Documento de sessão
1.7.2015 B8‑0656/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
sobre o Programa de trabalho da Comissão para 2016
( 2015/2729(RSP) )
József Szájer
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2016
( 2015/2729(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo» ( COM(2014)0910 ) e os seus anexos 1 a 4,
– Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,
A. Considerando que as prioridades políticas deverão ser adequadas aos recursos financeiros disponíveis;
B. Considerando que a política e a ação da UE, conduzidas em estreita cooperação com os EstadosMembros de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, podem e devem ter uma real influência ao ajudar os cidadãos a antecipar e reagir a uma sociedade em rápida mudança;
C. Considerando que a Europa se deve empenhar no modelo da economia social de mercado, assegurando um crescimento sustentável que deixe empregos, e não dívidas, à próxima geração;
PARTE 1
1. Salienta que só pode ser conseguida uma diminuição significativa da carga administrativa imposta aos cidadãos e às empresas através da redução do número de propostas legislativas e da concentração, ao invés, nas grandes prioridades;
2. Recorda a obrigação da UE de legislar apenas quando e na medida do necessário, em conformidade com o artigo 5.º do Tratado da União Europeia sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; manifesta, por conseguinte, a firme convicção de que os esforços têm de ser concentrados num número restrito de prioridades essenciais e convida a Comissão a abster-se de tomar iniciativas que não sejam essenciais, para que a ação da UE esteja sempre centrada nas grandes prioridades em benefício direto dos seus cidadãos;
3. Reafirma a importância que atribui ao «método comunitário», à transparência do processo legislativo, à legitimidade democrática, bem como ao papel e à responsabilidade dos parlamentos nacionais;
4. Apoia a mudança de método destinada a "arrumar a casa" de modo a evitar o desperdício de recursos com propostas legislativas obsoletas ou inadequadas que já não respondem às prioridades nem às preocupações dos cidadãos da UE;
5. Solicita, por conseguinte, que o custo dos encargos burocráticos seja reduzido em 25 % e que seja criado um organismo de controlo regulamentar independente, com a participação de peritos independentes e comum às três instituições, para a totalidade do ciclo político, para supervisionar as respetivas avaliações de impacto a fim de medir o ónus administrativo e os custos conexos de novas propostas, incluindo um teste «PME» obrigatório, duas medidas que contribuem para eliminar a burocracia a todos os níveis – europeu, nacional e regional – e para todos os agentes económicos e cidadãos na sua vida quotidiana, ajudando, assim, a fomentar a criação de emprego;
6. Insiste na necessidade de aplicar plena, rápida e eficazmente a legislação em vigor em domínios como o mercado único, o direito do ambiente, a política agrícola comum (PAC) revista, a política comum das pescas (PCP) e a política de coesão, bem como os setores financeiro e bancário; convida a Comissão a acompanhar mais de perto os progressos realizados pelos Estados-Membros na implementação;
7. Considera que o desenvolvimento futuro da União Económica e Monetária deve ter por base e continuar a desenvolver a legislação em vigor, como o «Six Pack», o «Two Pack» e a União Bancária, de modo a que possa ser aplicada plenamente e de forma coerente por todos os Estados-Membros, que a apropriação e a legitimidade democrática da governação económica e do Semestre Europeu devem ser melhoradas e que o controlo parlamentar deve ser exercido ao nível a que as decisões são tomadas e aplicadas, com os parlamentos nacionais a controlar os governos nacionais;
8. Solicita a adoção, ao abrigo do processo legislativo ordinário, de um Código de Convergência com os objetivos das reformas estruturais essenciais ao longo de um período de cinco anos, o qual, juntamente com a Análise Anual do Crescimento, deverá servir de base para as recomendações específicas por país;
9. Considera que a revisão da política fiscal deve ser vista como parte integrante das reformas estruturais dos Estados-Membros e que a política fiscal e de concorrência devem ser consideradas duas faces da mesma moeda, em benefício de todos os consumidores e cidadãos da UE, com vista a contribuir para a criação de emprego; apoia a transferência da carga fiscal do trabalho para outras formas de tributação sustentável;
10. Considera que o controlo dos auxílios estatais na UE é um instrumento importante para combater as práticas que distorcem o mercado único;
11. Congratula-se com as decisões fiscais antecipadas e salienta que, quando utilizadas para fins lícitos para facilitar o pagamento de impostos nos Estados-Membros em que a atividade económica efetiva e a criação de valor têm lugar, são um importante instrumento para garantir a segurança jurídica para os agentes económicos e as empresas, mas assinala também que a utilização abusiva das decisões fiscais antecipadas como um instrumento de negociação é inaceitável;
12. Apoia vivamente as medidas destinadas a combater a fraude e a evasão fiscais e sublinha a necessidade de uma utilização mais eficiente do dinheiro dos contribuintes e da adoção medidas adicionais para proteger os interesses financeiros da União, que devem ser uma prioridade fundamental, a fim de garantir a legitimidade das despesas da UE; considera, por conseguinte, que deve ser conferida ênfase às medidas de combate à fraude no trabalho da Comissão;
13. Aguarda com expectativa os resultados dos trabalhos do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, que deverão ser apresentados numa conferência interinstitucional, em 2016; salienta que a Comissão se comprometeu a avaliar, com base nestes resultados, se serão adequados novos recursos próprios, e que esta avaliação deve ser realizada em paralelo com a análise ou a revisão do quadro financeiro plurianual em 2016; reitera o seu empenho numa reforma do sistema de recursos próprios da União antes do lançamento do próximo QFP, a fim de o tornar mais simples, mais justo e mais transparente;
14. Salienta a necessidade de resolver definitiva e inequivocamente o problema recorrente das faturas por liquidar no fim do exercício, que prejudica a credibilidade da UE; espera que essas faturas sejam reduzidas para um nível sustentável até ao final de 2016, graças à aplicação do plano de pagamento 2015-2016; exorta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação deste plano de pagamento e a propor orçamentos retificativos sem demora, caso o nível dos pagamentos autorizados em 2016 não seja suficiente;
15. Recorda à Comissão o seu compromisso de fazer face à pressão crescente nas fronteiras externas da UE, incluindo medidas firmes contra a migração irregular e o tráfico e contrabando de seres humanos, e salienta que a melhoria da gestão das migrações passa por uma melhor articulação entre a política de migração da UE com a sua política externa;
16. Apoia a revisão do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor" e a programação conjunta proposta com a Comissão e o Conselho a fim de melhorar a eficiência do processo legislativo;
17. Recorda que, até final de 2016, o mais tardar, a Comissão apresentará uma avaliação do funcionamento do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, acompanhada de uma proposta legislativa destinada a alterar o Regulamento QFP; salienta que uma revisão legislativa obrigatória do QFP foi uma das principais exigências do Parlamento nas negociações sobre o mesmo; atribui, por isso, a máxima importância a este processo e manifesta a sua disponibilidade para trabalhar de forma construtiva a fim de que sejam encontradas soluções para algumas questões pendentes, incluindo as relacionadas com o financiamento do fundo de garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;
PARTE 2
Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento
18. Insta a Comissão a ultimar o pacote relativo à mobilidade laboral e a tomar medidas para promover a integração e a empregabilidade dos trabalhadores europeus e resolver os problemas dos desempregados de longa duração; rejeita toda e qualquer iniciativa que seja contrária ao princípio da subsidiariedade, tais como um sistema de subsídio de desemprego europeu, indicadores sociais vinculativos para os Estados-Membros e um salário ou rendimento mínimo europeu;
19. Congratula-se com a proposta da Comissão de associar o novo impulso para o emprego ao crescimento e ao investimento; recorda que qualquer nova proposta legislativa deve garantir um bom equilíbrio entre a flexibilidade e segurança para os empregadores, por um lado, e para os trabalhadores, por outro;
20. Solicita que sejam tomadas medidas concretas para acabar com a discriminação no mercado de trabalho, em especial no que respeita aos trabalhadores mais velhos, às mulheres, aos trabalhadores com deficiência e aos jovens;
21. Insta a Comissão a consolidar e melhorar a qualidade, a eficácia e a acessibilidade dos sistemas de ensino e formação da UE; considera que deve ser prestada especial atenção à aprendizagem ao longo da vida, aos sistemas duais, ao reconhecimento de diplomas e ao apoio a medidas destinadas a reduzir a taxa de abandono escolar precoce, a fim de assegurar que os estudantes adquiram competências de literacia básicas, tal como definido no programa da OCDE de Avaliação Internacional de Alunos (PISA);
22. Solicita à Comissão que, no âmbito da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, prossiga os seus esforços no sentido de criar postos de trabalho mediante a aplicação do conceito de economia circular e a criação de sinergias nos setores marinho e marítimo no seu todo (crescimento azul);
23. Exorta a Comissão a apresentar planos de gestão plurianuais, que são um dos principais instrumentos para a execução da reforma da PCP, com vista a uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos, bem como o quadro legislativo em matéria de medidas técnicas, que já está previsto para 2015, no âmbito do processo legislativo ordinário;
24. Salienta que o objetivo de um rótulo ecológico europeu único para os produtos da pesca e da aquicultura, previsto na Organização Comum dos Mercados, deve ser prosseguido através de um relatório e de uma proposta da Comissão;
25. Recorda o compromisso da Comissão de utilizar todos os instrumentos disponíveis, incluindo o orçamento da UE, para impulsionar o emprego e o crescimento através de investimentos inteligentes em estreita parceria com os Estados-Membros, os parlamentos nacionais, as regiões e as cidades, a fim de assegurar uma melhor execução das políticas existentes e melhorar a eficácia da ação no terreno, nomeadamente na utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; salienta que o novo período de programação para a política de coesão, firmemente alicerçado no Semestre Europeu e no processo de governação económica, continua a ser a principal fonte de investimento público;
26. Congratula-se com o compromisso da Comissão de «legislar melhor» e com a proposta de balanço e avaliação da PAC, com vista a reduzir a burocracia e eliminar os encargos regulamentares; solicita a apresentação de uma proposta que facilite a aplicação da reforma, a fim de garantir que os encargos administrativos para os agricultores e as autoridades dos Estados-Membros sejam reduzidos ao mínimo indispensável e que o papel essencial da PAC na garantia da segurança alimentar seja preservado;
27. Solicita uma utilização eficaz do orçamento da UE através da concentração numa melhor aplicação das medidas de controlo existentes, na avaliação dos controlos, em medidas destinadas a reduzir o ónus burocrático sempre que possível e em meios para garantir o desempenho e o valor acrescentado na utilização do dinheiro dos contribuintes da UE, e salienta que o desempenho deve ser privilegiado relativamente à otimização da utilização das dotações orçamentadas;
28. Apoia os esforços envidados pela Comissão em todas as negociações comerciais bilaterais em curso para alcançar resultados positivos no que se refere à celebração de acordos comerciais globais e mutuamente benéficos em 2016, o que poderá alargar significativamente as perspetivas comerciais da UE e as possibilidades das empresas da UE em todo o mundo; considera, no entanto, que são necessários esforços constantes por parte da UE para tirar partido do processo aberto em 2013 através do pacote de Bali, acordado no âmbito das negociações multilaterais da Ronda de Doha, que deverá abrir caminho à estabilidade económica mundial;
29. Considera que a supressão das barreiras ao comércio e ao investimento à escala mundial continua a ser uma prioridade fundamental da estratégia comercial da União Europeia; observa, a este respeito, que o Relatório da Comissão sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2014 identifica obstáculos consideráveis e injustificados nas relações comerciais da UE com importantes países terceiros; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão para que leve por diante esta estratégia e lute contra as medidas protecionistas injustificadas;
Um mercado único digital conectado
30. Salienta que a nova proposta da Comissão em substituição da proposta de direito europeu comum da compra e venda — tal como anunciado na Comunicação sobre o mercado único digital — tem de ter por base a posição do Parlamento em primeira leitura;
31. Solicita à Comissão que tenha em conta a convergência tecnológica em curso na revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual formulando recomendações apropriadas para adaptar o quadro regulamentar e adequá-lo às exigências futuras;
32. Conta com uma revisão ambiciosa da Diretiva Serviço Universal a fim de atualizar os direitos dos utilizadores finais;
Uma União mais resiliente do ponto de vista energético, dotada de uma política visionária em matéria de alterações climáticas
33. Solicita a revisão atempada do Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás e da decisão relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais no domínio da energia;
34. Solicita à Comissão que apresente uma série de iniciativas legislativas e não legislativas a fim de estabelecer um quadro ambicioso em matéria de clima e energia para 2030, a título de contribuição da UE para a celebração de um acordo global sobre o clima, na perspetiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas a realizar em Paris;
35. Solicita à Comissão que envolva plenamente o Parlamento nos esforços comuns para lutar contra o aquecimento global, garantindo que as medidas no domínio do clima sejam tidas em conta em todas as políticas da UE mediante a sua adaptação às realidades das alterações climáticas, e solicita a apresentação de propostas legislativas para a execução do pacote Clima e Energia para 2030 no âmbito do processo legislativo ordinário;
36. Apela a uma reforma estrutural abrangente pós-2020 do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), que deverá incluir medidas concretas e harmonizadas em matéria de fuga de carbono a fim de proteger a indústria da UE, assegurando que os melhores desempenhos não impliquem custos diretos ou indiretos do regime de comércio de licenças e tendo em conta a evolução dos níveis de produção;
37. Solicita a apresentação de uma proposta legislativa sobre a distribuição dos objetivos para 2030 em matéria de emissões de gases com efeito de estufa no setor não-RCLE e a revisão do quadro legislativo em matéria de eficiência energética, incluindo o desempenho energético dos edifícios, da Diretiva Eficiência Energética e de outros aspetos relativos à governação do quadro de 2030, bem como uma revisão da Diretiva Energias Renováveis, a fim de criar um sistema de apoio da UE para as fontes de energia renováveis, no sentido de corrigir a atual situação, caracterizada por um grande número de regimes nacionais de apoio que se revelaram onerosos e ineficazes para o mercado interno da energia;
38. Solicita a fixação de preços justos e eficientes para um transporte sustentável através da revisão da Diretiva «Eurovinheta» e do quadro para a promoção do sistema europeu de portagens eletrónicas, bem como a elaboração de um plano diretor para a implantação de sistemas de transporte inteligentes cooperativos;
39. Solicita uma revisão da Diretiva Promoção de Veículos de Transporte Rodoviário Não Poluentes e Energeticamente Eficientes e uma revisão das regras de acesso ao mercado de transportes rodoviários com vista a melhorar a sua eficiência energética;
40. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre o pacote legislativo sobre a qualidade do ar e a implementação em curso do Regulamento REACH;
41. Apela a uma abordagem mais cuidadosa e equilibrada das medidas de conceção ecológica, que no passado contribuíram para um aumento do ceticismo da opinião pública em relação à regulamentação a nível europeu, e considera que esta abordagem deve assentar no potencial de poupança de energia dessas medidas e na sua pertinência para os mercados, sem interferir nos hábitos dos cidadãos; apoia firmemente uma rotulagem energética clara com vista a dar aos consumidores uma escolha e solicita a apresentação de uma nova proposta sobre o pacote de medidas relativas à economia circular;
42. Salienta a necessidade de uma revisão urgente da Diretiva relativa aos tecidos e às células, de modo a torná-la conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente no que se refere ao princípio da dádiva não remunerada; considera que o mesmo se aplica ao Regulamento sobre terapias avançadas, que deve também ser mais aplicável às PME; chama a atenção da Comissão para a necessidade de apresentar uma proposta para uma abordagem mais comum da avaliação das tecnologias da saúde (ATS) para os produtos farmacêuticos que não crie um nível suplementar de encargos administrativos, mas, ao invés, alivie as empresas e as autoridades dos Estados-Membros, impondo-lhes a obrigação de proceder a essa avaliação apenas uma vez, a nível europeu, em vez de nos 28 Estados-Membros; aguarda a adoção atempada da legislação derivada prevista na diretiva relativa aos produtos do tabaco; salienta que a Comissão deve fazer da luta contra a resistência antimicrobiana uma prioridade e solicita propostas legislativas concretas para fazer face a estes problemas graves, para além das propostas existentes no domínio veterinário; solicita igualmente que seja prestada uma maior atenção à medicina humana, por exemplo sob a forma de um instrumento relativo aos antibióticos para uso humano semelhante ao que já foi proposto para os antibióticos no domínio veterinário;
43. Solicita à Comissão que, tendo em conta a gravidade e a persistência dos problemas que ocorrem no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, incluindo problemas de distorção da concorrência, analise a base científica do referido regulamento e, se for caso disso, elimine o conceito de perfis nutricionais ou revogue o regulamento na sua totalidade; considera que os objetivos deste Regulamento, como o de assegurar que as informações fornecidas sobre os alimentos sejam verdadeiras e que sejam dadas indicações específicas sobre o teor de gordura, açúcar e sal, foram já atingidos pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios;
44. Aguarda a adoção final das propostas legislativas em matéria de saúde animal, fitossanidade, controlos oficiais, novos alimentos, clonagem, medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos para animais;
Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada
45. Solicita uma análise aprofundada dos mercados, incluindo a evolução em curso, com vista a determinar se, e de que forma, esses serviços poderão ter de ser abordados, ou se a aplicação e a reinterpretação da legislação em vigor (incluindo a Diretiva relativa aos serviços e a Diretiva relativa às concessões) são, de facto, proporcionadas;
46. Solicita uma revisão da Diretiva Prospetos, uma proposta relativa à titularização de elevada qualidade e uma proposta relativa à recuperação e resolução das infraestruturas do mercado financeiro;
Um acordo de comércio livre razoável e equilibrado com os EUA
47. Salienta a importância geopolítica e estratégica da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que é o projeto recente mais significativo entre os EUA e a UE e que, se for concluído com êxito, para além dos seus aspetos comerciais, revigorará a parceria transatlântica no seu todo, permitindo-lhe passar a ser a referência para a institucionalização de uma parceria mais forte no mundo através do estabelecimento de regras de comércio mundial para o futuro relançamento de um processo de liberalização multilateral eficaz; apoia, neste contexto, os esforços do negociador da UE para conseguir um acordo ambicioso e mutuamente vantajoso que reduza substancialmente as barreiras pautais e não pautais, respeitando, ao mesmo tempo, as normas da UE nos domínios social, da segurança dos consumidores e do ambiente;
Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua
48. Salienta a necessidade de uma proposta da Comissão sobre normas mínimas comuns para os processos civis e sobre uma revisão do Regulamento Bruxelas II, com uma ênfase especial para a responsabilidade parental transfronteiras;
49. Regista, neste contexto, o número considerável de petições que alegam violações do Regulamento Bruxelas II; insta, por conseguinte, a Comissão a evitar o «rapto de crianças» através de um sistema de mediação e a promover ações específicas de formação para mediadores e juízes que se ocupam de processos transnacionais que envolvem menores, e encoraja os Estados-Membros a centralizar os casos de rapto de crianças em tribunais especializados;
50. Solicita que a Lei Europeia da Acessibilidade seja finalizada;
51. Reitera que a Comissão deve garantir a plena aplicação da legislação da UE dentro dos prazos de transposição e insta a Comissão a adotar medidas apropriadas contra os Estados-Membros que não tenham transposto corretamente a diretiva sobre o abuso sexual de crianças; exorta a Comissão a tomar mais medidas legislativas sobre o abuso sexual de crianças em linha;
52. Exorta a Comissão a continuar a assegurar a aplicação adequada da legislação da UE no domínio da justiça e a trabalhar de forma mais sistemática na cooperação judiciária em matéria civil e penal e no desenvolvimento do espaço europeu de justiça;
53. Exorta a Comissão a combater a persistente desigualdade salarial entre homens e mulheres e a disparidade crescente nas pensões de reforma entre homens e mulheres, que atingiu uma média de 39 % na UE em 2014;
54. Espera que a Comissão faça de 2017 o ano para a eliminação da violência contra as mulheres e intensifique os seus esforços para prevenir e combater o tráfico de seres humanos e proteger as vítimas desse tipo de tráfico; insta a Comissão, neste contexto, a dar início ao processo de adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul);
55. Insiste na necessidade de aprofundar o equilíbrio entre homens e mulheres no que se refere à participação no processo de tomada de decisões em matéria económica; convida a Comissão a abordar os fatores que desencorajam as mulheres de se dedicarem ao empreendedorismo, a promover o acesso a financiamento, formação e serviços de apoio para o empreendedorismo das mulheres e a incentivar e auxiliar o Conselho no sentido da adoção de uma posição comum sobre a proposta de uma «diretiva sobre a presença de mulheres nos conselhos de administração»;
Rumo a uma nova política em matéria de migração
56. Reitera o seu pedido à Comissão de que apresente uma nova proposta legislativa sobre um pacote «Fronteiras inteligentes» logo que o projeto-piloto esteja concluído, com o objetivo de acelerar, facilitar e reforçar os procedimentos de controlo nas fronteiras para os estrangeiros que viajam para a UE; salienta que a UE deve evoluir para uma gestão mais moderna e eficaz das fronteiras utilizando tecnologia de ponta e proporcionando ao mesmo tempo garantias adequadas aos cidadãos;
57. Salienta a necessidade de um novo reforço da ação europeia no que diz respeito às recentes tragédias no Mediterrâneo, incluindo medidas mais vigorosas para evitar a perda de vidas no mar, apoiar as pessoas que procuram proteção internacional, assegurar a proteção das fronteiras da UE, lutar contra os traficantes de seres humanos e melhorar a cooperação com os países terceiros;
Uma Europa mais forte na cena mundial
58. Solicita uma revisão da Política Europeia de Vizinhança em que sejam examinadas as seguintes questões:
(a) Distinção clara entre as políticas de alargamento e de vizinhança,
(b) Diferenciação e "mais por mais",
(c) Envolvimento para além da vizinhança,
(d) Apoio à democracia, à reforma do sistema judicial, ao Estado de direito e ao reforço das capacidades institucionais,
(e) Oferta diversificada: setores prioritários,
(f) Dimensão da segurança,
(g) Fomento da integração regional;
59. Destaca a importância de reforçar a política comum de segurança e defesa (PCSD) com um verdadeiro mercado interno para a defesa e a segurança, uma cooperação aprofundada entre as indústrias de defesa europeias, uma base industrial e tecnológica europeia de defesa europeia competitiva e uma abordagem mais assente na colaboração no que respeita à I & D e à contratação pública no domínio da segurança e defesa; salienta a necessidade de que a Comissão apresente uma proposta para o estabelecimento de um regime de segurança do aprovisionamento à escala europeia, que é essencial para o desenvolvimento, a manutenção e a transferência de capacidades de defesa críticas, bem como uma expressão de solidariedade e de confiança entre os Estados-Membros; manifesta o seu total apoio ao lançamento da ação preparatória para a investigação em matéria de defesa relacionada com a PCSD e do projeto-piloto proposto pelo Parlamento;
60. Insta a Comissão a garantir a correta implementação do Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), intitulado «Manter os direitos humanos no centro da agenda da UE»;
61. Solicita a atribuição de uma maior ênfase ao diálogo inter-religioso destinado a analisar e compreender a evolução religiosa, a fim de promover a tolerância e a participação ativa na política externa da UE contra a radicalização violenta e extremista;
62. Destaca a importância de garantir que o apoio à democracia e ao Estado de direito e o respeito pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sejam ativamente promovidos através de todas as delegações da UE, tendo sempre presentes as estratégias de cada país em matéria de direitos humanos;
63. Salienta que, no que diz respeito ao pacote relativo à aviação, são prioridades essenciais uma estratégia de competitividade, uma revisão do Regulamento (CE) n.º 868/2004, que incide nas práticas tarifárias desleais no setor da aviação, e uma revisão do Regulamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação ((CE) n.º 216/2008);
64. Salienta que o regulamento relativo à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) foi corado de êxito e deve continuar a ser implementado em 2016; solicita à Comissão que assegure a coerência entre todas as políticas da UE, incluindo a política comum das pescas e a política comercial;
65. Observa que os fluxos de capitais ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento ascendem a 1 bilião de dólares por ano, o que corresponde a cerca de 10 vezes o montante total da ajuda pública ao desenvolvimento concedida; considera que a ajuda ao desenvolvimento deve, por conseguinte, centrar-se nos esforços para promover a boa governação, estabelecer o Estado de direito, lutar contra a corrupção e aumentar a transparência e a responsabilização de todas as partes interessadas, incluindo os governos dos países em desenvolvimento e o setor privado; convida, por conseguinte, a Comissão a elaborar uma estratégia global e um plano de ação para abordar esta questão nos países em desenvolvimento;
66. Solicita à Comissão que proceda a uma primeira avaliação da «caixa de ferramentas» baseada nos direitos no domínio da cooperação para o desenvolvimento, incluindo a sua aplicação, as medidas concretas adotadas neste domínio e o impacto da utilização da abordagem baseada nos direitos; recorda que o objetivo desta abordagem consiste em integrar todos os princípios dos direitos humanos nas atividades operacionais da UE para o desenvolvimento, abrangendo as medidas tomadas ao nível da sede e no terreno para sincronizar as atividades em matéria de direitos humanos e de cooperação para o desenvolvimento, e a utilização dos diálogos sobre os direitos humanos e da condicionalidade como alavanca, seja ela positiva ou negativa (incentivo ou desincentivo), para promover o respeito pelos princípios e normas dos direitos humanos, ligando a concessão de auxílios a esse cumprimento;
67. Lamenta que a educação, que constitui um meio de proteção das crianças em situações de emergência e de crise, nomeadamente em caso de catástrofes naturais, continue a ser o setor menos financiado, apesar dos cerca de 101 milhões de crianças em idade escolar que não frequentam a escola primária, cerca de 60 milhões das quais vivem em 33 países atualmente afetados por conflitos armados; solicita, por conseguinte, que seja conferida atenção à necessidade de melhorar a coerência das políticas da UE, bem como de colmatar as lacunas entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, através da interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento;
68. Chama a atenção para o facto de as PME serem o motor de criação de riqueza e de emprego nos países em desenvolvimento, sendo responsáveis por cerca de 90 % dos empregos; solicita que sejam tomadas medidas para aliviar as PME nos países em desenvolvimento da sua carga regulamentar excessiva, para promover o espírito empresarial e inovador neste contexto e para reforçar o acesso ao microcrédito e ao microfinanciamento;
69. Defende a inclusão da deficiência no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), atendendo a que um número desproporcionado de pessoas com deficiência vive em países em desenvolvimento e que muitas dessas pessoas são vítimas de marginalização, vivem em condições de pobreza extrema e não estão em condições de beneficiar de toda a gama de direitos humanos, e salienta que o Ano Europeu do Desenvolvimento constitui uma oportunidade única numa geração para defender as necessidades e os direitos de todas as pessoas, incluindo das categorias mais vulneráveis e marginalizadas, e, em particular, das pessoas com deficiência, incluindo as crianças, os jovens e as mulheres com deficiência;
Uma União de mudança democrática
70. Exorta a Comissão a alinhar a legislação de todos os processos pendentes antes do Tratado de Lisboa (no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo) pelo Tratado de Lisboa no que diz respeito aos atos delegados e de execução;
71. Reitera o seu pedido à Comissão para que apresente, com base no artigo 298.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de regulamento sobre uma Lei Europeia de Processo Administrativo;
72. Solicita à Comissão que avalie a baixa percentagem de êxito das iniciativas de cidadania europeia (ICE), que tem um impacto negativo na aceitação pelos cidadãos deste instrumento de democracia participativa transnacional, e assegure que as decisões sobre a admissibilidade das ICE correspondam às competências jurídicas da UE, e espera que a Comissão dê um seguimento adequado a todas as iniciativas bem sucedidas quando se tiver comprometido a fazê-lo, e, de um modo mais geral, corrija as deficiências e limitações deste instrumento através de uma rápida revisão do Regulamento ICE, com o objetivo de o transformar num instrumento credível para a definição de uma agenda;
73. Exorta a Comissão a analisar de forma mais exaustiva as alegações de violações do direito da UE notificadas pelas petições, reforçando simultaneamente o poder de controlo comum do Parlamento e da Comissão no que diz respeito à transposição e aplicação pelos Estados-Membros da legislação da UE, a colaborar estreitamente e de forma atempada sobre as investigações pertinentes e, se for caso disso, a desencadear processos por infração, em colaboração com o Parlamento, com plena transparência; considera, além disso, que o Acordo Interinstitucional deve impor às autoridades públicas a obrigação de responderem, de forma exaustiva e responsável, no prazo de três meses, às indagações do Parlamento respeitantes a petições apresentadas por cidadãos da UE;
74. Solicita à Comissão que, no contexto do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT), apresente uma lista ambiciosa da legislação e de propostas a rever ou revogar se já não estiver demonstrada a sua utilidade ou valor acrescentado da UE;
75. Observa que o compromisso político da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento e, em particular, com a sua Comissão dos Assuntos Externos (por exemplo, antes e depois das reuniões do Conselho "Negócios Estrangeiros"), está a ser posto em prática;
76. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.