Documento de sessão
7.9.2015 B8‑0834/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre migração e refugiados na Europa
( 2015/2833(RSP) )
Guy Verhofstadt, Cecilia Wikström, Angelika Mlinar, Gérard Deprez, Filiz Hyusmenova, Louis Michel, Frédérique Ries, Ramon Tremosa i Balcells, Marielle de Sarnez, Hilde Vautmans, Marian Harkin
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre migração e refugiados na Europa
( 2015/2833(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e o seu protocolo,
– Tendo em conta o relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), de abril de 2012, sobre a adoção de medidas para melhorar a gestão dos fluxos migratórios,
– Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos dos Migrantes, de abril de 2013, sobre a gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto nos direitos humanos dos migrantes,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2013, sobre as medidas da UE e dos Estados-Membros para enfrentar o fluxo de refugiados em consequência do conflito na Síria[1],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa[2],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração[3],
– Tendo em conta o plano de ação de 10 pontos sobre migração do Conselho conjunto dos ministros dos Negócios Estrangeiros e dos ministros dos Assuntos Internos, de 20 de abril de 2015,
– Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho da UE sobre a crise de refugiados no Mediterrâneo, de 23 de abril de 2015,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo[4],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda europeia da migração» ( COM(2015)240 ),
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, de acordo com os dados do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), o número de pedidos de proteção internacional apresentados, em 2015, nos Estados-Membros da UE, Noruega e Suíça, ascendeu a 123 294, ultrapassando, pela primeira vez, os 100 000, o que corresponde a um total 28 % superior ao de junho de 2015[5];
B. Considerando que, em julho de 2015, se registou um aumento de 59 % do número de pedidos de proteção internacional de cidadãos sírios face ao mês anterior, que o número de requerentes afegãos aumentou 44 % de junho para julho de 2015 e que se assistiu a uma subida de 33 % do número de requerentes albaneses;
C. Considerando que o verão de 2015 demonstrou que a migração não é um problema temporário e que as tendências globais que levaram ao aumento do número de refugiados deverão manter-se, devido aos conflitos no Médio Oriente e na África subsariana, assim como ao agravamento das alterações climáticas;
D. Considerando que, de acordo com as estatísticas de 2015 da Frontex, a maioria dos refugiados da UE são pessoas que fogem de conflitos e perseguições na Síria, na Eritreia, no Afeganistão e no Iraque e que mais de dois terços destas têm direito a asilo ou a proteção subsidiária;
E. Considerando que os estudos da Organização Internacional para as Migrações (OIM) indicam que a Europa é o destino mais perigoso do mundo para os migrantes «em situação irregular»[6], frisando uma vez mais a necessidade de fazer todos os possíveis para salvar as vidas em perigo e para cumprir as obrigações de proteção internacionais;
F. Considerando que, ao abrigo da Convenção de Genebra de 1951, todas as pessoas, independentemente do seu país de origem, têm o direito de requerer asilo noutro Estado, em caso de receio fundamentado de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política;
G. Considerando que, no Conselho Europeu realizado em 25 e 26 de junho em Bruxelas, os chefes de governo europeus não conseguiram alcançar um acordo sobre mecanismos vinculativos de transferência e reinstalação de refugiados;
H. Considerando que os incidentes que envolveram grupos de refugiados em vários Estados-Membros no verão de 2015 evidenciaram uma grande falta de coordenação e de ação coesa entre os Estados-Membros e que a falta de coordenação e a abordagem ad hoc de «extinção de incêndios» conduziram ao caos e à deterioração desta situação crítica;
I. Considerando que a presente resolução é uma resposta ao grande aumento do número de pessoas que requereram proteção internacional em Estados-Membros da UE durante o verão de 2015; considerando que o relatório estratégico da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Jurídicos sobre uma abordagem holística relativamente à migração incidirá na política da UE em matéria de migração e asilo no seu todo;
1. Manifesta profunda consternação e pesar face à trágica e recorrente perda de vidas de pessoas que procuram asilo na UE; exorta a UE e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para impedir que mais vidas se percam;
2. Reitera o seu apoio à Resolução de abril de 2015 sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo; insta o Conselho e a Comissão a fazerem uso dessa resolução, juntamente com o trabalho relativo ao relatório estratégico da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Jurídicos sobre uma abordagem holística relativamente à migração, como base para uma solução abrangente e global que tenha em conta a migração económica e a política de asilo;
3. Reitera a necessidade de a UE basear a sua resposta à atual situação dos refugiados na solidariedade e na repartição equitativa da responsabilidade, como disposto no artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e de adotar uma abordagem europeia abrangente;
4. Lamenta as medidas tomadas por certos Estados-Membros contra grupos de requerentes de asilo e o facto de o Conselho Europeu não ter aplicado as iniciativas já lançadas pela Comissão com o objetivo de criar um mecanismo de solidariedade vinculativo a nível da UE entre os Estados-Membros, que englobaria um regime obrigatório de reinstalação em paralelo com a transferência de emergência;
5. Saúda as ações dos cidadãos que se mobilizaram para acolher e ajudar pessoas que procuram proteção internacional na UE;
6. Regista o recurso às decisões do Conselho para adotar mecanismos de transferência de emergência para os que necessitam de proteção internacional;
7. Reitera o seu apelo à Comissão para que altere o atual Regulamento de Dublim, por forma a incluir um sistema permanente e vinculativo de distribuição de requerentes de asilo pelos 28 Estados-Membros, cuja chave de repartição se baseie em dados quantitativos e qualitativos, tendo em conta as perspetivas de integração;
8. Recorda que o direito de requerer asilo constitui um direito humano fundamental, garantido pela legislação internacional e por obrigações que são vinculativas para todos os Estados-Membros; manifesta a sua preocupação quanto às propostas da Comissão e dos Estados-Membros para que determinados países terceiros de origem sejam designados seguros, o que poderia impedir os cidadãos desses países de apresentar pedidos individuais de asilo;
9. Apela ao estabelecimento de vias legais e seguras de acesso à UE para os requerentes de asilo, nomeadamente através de medidas como a emissão de vistos humanitários nas embaixadas e nos postos consulares da UE em países terceiros e de mecanismos de transferência em grande escala; solicita à Comissão que pondere rever a Diretiva 2001/51/CE do Conselho, a fim de facilitar a passagem em segurança de requerentes de asilo para a UE;
10. Recorda que a migração é um fenómeno global e complexo, que exige uma abordagem de longo prazo que dê resposta às suas causas profundas, como a pobreza, a desigualdade, a injustiça e os conflitos armados; sublinha a necessidade de uma abordagem abrangente da UE, que reforce a coerência das suas políticas internas e externas e, em particular, da política externa e de segurança comum, da política de desenvolvimento e da política de migração;
11. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a agirem no sentido de implementar uma solução abrangente e global; recorda que o objetivo da presente resolução consiste em aplicar iniciativas já anunciadas pela Comissão e que visam reforçar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.