Documento de sessão

 

7.9.2015                                                                                                                  B8‑0833/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre migração e refugiados na Europa

( 2015/2833(RSP) )

Timothy Kirkhope, Daniel Dalton, Ruža Tomašić, Angel Dzhambazki, Roberts Zīle, Kazimierz Michał Ujazdowski, Marek Jurek, Valdemar Tomaševski, Zdzisław Krasnodębski, Bernd Kölmel

em nome do Grupo ECR

 

B8‑0833/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre migração e refugiados na Europa

( 2015/2833(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–       Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e o seu protocolo adicional,

–       Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre a crise de refugiados no Mediterrâneo, de 22 de abril de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a situação na UE está em constante evolução, sendo que o número de migrantes está a aumentar bastante comparativamente ao ano passado e está a criar novos pontos de pressão em toda a UE;

B.     Considerando que mais de 2000 pessoas morreram no Mar Mediterrâneo desde o início do ano;

C.     Considerando que os passadores e traficantes de seres humanos exploram a migração irregular e que estas redes representam um sério risco para as vidas dos migrantes e um enorme desafio para a UE; considerando que as redes de passadores operam a partir do território de países terceiros com total impunidade, gerando um montante estimado em 20 mil milhões de euros por ano em lucros provenientes das suas atividades criminosas;

D.     Considerando que, segundo a EUROPOL, os grupos de criminalidade organizada que facilitam o tráfico de pessoas através do Mediterrâneo para a UE têm ligações diretas com as drogas, as armas e o terrorismo;

E.     Considerando que a instabilidade e os conflitos regionais, bem como a expansão do Estado Islâmico nas zonas de conflito vizinhas, têm um impacto no afluxo maciço de migrantes e nos fluxos de pessoas deslocadas e, por conseguinte, no número de pessoas que tentam alcançar a UE;

1.      Insta a União Europeia e os Estados-Membros a encontrarem uma solução eficaz e a reforçarem a atual cooperação, a fim de evitar que mais vidas se percam, de prevenir novas partidas de navios com vítimas de tráfico de seres humanos, de melhorar a rapidez e eficácia com que os Estados-Membros tratam dos pedidos de asilo, de reenviar sem demora aqueles que não satisfazem os critérios estabelecidos e de integrar e de prestar plenamente assistência àqueles a quem é concedido asilo;

2.      Apela aos Estados-Membros para que reforcem o papel da FRONTEX e do EASO e para que prestem assistência aos Estados-Membros da primeira linha de acolhimento;

3.      Sublinha que é fundamental estabelecer um sistema eficaz e eficiente de tratamento de pedidos de asilo para estabilizar a atual situação e fazer a distinção entre migrantes económicos e requerentes de asilo;

4.      Insta os Estados-Membros a disponibilizarem assistência financeira e recursos adicionais e significativos, tendo em conta a situação e responsabilidades de cada um, por forma a colmatar as atuais deficiências do sistema de migração da UE e, consequentemente, a torná-lo mais eficaz no contexto de pressão hoje existente;

5.      Destaca que os Estados-Membros devem garantir que as impressões digitais de todos os migrantes são recolhidas e armazenadas no sistema EURODAC aquando do seu registo no primeiro país de chegada à UE, a fim de detetar pedidos repetidos e rejeitados e de acelerar os procedimentos de asilo;

6.      Apoia a criação de um novo programa de regresso, coordenado pela FRONTEX, para o rápido retorno dos migrantes em situação irregular a partir dos Estados-Membros da primeira linha; insta a Comissão a apresentar esta proposta o mais rapidamente possível; sublinha a necessidade de incentivar as políticas de regresso voluntário, garantindo ao mesmo tempo a proteção de todos os direitos existentes ao abrigo da legislação internacional e da UE, destacando, neste contexto, a importância da negociação de acordos de readmissão eficazes com os países terceiros;

7.      Solicita a aplicação de uma política de tolerância zero em matéria de tráfico de seres humanos e exorta os Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com a EUROPOL, a FRONTEX, o EASO e a EUROJUST no combate a essas redes criminosas de passadores, identificando o seu modus operandi e as suas rotas, impedindo a sua partida e incentivando tanto a UE como os países terceiros a aplicarem as sanções penais mais duras possíveis;

8.      Realça a necessidade de os países terceiros na região dos territórios em que ocorrem as partidas patrulharem as respetivas águas territoriais, a fim de intercetar os navios que transportam vítimas de tráfico de seres humanos, e solicita aos países terceiros que respeitem o direito internacional no que se refere ao salvamento de vidas no mar e assegurem a proteção dos refugiados e o respeito dos direitos fundamentais; solicita que os esforços internacionais para descobrir e destruir sistematicamente, em plena conformidade com o direito internacional, os navios utilizados pelos traficantes sejam intensificados;

9.      Apela a uma coordenação mais estreita entre as políticas da UE e dos Estados‑Membros no que se refere à formação das forças policiais locais nos pontos de partida dos navios que transportam as pessoas vítimas de tráfico de seres humanos, a fim de identificar os grupos de criminalidade organizada e os indivíduos criminosos, bem como de pôr termo às suas atividades, e solicita o reforço dos serviços de informações no terreno no que respeita aos potenciais riscos de tráfico de seres humanos;

10.    Reitera o seu apoio a todos os esforços desenvolvidos pela ONU e ao trabalho diplomático realizado para restabelecer a autoridade governamental na Líbia, bem como o seu compromisso de intensificar os esforços com vista a resolver o conflito e a instabilidade na Líbia e na Síria; salienta que a instauração da estabilidade regional em zonas atingidas por conflitos é essencial para reduzir o número de novas deslocações de pessoas;

11.    Apela ao reforço da cooperação da UE com os países parceiros no Médio Oriente e em África, com vista a promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, bem como a prestar assistência nos campos de refugiados da região; apela, neste contexto, a uma maior cooperação com os países da região, membros da Liga Árabe e da União Africana, no intuito de gerir, reinstalar e conceder asilo às pessoas deslocadas;

12.    Destaca que a atual crise migratória é uma crise humanitária global, que, por conseguinte, não poderá ser resolvida apenas pela UE e insta a comunidade internacional a colaborar para encontrar soluções e prestar assistência;

13.    Reitera a necessidade de a política e a ação assentarem na confiança mútua e no cumprimento das responsabilidades, bem como na solidariedade, no que diz respeito tanto aos Estados‑Membros que acolhem os requerentes de asilo como àqueles que concedem asilo; sublinha a necessidade de uma solução sensata e sustentável para a crise atual, baseada, não em quotas obrigatórias vinculativas, mas na transferência e reinstalação voluntárias pelos Estados-Membros, na cooperação, na partilha de conhecimentos e de recursos e na correta aplicação da legislação da UE neste domínio, incluindo o Regulamento de Dublim;

14.    Exorta a Comissão a certificar-se de que todos os Estados-Membros estão a aplicar corretamente a legislação da UE, a fim de garantir que estão a ser seguidas normas eficazes, coerentes e humanas em toda a UE;

15.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.