Documento de sessão
4.11.2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o futuro pacote relativo à aviação
( 2015/2933(RSP) )
Daniela Aiuto, Peter Lundgren, Rosa D’Amato, Rolandas Paksas
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro pacote relativo à aviação
( 2015/2933(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre o setor da aviação,
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o futuro pacote legislativo (o «pacote relativo à aviação»), a apresentar pela Comissão,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o número de passageiros que viajaram por via aérea em 2014 se cifrou em 849,4 milhões, o que representa um aumento de 4,4 % em relação a 2013;
B. Considerando que o número de voos na Europa aumentou de 1,7 % em 2014, após um declínio entre 2011 e 2013, esperando-se que esse número continue a aumentar com uma taxa média anual de 2,5 % até 2021;
C. Considerando que o impacto da crise económica no setor continua a ser importante e que, em 2014, o número de voos a nível europeu em 2014 diminuiu de quase três milhões em relação ao que estava inicialmente previsto, antes do início da crise económica de 2008, tal como confirmado pelo relatório de avaliação de desempenho relativo a 2014 («Performance Review Report 2014»), publicado pelo Eurocontrol;
D. Considerando que, em 2014, a pontualidade nas chegadas diminuiu de 84,0 % para 83,7 % na Europa, devido principalmente a uma deterioração do tempo de manutenção entre voos nos aeroportos;
E. Considerando que, em 2014 e em 2015, ocorreram dois acidentes graves, com as trágicas perdas do voo MH17 e do voo da companhia Germanwings;
F. Considerando que subsiste a necessidade de melhorar a segurança dos dados no que toca à qualidade e exaustividade, e que a percentagem de incidentes não classificados continua a ser inaceitavelmente elevada;
G. Considerando que, em 2014, foram registadas muitas alterações e mudanças inesperadas nos fluxos de tráfego aéreo;
H. Considerando que o combustível e o óleo são os principais fatores de custo que influenciam as despesas operacionais das companhias aéreas;
I. Considerando que o Relatório Especial n.º 21/2014 do Tribunal de Contas revelou que os investimentos financiados pela UE em aeroportos apresentam uma má relação custo/benefício, que foram financiados demasiados aeroportos (localizados, frequentemente, bastante próximos uns dos outros) e que, em muitas situações, as infraestruturas financiadas pela UE estavam sobredimensionadas;
1. Realça que a segurança continua a ser o aspeto mais importante da evolução de um sistema de aviação cada vez mais complexo e que os Estados-Membros, as autoridades e os prestadores de serviços devem melhorar o seu empenho e a sua cooperação;
2. Salienta a necessidade de melhorar a sustentabilidade do setor, através do aumento da competitividade e da introdução de novas tecnologias que visem reduzir o impacto ambiental e aumentar a eficiência dos serviços;
3. Destaca a importância da inovação na indústria aeronáutica, tendo em conta e apoiando a inovação nos domínios da gestão do tráfego aéreo (controlo de tráfego aéreo automático – ATC, rota livre), dos sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), das soluções com combustíveis alternativos, da conceção das aeronaves e dos motores (maior eficiência, menos ruído), da segurança aeroportuária (soluções sem contacto, controlo de segurança único), da digitalização e das soluções multimodais (informatização dos serviços de assistência em terra); salienta, igualmente, a necessidade de apoiar soluções ambientais globais, nomeadamente uma medida baseada no mercado global para reduzir as emissões de CO2 da aviação internacional, e alinhar os regimes regionais como o RCLE para a aviação, os aeroportos «verdes», as autoligações e a bilhética integrada;
4. Recorda que os Estados-Membros são responsáveis por garantir a aceleração e a implantação de sistemas de monitorização automática dos dados de segurança que complementem o sistema manual;
5. Destaca a necessidade de racionalizar ainda mais os fluxos de tráfego e os serviços proporcionados pelas companhias aéreas e pelas autoridades de gestão, com vista a diminuir a quantidade de resíduos e a subutilização dos recursos, e reduzir os custos para os beneficiários;
6. Acolhe com agrado o facto de, no que toca aos serviços de navegação aérea (ANS), não se ter registado, em 2014, qualquer acidente fatal relacionado com estes e, em 2013, ter-se produzido apenas um acidente em que os ANS foram envolvidos, mas recorda a necessidade de continuar a melhorar a qualidade e o caráter completo dos dados de segurança;
7. Lamenta que a percentagem de incidentes não classificados ou indeterminados se mantenha a um nível elevado (mais de 30 %) e solicita uma melhor análise com vista a compreender os erros no desempenho em termos de segurança e retirar ensinamentos para o futuro;
8. Exorta a Comissão a clarificar a distribuição das responsabilidades entre a AESA, o Eurocontrol e os ANS, no intuito de assegurar uma clara delimitação das responsabilidades e das tarefas na gestão do tráfego aéreo;
9. Salienta que a competitividade das empresas e dos aeroportos europeus tem diminuído nos últimos anos em comparação com outros concorrentes mundiais e que é necessário proteger o mercado da aviação nos Estados-Membros, salvaguardando a propriedade das empresas e evitando a concorrência desleal e os auxílios estatais irregulares providenciados por países terceiros na Europa;
10. Destaca a necessidade de reforçar as plataformas existentes para as ligações a nível europeu e mundial e desenvolver, simultaneamente, uma rede adequada de ligações a nível local, devendo os aeroportos regionais ser interligados com os outros modos de transporte, a fim de facilitar as deslocações dos passageiros e das mercadorias a longa distância, mesmo nas zonas mais difíceis de alcançar;
11. Sublinha que ainda há que envidar muitos esforços relativamente às condições de trabalho e à formação dos trabalhadores; realça que o dumping social continua a ser um problema central no setor da aviação;
12. Manifesta a sua preocupação com o perigo cada vez maior a que se expõe a Europa, devido às numerosas ameaças colocadas pelo terrorismo e pelas guerras perto das fronteiras da Europa, e exige medidas eficazes que garantam a segurança dos passageiros europeus;
13. Congratula-se com a utilização das RPAS no setor da aviação para fins de lazer, investigação, turismo e utilização profissional;
14. Lamenta o desperdício de fundos da UE, como revelado pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.º 21/2014, e solicita um mecanismo que proporcione controlos independentes, tendo em vista identificar e sancionar os responsáveis por despesas irregulares que envolvam fundos da UE no setor da aviação;
15. Salienta que todas as autoridades europeias devem ser independentes dos países terceiros nas suas atividades de gestão dos dados e das informações no âmbito do controlo de tráfego aéreo;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.