Documento de sessão
8.9.2015 B8‑0872/2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Bielorrússia
( 2015/2834 (RSP) )
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Kazimierz Michał Ujazdowski, Marek Jurek, Zbigniew Kuźmiuk, Beata Gosiewska, Ryszard Czarnecki, Zdzisław Krasnodębski, Angel Dzhambazki
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia
( 2015/2834 (RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,
– Tendo em conta a Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em maio de 2015, e a respetiva declaração,
– Tendo em conta a libertação de seis prisioneiros políticos por parte das autoridades bielorrussas, em 22 de agosto de 2015,
– Tendo em conta as próximas eleições presidenciais, agendadas para 11 de outubro de 2015,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, apesar do notável grau de abertura das autoridades da Bielorrússia ao contacto e ao diálogo com a UE, persistem casos de violação dos direitos humanos na Bielorrússia, nomeadamente a intimidação de defensores dos direitos humanos, rusgas policiais e apreensão de equipamento das organizações de direitos humanos, assim como saídas forçadas da Bielorrússia;
B. Considerando que a primeira visita oficial da delegação do Parlamento para as relações com a Bielorrússia desde 2002 se realizou a Minsk, em 18 e 19 de junho de 2015,
C. Considerando que se registaram progressos a nível da cooperação em algumas políticas setoriais, como o ensino superior, a formação profissional, o mercado digital, o setor da energia, da segurança alimentar e da cultura; que, no entanto, a UE tem de garantir que os seus recursos não sejam utilizados para reprimir as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas independentes e os líderes da oposição;
D. Considerando que a lei eleitoral bielorrussa fica ainda aquém das normas internacionalmente reconhecidas, conferindo uma enorme vantagem ao Presidente em funções;
E. Considerando que as autoridades bielorrussas libertaram finalmente os últimos seis presos políticos, após anos de negação da sua existência;
F. Considerando que a Bielorrússia desempenhou um importante papel para facilitar o acordo de cessar-fogo na Ucrânia;
G. Considerando que o conflito na Ucrânia agravou os receios, na sociedade bielorrussa, de desestabilização da situação interna na sequência de uma mudança de poder;
1. Continua profundamente preocupado com a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Bielorrússia, com as lacunas verificadas por observadores internacionais independentes nas anteriores eleições e com a perseguição ativa dos líderes da oposição após as eleições;
2. Congratula-se com a recente libertação dos últimos presos políticos; exorta o governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restaurar plenamente os seus direitos cívicos e políticos; salienta, no entanto, que anteriores medidas semelhantes foram, essencialmente, gestos simbólicos e não contribuíram para melhorar a situação da sociedade bielorrussa, nem as relações com a UE;
3. Salienta a necessidade de a Bielorrússia organizar as próximas eleições presidenciais em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas, conferir à oposição um acesso livre a todos os meios de comunicação controlados pelo Governo e permitir que ela participe nas eleições em condições de igualdade;
4. Espera que as autoridades ponham termo ao assédio aos meios de comunicação social independentes por motivos políticos; apela ao fim das acusações motivadas por infrações de ordem administrativa e da utilização arbitrária do artigo 22.º, n.º 9, secção 2, do Código Administrativo contra jornalistas independentes, por cooperarem com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, restringindo, deste modo, o direito à liberdade de expressão e à difusão de informações;
5. Realça a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em bielorrusso no estrangeiro;
6. Alerta para a situação das minorias nacionais no país e das respetivas organizações culturais, cujos dirigentes foram, por vezes, substituídos por elementos escolhidos pelas autoridades estatais, violando assim uma das liberdades fundamentais do ser humano, a liberdade de associação;
7. Insta as autoridades bielorrussas a garantirem, em todas as circunstâncias, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos ratificados pela Bielorrússia;
8. Apoia a Comissão Europeia na sua política de «relacionamento crítico» com as autoridades bielorrussas; recorda, no entanto, que a UE não deve contribuir, através das suas ações e dos seus recursos, para agravar a situação da oposição e da sociedade civil;
9. Reitera o seu apelo para que a Comissão apoie, com meios financeiros e políticos, os esforços da sociedade civil bielorrussa, dos meios da comunicação social independentes e das organizações não governamentais da Bielorrússia, para apoiar as aspirações democráticas do povo bielorrusso;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR/VP), ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.