado se define pela presença de três requisitos: a exigência de trabalhar, a ausência de consentimento e a ameaça de castigo;
X. Considerando que a OIT, ao investigar um processo de instrução instaurado pela Confederação Sindical Internacional (CSI) e pela Internacional dos Trabalhadores da Construção e da Madeira (BWI) contra o Catar ao abrigo do artigo 24.º da Constituição da OIT concluiu, no seu relatório de março de 2014 do Diretor-Geral, que, em certos casos, os três requisitos que definem o trabalho forçado se encontravam preenchidos no que diz respeito à situação dos trabalhadores migrantes contratados para construir a infraestrutura para o Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA de 2022;
1. Subscreve o ato de acusação que alega a existência de corrupção generalizada, sistémica e fortemente enraizada no interior da FIFA;
2. Congratula-se com a demissão de Joseph Blatter como presidente da FIFA e com as investigações criminais atualmente em curso que − embora ambas devessem ter ocorrido mais cedo − deverão desencadear reformas destinadas a garantir a total transparência e responsabilização da FIFA a todos os níveis;
3. Exorta a Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, e em cooperação com a Interpol, a Europol e a Eurojust, a tomar todas as medidas adequadas para averiguar qualquer eventual indício de corrupção por parte de funcionários da FIFA ou de uma federação continental ou nacional de futebol perpetrada no território da UE e a cooperar plenamente com as autoridades de investigação dos EUA e da Suíça;
4. Sublinha a extrema importância do inquérito iniciado pelas autoridades judiciais suíças e norte‑americanas relativo às decisões do Comité Executivo da FIFA de atribuir a realização dos campeonatos mundiais de futebol em 1998, 2010, 2018 e 2022 à França, à África do Sul, à Rússia e ao Catar, respetivamente; neste contexto, insta a FIFA a publicar na íntegra o «Relatório relativo à investigação sobre o processo de adjudicação do Campeonato do Mundo da FIFA 2018/2022» (relatório Garcia);
5. Considera urgente proceder a reformas profundas dentro da estrutura da FIFA;
6. Insta a FIFA a aplicar as referidas reformas, a fim de assegurar a transparência e a responsabilização, e garantir processos de tomada de decisão abertos, equilibrados e democráticos no seio desta federação;
7. Considera que tal exigirá um vasto processo de reformas, incluindo uma revisão dos estatutos, da estrutura, dos códigos e das políticas e práticas operacionais da FIFA;
8. Está convencido de que a limitação dos mandatos e a devida diligência independente dos membros do Comité Executivo da FIFA, incluindo o presidente, juntamente com a transparência nos processos de decisão e na remuneração dos quadros executivos e gerentes são essenciais para restaurar a credibilidade e a confiança;
9. Salienta a necessidade de a FIFA realizar uma auditoria financeira externa e plenamente independente que avalie a fiabilidade das suas demonstrações financeiras;
10. Exorta a FIFA a proceder à aplicação de normas éticas rigorosas e de um código de conduta à sua administração e ao Comité Executivo, que deve ser controlada por um órgão de supervisão independente;
11. Insta todos os patrocinadores e empresas de radiodifusão ligados por contrato a exigirem e apoiarem o processo de reforma da FIFA através de declarações públicas contra a corrupção no desporto e a acompanharem as suas palavras de uma pressão permanente;
12. Salienta que, devido ao seu caráter transnacional, a luta contra a corrupção no desporto exige uma cooperação mais eficaz entre todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas e as forças da ordem, a indústria do desporto, atletas e adeptos, que devem desempenhar um papel fundamental na globalidade do sistema de governação do futebol, sendo, ao mesmo tempo, necessário que a ênfase incida sobre a educação e a prevenção de ações a este respeito;
13. Recorda que a boa governação no desporto é uma condição prévia para a autonomia e autorregulação das organizações desportivas, em conformidade com os princípios da transparência, da responsabilidade e da democracia, e salienta a necessidade de uma política de tolerância zero no que diz respeito à corrupção no desporto; destaca que é necessária uma representação adequada de todas as partes interessadas, incluindo os adeptos, no processo decisório; observa que as boas práticas de outras organizações desportivas poderão ser adotadas;
14. Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e intensificarem as ações em matéria de boa governação no âmbito do Plano de Trabalho da UE para o Desporto, zelando por que as federações nacionais sejam plenamente envolvidas nas medidas tendentes a melhorar a governação a nível europeu e internacional;
15. Insta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação a nível europeu em matéria de aplicação da lei, através de equipas de investigação conjuntas e da cooperação entre as autoridades judiciais; salienta a necessidade da introdução e aplicação efetiva de medidas destinadas a combater as atividades ilegais na área do desporto e a garantir a integridade efetiva das suas organizações dirigentes;
16. Solicita à Comissão que avalie se o acordo recentemente alcançado sobre a legislação da UE em matéria de branqueamento de capitais será suficiente para combater o branqueamento de capitais por organismos que gerem o desporto registados na UE e respetivos funcionários, e se é necessário algum ajustamento, a fim de permitir exercer um controlo suficiente sobre as suas contas bancárias;
17. Insiste em que a luta contra a corrupção no contexto da governação da FIFA também seja acompanhada de compromissos claros e medidas por parte da FIFA contra outras formas de corrupção, nomeadamente, a viciação de resultados;
18. Salienta a necessidade de que, no futuro, as reformas no domínio do futebol profissional incluam disposições substantivas relativas à proteção dos direitos dos atletas, dos treinadores e das equipas; sublinha, neste contexto, a importância de tratar a questão da propriedade de jogadores por terceiros no âmbito do desporto europeu e a questão da exploração de menores através de contratos vinculativos prematuros;
19. Recorda a importância de dispor de regras claras e transparentes para a atribuição dos campeonatos do mundo e de assegurar que sejam criados mecanismos adequados de informação e de supervisão, para que este procedimento garanta a igualdade entre diferentes países candidatos e uma decisão final estritamente baseada no mérito dos seus projetos;
20. Destaca a importância de assegurar que a investigação posterior de anteriores práticas de corrupção na FIFA inclua, sempre que se justifique, o despedimento de todos os funcionários envolvidos nas práticas de corrupção, bem como a revisão das decisões de atribuição dos campeonatos do Mundo de 2018 e de 2022 à Rússia e ao Catar, respetivamente; solicita à UE que acompanhe de perto este processo e que crie as condições necessárias para permitir a realização de um inquérito externo imparcial;
21. Condena as mortes trágicas e desnecessárias de trabalhadores migrantes no Catar desde o anúncio de que iria acolher o Campeonato do Mundo de Futebol de 2022 e apresenta as suas condolências às famílias dos trabalhadores falecidos;
22. Exorta a FIFA a proceder novamente à votação para eleger o anfitrião do Campeonato do Mundo de Futebol de 2022, tendo em conta a morte de mais de 1 993 trabalhadores migrantes nas infraestruturas do Campeonato do Mundo e as revelações de que houve corrupção e suborno na atribuição de torneios;
23. Manifesta a sua preocupação com a situação dos trabalhadores migrantes no Catar, que estão nomeadamente sujeitos a condições de trabalho perigosas, forçados a trabalhar em condições de calor extremo, seis dias por semana e com longos horários de trabalho, sendo ainda obrigados a viver em condições miseráveis em campos de trabalho superlotados;
24. Solicita ao Catar que ratifique, transponha e aplique a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; solicita ao governo do Catar que aplique imediata e efetivamente a Convenção da OIT sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930; exorta o Catar a ratificar, transpor e aplicar outras convenções da OIT que garantam os direitos de liberdade de associação, de criação de sindicatos ou filiação sindical e de negociação coletiva, e a prevenir o abuso de trabalhadores migrantes e trabalhadores domésticos;
25. Insta o governo do Catar a abolir de imediato o sistema de patrocínio «kafala», em que os trabalhadores migrantes estão vinculados às suas entidades patronais; solicita que se ponha termo à cobrança de comissões aquando do recrutamento e ao sistema através do qual os trabalhadores migrantes precisam da autorização do seu promotor para mudar de emprego e/ou sair do país;
26. Apoia a campanha da Confederação Internacional de Sindicatos e de ONG no sentido de convidar os promotores empresariais da FIFA a revogarem o patrocínio da organização até à reatribuição do Campeonato do Mundo de Futebol de 2022, ou até que os direitos dos trabalhadores no Catar sejam assegurados;
27. Insta todas as organizações desportivas internacionais e, em especial, o Comité Olímpico Internacional (IOC), a FIFA e a União das Federações Europeias de Futebol (UEFA) a assegurarem que qualquer país que se proponha acolher um grande evento desportivo se comprometa, no que diz respeito a todas as atividades ligadas à organização e realização do evento, a respeitar as normas internacionais em matéria de direitos humanos e laborais fundamentais, assegurando para todas as atividades em causa condições de trabalho dignas e conformes com as convenções da ONU e da OIT;
28. Solicita às organizações desportivas internacionais que introduzam procedimentos para verificar a integridade, bem como mecanismos para prevenir, detetar e punir os atos de corrupção e de apropriação financeira indevida;
29. Releva que as alegações de corrupção contra a FIFA e a falta de credibilidade desta última terão um impacto devastador sobre toda a pirâmide do futebol, desde os cargos de topo do futebol profissional até aos clubes amadores de proximidade;
30. Lamenta que a situação deplorável em que se encontra a FIFA afete de forma profundamente negativa a reputação do futebol em geral;
31. Sublinha com veemência que, enquanto desporto, o futebol é irrelevante para a cultura da corrupção, sendo necessário protegê-lo por todos os meios contra a estigmatização causada pela atual evolução da situação no seio da FIFA; reitera que o futebol e o desporto em geral têm um profundo impacto positivo sobre a vida quotidiana de milhões de cidadãos, em particular dos jovens;
32. Solicita à UEFA e às federações nacionais de futebol que intensifiquem os seus esforços com vista à aplicação de medidas de reforma fundamentais na FIFA e, em particular, à aplicação, até ao final de 2016, das recomendações apresentadas na presente resolução, tanto diretamente como por intermédio dos seus representantes no Comité Executivo da FIFA;
33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, à Federação Internacional de Futebol (FIFA), à União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), às associações nacionais de futebol, à Associação das Ligas Europeias de Futebol Profissional (EPFL), à Associação Europeia de Clubes e à Federação Internacional de Jogadores Profissionais de Futebol (FIFPro).