Documento de sessão

 

B8-1075/2015

21.10.2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0764/2015

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento

sobre a medição das emissões no setor automóvel

( 2015/2865(RSP) )

Bas Eickhout, Karima Delli, Benedek Jávor, Jean Lambert, Ernest Maragall, Jordi Sebastià, Molly Scott Cato, Keith Taylor, Claude Turmes

em nome do Grupo Verts/ALE

 

B8-1075/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a medição das emissões no setor automóvel

( 2015/2865(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral à Comissão sobre a medição de emissões no setor automóvel ( O-000113/2015 – B8-0764/2015 ),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos[1],

–  Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos[2],

–  Tendo em conta a Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos[3],

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa[4],

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros[5],

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 18 de setembro de 2015, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) e o Conselho de Recursos Atmosféricos da Califórnia (CARB) emitiram um aviso de violação das normas em matéria de poluição aplicáveis à Volkswagen AG, à Audi AG e à Volkswagen Group of America (genericamente designadas «VW»); considerando que a investigação teve início na sequência de uma investigação sobre as emissões de óxidos de azoto (NOx) dos veículos a gasóleo, conduzida pelo Conselho Internacional para os Transportes Limpos (ICCT) e apresentada à EPA e ao CARB em maio de 2014;

B.  Considerando que os resultados da investigação do ICCT foram disponibilizados simultaneamente à Comissão Europeia, às entidades homologadoras nacionais (TAA) e às autoridades dos EUA;

C.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 715/2007 sobre os limites de emissões dos veículos de passageiros (Euro 5 e Euro 6) exige aos fabricantes que equipem os veículos de forma a que estes cumpram, em condições de utilização normal, as normas de emissões (artigo 5.º, n.º 1) e proíbe explicitamente a utilização de dispositivos manipuladores (artigo 5.º, n.º 2), definidos como «qualquer elemento sensível à temperatura, à velocidade do veículo, à velocidade do motor (RPM), às mudanças de velocidade, à força de aspiração ou a qualquer outro parâmetro e destinado a ativar, modular, atrasar ou desativar o funcionamento de qualquer parte do sistema de controlo das emissões, de forma a reduzir a eficácia desse sistema em circunstâncias que seja razoável esperar que se verifiquem durante o funcionamento e a utilização normais do veículo»; considerando que o Regulamento (CE) n.º 715/2007 também convida explicitamente a Comissão a estabelecer ensaios e a tomar medidas sobre a utilização de dispositivos manipuladores;

D.  Considerando que, segundo a investigação das autoridades dos EUA, a VW reconheceu ter instalado dispositivos manipuladores em, pelo menos, 11 milhões dos veículos a gasóleo que vendeu; que 8 milhões destes veículos foram colocados no mercado europeu desde 2009; e que os motores da VW comercializados no mercado da UE foram homologados de acordo com a norma Euro 5;

E.  Considerando que o valor-limite Euro 5 para as emissões de NOx dos veículos a gasóleo é de 180 mg/km, aplicável aos veículos homologados entre 1 de setembro de 2009 e 1 de setembro de 2014, e a todos os veículos comercializados entre 1 de janeiro de 2011 e 1 de setembro de 2015, e que o valor correspondente do Euro 6 é de 80 mg/km, aplicável aos novos modelos a partir de 1 de setembro de 2014 e a todos os veículos vendidos a partir de 1 de setembro de 2015; que os veículos conformes à norma Euro 6 registados antes da sua introdução como limite legal beneficiaram de reduções fiscais; considerando ainda que os resultados de ensaios independentes confirmam a existência de discrepâncias significativas a nível das emissões dos veículos em situações normais de utilização no que se refere a ambas as normas;

F.  Considerando que as normas federais dos EUA e as normas californianas em matéria de emissões de NOx de veículos a gasóleo são significativamente mais rigorosas do que os valores-limite da norma Euro 6, são testadas através de um ciclo de ensaios mais representativo e continuam a ser tecnicamente viáveis;

G.  Considerando que a análise de 2011 do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia chegou à conclusão de que as emissões de NOx dos veículos a gasóleo, medidas com recurso a um sistema portátil de medição de emissões (PEMS), ultrapassam substancialmente os respetivos limites de emissões Euro 3-5, oscilando entre um fator de 2 a 4 para a média das emissões de NOx ao longo das rotas de ensaio completas e um fator máximo de 14 nas janelas de ensaio específicas; que um segundo relatório do JRC, de 2013, conclui que os níveis de emissões dos veículos Euro 6 podem ser superiores aos de veículos Euro 5; que a análise do ICCT, de outubro de 2014, documenta, em média, emissões de NOx, na estrada, provenientes de veículos a gasóleo ensaiados, cerca de sete vezes superiores aos limites fixados pela norma Euro 6; considerando ainda que a Comissão, com base nestes indícios, não questionou a execução pelos Estados-Membros;

H.  Considerando que os ensaios relativos à conformidade da produção e à conformidade em circulação não foram objeto de normas comuns a nível da UE, apesar de conferido à Comissão o mandato para estabelecer os requisitos específicos para esse tipo de procedimentos através do procedimento de comitologia; considerando que, por conseguinte, os requisitos em matéria de conformidade da produção e de conformidade em circulação não são, de modo geral, adequadamente executados, não existindo qualquer obrigação de divulgar informações à Comissão, a outras TAA dos Estados-Membros ou a outras partes interessadas no tocante a ensaios realizados pelas TAA competentes ou aos respetivos resultados;

I.  Considerando que, em diversos Estados-Membros, as TAA não são independentes da indústria automóvel e são, inter alia, muito dependentes do financiamento da indústria, o que suscita preocupações quanto a eventuais conflitos de interesses;

J.  Considerando que o regime de homologação da UE não autoriza a Comissão ou outras autoridades dos Estados-Membros nem a revogarem a homologação ou o certificado de conformidade de veículos, nem a ordenarem a retirada do mercado ou a suspensão de colocação no mercado de veículos que tenham sido homologados noutro Estado-Membro; que os fabricantes de automóveis podem escolher qualquer entidade de homologação na UE, o que resulta numa concorrência pouco salutar entre as entidades homologadoras; considerando ainda que não existe qualquer supervisão dos ensaios realizados pelas TAA;

K.  Considerando que a Comissão procede atualmente à revisão do quadro relativo à homologação;

L.  Considerando que os Regulamentos Euro 5 e Euro 6 são diretamente aplicáveis nos Estados-Membros e que, consoante os seus sistemas jurídicos, os consumidores podem procurar obter reparação dos fabricantes de veículos por violação dos requisitos através dos tribunais nacionais;

M.  Considerando que, nos termos da Diretiva 1999/44/CE relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, o consumidor tem o direito a uma garantia mínima de dois anos após a aquisição de um produto e o vendedor tem a obrigação de fornecer ao consumidor bens que estejam em conformidade com o contrato de venda; que se presume que os bens de consumo são conformes com o contrato se, designadamente, «forem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo» e «apresentarem as qualidades e o desempenho [...] que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo [...] às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem»; considerando ainda que se não existir essa conformidade, os consumidores podem exercer o direito de regresso previsto nos respetivos direitos nacionais, que inclui sempre a reparação ou a substituição do bem sem encargos, e/ou consoante o país e as circunstâncias, uma redução do preço ou a rescisão do contrato de venda e o reembolso do preço de compra;

N.  Considerando que a Diretiva (2011/83/UE) relativa aos direitos dos consumidores exige que sejam disponibilizadas informações sobre as principais características do produto antes da celebração de um contrato dentro ou fora do estabelecimento comercial ou de contratos à distância e que os Estados-Membros estão obrigados a estabelecer disposições que prevejam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas no caso de as disposições da diretiva não serem respeitadas;

O.  Considerando que a Diretiva (2005/29/CE) relativa às práticas comerciais desleais proíbe, nomeadamente, qualquer prática que «[distorça] ou [seja] suscetível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico, em relação a um produto, do consumidor médio a que se destina ou que afeta», dispondo que são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias as práticas comerciais de «afirmar que um profissional (incluindo as suas práticas comerciais) ou um produto foi aprovado, reconhecido ou autorizado por um organismo público ou privado quando tal não corresponde à verdade ou fazer tal afirmação sem respeitar os termos da aprovação, reconhecimento ou autorização», e impondo aos Estados-Membros a adoção de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas; considerando que esta Diretiva 2005/29/CE estabelece que «é considerada enganosa uma prática comercial se contiver informações falsas, sendo inverídicas ou que por qualquer forma, incluindo a sua apresentação geral, induza ou seja suscetível de induzir em erro o consumidor médio, mesmo que a informação seja factualmente correta»;

P.  Considerando que a Diretiva relativa aos contratos públicos (2014/24/CE) prevê que os contratos sejam adjudicados com base no princípio da melhor relação qualidade/preço, que inclui critérios ambientais, e que podem ter sido posteriormente adjudicados contratos no setor automóvel com base em informações falsas sobre o desempenho ambiental dos veículos; que esta mesma diretiva prevê que os operadores económicos possam ser excluídos caso tenham cometido uma falta profissional grave, que ponha em causa a sua idoneidade; considerando ainda que a Diretiva relativa ao recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (2007/66/CE) estabelece que decisões das entidades adjudicantes possam ser objeto de recursos com fundamento na violação, por tais decisões, do direito comunitário em matéria de contratos ou das normas nacionais de transposição desse direito;

Q.  Considerando que a poluição atmosférica causou, em 2011, a morte prematura de mais de 430 000 pessoas na Europa e representa uma perda anual de produtividade no valor de 940 mil milhões de euros; que mais de 20 Estados-Membros não estão a cumprir os limites da qualidade do ar da UE definidos na Diretiva 2008/50/CE; considerando que o dióxido de azoto (NO2) é um poluente perigoso, bem como um precursor de vários outros poluentes, tais como o ozono e as partículas; considerando ainda que o NOx e seus derivados provocam cancro do pulmão, asma e muitas doenças respiratórias e afetam, em especial, grupos vulneráveis, tais como as crianças e os idosos; que os NOx também têm um grave impacto no ambiente e são responsáveis pela acidificação, eutrofização e degradação dos materiais; que as emissões de escape dos veículos a gasóleo são a principal fonte de NOx nas zonas urbanas da Europa e que atuam como gases com efeito estufa indiretos;

R.  Considerando que, em 2012, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS, classificou os gases de escape dos motores diesel como agente cancerígeno e recomendou, tendo em conta os impactos adicionais para a saúde das emissões de partículas diesel, uma redução da exposição a esta mistura de substâncias químicas a nível mundial;

S.  Considerando que os atuais sistemas de controlo das emissões de NOx provenientes dos automóveis de passageiros a gasóleo dependem de três tecnologias principais: modificações do motor associadas à recirculação dos gases de escape (EGR), absorvedores de NOx de mistura pobre (coletores de NOx de mistura pobre ou LNT) e sistemas de redução catalítica seletiva (SCR); considerando que, para cumprir os valores-limite da norma Euro 6, a maior parte dos veículos estão equipados com, pelo menos, duas destas três tecnologias e que todas elas podem ser desativadas por dispositivos manipuladores;

T.  Considerando que, a fim de garantir a conformidade com as normas de emissões, será necessário remover o dispositivo, alterar o software dos sistemas de controlo das emissões e, dependendo da tecnologia dos motores, realizar intervenções a nível do equipamento dos veículos equipados com dispositivos manipuladores;

U.  Considerando que é possível melhorar o desempenho dos sistemas de controlo das emissões já instalados em veículos, através da remoção dos dispositivos manipuladores, de uma reprogramação e de uma recalibragem;

V.  Considerando que as discrepâncias entre os resultados dos ensaios e o desempenho do veículo em situações de utilização normal não se limitam às emissões de NOx, mas existem também para outros poluentes e para o CO2, que, segundo o ICCT (setembro de 2015), a diferença entre as emissões oficiais e as emissões reais de CO2 dos automóveis de passageiros na Europa se situou em 40 %, em 2014;

W.  Considerando que a mudança para o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) na UE requer que as atuais metas de emissões médias de CO2 do parque automóvel aplicáveis aos fabricantes sejam adaptadas ao novo teste; que o procedimento relativo a esta correlação está em fase de comitologia e deverá manter um nível de rigor comparável para os fabricantes;

1.  Considera lamentável que estas emissões excedentárias tenham causado mortes prematuras desnecessárias, tido efeitos nocivos para a saúde humana e causado danos ambientais;

2.  Deplora a grave falta de aplicação da regulamentação do mercado interno da UE, que foi exposta graças à ação das autoridades dos EUA;

3.  Manifesta profunda preocupação face à incapacidade demonstrada pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Comissão para agir perante a comprovada excedência dos valores-limite de emissão prescritos na legislação da UE (Regulamento (CE) n.º 715/2007 sobre as normas Euro 5 e Euro 6) para veículos em condições normais de utilização, nomeadamente nos relatórios do JRC de 2011 e 2013, que continham provas da existência de grandes discrepâncias entre o desempenho dos veículos em circulação e os resultados dos ensaios, sugerindo que a justificação poderia estar na utilização de dispositivos manipuladores;

4.  Solicita, por conseguinte, a criação de uma comissão de inquérito para investigar as respetivas responsabilidades da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros no atinente ao incumprimento da obrigação de garantir a correta implementação e execução da legislação pertinente da UE;

5.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a encetarem imediatamente um inquérito sobre a utilização de dispositivos manipuladores em todas as marcas de veículos comercializadas na UE e sobre o desempenho dos veículos em condições normais de utilização no que diz respeito aos valores-limite dos poluentes e das emissões de CO2 (g/km) publicitadas; considera que a Comissão deve supervisionar o referido inquérito, o qual deve ser realizado com base em dados recolhidos e apresentados pelas TAA dos veículos comercializados, sediadas nos Estados-Membros, mediante testes de condução reais; insiste em que esse inquérito seja conduzido de forma totalmente transparente e que o público tenha pleno acesso aos dados; solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados desse inquérito, por escrito, até 31 de março de 2016;

6.  Solicita que, sempre que a presença de dispositivos manipuladores seja detetada, as autoridades dos Estados-Membros revoguem a homologação e o certificado de conformidade de tais veículos, em conformidade com o artigo 30.º da Diretiva 2007/46/CE e o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 715/2007, apliquem sanções adequadas, ordenem a retirada obrigatória dos veículos para que sejam extraídos os dispositivos manipuladores e assegurada a conformidade com o regulamento pertinente, assim como exijam que os fabricantes compensem os clientes; insta a Comissão a instaurar processos por infração contra as autoridades competentes dos Estados‑Membros pelo não cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 715/2007;

7.  Insta a que, sempre que seja detetada a presença de dispositivos manipuladores, as autoridades dos Estados-Membros exijam dos fabricantes o reembolso de quaisquer subsídios, benefícios ou outros incentivos fiscais recebidos graças ao alegado desempenho ambiental; considera que não o fazer equivaleria a uma distorção da concorrência e constituiria um auxílio estatal ilegal, que obrigaria a Comissão a lançar um procedimento em matéria de auxílios estatais ilegais; propõe que os subsídios reembolsados sejam afetados a projetos de alienação de carbono que visem melhorar a qualidade do ar, bem como a projetos sobre transportes sustentáveis nas cidades da UE;

8.  Solicita que o setor da indústria automóvel envolvido em práticas desleais financie e apoie a atualização das listas de classificação independentes sobre os veículos rodoviários com melhor desempenho ambiental;

9.  Exorta os Estados-Membros a garantirem uma melhor aplicação das regras obrigatórias em matéria de publicidade enganosa e práticas comerciais desleais no setor automóvel, bem como a assegurarem que quaisquer alegações sobre o desempenho dos veículos sejam acompanhadas do texto apropriado para tornar claro que os atuais valores resultantes dos ensaios oficiais da UE não refletem os resultados em condições reais de condução;

10.  Salienta que os consumidores devem poder exercer os seus direitos de forma fácil, conforme previsto nas diretivas 1999/44/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE; apela a que os Estados-Membros e as suas autoridades competentes prestem informações facilmente acessíveis e aconselhamento claro aos consumidores que o solicitem em relação a esses direitos; solicita ainda à Comissão e aos Estados-Membros que, além disso, assegurem o respeito desses direitos;

11.  Solicita que a Diretiva 2005/29 seja revista, a fim de adicionar falsas alegações ecológicas à lista de práticas comerciais desleais e de autorizar os Estados-Membros a adicionarem outras práticas à referida lista;

12.  Está convicto de que esta ocorrência ilustra a necessidade de um mecanismo de recurso coletivo à escala da UE, pelo que insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para garantir a existência a nível da UE de mecanismos de recurso de que se possam valer os consumidores da UE;

13.  Salienta a necessidade de assegurar que as regras relativas aos contratos públicos e aos processos de recurso associados sejam plenamente aplicadas pelas autoridades competentes da UE e dos Estados-Membros;

14.  Solicita que a Comissão acompanhe de perto a organização dos procedimentos de retirada, a fim de garantir que os veículos não conformes não permaneçam em circulação no território da UE;

15.  Apela a uma verificação independente das alterações previstas para assegurar que tal resultará em veículos conformes com as normas pertinentes; exige que os fabricantes forneçam aos consumidores informações claras e fiáveis sobre a eficiência de consumo de combustível, o desempenho e o nível de emissões dos veículos após as alterações;

16.  Subscreve o relatório Deß ( A8-0270/2015 ) sobre a redução das emissões poluentes dos veículos rodoviários, aprovado em 23 de setembro pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar com 66 votos a favor e dois contra, em especial o seu pedido à Comissão no sentido de que «[introduza] um ensaio de emissões em condições reais de condução para todos os veículos homologados ou registados a partir de 2015, a fim de assegurar que a eficácia dos sistemas de controlo de emissões permita aos veículos cumprirem o presente regulamento e as respetivas medidas de execução, com um fator de conformidade que apenas reflita as eventuais tolerâncias do procedimento de medição de emissões em vigor até 2017»; insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a chegarem rapidamente a um acordo sobre um quadro para o ensaio das emissões em condições reais de condução (ECR) e apela a uma rápida adoção do procedimento em comitologia, na sequência de um acordo sobre a proposta legislativa;

17.  Lamenta a falta de transparência das deliberações sobre a proposta de ensaio ECR no âmbito do procedimento de comitologia, nomeadamente a incapacidade da Comissão para transmitir informações simultaneamente ao Parlamento Europeu e aos representantes dos Estados-Membros;

18.  Sublinha a necessidade de um reforço significativo do atual sistema de homologação de veículos da UE, de forma a englobar um maior nível de supervisão pela UE e de competências de execução, em especial no que diz respeito à fiscalização do mercado e ao sistema de coordenação e acompanhamento, de forma a examinar as certificações em caso de sérias dúvidas; para o efeito, apela à criação de uma entidade homologadora independente da UE, tendo em vista, inter alia, normas e procedimentos de ensaio mais coerentes em toda a UE no respeitante às emissões de poluentes atmosféricos e ao consumo de combustível e emissões de CO2;

19.  Considera da maior importância que a Comissão e as autoridades competentes de todos os Estados-Membros tenham o direito de revogar as homologações e os certificados de conformidade, exigir a retirada e impedir a colocação no mercado de veículos quando tenham provas de incumprimento dos valores-limite de emissão da UE constantes dos Regulamentos Euro 5 e Euro 6, sempre que seja comprovada a existência de desvios significativos entre os valores de homologação referentes à emissão de CO2 ou ao consumo de combustível e o desempenho em condições reais de condução, ou relativamente a qualquer outro requisito previsto pelo sistema de homologação;

20.  Considera que a próxima revisão da Diretiva-Quadro relativa à homologação deve desenvolver e especificar os requisitos de conformidade da produção para assegurar que uma amostra suficiente e representativa de novos modelos aleatoriamente selecionados nas linhas de produção seja anualmente analisada de forma independente mediante ensaios ECR, tendo em vista a verificação da sua conformidade com os valores-limite da UE em matéria de poluentes, bem como o alargamento de tais ensaios com a finalidade de verificar a conformidade com os valores de emissão de CO2 e de consumo de combustível de homologação;

21.  Apela ainda ao reforço dos ensaios em circulação dos veículos já em utilização rodoviária, também com base num procedimento de ensaio ECR, para verificar a conformidade em circulação de veículos com diferentes quilometragens, como exige o Regulamento; solicita uma melhor da vigilância rodoviária através da realização de inspeções técnicas periódicas, a fim de identificar e reparar os veículos não conformes com a legislação da UE; observa, em particular, que o diagnóstico a bordo pode ser facilmente programado para não reconhecer os defeitos e insta à adoção de medidas adequadas para que tal seja investigado e solucionado;

22.  Insiste em que, para evitar conflitos de interesses, deva ser posto fim à situação atualmente registada em diversos Estados-Membros, em que as TAA não são independentes da indústria automóvel;

23.  Salienta que os resultados dos ensaios sobre o desempenho ambiental dos veículos devem ser colocados à disposição do público;

24.  Realça a necessidade de garantir que as autoridades competentes europeias e dos Estados-Membros tenham acesso aos códigos das fontes dos programas informáticos dos sistemas de controlo dos veículos, a fim de verificarem a presença de dispositivos manipuladores; a este respeito, o acesso aos sistemas informáticos e aos códigos das fontes devem ser transparentes e abertos, tal como são o acesso e a inspeção das peças mecânicas;

25.  Sublinha que tanto os utilizadores, como os investigadores e os promotores devem ter o direito não onerado, os meios tecnológicos e a proteção jurídica para inspecionarem e analisarem o funcionamento dos sistemas de TI dos veículos e realizarem análises forenses, no intuito de detetar funções não declaradas ou destinadas a defraudar o público ou as autoridades; Insta a Comissão a eliminar os obstáculos jurídicos colocados aos utilizadores, investigadores e promotores relativamente à inspeção, análise e desmontagem dos meios digitais e dos sistemas de TI integrados nos veículos, bem como a evitar que a legislação destinada à proteção de interesses legítimos seja utilizada para encobrir práticas comerciais fraudulentas;

26.  Insta à revisão da Diretiva relativa à rotulagem dos veículos (1999/94/CE), de modo a melhorar a exatidão, pertinência, independência, clareza e comparabilidade das informações prestadas aos consumidores; considera que os rótulos devem basear-se nos valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 obtidos nos ensaios ECR;

27.  Incentiva a UE a introduzir a rotulagem dos veículos com níveis mais elevados de emissões de partículas, a fim de que os municípios, por razões de saúde, limitem o acesso desses veículos às zonas densamente povoadas e frequentemente visitadas;

28.  Manifesta igualmente a sua preocupação perante a disparidade entre as emissões de CO2 registadas nos ensaios e as verificadas pelos condutores na estrada; apela, por conseguinte, a um rápido acordo sobre a correspondência em matéria de WLTP para os objetivos de emissões médias de CO2 do parque automóvel sem dar margem para flexibilidades injustas no atual procedimento de ensaios, a fim de não enfraquecer a meta de 2021; considera que o atual escândalo relativo às emissões de veículos fornece provas claras de que as autoridades públicas têm de permanecer independentes do setor sujeito à sua regulação e que são necessárias mais competências a nível da UE para acompanhar a aplicação e fazer cumprir a legislação; exorta a Comissão a demonstrar aos cidadãos da UE que o processo «Legislar Melhor» tem como ambição proporcionar uma legislação eficaz e aplicada em toda a UE para benefício de todos os cidadãos;

29.  Exorta a Comissão a rever os dados no seu «Manual para a estimativa dos custos externos no setor dos transportes», à luz dos novos conhecimentos sobre a poluição atmosférica e as emissões reais dos veículos rodoviários;

30.  Considera lamentável que a indústria automóvel tenha conseguido obter acesso privilegiado ao processo decisório, nomeadamente no que respeita às regras segundo as quais deve ser regulado, incluindo no procedimento de comitologia; questiona o equilíbrio da forma como o processo decisório é conduzido; solicita o reforço da transparência através da publicação de todos os documentos trocados entre a Comissão, o Conselho e a indústria automóvel desde 2004;

31.  Insta a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a investigarem o financiamento (incluindo os empréstimos e subvenções para I&D da UE e do BEI) concedido à indústria automóvel para o desenvolvimento de motores menos poluentes, a fim de avaliar a eficácia desse financiamento e de determinar se foi utilizado de forma abusiva para o desenvolvimento de ensaios de emissões de dispositivos manipuladores; entende que, nesses casos, o financiamento deve ser reembolsado;

32.  Lamenta que as decisões de gestão que impeliram os fabricantes a violar normas jurídicas possam ter graves repercussões nos trabalhadores;

33.  Salienta que, antes de considerarem quaisquer despedimentos, os fabricantes têm de utilizar os seus próprios recursos financeiros, nomeadamente através da retenção dos lucros, ao invés da distribuição dos dividendos, por forma a cobrir ao máximo os custos decorrentes da violação da legislação aplicável; destaca que a empresa e os seus acionistas devem absorver o máximo de perdas possíveis, antes da utilização de fundos públicos dos Estados-Membros ou da UE, a fim de evitar o risco moral;

34.  Exorta a Comissão a analisar que fundos da UE podem ser mobilizados para apoiar os trabalhadores afetados e salienta que essas medidas de apoio não devem substituir a responsabilidade dos Estados-Membros ou da empresa e devem ser compatíveis com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;

35.  Entende que, a manutenção da competitividade da indústria automóvel europeia dependerá da criação de um círculo virtuoso que reverta em benefício da inovação, do emprego, da saúde, do ambiente e da mobilidade; solicita que o setor automóvel alinhe as estratégias de investimento e de desenvolvimento com as necessidades da sociedade, que requer um ambiente mais limpo e resistente às alterações climáticas, através, inter alia, da produção de veículos não poluentes e energeticamente eficientes, incluindo veículos elétricos; duvida que, neste contexto, a tecnologia para motores a gasóleo venha a desempenhar um papel na mobilidade do futuro;

36.  Apoia o desenvolvimento de uma resposta europeia coerente e concertada, por forma a garantir que a política industrial e as estratégias de investimento sejam orientadas para a criação de sistemas de transportes seguros, limpos, sustentáveis e fiáveis, afastando-se dos combustíveis fósseis e indo ao encontro das novas tecnologias e fontes de energia;

37.  Salienta que os acordos de comércio livre internacionais não devem resultar num enfraquecimento das normas de proteção do clima, mas, pelo contrário, contribuir para aumentar o seu rigor na UE e noutras partes do mundo;

38.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros;

 

[1] JO L 171, de 29.6.2007, p. 1.
[2] JO L 263, de 9.10.2007, p. 1.
[3] JO L 309, de 27.11.2001, p. 22.
[4] JO L 152, de 11.6.2008, p. 1.
[5] JO L 103, de 5.4.2014, p. 15.