Documento de sessão
5.10.2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-0761/2015
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre a pena de morte
( 2015/2879(RSP) )
Marie-Christine Vergiat, Patrick Le Hyaric, Younous Omarjee, Malin Björk, Barbara Spinelli, Martina Anderson, Lynn Boylan, Matt Carthy, Liadh Ní Riada, Rina Ronja Kari, Merja Kyllönen, Marisa Matias, Sabine Lösing, Eleonora Forenza, Fabio De Masi, Lola Sánchez Caldentey, Josu Juaristi Abaunz, Kostadinka Kuneva, Kostas Chrysogonos, Stelios Kouloglou, Dimitrios Papadimoulis, Takis Hadjigeorgiou, Sofia Sakorafa
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre a pena de morte
( 2015/2879(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte, em particular as de 27 de outubro de 2010, sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte[1], e sobre a necessidade de uma moratória imediata sobre as execuções nos países onde a pena de morte ainda é aplicada,
– Tendo em conta os Protocolos n.ºs 6 e 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta o artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente o seu artigo 6.º, n.º 2, e o seu Segundo Protocolo Facultativo,
– Tendo em conta as declarações do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GDC) e do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas (CICE) sobre a abolição da pena de morte, nomeadamente para crimes relacionados com a droga,
– Tendo em conta a declaração final aprovada pelo 5.º Congresso Mundial contra a Pena de Morte, aprovada em Madrid, em 15 de junho de 2013,
– Tendo em conta a Resolução 62/149 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2007, que preconiza uma moratória relativamente ao recurso à pena de morte, e tendo em conta as cinco resoluções aprovadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, nomeadamente a de 18 de dezembro de 2014 que reafirma o empenho das Nações Unidas na abolição da pena de morte;
– Tendo em conta o Dia Mundial e o Dia Europeu contra a Pena de Morte, celebrados anualmente em 10 de outubro, e tendo em conta o facto de, em 2015, o Dia Mundial contra a Pena de Morte ser dedicado ao fim das execuções por crimes relacionados com a droga,
– Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre a pena de morte ( O-000103/2015 – B8-0761/2015 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a pena de morte é a mais cruel, desumana e degradante das punições e que viola o direito à vida, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem; que as condições no corredor da morte causam grande sofrimento psicológico e que a execução é uma agressão física e mental;
B. Considerando que a pena de morte é, muitas vezes, utilizada contra os mais desfavorecidos, os doentes mentais e membros de minorias nacionais e culturais, em particular; que, em determinados locais, a imposição da pena de morte resulta da discriminação com base na orientação sexual ou crença;
C. Considerando que a União Europeia tem uma firme posição de princípio contra a pena de morte, na qual estabelece a abolição da pena de morte a nível mundial como objetivo essencial da sua política em matéria de direitos humanos;
D. Considerando que 101 países aboliram a pena de morte para todos os crimes; que, em 2014, pelo menos 22 países procederam a execuções e que pelo menos 2 466 pessoas foram condenadas à morte, ou seja, mais 28 % do que em 2013; que os cinco países do mundo onde a pena de morte é mais frequentemente utilizada são a China (com mais de 1 000 execuções, segundo as ONG), o Irão (com 289 execuções oficialmente reconhecidas e mais de 454 execuções não oficiais, de acordo com os ONG), a Arábia Saudita (pelo menos 90), o Iraque (pelo menos 61) e os Estados Unidos da América (35);
E. Considerando que oito Estados impõem a pena de morte por homossexualidade (Mauritânia, Sudão, Irão, Arábia Saudita, Iémen, Paquistão, Afeganistão e Catar) e que certas províncias da Nigéria e da Somália aplicam oficialmente a pena de morte por atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo;
F. Considerando que, em 18 de dezembro de 2014, a Assembleia Geral das Nações Unidas votou pela quinta vez (por 117 votos a favor, 38 contra e 34 abstenções) uma resolução a favor de uma moratória sobre a pena de morte, com vista à sua abolição;
G. Considerando que, nos últimos 12 meses, se verificou, a nível mundial, um ressurgimento da aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga, havendo Estados onde aumentou de forma significativa o número de execuções por crimes relacionados com a droga (como é o caso do Irão e da Arábia Saudita), que procuram reintroduzir a pena de morte por crimes relacionados com a droga (como é o caso de Omã) ou que puseram termo à moratória sobre a pena de morte há muito aplicada (como é o caso da Indonésia e do Paquistão); que, dos 14 países que aplicam a pena de morte por delitos relacionados com a droga, 12 são países asiáticos ou do Médio Oriente; que, em 2015, 14 pessoas foram executadas na Indonésia por tráfico de droga, entre as quais 12 estrangeiros; que dezenas de pessoas aguardam a execução no corredor da morte, incluindo cidadãos europeus, como o francês Serge Atlaoui;
H. Considerando que há notícias de que, no primeiro semestre de 2015, o Irão executou 394 pessoas por crimes relacionados com a droga, em comparação com 367 em todo o ano de 2014; que pelo menos 112 pessoas condenadas por crimes desse tipo aguardam execução no corredor da morte do Paquistão; Considerando que as auditorias independentes às operações do UNODC no Paquistão e no Irão e os recentes relatórios de ONG exprimiram preocupações sobre a aplicação das orientações em matéria de direitos humanos por parte das agências locais das Nações Unidas e sobre a correlação direta entre o financiamento da luta contra a droga e as condenações à morte pronunciadas por acusações relacionadas com a droga nesses países;
I. Considerando que os crimes de violação, homicídio, apostasia, roubo à mão armada e tráfico de droga são puníveis com a pena de morte na Arábia Saudita; que, no ano em curso, metade das execuções na Arábia Saudita se deveram a crimes relacionados com a droga, ao passo que em 2010 foram apenas 4 % do total de execuções; que a pena de morte é aplicada por decapitação e que, por vezes, os cadáveres são depois crucificados; que, em 27 de maio de 2014, Ali Mohammed al-Nimr foi condenado à morte por decapitação, seguida de crucificação, por participar numa organização terrorista, embora a sua confissão tenha sido obtida sob tortura quando ainda era menor de idade;
J. Considerando que o Estado do Nebraska decidiu abolir a pena de morte em 2015; que, em 2015, já foram executadas 19 pessoas por injeção letal nos EUA, incluindo duas pessoas com deficiência intelectual: Warren Lee Hill, em 27 de janeiro de 2015, na Geórgia, e Robert Ladd, em 29 de janeiro de 2015, no Texas; que, em 17 de março de 2015, Cecil Clayton, um homem de 74 anos com uma grave lesão cerebral foi executado no Missouri; que o detido de origem afro-americana Mumia Abu-Jamal, também conhecido como «a voz dos sem voz», que esteve no corredor da morte de 1982 a 2011, na sequência de um julgamento injusto e motivado por considerações raciais, até ao momento em que a sua sentença foi comutada em prisão perpétua, continua a viver uma situação muito difícil, pois o Estado da Pensilvânia continua a negar-lhe o acesso aos cuidados de saúde, o que coloca a sua vida em perigo; que Hank Skinner ainda se encontra no corredor da morte no Estado do Texas, apesar de os testes de ADN suscitarem, no seu caso, sérias dúvidas quanto à sua culpabilidade;
K. Considerando que o Governo egípcio procedeu a julgamentos políticos em massa ao longo do último ano e condenou mais de 100 pessoas à morte, incluindo o presidente deposto, Mohammed Morsi; que o cidadão irlandês Ibrahim Halawa e outros correm o risco de uma eventual condenação à morte, no Egito, por participarem num protesto;
L. Considerando que o recrudescimento do discurso em favor da pena de morte na UE, incluindo por parte de alguns membros de governos, é um fenómeno alarmante;
M. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem tomar uma posição coerente contra a pena de morte em todas as suas ações e financiamentos, em especial em relação a países que aplicam a pena de morte;
1. Reitera a sua oposição de longa data à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias, e salienta mais uma vez que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana;
2. Condena todas as execuções, onde quer que tenham lugar; manifesta a sua profunda preocupação com a imposição da pena de morte aos desprivilegiados e a pessoas com deficiências mentais ou intelectuais e apela para que seja imediata e definitivamente posto termo a esta prática, que constitui uma violação das normas internacionais em matéria de direitos humanos;
3. Recorda que a abolição total da pena de morte continua a ser um dos principais objetivos da política da União Europeia em matéria de direitos humanos; recorda, ainda, que só uma estreita cooperação entre Estados e nos domínios da educação, da sensibilização, da eficiência e da eficácia permitirão alcançar esta meta; apoia energicamente uma moratória como etapa para a abolição; continua a defender a abolição em todo o mundo; insta veementemente os países que ainda aplicam a pena de morte a respeitarem normas internacionais mínimas e a publicarem dados claros e rigorosos sobre o número de condenações e execuções;
4. Considera alarmante o número de execuções na Arábia Saudita; manifesta a sua extrema preocupação e repúdio pela condenação à decapitação, seguida de crucificação, de Ali Mohammed al-Nimr pelas autoridades sauditas, na sequência de um julgamento injusto e com motivações políticas; exorta as autoridades sauditas a libertarem imediatamente Ali Mohammed al-Nimr, a anularem esta sentença bárbara e a respeitarem as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a intensificarem a sua pressão sobre o regime da Arábia Saudita para amnistiar Ali Mohammed al-Nimr e abolir a pena de morte;
5. Considera alarmante o facto de a China continuar a proceder ao maior número de execuções por ano e de estas execuções serem ainda classificadas como «segredo de Estado»; exorta o Governo da China a pôr termo a estas práticas e a publicar uma lista de pessoas que já foram executadas;
6. Considera igualmente alarmante a crescente taxa de execuções no Irão e o facto de, segundo informações das ONG, a maior parte das execuções serem extrajudiciais ou não reconhecidas pelas autoridades; exorta o governo a pôr termo a esta prática e a publicar uma lista transparente de pessoas que já foram executadas;
7. Condena, mais uma vez, o recurso à pena de morte no Iraque; partilha as preocupações das Nações Unidas sobre o aumento do número de execuções desde a reintrodução da pena de morte em 2005 e a inexistência de um sistema judicial no país; realça o facto de, segundo fontes oficiais, terem sido condenados à morte 1 724 prisioneiros até agosto de 2014; frisa que a atual ausência de justiça no Iraque deve ser vista no contexto do colapso absoluto da lei e da ordem desde a invasão pelos EUA e o Reino Unido, incluindo crimes de guerra, atrocidades e assassinatos de civis por mercenários e forças militares do ocupante norte-americano;
8. Condena uma vez mais o recurso à pena de morte nos EUA, nomeadamente as sentenças que resultam de julgamentos injustos ou com motivações raciais, assim como a execução de pessoas com deficiências intelectuais; congratula-se com o facto de o Nebraska ter decidido, em 2015, abolir a pena de morte, e exorta os Estados Unidos, uma vez mais, a pôr termo a esta prática; mostra-se particularmente alarmado com a situação de Mumia Abu-Jamal e pelo facto de este não ter acesso aos cuidados de saúde; destaca o facto de, em 2011, o sistema de justiça federal ter reconhecido que Mumia Abu-Jamal não teve um julgamento equitativo, e exorta, por conseguinte, à sua libertação imediata e a que tenha acesso a cuidados de saúde, em conformidade com o direito internacional; apela à libertação de Hank Skinner e Emma Clancy; exorta a UE a insistir no respeito das normas em matéria de direitos humanos no seu diálogo com os EUA e a pôr termo a qualquer acordo com o país, em caso de violação do direito internacional;
9. Considera extremamente alarmante o ressurgimento de discursos favoráveis à pena de morte na Europa, bem como as execuções extrajudiciais por parte do Governo britânico na Síria; salienta que a luta contra o terrorismo não pode, em caso algum, justificar uma derrogação do direito internacional; apela, por conseguinte, a um inquérito internacional imediato e independente e a que os responsáveis sejam entregues à justiça; solicita, igualmente, uma investigação geral independente sobre o recurso à execução extrajudicial por parte dos Estados-Membros, em especial no contexto da luta contra o terrorismo, e insta todas as partes a pôr imediatamente fim a estas práticas que violam o direito internacional e são consideradas um restabelecimento de facto da pena de morte;
10. Manifesta a sua extrema preocupação face ao crescente recurso à pena de morte no contexto da luta contra o terrorismo em vários países, como o Egito e a Nigéria, e à possibilidade de a pena de morte ser reintroduzida, como é o caso no Chade e na Tunísia; salienta o facto de que a pena de morte nunca reduzirá o terrorismo e que a luta contra o terrorismo nunca deve ser travada em detrimento dos direitos humanos;
11. Condena a decisão de suspender a moratória de longa data sobre a pena de morte em vários países, como o Paquistão e a Indonésia, e incita estes países a porem cobro a esta prática e a reverem a sua decisão;
12. Exorta esses Estados a porem termo à criminalização da homossexualidade e convida o Estado do Brunei Darussalã a não introduzir a pena de morte por homossexualidade em 2016, tal como atualmente previsto; insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a considerar a luta contra a criminalização da homossexualidade uma prioridade fundamental, em consonância com as Diretrizes da União Europeia para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e intersexuais (LGBTI);
13. Manifesta a sua profunda preocupação com a possibilidade de os programas de luta contra a droga financiados pela UE e levados a cabo nos Estados que continuam a aplicar a pena de morte fomentarem as condenações à pena capital e as execuções, nomeadamente através do estabelecimento de objetivos e indicadores relativos ao aumento das apreensões, detenções e condenações, bem como à aplicação de penas mais severas;
14. Reitera a sua recomendação à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de que a abolição da pena de morte por crimes relacionados com a droga constitua uma condição prévia para a assistência financeira e técnica, a criação de capacidades e outras formas de apoio à política de luta contra a droga;
15. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reiterem o princípio categórico de que a ajuda e a assistência europeias não devem facilitar operações de aplicação da lei que deem lugar à aplicação da pena de morte e à execução de prisioneiros;
16. Lamenta a falta de transparência que envolve a ajuda e a assistência na luta contra a droga prestada pela Comissão e pelos Estados-Membros para operações neste domínio em países que aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga;
17. Solicita à Comissão que publique um relatório anual sobre o financiamento de programas de luta contra a droga em países que mantêm a pena de morte para crimes relacionados com a droga, juntamente com um resumo que indique a que fim se destinou esse financiamento, que salvaguardas em matéria de direitos humanos foram aplicadas para garantir que não permita condenações à morte e em que medida os Estados beneficiários cumpriram as condições fixadas pela UE;
18. Insta a Comissão a executar sem demora as orientações operacionais a que se refere o artigo 10.º do Regulamento IEP, a aplicá-las aos programas relativos à rota da cocaína e da heroína e, em caso de incumprimento das orientações e de incompatibilidade com as mesmas, a suspender imediatamente estes programas;
19. Insta a Comissão e os Estados-Membros a condicionarem o futuro financiamento dos programas de luta contra a droga do UNODC à demonstração por este Gabinete da forma como os princípios fundamentais das suas orientações em matéria de direitos humanos serão aplicados na gestão desse financiamento e, especificamente, da forma como o mesmo será congelado ou retirado caso o Estado beneficiário persista na condenação à morte por crimes relacionados com a droga; insiste no facto de qualquer Estado-Membro da UE ou programas de luta contra a droga deverem ser realizados sob a égide das Nações Unidas, em especial do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade e do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes (CICE);
20. Exorta a Comissão a respeitar a recomendação contida no Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016), segundo a qual deve ser desenvolvido e implementado um «instrumento de orientação e de avaliação em matéria de direitos humanos» para assegurar que estes direitos sejam «efetivamente integrados na ação externa da UE em matéria de droga»;
21. Insta a UE e os Estados-Membros a fornecerem orientações para uma política europeia global e eficaz em matéria de pena de morte, a aplicar às dezenas de cidadãos europeus condenados à pena capital em países terceiros, que inclua mecanismos fortes e reforçados em termos de identificação, prestação de assistência jurídica e representação diplomática;
22. Saúda e encoraja as atividades das organizações não governamentais que trabalham em prol da abolição da pena de morte em todo o mundo; insta a Comissão a continuar a apoiar prioritariamente projetos neste domínio, nomeadamente, projetos de educação das populações e medidas pedagógicas;
23. Solicita à Subcomissão dos Direitos do Homem da sua Comissão dos Assuntos Externos (AFET) que elabore um relatório sobre a pena de morte, em que se avalie, em particular, o impacto nos direitos humanos do financiamento da luta contra a droga e da cooperação levadas a cabo pela UE em matéria de segurança e luta contra o terrorismo e em que se formulem recomendações para garantir que esse financiamento não contribua para aumentar o recurso à pena de morte no futuro;
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.