Documento de sessão

 

1.7.2015                                                                                                                  B8‑0660/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2016

( 2015/2729(RSP) )

Nigel Farage, David Borrelli, Rolandas Paksas

em nome do Grupo EFDD

 

B8‑0660/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2016

( 2015/2729(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2015,

–       Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia[1] e, nomeadamente, o seu Anexo IV,

–       Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.     Considerando que a União Europeia ainda enfrenta a pior crise económica, social e política desde a sua fundação;

B.     Considerando que as crises económica e da dívida tornaram mais evidente a necessidade de uma nova abordagem que permita aos Estados-Membros aplicarem as suas próprias políticas orçamentais e económicas;

C.     Considerando que é absolutamente necessário estabelecer uma estratégia de saída da zona euro que confira aos Estados-Membros a possibilidade de decidir;

D.     Considerando que a crise mundial provocou estagnação e recessão, o que deu origem a níveis elevados de dívida pública e desemprego, um crescimento lento e uma grave falta de competitividade no mercado mundial;

E.     Considerando que orçamento da UE está fora de controlo e que ainda é essencial realizar poupanças sempre que possível;

F.     Considerando que a instabilidade nas zonas de conflito vizinhas está a ter impacto no afluxo em massa de migrantes e nos fluxos de pessoas deslocadas e, por conseguinte, no número de pessoas que tentam chegar à UE;

G.     Considerando que, em período de restrição económica, é especialmente importante reduzir os custos administrativos da UE;

H.     Considerando que é necessário demonstrar um maior apoio às pequenas e médias empresas, em especial eliminando o ónus da burocracia e dos custos administrativos da UE;

I.      Considerando que as políticas da UE se revestem de uma grave falta de transparência, em particular no caso das negociações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), que revelaram uma total inatenção às iniciativas dos cidadãos;

J.      Considerando que as políticas de austeridade impostas pela UE se têm revelado infrutíferas e prejudiciais;

K.     Considerando que uma forma de democracia direta em que os cidadãos tomem diretamente decisões confere mais legitimidade ao processo de decisão e pode contribuir para o aumento da participação dos cidadãos;

L.     Considerando que quaisquer novos tratados ou modificações aos tratados vigentes devem ser submetidos à votação dos cidadãos através de referendos nacionais, livres e justos, nos Estados-Membros;

Prioridades-chave

1.      Salienta que é absolutamente necessário alterar a abordagem atual, de modo a conferir aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar as suas próprias políticas orçamentais e económicas sem restrições; apela a que a governação económica evolua das políticas de austeridade para uma maior liberdade de ação para os Estados-Membros; considera que todos os indicadores económicos e estatísticos pertinentes revelam uma perigosa tendência de recessão generalizada na União Europeia, devido às restrições económicas impostas ao nível da UE;

2.      Assinala que, embora o seu artigo 50.° estipule que um Estado-Membro pode abandonar a União, o Tratado da União Europeia não contém qualquer disposição sobre a possibilidade de um Estado-Membro abandonar a moeda única europeia; salienta, por conseguinte, a importância de dar esta opção aos Estados-Membros;

3.      Insiste em que é fundamental uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes; realça a importância de reduzir os custos administrativos da UE, em especial num período de restrição económica; salienta que é inaceitável ter um orçamento da UE fora de controlo e reitera a necessidade de efetuar poupanças sempre que possível, a começar pelos custos excessivos da burocracia da UE;

4.      Requer um muito maior controlo e auditoria do orçamento da UE; exige, como requisito obrigatório, que seja obtida uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas num prazo de dois anos; sublinha a importância de uma maior transparência a nível das despesas da UE e solicita que sejam publicadas todas as informações sobre as despesas dos fundos europeus;

5.      Lamenta a trágica e incessante perda de vidas humanas no Mediterrâneo; condena as políticas de intervenção imprudentes que contribuíram para a instabilidade política e social nestes países de origem e exacerbaram o trânsito dos migrantes alimentando o conflito e a revolta; salienta a necessidade urgente de uma análise aprofundada da forma como os fundos da UE são gastos, que deverá denunciar quaisquer abusos relacionados com a sua gestão; considera que esta análise deve abranger todos os fundos utilizados para financiar as ações no domínio da migração e asilo, dos controlos nas fronteiras, do combate ao contrabando e ao tráfico e do retorno, assim como os fundos relacionados com a política externa e de desenvolvimento da UE;

6.      Manifesta profunda preocupação com a taxa alarmante de desemprego; condena toda a legislação da UE que imponha encargos administrativos e outros obstáculos burocráticos às PME, que são a principal fonte de criação de emprego e de crescimento; realça que é necessário demonstrar um maior apoio às PME, em especial reduzindo a burocracia e os custos administrativos da UE;

7.      Exige maior transparência em todas as negociações comerciais e internacionais;

8.      Solicita que as negociações sobre a TTIP sejam suspensas; considera profundamente lamentável que apenas a Comissão tenha o direito de negociar acordos comerciais, e não os governos nacionais eleitos e responsáveis; lamenta a recusa da Comissão de registar a iniciativa de cidadania europeia «Não à TTIP»; opõe-se à inclusão da resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) na TTIP; opõe-se a qualquer inclusão dos serviços públicos na TTIP; solicita que sejam divulgadas todas as informações sobre a TTIP e que sejam tornadas públicas e apresentadas de forma neutra atualizações regulares sobre a evolução recente;

9.      Condena a natureza antidemocrática do processo legislativo da UE; considera lamentável que os cidadãos não possam votar de forma democrática para propor novas leis, alterações às já existentes ou a sua revogação, nem diretamente nem através de eleições para um parlamento a qualquer nível; entende que uma forma de democracia direta aumentaria a participação e a responsabilização; reitera a sua opinião de que estas medidas são absolutamente essenciais numa sociedade democrática, uma vez que permitem preservar a justiça, a liberdade e a participação;

10.    Destaca a importância de submeter novos tratados ou qualquer modificação aos tratados vigentes à votação dos cidadãos, através de referendos nacionais, livres e justos, nos Estados-Membros;

11.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

[1] JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.