O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte, em particular as de 27 de outubro de 2010, sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte

JO C 371 E, de 20.12.2011, p. 5.

–       Tendo em conta os Protocolos n.ºs 6 e 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–       Tendo em conta o artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente o seu artigo 6.º, n.º 2, e o seu Segundo Protocolo Facultativo,

–       Tendo em conta as declarações do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GDC) e do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas (CICE) sobre a abolição da pena de morte, nomeadamente para crimes relacionados com a droga,

–       Tendo em conta a declaração final aprovada pelo 5.º Congresso Mundial contra a Pena de Morte, aprovada em Madrid, em 15 de junho de 2013,

–       Tendo em conta a Resolução 62/149 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2007, que preconiza uma moratória relativamente ao recurso à pena de morte, e tendo em conta as cinco resoluções aprovadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, nomeadamente a de 18 de dezembro de 2014 que reafirma o empenho das Nações Unidas na abolição da pena de morte;

–       Tendo em conta o Dia Mundial e o Dia Europeu contra a Pena de Morte, celebrados anualmente em 10 de outubro, e tendo em conta o facto de, em 2015, o Dia Mundial contra a Pena de Morte ser dedicado ao fim das execuções por crimes relacionados com a droga,

–       Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre a pena de morte (O-000103/2015 – B8-0761/2015),

–       Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a pena de morte é a mais cruel, desumana e degradante das punições e que viola o direito à vida, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem; que as condições no corredor da morte causam grande sofrimento psicológico e que a execução é uma agressão física e mental;

B.     Considerando que a pena de morte é, muitas vezes, utilizada contra os mais desfavorecidos, os doentes mentais e membros de minorias nacionais e culturais, em particular; que, em determinados locais, a imposição da pena de morte resulta da discriminação com base na orientação sexual ou crença;

C.     Considerando que a União Europeia tem uma firme posição de princípio contra a pena de morte, na qual estabelece a abolição da pena de morte a nível mundial como objetivo essencial da sua política em matéria de direitos humanos;

D.     Considerando que 101 países aboliram a pena de morte para todos os crimes; que, em 2014, pelo menos 22 países procederam a execuções e que pelo menos 2 466 pessoas foram condenadas à morte, ou seja, mais 28 % do que em 2013; que os cinco países do mundo onde a pena de morte é mais frequentemente utilizada são a China (com mais de 1 000 execuções, segundo as ONG), o Irão (com 289 execuções oficialmente reconhecidas e mais de 454 execuções não oficiais, de acordo com os ONG), a Arábia Saudita (pelo menos 90), o Iraque (pelo menos 61) e os Estados Unidos da América (35);

E.     Considerando que oito Estados impõem a pena de morte por homossexualidade (Mauritânia, Sudão, Irão, Arábia Saudita, Iémen, Paquistão, Afeganistão e Catar) e que certas províncias da Nigéria e da Somália aplicam oficialmente a pena de morte por atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo;

F.     Considerando que, em 18 de dezembro de 2014, a Assembleia Geral das Nações Unidas votou pela quinta vez (por 117 votos a favor, 38 contra e 34 abstenções) uma resolução a favor de uma moratória sobre a pena de morte, com vista à sua abolição;

G.     Considerando que, nos últimos 12 meses, se verificou, a nível mundial, um ressurgimento da aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga, havendo Estados onde aumentou de forma significativa o número de execuções por crimes relacionados com a droga (como é o caso do Irão e da Arábia Saudita), que procuram reintroduzir a pena de morte por crimes relacionados com a droga (como é o caso de Omã) ou que puseram termo à moratória sobre a pena de morte há muito aplicada (como é o caso da Indonésia e do Paquistão); que, dos 14 países que aplicam a pena de morte por delitos relacionados com a droga, 12 são países asiáticos ou do Médio Oriente; que, em 2015, 14 pessoas foram executadas na Indonésia por tráfico de droga, entre as quais 12 estrangeiros; que dezenas de pessoas aguardam a execução no corredor da morte, incluindo cidadãos europeus, como o francês Serge Atlaoui;

H.     Considerando que há notícias de que, no primeiro semestre de 2015, o Irão executou 394 pessoas por crimes relacionados com a droga, em comparação com 367 em todo o ano de 2014; que pelo menos 112 pessoas condenadas por crimes desse tipo aguardam execução no corredor da morte do Paquistão; Considerando que as auditorias independentes às operações do UNODC no Paquistão e no Irão e os recentes relatórios de ONG exprimiram preocupações sobre a aplicação das orientações em matéria de direitos humanos por parte das agências locais das Nações Unidas e sobre a correlação direta entre o financiamento da luta contra a droga e as condenações à morte pronunciadas por acusações relacionadas com a droga nesses países;

I.      Considerando que os crimes de violação, homicídio, apostasia, roubo à mão armada e tráfico de droga são puníveis com a pena de morte na Arábia Saudita; que, no ano em curso, metade das execuções na Arábia Saudita se deveram a crimes relacionados com a droga, ao passo que em 2010 foram apenas 4 % do total de execuções; que a pena de morte é aplicada por decapitação e que, por vezes, os cadáveres são depois crucificados; que, em 27 de maio de 2014, Ali Mohammed al-Nimr foi condenado à morte por decapitação, seguida de crucificação, por participar numa organização terrorista, embora a sua confissão tenha sido obtida sob tortura quando ainda era menor de idade;

J.      Considerando que o Estado do Nebraska decidiu abolir a pena de morte em 2015; que, em 2015, já foram executadas 19 pessoas por injeção letal nos EUA, incluindo duas pessoas com deficiência intelectual: Warren Lee Hill, em 27 de janeiro de 2015, na Geórgia, e Robert Ladd, em 29 de janeiro de 2015, no Texas; que, em 17 de março de 2015, Cecil Clayton, um homem de 74 anos com uma grave lesão cerebral foi executado no Missouri; que o detido de origem afro-americana Mumia Abu-Jamal, também conhecido como «a voz dos sem voz», que esteve no corredor da morte de 1982 a 2011, na sequência de um julgamento injusto e motivado por considerações raciais, até ao momento em que a sua sentença foi comutada em prisão perpétua, continua a viver uma situação muito difícil, pois o Estado da Pensilvânia continua a negar-lhe o acesso aos cuidados de saúde, o que coloca a sua vida em perigo; que Hank Skinner ainda se encontra no corredor da morte no Estado do Texas, apesar de os testes de ADN suscitarem, no seu caso, sérias dúvidas quanto à sua culpabilidade;

K.     Considerando que o Governo egípcio procedeu a julgamentos políticos em massa ao longo do último ano e condenou mais de 100 pessoas à morte, incluindo o presidente deposto, Mohammed Morsi; que o cidadão irlandês Ibrahim Halawa e outros correm o risco de uma eventual condenação à morte, no Egito, por participarem num protesto;

L.     Considerando que o recrudescimento do discurso em favor da pena de morte na UE, incluindo por parte de alguns membros de governos, é um fenómeno alarmante;

M.    Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem tomar uma posição coerente contra a pena de morte em todas as suas ações e financiamentos, em especial em relação a países que aplicam a pena de morte;

1.      Reitera a sua oposição de longa data à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias, e salienta mais uma vez que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana;

2.      Condena todas as execuções, onde quer que tenham lugar; manifesta a sua profunda preocupação com a imposição da pena de morte aos desprivilegiados e a pessoas com deficiências mentais ou intelectuais e apela para que seja imediata e definitivamente posto termo a esta prática, que constitui uma violação das normas internacionais em matéria de direitos humanos;

3.      Recorda que a abolição total da pena de morte continua a ser um dos principais objetivos da política da União Europeia em matéria de direitos humanos; recorda, ainda, que só uma estreita cooperação entre Estados e nos domínios da educação, da sensibilização, da eficiência e da eficácia permitirão alcançar esta meta; apoia energicamente uma moratória como etapa para a abolição; continua a defender a abolição em todo o mundo; insta veementemente os países que ainda aplicam a pena de morte a respeitarem normas internacionais mínimas e a publicarem dados claros e rigorosos sobre o número de condenações e execuções;

4.      Considera alarmante o número de execuções na Arábia Saudita; manifesta a sua extrema preocupação e repúdio pela condenação à decapitação, seguida de crucificação, de Ali Mohammed al-Nimr pelas autoridades sauditas, na sequência de um julgamento injusto e com motivações políticas; exorta as autoridades sauditas a libertarem imediatamente Ali Mohammed al-Nimr, a anularem esta sentença bárbara e a respeitarem as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a intensificarem a sua pressão sobre o regime da Arábia Saudita para amnistiar Ali Mohammed al-Nimr e abolir a pena de morte;

5.      Considera alarmante o facto de a China continuar a proceder ao maior número de execuções por ano e de estas execuções serem ainda classificadas como «segredo de Estado»; exorta o Governo da China a pôr termo a estas práticas e a publicar uma lista de pessoas que já foram executadas;

6.      Considera igualmente alarmante a crescente taxa de execuções no Irão e o facto de, segundo informações das ONG, a maior parte das execuções serem extrajudiciais ou não reconhecidas pelas autoridades; exorta o governo a pôr termo a esta prática e a publicar uma lista transparente de pessoas que já foram executadas;

7.      Condena, mais uma vez, o recurso à pena de morte no Iraque; partilha as preocupações das Nações Unidas sobre o aumento do número de execuções desde a reintrodução da pena de morte em 2005 e a inexistência de um sistema judicial no país; realça o facto de, segundo fontes oficiais, terem sido condenados à morte 1 724 prisioneiros até agosto de 2014; frisa que a atual ausência de justiça no Iraque deve ser vista no contexto do colapso absoluto da lei e da ordem desde a invasão pelos EUA e o Reino Unido, incluindo crimes de guerra, atrocidades e assassinatos de civis por mercenários e forças militares do ocupante norte-americano;

8.      Condena uma vez mais o recurso à pena de morte nos EUA, nomeadamente as sentenças que resultam de julgamentos injustos ou com motivações raciais, assim como a execução de pessoas com deficiências intelectuais; congratula-se com o facto de o Nebraska ter decidido, em 2015, abolir a pena de morte, e exorta os Estados Unidos, uma vez mais, a pôr termo a esta prática; mostra-se particularmente alarmado com a situação de Mumia Abu-Jamal e pelo facto de este não ter acesso aos cuidados de saúde; destaca o facto de, em 2011, o sistema de justiça federal ter reconhecido que Mumia Abu-Jamal não teve um julgamento equitativo, e exorta, por conseguinte, à sua libertação imediata e a que tenha acesso a cuidados de saúde, em conformidade com o direito internacional; apela à libertação de Hank Skinner e Emma Clancy; exorta a UE a insistir no respeito das normas em matéria de direitos humanos no seu diálogo com os EUA e a pôr termo a qualquer acordo com o país, em caso de violação do direito internacional;

9.      Considera extremamente alarmante o ressurgimento de discursos favoráveis à pena de morte na Europa, bem como as execuções extrajudiciais por parte do Governo britânico na Síria; salienta que a luta contra o terrorismo não pode, em caso algum, justificar uma derrogação do direito internacional; apela, por conseguinte, a um inquérito internacional imediato e independente e a que os responsáveis sejam entregues à justiça; solicita, igualmente, uma investigação geral independente sobre o recurso à execução extrajudicial por parte dos Estados-Membros, em especial no contexto da luta contra o terrorismo, e insta todas as partes a pôr imediatamente fim a estas práticas que violam o direito internacional e são consideradas um restabelecimento de facto da pena de morte;

10.    Manifesta a sua extrema preocupação face ao crescente recurso à pena de morte no contexto da luta contra o terrorismo em vários países, como o Egito e a Nigéria, e à possibilidade de a pena de morte ser reintroduzida, como é o caso no Chade e na Tunísia; salienta o facto de que a pena de morte nunca reduzirá o terrorismo e que a luta contra o terrorismo nunca deve ser travada em detrimento dos direitos humanos;

11.    Condena a decisão de suspender a moratória de longa data sobre a pena de morte em vários países, como o Paquistão e a Indonésia, e incita estes países a porem cobro a esta prática e a reverem a sua decisão;

12.    Exorta esses Estados a porem termo à criminalização da homossexualidade e convida o Estado do Brunei Darussalã a não introduzir a pena de morte por homossexualidade em 2016, tal como atualmente previsto; insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a considerar a luta contra a criminalização da homossexualidade uma prioridade fundamental, em consonância com as Diretrizes da União Europeia para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e intersexuais (LGBTI);

13.    Manifesta a sua profunda preocupação com a possibilidade de os programas de luta contra a droga financiados pela UE e levados a cabo nos Estados que continuam a aplicar a pena de morte fomentarem as condenações à pena capital e as execuções, nomeadamente através do estabelecimento de objetivos e indicadores relativos ao aumento das apreensões, detenções e condenações, bem como à aplicação de penas mais severas;

14.    Reitera a sua recomendação à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de que a abolição da pena de morte por crimes relacionados com a droga constitua uma condição prévia para a assistência financeira e técnica, a criação de capacidades e outras formas de apoio à política de luta contra a droga;

15.    Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reiterem o princípio categórico de que a ajuda e a assistência europeias não devem facilitar operações de aplicação da lei que deem lugar à aplicação da pena de morte e à execução de prisioneiros;

16.    Lamenta a falta de transparência que envolve a ajuda e a assistência na luta contra a droga prestada pela Comissão e pelos Estados-Membros para operações neste domínio em países que aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga;

17.    Solicita à Comissão que publique um relatório anual sobre o financiamento de programas de luta contra a droga em países que mantêm a pena de morte para crimes relacionados com a droga, juntamente com um resumo que indique a que fim se destinou esse financiamento, que salvaguardas em matéria de direitos humanos foram aplicadas para garantir que não permita condenações à morte e em que medida os Estados beneficiários cumpriram as condições fixadas pela UE;

18.    Insta a Comissão a executar sem demora as orientações operacionais a que se refere o artigo 10.º do Regulamento IEP, a aplicá-las aos programas relativos à rota da cocaína e da heroína e, em caso de incumprimento das orientações e de incompatibilidade com as mesmas, a suspender imediatamente estes programas;

19.    Insta a Comissão e os Estados-Membros a condicionarem o futuro financiamento dos programas de luta contra a droga do UNODC à demonstração por este Gabinete da forma como os princípios fundamentais das suas orientações em matéria de direitos humanos serão aplicados na gestão desse financiamento e, especificamente, da forma como o mesmo será congelado ou retirado caso o Estado beneficiário persista na condenação à morte por crimes relacionados com a droga; insiste no facto de qualquer Estado-Membro da UE ou programas de luta contra a droga deverem ser realizados sob a égide das Nações Unidas, em especial do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade e do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes (CICE);

20.    Exorta a Comissão a respeitar a recomendação contida no Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016), segundo a qual deve ser desenvolvido e implementado um «instrumento de orientação e de avaliação em matéria de direitos humanos» para assegurar que estes direitos sejam «efetivamente integrados na ação externa da UE em matéria de droga»;

21.    Insta a UE e os Estados-Membros a fornecerem orientações para uma política europeia global e eficaz em matéria de pena de morte, a aplicar às dezenas de cidadãos europeus condenados à pena capital em países terceiros, que inclua mecanismos fortes e reforçados em termos de identificação, prestação de assistência jurídica e representação diplomática;

22.    Saúda e encoraja as atividades das organizações não governamentais que trabalham em prol da abolição da pena de morte em todo o mundo; insta a Comissão a continuar a apoiar prioritariamente projetos neste domínio, nomeadamente, projetos de educação das populações e medidas pedagógicas;

23.    Solicita à Subcomissão dos Direitos do Homem da sua Comissão dos Assuntos Externos (AFET) que elabore um relatório sobre a pena de morte, em que se avalie, em particular, o impacto nos direitos humanos do financiamento da luta contra a droga e da cooperação levadas a cabo pela UE em matéria de segurança e luta contra o terrorismo e em que se formulem recomendações para garantir que esse financiamento não contribua para aumentar o recurso à pena de morte no futuro;

24.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.