Documento de sessão
1.7.2015 B8‑0667/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação no Burundi
( 2015/2723(RSP) )
Rolandas Paksas, Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burundi
( 2015/2723(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi,
– Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha, de 2000, para o Burundi,
– Tendo em conta as declarações do porta-voz, de 27 de abril e de 5 e 17 de junho de 2015, sobre a situação no Burundi,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, de 13 de maio de 2015, sobre a situação no Burundi,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 18 de maio e de 22 de junho de 2015, sobre o Burundi,
– Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de abril de 2014, sobre a situação no Burundi,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, de 28 de maio de 2015, sobre a suspensão da MOE ao Burundi,
– Tendo em conta o Acordo de Cotonu,
– Tendo em conta as conclusões da cimeira da Comunidade da África Oriental (EAC), de 31 de maio de 2015,
– Tendo em conta o comunicado da 515.ª reunião do Conselho para a Paz e a Segurança da União Africana de chefes de Estado e de Governo, de 13 de junho de 2015, sobre o Burundi,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,
– Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o Presidente Pierre Nkurunziza anunciou, em 25 de abril, que se ia candidatar a um terceiro mandato nas eleições inicialmente previstas para 26 de maio; que, na sequência do anúncio, milhares de manifestantes desafiaram a proibição do Governo de realizar manifestações e saíram à rua; que, em resposta, o Governo colocou um grande número de forças de segurança no terreno e, alegadamente, as forças policiais abriram fogo sobre os manifestantes;
B. Considerando que a Constituição do Burundi, bem como o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha, de 2000, para o Burundi, determina que o Presidente «será eleito por um mandato de cinco anos, renovável apenas uma vez. Ninguém pode exercer mais do que dois mandatos presidenciais»;
C. Considerando que morreram pelo menos 70 pessoas, na sua maioria civis, mas também forças policiais e de segurança, que ficaram feridas centenas e que cerca de 600 manifestantes foram detidos ao longo dos meses seguintes de agitação política no país; que o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) declarou que a violência no Burundi obrigou mais de 150 000 pessoas a fugirem para os países vizinhos (Tanzânia, Ruanda e República Democrática do Congo), onde se encontram em risco de contrair doenças infeciosas, nomeadamente a cólera;
D. Considerando que a milícia Imbonerakure, a liga da juventude do partido no poder, o Conselho Nacional para a Defesa da Democracia-Forças pela Defesa da Democracia (CNDD-FDD), esteve implicada no uso de violência, em atos de intimidação, em ataques, em agressões, em assassinatos noturnos casa-a-casa e em pilhagens;
E. Considerando que o Tribunal Constitucional do Burundi decidiu, em 5 de maio, que o Presidente Nkurunziza podia candidatar-se a um terceiro mandato, referindo que o seu primeiro mandato não contava uma vez que foi eleito pelo parlamento e não diretamente pelo povo; que o vice-presidente do Tribunal fugiu do país, após se recusar a assinar a decisão, declarando que os juízes tinham sido alvo de ameaças de morte; que dois membros responsáveis pela comissão eleitoral também fugiram do país, afirmando recearem pela sua própria segurança;
F. Considerando que teve lugar uma tentativa de golpe de estado no Burundi, em 13 de maio, durante a ausência do Presidente Nkurunziza, quando o General do Exército do Burundi, Godefroid Niyombare, anunciou que tinha deposto Pierre Nkurunziza do cargo de Presidente por este se candidatar a um terceiro mandato presidencial, o que é inconstitucional; que o Presidente Nkurunziza regressou ao país, em 15 de maio, enquanto ocorriam confrontos no país;
G. Considerando que vários líderes civis foram detidos, algumas estações de rádio foram encerradas e o acesso aos sítios Web das redes sociais através de telemóveis foi bloqueado; que o Governo burundiano iniciou uma ação repressiva dos meios de comunicação social independentes após a tentativa de golpe de estado, com jornalistas a serem alvo de ameaças, a serem detidos ou a verem-se obrigados a fugir do país;
H. Considerando que a comunidade internacional, incluindo a União Africana e as Nações Unidas, solicitou ao Governo que adie as eleições devido à atual instabilidade e à falta de condições mínimas para a realização de eleições democráticas; que as eleições legislativas foram realizadas a 29 de junho, apesar de terem sido boicotadas pela sociedade civil e pela oposição, e que as eleições presidenciais ainda estão previstas para 15 de julho;
I. Considerando que a Bélgica e os Países Baixos interromperam parcialmente a sua ajuda externa ao Burundi, devido à situação atual, que os Estados Unidos suspenderam a formação aos soldados burundianos para missões africanas de manutenção da paz, por julgarem que a violência no país pode prejudicar a sua capacidade de participarem nesse tipo de operações, e que a França suspendeu a sua cooperação em matéria de segurança com o Burundi;
J. Considerando que o líder do partido da oposição, União para a Paz e o Desenvolvimento, Zedi Feruzi, foi assassinado, juntamente com o seu guarda-costas, quando ia para casa, em 24 de maio, em Bujumbura;
K. Considerando que os líderes africanos decidiram, em 15 de junho, numa cimeira realizada na África do Sul, enviar peritos militares e observadores dos direitos humanos para o Burundi, a fim de acompanharem a situação no país, aconselharem os agentes policiais e desarmarem os grupos militantes;
L. Considerando que a Missão de Observação Eleitoral da UE foi suspensa devido à falta de condições mínimas para a realização de eleições democráticas; que a MOE irá prosseguir se e quando as condições para a realização de eleições democráticas tiverem sido acordadas por todas as partes interessadas;
M. Considerando que o segundo vice-presidente do Burundi, Gervais Rufyikiri, fugiu do país, em 25 de junho, após ter solicitado ao Presidente que se demitisse e que pusesse os interesses do povo do Burundi à frente dos seus interesses pessoais retirando a sua candidatura presidencial; que o Presidente da Assembleia Nacional, Pie Ntavyohanyuma, fugiu para a Bélgica, em 28 de junho, na véspera das eleições, declarando que a candidatura do Presidente a um terceiro mandato era ilegal; que a União Africana fez regressar os seus observadores eleitorais do Burundi, declarando que as eleições legislativas não seriam livres nem justas;
N. Considerando que a União Europeia financia cerca de metade do orçamento anual do Burundi, uma das nações mais pobres do mundo; que a Comissão Europeia libertou um montante adicional de 3 milhões de EUR para prestar assistência e proteção ao número crescente de refugiados burundianos na Tanzânia;
1. Condena a tentativa de golpe de estado no Burundi, os ataques com granada contra civis e forças policiais e os atos de violência de todas as partes; exprime profunda simpatia e solidariedade com a população da República do Burundi neste momento tão difícil; espera que todos os intervenientes no Burundi mostrem contenção e refere que são os setores mais frágeis da população, especialmente as crianças e as mulheres, que mais sofrem com a violência;
2. Manifesta a sua preocupação relativamente à decisão das autoridades burundianas de fechar as fronteiras do país, domingo à noite, e de prosseguir com as eleições, apesar da atual situação e dos inúmeros pedidos para que sejam adiadas; considera que sem a participação da oposição no processo o resultado será injusto e antidemocrático;
3. Reitera a importância do Acordo de Arusha para a paz duradoura e a unidade no Burundi; solicita às forças políticas que respeitem o Acordo e que encontrem soluções para o cumprir;
4. Solicita ao Governo do Burundi que adie as eleições presidenciais até estarem criadas novamente as condições mínimas para a realização de eleições democráticas; observa que eleições inclusivas, credíveis e transparentes realizadas num ambiente político sem intimidação ou violência são elementos essenciais do Acordo de Arusha;
5. Não considera justa a decisão do Tribunal Constitucional de permitir ao Presidente Nkurunziza candidatar-se a um terceiro mandato, uma vez que essa decisão parece ter sido marcada por ameaças de morte e intimidação dos juízes; exorta o Presidente a abordar essa matéria num espírito de reconciliação e defendendo os interesses do país, e a reconsiderar a sua decisão de se candidatar a um terceiro mandato, uma vez que tal é contrário à Constituição e ao Acordo de Arusha;
6. Insta todas as forças políticas, autoridades e sociedade civil a comprometerem-se com um diálogo político transparente e inclusivo que resulte num Governo de unidade que possa tomar uma decisão quanto à data das novas eleições presidenciais, a fim de permitir ao povo eleger um líder legítimo e constitucional;
7. Denuncia as atividades da milícia Imbonerakure e a violência contra civis, a utilização de armas de fogo e de granadas e todos os atos de violência de todas as partes; reitera que todos os que estão envolvidos, direta ou indiretamente, em atos de violência e em violações graves dos direitos humanos devem ser responsabilizados a título individual e prestar contas perante a justiça;
8. Condena o uso excessivo de força contra os manifestantes e o clima de intimidação contra os partidos da oposição e a sociedade civil, bem como as restrições impostas aos meios de comunicação social livres; sublinha que as liberdades fundamentais, em particular a liberdade de opinião, de expressão, de imprensa e de manifestação pacífica, são a base para o bom funcionamento da democracia; solicita que as autoridades libertem imediatamente e de forma incondicional todos os que foram detidos por exercer esses direitos;
9. Apoia plenamente os atuais esforços de mediação da Comunidade da África Oriental, da União Africana e das Nações Unidas; congratula-se com a nomeação de Abdoulaye Bathily, o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a África Central, como mediador da crise do Burundi, e exorta todas as partes a trabalharem com ele e com os representantes da União Africana e da Comunidade da África Oriental, a fim de reencetar o diálogo sobre todas as questões fraturantes, incluindo novas datas para as eleições presidenciais;
10. Manifesta profunda preocupação com as deslocações em massa da população provocadas pelas tensões políticas; felicita os vizinhos do Burundi pela sua atitude aberta e acolhedora relativamente aos refugiados e solicita aos intervenientes internacionais e às agências humanitárias que os ajudem nos seus esforços;
11. Acolhe favoravelmente e apoia as conclusões da cimeira da União Africana (UA), de 13 de junho de 2015, e o roteiro para o diálogo entre todas as partes do Burundi, bem como a decisão de enviar observadores dos direitos humanos e peritos militares da UA para acompanhar o processo de desarmamento das milícias; solicita ao Governo do Burundi que colabore plenamente com este processo;
12. Toma nota da suspensão de 2 milhões de EUR de ajuda ao Burundi e congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de disponibilizar 1,5 milhões de EUR para prestar proteção e assistência humanitária imediata ao grande número de burundianos que estão a fugir para os países vizinhos; considera que a ajuda da UE deve ser redirecionada para a sociedade civil e a ajuda humanitária;
13. Recorda que a parceria da UE com o Burundi é governada pelo Acordo de Cotonu e que esse acordo inclui obrigações para as partes, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos;
14. Apoia a proposta do Conselho de impor sanções aos responsáveis pela violência e a sua disponibilidade para ponderar adotar outras medidas ao abrigo do Acordo de Cotonu, nomeadamente o recurso ao artigo 96.º; sublinha, contudo, que nenhuma ação deve prejudicar a população em geral, mas visar apenas os responsáveis diretos pelas violações;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Governo do Burundi e aos governos dos países da região dos Grandes Lagos, à União Africana, à Comunidade da África Oriental, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano.