Documento de sessão
4.11.2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o futuro pacote relativo à aviação
( 2015/2933(RSP) )
Gesine Meissner, Pavel Telička, Dominique Riquet, Ramon Tremosa i Balcells
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro pacote relativo à aviação
( 2015/2933(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de abril de 2007, sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu[1],
– Tendo em conta a Diretiva 2009/12/CE, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias,
– Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa[2],
– Tendo em conta a sua resolução sobre a política externa da UE no setor da aviação – Responder aos futuros desafios[3],
– Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação)[4],
– Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea[5];
– Tendo em conta a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre a atribuição pela Conferência Mundial das Radiocomunicações, a realizar em Genebra, de 2 a 27 de novembro de 2015 (WRC-15), do espetro de radiofrequências necessário para apoiar o futuro desenvolvimento de uma tecnologia por satélite que permita utilizar sistemas de seguimento de voos à escala mundial[6],
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 90.º, o artigo 100.º, nº 2.º, e o artigo 218.º,
– Tendo em conta o futuro pacote legislativo da Comissão relativo à aviação,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 2012, a economia do setor dos transportes aéreos da UE representou 5,5 milhões de empregos e mais de 2,6 % do PIB da UE;
B. Considerando que, em 2014, foram transportados 849,4 milhões de passageiros por via aérea na UE, um aumento de 4,4 % em relação a 2013 e de 16,9 % em relação a 2009;
C. Considerando que, desde 2012, as companhias aéreas europeias eliminaram ou programaram a eliminação de mais de 20 000 postos de trabalho;
D. Considerando que o ambiente em que as companhias aéreas europeias operam é um ambiente em mudança acelerada, cada vez mais competitivo, tanto nos mercados internos como nos externos;
E. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem melhorar determinadas normas legais e financeiras, como as relativas aos impostos nacionais e locais e as que restringem os horários de funcionamento, de modo a eliminar os encargos desnecessários impostos na Europa ao setor europeu da aviação;
F. Considerando que a Comissão tenciona apresentar, até ao final de 2015, um pacote relativo à aviação que visa identificar e responder aos desafios com que o setor da aviação da UE é confrontado;
Melhorar a competitividade do setor da aviação
1. Considera que o pacote relativo à aviação deve proporcionar ao setor europeu da aviação um impulso de que ele muito precisa, melhorar a competitividade do setor, instaurar uma maior igualdade de condições de concorrência e definir uma estratégia de longo prazo para o setor europeu da aviação;
2. Exorta a Comissão, aquando da elaboração do pacote relativo à aviação, a ter em conta e a incluir nele as posições em primeira leitura do Parlamento sobre o pacote Céu Único Europeu 2+ (SES2+) e a Agência Europeia da Segurança da Aviação (EASA) ( T7-0220/2014 e T7-0151/2014 );
3. Realça que a indústria aeronáutica dá um importante contributo para o crescimento e o emprego na UE e está estreitamente ligada à competitividade do setor da aviação da UE [saldo de exportações positivo, tecnologias mais limpas para as aeronaves europeias, desenvolvimento do sistema SESAR, Céu Único Europeu (SES), acordos bilaterais no domínio da segurança aérea, cadeia de manutenção], gerando um volume de negócios de cerca de 100 mil milhões de euros por ano e empregando diretamente 500 000 pessoas; solicita, por conseguinte, políticas pró-ativas para desenvolver um ambiente favorável para a indústria aeronáutica;
4. Salienta que a inovação é indispensável para a competitividade do setor da aviação europeu; recomenda, portanto, que a Comissão apoie a inovação nos domínios da gestão do tráfego aéreo [controlo de tráfego aéreo automático (ATC), rota livre], sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), soluções com combustíveis alternativos, conceção das aeronaves e dos motores (maior eficiência, menos ruído), segurança aeroportuária (soluções sem contacto, tecnologia avançada de controlo de segurança, controlo de segurança único), digitalização e soluções multimodais (informatização dos serviços de assistência em terra); recomenda, além disso, que a Comissão apoie as soluções ambientais à escala global, como uma medida de mercado de âmbito global para reduzir as emissões de CO2 da aviação internacional, e harmonize os regimes regionais, como o regime de comércio de licenças de emissão para a aviação (RCLE), com o objetivo de os integrar no regime global, a ecologização dos aeroportos (rolagem «verde») e os novos modelos de negócio [como a nova capacidade de distribuição da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA)], as autoligações ou a bilhética integrada];
5. Deplora o facto de o Regulamento (CE) n.º 868/2004 relativo à defesa contra práticas tarifárias desleais no setor dos transportes aéreos se ter revelado inadequado e ineficaz ao nível do seu âmbito de aplicação; solicita à Comissão que publique, o mais rapidamente quanto possível, uma análise das causas da não execução desse regulamento e que o reveja, de modo a garantir a lealdade da concorrência de forma mais eficaz, a assegurar a reciprocidade e a eliminar as práticas desleais, incluindo as subvenções e os auxílios estatais concedidos às companhias aéreas de determinados países terceiros que distorcem o mercado; salienta que o objetivo deve ser o de melhorar a estratégia política a nível europeu, para que este conflito seja resolvido rapidamente, com base, principalmente, na aplicação de uma cláusula transparente de concorrência leal; solicita à Comissão que examine igualmente o conceito de «controlo efetivo» das companhias aéreas;
6. Lamenta o desperdício do dinheiro dos contribuintes, quando este serve para apoiar infraestruturas que não correspondem às expectativas; neste contexto, convida a Comissão a elaborar uma lista pública de aeroportos «fantasma» e ineficientes;
7. Observa que os aeroportos europeus estão sujeitos a significativas pressões concorrenciais, tanto das companhias aéreas como dos aeroportos concorrentes; insta, por conseguinte, a Comissão a atender a estes fatores na execução da Diretiva relativa às Taxas Aeroportuárias;
8. Insta a que sejam intensificados os esforços no Conselho com vista à aprovação da proposta de regulamento relativo às faixas horárias, a fim de melhorar o desempenho dos aeroportos e permitir o bom funcionamento dos transportes aéreos na Europa, atendendo ao facto de se prever que o tráfego aéreo duplique até 2030;
9. Salienta a importância dos pequenos aeroportos e dos aeroportos regionais no interior da União para as ligações regionais; insta a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros, apresentar um plano estratégico a longo prazo para a UE sobre os desafios e as oportunidades para os aeroportos regionais na UE, uma vez que as ligações aéreas devem ser promovidas e tornar-se um dos pilares da estratégia para o crescimento e o emprego da UE;
Dimensão internacional
10. Exorta a Comissão a negociar e a celebrar o mais rapidamente possível acordos abrangentes no domínio da aviação com os principais parceiros comerciais da UE, como os países vizinhos, os países BRIC e os países da ASEAN, o México, o Japão e a Turquia, e os Estados do Golfo, de modo a proporcionar novas oportunidades para as transportadoras aéreas da UE e a assegurar uma maior igualdade das condições de concorrência, redobrando a transparência financeira e salvaguardando a lealdade da concorrência;
11. Observa que o setor dos transportes aéreos não é regulado a nível mundial, uma vez que não é ainda abrangido no âmbito da OMC; salienta a importância da definição de regras a nível mundial no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a fim de reduzir as emissões provenientes da aviação; expressa profunda preocupação com a ausência de progressos no sentido do desenvolvimento de um mecanismo de mercado de âmbito global, no âmbito da OACI;
12. Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a implementação do Céu Único Europeu através da adoção do pacote SES2+ e da plena implementação e operacionalização dos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB), uma vez que a atual fragmentação do espaço aéreo europeu representa um encargo considerável para as transportadoras aéreas europeias;
13. Espera que o pacote relativo à aviação preveja e assegure a plena integração dos aeroportos na rede europeia de transportes; recorda a necessidade de o pacote relativo à aviação ser coerente com a legislação atual e futura em matéria dos direitos dos passageiros, e insta o Conselho a apresentar a sua posição, pois tanto os passageiros como as transportadoras aéreas aspiram a uma clarificação das normas;
Agenda social no setor da aviação
14. Salienta o facto de que algumas das condições de trabalho no setor da aviação podem afetar a segurança dos voos; recomenda que a DG MOVE e a DG EMPL trabalhem em conjunto e que o pacote relativo à aviação inclua as disposições sociais e preveja as salvaguardas necessárias debatidas durante a conferência de alto nível «Uma agenda social para os transportes», organizada pela Comissão em 4 de junho de 2015;
15. Solicita o reforço e a harmonização da cadeia de segurança, captando e mantendo recursos humanos qualificados, com um nível de formação elevado e adaptáveis;
16. Recomenda que o conceito de «local de atividade principal» seja definido claramente, de forma a que a licença de exploração seja concedida por um Estado, se o volume de transporte aéreo aí registado for substancial, e que, no contexto da coordenação dos sistemas de segurança social e do direito do trabalho, a definição de «base» prevista no Regulamento (UE) n.º 83/2014 e no Regulamento (UE) n.º 465/2012 seja harmonizada; recomenda igualmente uma redução do período de transição e a clarificação da situação das tripulações que têm várias bases;
17. Toma nota dos desafios para a execução da Diretiva relativa ao Trabalho Temporário (2008/104/CE) e recomenda que a Comissão examine a sua atual aplicação no setor;
18. Esta ciente do aumento das práticas socialmente problemáticas das empresas, como as «bandeiras de conveniência», e da utilização de formas atípicas de emprego, tais como o falso trabalho por conta própria, os regimes que exigem que os pilotos paguem para pilotar e os contratos sem especificação do horário de trabalho, que podem ter implicações para a segurança; considera que as normas sociais devem ser respeitadas em todas as atividades no âmbito da aviação;
Assegurar um elevado nível de segurança no espaço aéreo europeu
19. Solicita a plena implementação do programa SESAR, que exige uma forte colaboração e um compromisso financeiro por parte da Comissão, dos prestadores de serviços de navegação aérea, das transportadoras aéreas e dos aeroportos; solicita, por conseguinte, uma abordagem sistémica global em todos os domínios da aviação e relativamente a todas as fases do voo, a começar pelos serviços em terra, com um reforço do papel da AESA no ambiente Céu Único Europeu-SESAR no quadro de um sistema UE-AESA que regule a segurança operacional, a segurança pública, o ambiente e o desempenho;
20. Congratula-se com a intenção de reforçar as responsabilidades da AESA e, nesta ótica, espera que o regulamento de base alterado [Regulamento (CE) n.º 216/2008] garanta a criação de um sistema de gestão da segurança operacional abrangente e confie à AESA os aspetos de segurança operacional das medidas de segurança da UE e dos transportes espaciais comerciais e das aeronaves telepilotadas; exorta a Comissão a conferir à AESA o estatuto de autoridade única para a aviação na Europa, em conformidade com o vasto espetro de competências que lhe serão atribuídas pelo legislador;
21. Insta a Comissão a reforçar o papel da AESA no contexto internacional, colocando-a ao mesmo nível que as principais agências suas homólogas, como a Autoridade Federal para a Aviação (FAA), e a velar pelo seu reconhecimento oficial pela OACI, de forma a dotar a UE de uma só voz que garanta um nível mais elevado de segurança para os cidadãos da UE, salvaguardando ao mesmo tempo a competitividade e as exportações do setor da aviação da UE;
22. Insta a Comissão a suprimir os obstáculos regulamentares à vigilância do tráfego aéreo por satélite, a fim de garantir aos cidadãos da UE serviços de salvamento, e solicita à União Internacional de Telecomunicações que proceda à atribuição do espetro necessário, uma vez que a OACI reconheceu que o sistema ADS-B por satélite é a melhor tecnologia para o seguimento de voos, inclusive para fins de gestão do tráfego aéreo (ATM), fora das zonas mais densamente povoadas, onde as outras tecnologias de vigilância terrestre do tráfego aéreo revelam limitações; salienta que, para a implementação do sistema ADS-B, as necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo devem ser consideradas e a interoperabilidade entre as tecnologias alternativas deve ser assegurada, de forma a evitar falhas da segurança operacional e de segurança pública; salienta que este sistema pode ajudar os governos, os prestadores de serviços de navegação aérea e as companhias aéreas da Europa e do resto do mundo a aumentar a eficiência e a capacidade de gestão do tráfego aéreo, reduzindo assim as emissões da aviação, e melhorar significativamente a segurança operacional da aviação, fornecendo ao mesmo tempo ao espaço aéreo europeu outro nível de vigilância que pode completar o atual;
23. Exorta a Comissão a tomar medidas em conformidade com as recomendações da AESA na sequência do incidente da Germanwings, com o objetivo de melhorar o exame médico dos tripulantes e a assistência que lhes é prestada;
24. Insiste na «segurança baseada nos riscos» para o transporte de passageiros e de mercadorias em vez de medidas reativas, numa abordagem equilibrada e equitativa da questão sensível da segurança da aviação, de modo a satisfazer as necessidades e as expectativas dos Estados-Membros, por um lado, e a evitar experiências desagradáveis aos passageiros nos aeroportos, por outro, e no reforço do sistema de criação de medidas de segurança constituído pelo Serviço de Segurança da Aviação (AVSEC) e pelo Grupo Consultivo de Partes Interessadas na Segurança da Aviação (SAGAS); insta, por conseguinte, a Comissão a realizar um estudo sobre a viabilidade da aplicação de um sistema europeu equivalente ao sistema de controlo prévio que está a ser utilizado nos Estados Unidos;
25. Exorta as autoridades orçamentais a manterem o orçamento da AESA a um nível competitivo que tenha em conta essas novas responsabilidades, a fim de disponibilizar instrumentos eficazes e flexíveis que permitam às empresas de transportes aéreos da UE competir a nível mundial; exorta a Comissão a completar o orçamento original do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), que foi afetado pela criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);
26. Insta a Comissão a considerar os pontos supramencionados no seu pacote legislativo relativo à aviação, a apresentar até ao final de 2015;
27. Exorta a Comissão a incentivar o Conselho a examinar as opções para a resolução de qualquer atual litígio entre os Estados-Membros que esteja a bloquear numerosos pacotes legislativos relativos aos transportes aéreos;
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.