Documento de sessão
5.10.2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0761/2015
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre a pena de morte
( 2015/2879(RSP) )
Ignazio Corrao, Marco Zullo, Fabio Massimo Castaldo
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre a pena de morte
( 2015/2879(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte, em particular a de 7 de outubro de 2010 sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte[1],
– Tendo em conta os Protocolos n.os 6 e 13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta o artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a Pena de Morte,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,
– Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, nomeadamente as resoluções 62/149 e 63/138 que têm por objeto uma moratória aplicável às execuções, enquanto se aguarda a abolição da pena de morte,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979,
– Tendo em conta a declaração final aprovada pelo 5.º Congresso Mundial contra a Pena de Morte, realizado em Madrid, de 12 a 15 de junho de 2013,
– Tendo em conta o estudo sobre o impacto do problema da droga a nível mundial no exercício dos direitos humanos, publicado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem em setembro de 2015,
– Tendo em conta o Dia Mundial e o Dia Europeu contra a Pena de Morte, que se celebra todos os anos a 10 de outubro,
– Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre a pena de morte ( O-000103/2015 – B8‑0761/2015 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a União Europeia tem uma firme posição de princípio contra a pena de morte, na qual estabelece uma moratória universal para a abolição da pena de morte a nível mundial como objetivo essencial da política da União em matéria de direitos humanos;
B. Considerando que a tónica do Dia Mundial contra a Pena de Morte, que se celebra a 10 de outubro de 2015, será colocada numa campanha de sensibilização para a aplicação da pena de morte aos crimes relacionados a droga;
C. Considerando que 101 Estados aboliram a pena de morte para todos os crimes; que, em 2014, pelo menos 22 Estados procederam a execuções e que pelo menos 2 466 pessoas foram condenadas à morte;
D. Considerando que 33 Estados aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga e executam cerca de 1 000 pessoas por ano; que há informações de que, em 2015, foram executadas pessoas por crimes desse tipo na China, no Irão, na Indonésia e na Arábia Saudita; que a pena de morte continuou a ser aplicada em 2015 por crimes relacionados com a droga na China, na Indonésia, no Irão, no Koweit, na Malásia, na Arábia Saudita, no Sri Lanca, nos Emirados Árabes Unidos e no Vietname; que esses crimes podem ser objeto de diferentes acusações associadas ao tráfico ou à posse de droga;
E. Considerando que, nos últimos 12 meses, se verificou, a nível mundial, um ressurgimento da aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga, havendo Estados onde aumentou de forma significativa o número de execuções por crimes relacionados com a droga (como é o caso do Irão e da Arábia Saudita), que procuram reintroduzir a pena de morte por crimes deste tipo (como é o caso de Omã) ou que puseram termo à moratória sobre a pena de morte há muito aplicada (como é o caso da Indonésia e do Paquistão);
F. Considerando que, no primeiro semestre de 2015, o Irão terá executado 394 pessoas por crimes relacionados com a droga e que esse número foi de 367 em todo o ano de 2014; que, no ano em curso, metade das execuções na Arábia Saudita se deveram a crimes relacionados com a droga, ao passo que, em 2010, representaram apenas 4 % do número total de execuções; que pelo menos 112 pessoas condenadas por crimes desse tipo aguardam execução no corredor da morte no Paquistão;
G. Considerando que ainda há condenações à morte por lapidação e que centenas de mulheres foram lapidadas por adultério nos últimos anos; que a lapidação é considerado uma forma de tortura;
H. Considerando que há dezenas de cidadãos europeus condenados à pena de morte em países terceiros, muitos dos quais por crimes relacionados com a droga;
I. Considerando que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a pena de morte só pode ser pronunciada para os «crimes mais graves»; que o Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas e os relatores especiais das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e sobre a tortura afirmaram que a pena de morte não deve ser aplicada por crimes relacionados com droga;
J. Considerando que o Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes incentivou os Estados que aplicam a pena de morte a abolirem-na para crimes relacionados com a droga;
K. Considerando que a aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga está associada a uma série de outras violações dos direitos humanos, como a violação do direito a um processo equitativo e do direito de não se ser submetido à tortura e a outras formas de maus tratos; que a aplicação obrigatória da pena de morte e a sua utilização para crimes relacionados com a droga se opõem às leis e normas internacionais;
L. Considerando que a Comissão e os Estados-Membros concederam, pelo menos, 60 milhões de euros para os programas de luta contra a droga do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), os quais se centram na luta contra a droga em países que aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga;
M. Considerando que as auditorias independentes às operações do UNODC no Paquistão e no Irão e os recentes relatórios de ONG exprimiram preocupações sobre a aplicação das orientações em matéria de direitos humanos por parte das agências locais das Nações Unidas e sobre a correlação direta entre o financiamento da luta contra a droga e as condenações à morte pronunciadas por acusações relacionadas com a droga nesses países;
N. Considerando que, ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), bem como do seu antecessor, o Instrumento para a Estabilidade (IE), a Comissão começou a dar execução a duas iniciativas de grande envergadura de luta contra a droga a nível regional – os programas relativos à rota da cocaína e à rota da heroína, que têm por alvo países que aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga; que, nos termos do artigo 10.º do Regulamento IEP, a Comissão é obrigada a utilizar orientações operacionais para garantir a conformidade das medidas de luta contra a criminalidade organizada com os direitos humanos e o direito humanitário;
1. Reitera a sua condenação do recurso à pena de morte e apoia energicamente a introdução de uma moratória à pena capital como um passo para a sua abolição; salienta mais uma vez que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana;
2. Condena todas as execuções, onde quer que tenham lugar; manifesta mais uma vez a sua profunda preocupação com a imposição da pena de morte a menores e a pessoas com deficiência mental ou intelectual e apela para que seja imediata e definitivamente posto termo a esta prática, que constitui uma violação das normas internacionais em matéria de direitos humanos;
3. Manifesta a sua profunda preocupação com a prática da lapidação, que continua a ser utilizada no Paquistão, na Nigéria, no Afeganistão, no Irão, no Iraque, no Sudão, na Somália e na Arábia Saudita, e insta os governos dos países em causa a adotarem sem demora legislação que proíba a lapidação e outras formas de pena de morte dos condenados por «adultério» ou por outros crimes e a reintroduzirem uma moratória aplicável às execuções;
4. Sublinha que oito Estados têm legislação sobre a aplicação da pena de morte por homossexualidade (Mauritânia, Sudão, Irão, Arábia Saudita, Iémen, Paquistão, Afeganistão e Catar) e que certas províncias da Nigéria e da Somália aplicam oficialmente a pena de morte por atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo; exorta estes Estados a porem termo à criminalização da homossexualidade e convida o Estado do Brunei Darussalã a não introduzir a pena de morte por homossexualidade em 2016, tal como atualmente previsto; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a continuar a considerar a luta contra a criminalização da homossexualidade uma prioridade fundamental, em consonância com as Diretrizes da União Europeia para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e intersexuais (LGBTI);
5. Insta o SEAE e os Estados-Membros a prosseguirem a luta contra a aplicação da pena de morte e a insistirem com os países que ainda recorrem à pena capital para que cumpram as normas mínimas internacionais, reduzam o âmbito de aplicação e a utilização da pena de morte e publiquem dados precisos e inequívocos sobre o número de condenações e execuções; insta o SEAE a permanecer atento face à evolução registada em todos os países e a lançar mão de todos os meios de que dispõe para exercer influência;
6. Solicita aos Estados que aboliram a pena de morte ou que aplicam uma moratória sobre a pena de morte há muito tempo que não a reintroduzam e incentiva-os a partilharem as suas experiências nesta matéria;
7. Permanece plenamente convencido de que a pena de morte não tem um efeito dissuasor sobre o tráfico de droga e não impede os indivíduos de serem vítimas do consumo de drogas; insta os países que mantêm a pena de morte a introduzirem penas alternativas para os crimes relacionados com a droga, nomeadamente programas de prevenção da toxicodependência e de redução dos danos;
8. Manifesta a sua profunda preocupação com a possibilidade de os programas de luta contra a droga financiados pela UE e levados a cabo nos Estados que continuam a aplicar a pena de morte fomentarem as condenações à pena capital e as execuções, nomeadamente através do estabelecimento de objetivos e indicadores relativos ao aumento das apreensões, detenções e condenações, bem como à aplicação de penas mais severas;
9. Reitera a sua recomendação à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de que a abolição da pena de morte por crimes relacionados com a droga constitua uma condição prévia para a assistência financeira e técnica, a criação de capacidades e outras formas de apoio à política de luta contra a droga;
10. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reiterem o princípio categórico de que a ajuda e a assistência europeias não devem facilitar operações de aplicação da lei que deem lugar à aplicação da pena de morte e à execução de prisioneiros;
11. Manifesta a sua preocupação com a falta de transparência que envolve a ajuda e a assistência na luta contra a droga prestada pela Comissão e pelos Estados-Membros para operações neste domínio em países que aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga;
12. Solicita à Comissão que publique um relatório anual sobre o financiamento de programas de luta contra a droga em países que mantêm a pena de morte por crimes relacionados com a droga, juntamente com um resumo que indique a que fim se destinou esse financiamento, que salvaguardas em matéria de direitos humanos foram aplicadas para garantir que não permita condenações à morte e em que medida os Estados beneficiários cumpriram as condições fixadas pela UE;
13. Insta a Comissão a executar sem demora as orientações operacionais a que se refere o artigo 10.º do Regulamento IEP, a aplicá-las aos programas relativos à rota da cocaína e da heroína e, em caso de incumprimento das orientações e de incompatibilidade com as mesmas, a suspender imediatamente estes programas;
14. Insta a Comissão e os Estados-Membros a condicionarem o futuro financiamento dos programas de luta contra a droga do UNODC à demonstração por este Gabinete da forma como os princípios fundamentais das suas orientações em matéria de direitos humanos serão aplicados na gestão desse financiamento e, especificamente, da forma como o mesmo será congelado ou retirado caso o Estado beneficiário persista na condenação à morte por crimes relacionados com a droga;
15. Exorta a Comissão a respeitar a recomendação contida no Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016), segundo a qual deve ser desenvolvido e implementado um «instrumento de orientação e de avaliação em matéria de direitos humanos» para assegurar que estes direitos sejam «efetivamente integrados na ação externa da UE em matéria de droga»;
16. Insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem orientações para uma política europeia global e eficaz em matéria de pena de morte, a aplicar às dezenas de cidadãos europeus condenados à pena capital em países terceiros, que inclua mecanismos fortes e reforçados em termos de identificação, prestação de assistência jurídica e representação diplomática;
17. Insta a UE e os seus Estados-Membros a velarem por que a sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada ao problema da droga a nível mundial, que deverá ter lugar em abril de 2016, aborde a questão da aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga e condene essa prática;
18. Saúda e encoraja as atividades das organizações não governamentais que trabalham em prol da abolição da pena de morte em todo o mundo; insta a Comissão a continuar a financiar projetos neste domínio a título prioritário no quadro do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;
19. Solicita à Subcomissão dos Direitos do Homem da sua Comissão dos Assuntos Externos (AFET) que elabore um relatório sobre a pena de morte no mundo;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.