Documento de sessão
4.11.2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o futuro pacote relativo à aviação
( 2015/2933(RSP) )
Karima Delli
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro pacote relativo à aviação
( 2015/2933(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o setor dos transportes é o único setor em que se tenha registado um aumento das emissões de poluentes desde 1998 (em cerca de 30 %);
B. Considerando que, em 2012, o setor dos transportes aéreos assegurou 2,6 milhões de empregos diretos na Europa e mais de 2,4 % do PIB da UE;
C. Considerando que o setor dos transportes aéreos europeu tem sido afetado, desde 2008, por reduções significativas de postos de trabalho, que se cifram em mais de 20 000;
D. Considerando que o setor dos transportes aéreos continua a ser responsável por 3 % do total das emissões internacionais de CO2 a nível mundial;
E. Considerando que as emissões do setor dos transportes aéreos aumentaram em 30 % entre 1990 e 2004; que os números relativos às emissões por passageiro diminuíram, neste setor, em 80 % nos últimos 60 anos;
F. Considerando que a 21.ª Conferência de 2015 das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas, a realizar em Paris (COP21), representa uma questão fulcral para a UE;
G. Considerando que Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) comprometeu-se a reduzir o valor líquido das emissões de CO2 da aviação de 50 % até 2050, em relação aos níveis de 2005;
1. Entende que o pacote relativo à aviação, a apresentar até ao fim deste ano, tem de desenvolver o setor da aviação europeu, respeitando os compromissos e os objetivos ambientais da UE;
2. Sublinha a necessidade de uma tributação e de uma compensação justas para as companhias aéreas tendo em vista os objetivos de redução das emissões da UE; apoia a criação de um imposto ou de uma taxa sobre o querosene a nível internacional a aplicar aos voos com vista a reduzir o consumo de querosene, as emissões de CO2, de partículas e de NOx e os rastos de condensação, bem como a introdução do IVA sobre bilhetes para voos transfronteiriços europeus;
3. Recorda aos Estados-Membros e à Comissão a necessidade de uma rápida decisão sobre a revisão dos regulamentos relativos ao Céu Único Europeu e aos direitos dos passageiros, e respetiva aplicação;
4. Solicita que a «base» constitua a regra no que toca ao direito do trabalho; recomenda a clarificação da definição do «local de atividade principal» no que se refere à segurança social e ao direito do trabalho;
5. Solicita que a Comissão tome as medidas adequadas para evitar que as transportadoras de baixo custo recorram a práticas sociais desleais em detrimento da proteção social dos trabalhadores e dos direitos dos passageiros; insta a Comissão a incluir uma «agenda social» no seu pacote relativo à aviação e a garantir a cooperação entre as DG pertinentes;
6. Solicita medidas ao nível da UE para combater o aumento das práticas socialmente problemáticas, como as «bandeiras de conveniência» e a utilização de formas atípicas de emprego, tais como os regimes que exigem que os pilotos paguem para pilotar ou o falso trabalho por conta própria; exige a proibição dos contratos sem especificação do horário de trabalho, devido às suas potenciais repercussões na segurança;
7. Exorta a Comissão a propor uma revisão do Regulamento n.º 868/2004 e das causas da sua não execução, se possível no quadro do pacote relativo à aviação;
8. Lamenta o facto de o Regulamento n.º 868/2004 nunca ter sido aplicado e solicita a respetiva revisão, o mais rapidamente possível, a fim de lutar contra as práticas tarifárias desleais na Europa e promover com maior eficácia uma concorrência justa e sustentável a nível intramodal e intermodal, a fim de assegurar a reciprocidade e pôr cobro às práticas desleais;
9. Insta a UE a negociar, o mais rapidamente possível, um acordo de aviação com os Estados do Golfo, a fim de assegurar uma melhor transparência do financiamento e assegurar uma concorrência leal e sustentável na Europa; sublinha a necessidade de assegurar a transparência financeira e de salvaguardar as normas sociais em todas as negociações com os parceiros da UE;
10. Congratula-se com a intenção de reforçar as responsabilidades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e de proceder a uma revisão do regulamento de base (Regulamento (CE) n.º 216/2008), a fim de garantir a segurança na Europa com base no respeito das normas sociais;
11. Salienta a importância das interligações entre os aeroportos da Europa; solicita uma reavaliação da possibilidade de estabelecer novas infraestruturas, no contexto do equilíbrio económico e ambiental;
12. Solicita a plena implementação de um programa SESAR transparente e da iniciativa «Clean Sky» e insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a inovação e a sustentabilidade no setor dos transportes aéreos, a fim de criar uma indústria eficiente e pouco poluente;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.