Documento de sessão
8.6.2015 B8‑0574/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível da FIFA
( 2015/2730(RSP) )
Laura Ferrara, Isabella Adinolfi, Ignazio Corrao, Rolandas Paksas, Marco Valli, Marco Zanni
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível da FIFA
( 2015/2730(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o recente escândalo de corrupção que envolve uma série responsáveis de alto nível da FIFA,
– Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto[1],
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto[2],
– Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver[3],
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, «Relatório Anticorrupção da UE» ( COM(2014)0038 ),
– Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto de 11 de Julho de 2007 ( COM(2007)0391 ),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» ( COM (2011)0012 ),
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003,
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado[4],
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de Junho de 2011, intitulada «Luta contra a corrupção na UE» ( COM(2011)0308 ),
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, relativa à luta contra a criminalidade organizada[5],
– Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, de 18 de setembro de 2014,
– Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de março de 2015, de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões não relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal ( COM(2015)0084 ),
– Tendo em conta a declaração do Comissário Navracsics, de 3 de junho de 2015, na sequência da demissão do Presidente da FIFA,
– Tendo em conta o novo programa no domínio do desporto integrado no programa Erasmus +, que tem como um dos seus objetivos responder às ameaças transfronteiriças à integridade do desporto, como a dopagem, a viciação de resultados e a violência, bem como lutar contra todos os tipos de intolerância e de discriminação e promover e apoiar a boa governação na área do desporto,
– Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2014-2017)[6],
– Tendo em conta o «Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos»,
– Tendo em conta o acordo sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais) ( COM(2013)0045 ),
– Tendo em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira relativas ao branqueamento de capitais,
– Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 23 de abril de 2015, sobre a reforma da governação do futebol,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,
A. Considerando que, em 27 de maio de 2015, o Departamento de Justiça dos EUA, em cooperação com o Governo suíço, acusou nove dirigentes da FIFA e cinco executivos de uma organização de marketing desportivo de associação criminosa, branqueamento de capitais, corrupção e fraude;
B. Considerando que os arguidos são acusados de estarem envolvidos num esquema que dura há 24 anos, destinado ao seu enriquecimento através da corrupção do futebol internacional;
C. Considerando que os executivos da área do marketing desportivo acusadas terão pago, ou acordado em pagar mais de 150 milhões de EUR em subornos e comissões ilegais para obterem os lucrativos direitos de transmissão e de marketing de competições internacionais de futebol, eliminando os concorrentes e criando condições de concorrência desiguais entre os intervenientes em causa;
D. Considerando que o inquérito evidenciou, além disso, que a corrupção instalada, sistemática e profundamente enraizada se estendeu a duas gerações de dirigentes do futebol que abusaram da confiança neles depositada com o objetivo de obterem milhões de dólares;
E. Considerando que, em 2 de junho de 2015, o Presidente da FIFA, Joseph Blatter, anunciou a sua demissão, enquanto está a decorrer o inquérito sobre os alegados crimes financeiros cometidos por outros dirigentes da FIFA, apesar de ter sido eleito presidente da FIFA para um quinto mandato durante o congresso da FIFA de 29 de maio de 2015;
F. Considerando que a FIFA e as suas seis confederações continentais, juntamente com as associações e federações nacionais e regionais que são membros da FIFA ou suas afiliadas, constituem uma empresa de entidades jurídicas cuja finalidade principal consiste em regular e promover o futebol a nível mundial;
G. Considerando que o artigo 2.º dos Estatutos da FIFA estabelece que esta tem por objetivos: «promover a integridade, a ética e o “fair play”, com vista a prevenir todos os métodos ou práticas, como a corrupção, a dopagem ou a manipulação de resultados, suscetíveis de comprometer a integridade dos jogos, das competições, dos jogadores e dos dirigentes, ou de dar origem a abusos no futebol»;
H. Considerando que, de acordo com o relatório financeiro 2014 da FIFA, 70 % dos 5,7 mil milhões de USD de receitas totais da FIFA entre 2011 e 2014 são imputáveis à venda de direitos televisivos e de marketing relativos ao Campeonato do Mundo de Futebol de 2014;
I. Considerando que, em 23 de abril de 2015, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) já tinha defendido que a decisão de atribuição do Campeonato do Mundo de Futebol de 2022 ao Catar estava tão radicalmente viciada por pagamentos ilegais que a FIFA deveria proceder a uma nova votação com procedimentos limpos;
J. Considerando que todas as organizações e federações desportivas devem assegurar a promoção, salvaguarda e proteção efetivas dos direitos fundamentais consagrados no direito internacional e na legislação em matéria de direitos humanos;
K. Considerando que as organizações desportivas são responsáveis por detetar e punir as práticas ilícitas e as violações dos regulamentos internos cometidas pelas pessoas que estão sob a sua jurisdição;
L. Considerando que, além dos casos de corrupção, muitos Estados-Membros foram afetados pela viciação de resultados e por outros crimes financeiros ligados, muitas vezes, a organizações criminosas que atuam à escala internacional;
M. Considerando que a corrupção e o branqueamento de capitais estão intrinsecamente ligados;
N. Considerando que os sindicatos de jogadores chamam a atenção para o facto de estas atividades criminosas serem também problemáticas devido à potencial intimidação e chantagem exercidas sobre os jogadores;
O. Considerando que o desporto defende valores educativos e sociais importantes e a boa governação das organizações desportivas é fundamental para a promoção dos princípios democráticos nas nossas sociedades;
1. Reitera que a corrupção constitui uma violação grave dos direitos fundamentais e uma ameaça à democracia e ao Estado de direito; salienta que a corrupção comercial constitui uma ameaça à integridade do sistema de luta contra o branqueamento de capitais, especialmente na fase de colocação do ciclo de branqueamento de capitais;
2. Condena energicamente toda e qualquer forma de corrupção e outras práticas ilícitas no futebol e no desporto em geral; convida todas as organizações desportivas a adotarem uma política de tolerância zero relativamente a esta matéria;
3. Solicita que toda a gestão das organizações desportivas seja assente no maior respeito pela democracia, pela transparência, pela ética, pelo «fair play» financeiro, pela legalidade e pelos direitos humanos;
4. Defende uma total transparência nos processos de tomada de decisões, visto que os mecanismos sigilosos adotados nas organizações desportivas podem favorecer a corrupção e os desvios financeiros;
5. Salienta a importância do envolvimento adequado das partes interessadas pertinentes, designadamente as organizações da sociedade civil, no processo de decisão das organizações desportivas;
6. Considera que os comités de ética e justiça das organizações desportivas devem ser totalmente independentes, de modo a apoiarem efetivamente todos os esforços no sentido de garantir a integridade, a credibilidade e a responsabilidade dos órgãos de governo internos;
7. Expressa preocupação com as falhas existentes nos mecanismos das organizações desportivas que têm por objetivo prevenir e punir todas as violações da ética desportiva;
8. Está profundamente convicto de que a FIFA deve ser objeto de um processo de ampla reforma estrutural, que deve incluir uma alteração de estatutos, estrutura, códigos e políticas e práticas operacionais, com o objetivo de reforçar a sua integridade, democracia e transparência;
9. Está firmemente convicto de que o Código de Ética da FIFA deve ser alterado, de modo a garantir a investigação de todas as alegações de violações graves e a aplicação de sanções proporcionadas e adequadas caso a prática de tais violações se confirme;
10. Insiste com todas as organizações desportivas para que estabeleçam um quadro normativo eficaz tanto para que sejam feitas denúncias como para a proteção dos denunciantes;
11. Salienta que qualquer país candidato à organização de grandes eventos desportivos deve cumprir plenamente as normas internacionais em matéria de direitos humanos, designadamente as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
12. Está firmemente convicto de que, para recuperarem a credibilidade e um nível ético mais elevado, as organizações futebolísticas devem impor um teto às operações realizadas no mercado de jogadores de futebol e às remunerações auferidas tanto pelos quadros executivos como pelos jogadores de futebol e assegurar, simultaneamente, a transparência e o «fair play» financeiro;
13. Exorta todas as organizações desportivas a imporem um limite de dois mandatos ao exercício do cargo de presidente e de membro do órgão de direção e do órgão jurisdicional da organização em causa;
14. Insiste com as organizações desportivas para que adotem e melhorem programas educativos, impondo obrigações específicas às ligas e aos clubes, designadamente no caso de menores;
15. Exorta os Estados-Membros e as organizações desportivas a informarem e educarem adequadamente os atletas e os cidadãos, desde muito cedo, a todos os níveis do desporto, tanto amadores como profissionais, dado que a educação é extraordinariamente importante na promoção da integridade no desporto;
16. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a darem seguimento às recomendações formuladas pela Comissão no Relatório Anticorrupção, a melhorarem, reforçando a luta contra o crime organizado, o quadro regulamentar e a fortalecerem a cooperação policial e judiciária no âmbito da luta contra a corrupção, em particular através da Europol, da Eurojust e das forças de segurança e das autoridades judiciárias nacionais;
17. Solicita que os Estados-Membros e as instituições da UE investiguem e exerçam a ação penal em relação a qualquer possível indício da prática de corrupção por dirigentes da FIFA no território da UE;
18. Convida os Estados-Membros a reforçarem, através da constituição de equipas de investigação conjuntas e pela cooperação entre as autoridades judiciárias, a cooperação europeia no domínio da segurança; salienta a necessidade da introdução e aplicação efetiva de medidas com o objetivo de combater as atividades ilegais na área do desporto e garantir a integridade efetiva das organizações que superintendem nessa área;
19. Solicita à Comissão que avalie se o acordo recentemente alcançado sobre legislação da UE relativa ao branqueamento de capitais é suficiente para combater o branqueamento de capitais pelos organismos superintendentes na área do desporto registados na UE e dos seus dirigentes e se, a fim de permitir exercer um controlo suficiente das suas contas bancárias, é necessário algum ajustamento;
20. Defende que a UE e os Estados-Membros adotem medidas de apoio e proteção aos denunciantes de atos ilegais, que são cruciais para antecipar a corrupção e os seus efeitos devastadores;
21. Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem ações em matéria de boa governação no âmbito do Plano de Trabalho para o Desporto da UE, envolvendo plenamente as associações e federações nacionais e regionais no trabalho tendente a melhorar a governação a nível europeu e internacional;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, à Federação Internacional de Futebol (FIFA), à União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), as associações nacionais de futebol, a Associação das Ligas Europeias de Futebol Profissional (EPFL), a Associação Europeia de Clubes e à Federação Internacional de Jogadores Profissionais de Futebol (FIFPRO).