Documento de sessão

 

B8-1152/2015

4.11.2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre o futuro pacote relativo à aviação

( 2015/2933(RSP) )

Ismail Ertug

em nome do Grupo S&D

 

B8-1152/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro pacote relativo à aviação

( 2015/2933(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 2012, na Europa, a economia do setor dos transportes aéreos contribuiu diretamente com 2,6 milhões de empregos e representou mais de 2,4 % do PIB da UE;

B.  Considerando que, desde 2012, as companhias aéreas europeias eliminaram ou programaram a eliminação de mais de 20 000 postos de trabalho;

C.  Considerando que as companhias aéreas são confrontadas com muitos desafios de competitividade, tanto nos mercados internos como nos externos;

D.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros aprovaram várias disposições jurídicas e financeiras que têm impacto no setor europeu da aviação;

E.  Considerando que a Comissão tenciona apresentar, até ao final de 2015, um pacote relativo à aviação que visa identificar os desafios com que o setor da aviação da UE é confrontado;

1.  Considera que o pacote relativo à aviação deve dar ao setor europeu da aviação o necessário impulso para reforçar a sua sustentabilidade e melhorar a sua competitividade, deve consolidar as companhias aéreas europeias, os aeroportos e a indústria aeronáutica, garantir condições de concorrência equitativas no mercado mundial e definir uma estratégia a longo prazo para o setor europeu da aviação;

2.  Exorta a Comissão, aquando da elaboração do pacote relativo à aviação, a ter em conta e incluir a posição em primeira leitura do Parlamento Europeu sobre o pacote Céu Único Europeu 2+ (SES2+) e a Agência Europeia da Segurança da Aviação (EASA) ( T7-0220/2014 e T7-0151/2014 );

3.  Realça que a indústria aeronáutica dá um importante contributo para o crescimento e o emprego na UE e está estreitamente ligada à competitividade do setor da aviação da UE (balanço de exportações positivo, tecnologias mais limpas, desenvolvimento do sistema SESAR, Céu Único Europeu, acordos bilaterais no domínio da segurança da aviação, cadeia de manutenção), gerando um volume de negócios de cerca de 100 mil milhões de euros por ano e empregando diretamente 500 000 pessoas; insta, por conseguinte, à adoção de políticas pró-ativas para apoiar e desenvolver a indústria aeronáutica;

4.  Salienta que a inovação é indispensável para a competitividade do setor da aviação europeu; recomenda, por conseguinte, que Comissão tenha em conta e apoie a inovação nos domínios da gestão do tráfego aéreo (sistema automático de controlo de tráfego aéreo, rotas livres), sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), soluções alternativas em matéria de combustíveis, conceção das aeronaves e dos motores (maior eficiência, menos ruído), segurança aeroportuária (soluções sem contacto, controlo de segurança único), digitalização e soluções multimodais (informatização dos serviços de assistência em terra); recomenda que sejam igualmente apoiadas as soluções ambientais à escala mundial, nomeadamente um mecanismo de mercado global aplicado às emissões de CO2 da aviação internacional, bem como as iniciativas regionais (como o sistema de transação de licenças de emissão para a aviação) a fim de as incluir num sistema global, as medidas destinadas a tornar os aeroportos mais ecológicos (rolagem de aeronaves ecológica) e os novos modelos comerciais (nova capacidade de distribuição (NCD) da IATA, o sistema «self-connection» ou a bilhética integrada);

5.  Sublinha a perda de competitividade das companhias aéreas e aeroportos europeus em relação aos aeroportos e transportadores de países terceiros que beneficiam de subsídios; exige, neste contexto, uma política pró-ativa que vise assegurar condições de concorrência equitativas a nível da propriedade, e incentiva fortemente os Estados-Membros a melhorarem as suas infraestruturas nacionais de molde a permitir às suas companhias aéreas beneficiarem de condições concorrenciais mais favoráveis;

6.  Deplora o facto de o Regulamento (CE) n.º 868/2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, se ter revelado inadequado e ineficaz em termos de âmbito de aplicação; solicita à Comissão que apresente, até novembro de 2015, uma análise das causas da sua não aplicação; solicita à Comissão que proceda a uma revisão do Regulamento (CE) n.º 868/2004, a fim de garantir a concorrência leal nas relações externas da UE no domínio da aviação e reforçar a posição competitiva da UE neste setor, impedir a concorrência desleal de modo mais eficaz, assegurar a reciprocidade e eliminar as práticas desleais, nomeadamente os subsídios e auxílios estatais concedidos às companhias aéreas em alguns países terceiros que provocam distorção do mercado; salienta que se deve visar o objetivo da melhoria da estratégia política a nível europeu, para que este conflito seja resolvido quanto antes, essencialmente aplicando uma cláusula transparente em matéria de concorrência leal,

7.  Observa que os aeroportos europeus estão sujeitas a significativas pressões concorrenciais, provenientes tando de companhias aéreas, como de aeroportos concorrentes; nesta ótica, insta a Comissão a ter esta situação em conta na aplicação da diretiva relativa às taxas aeroportuárias e a proporcionar benefícios a todas as partes interessadas e passageiros;

8.  Insta a que sejam intensificados os esforços no Conselho com vista à aprovação da proposta de regulamento relativo às faixas horárias, a fim de melhorar o desempenho dos aeroportos e permitir o bom funcionamento dos transportes aéreos na Europa, atendendo ao facto de se prever que o tráfego aéreo duplique até 2030;

9.  Salienta a importância dos pequenos aeroportos e dos aeroportos regionais na União e do papel que estes desempenham em prol da coesão entre as regiões da UE; insta a Comissão a apresentar, em colaboração com os Estados-Membros, um plano estratégico a longo prazo para a UE sobre os desafios e as oportunidades dos aeroportos regionais na UE, uma vez que a coesão regional deve fazer parte integrante da estratégia para o crescimento e o emprego da UE;

10.  Salienta que a negociação de acordos abrangentes em matéria de aviação com os parceiros comerciais mais importantes da UE deve constituir um objetivo estratégico, pelo que essas negociações devem lançadas ou aceleradas; insta a Comissão a procurar obter mandatos abrangentes dos Estados-Membros o mais rapidamente possível, a fim de garantir condições de concorrência equitativas para as companhias aéreas e os aeroportos europeus, garantir a reciprocidade e incluir uma cláusula de concorrência leal eficaz;

11.  Observa que o setor dos transportes aéreos não é regulado a nível mundial, uma vez que não faz parte da esfera de competências da OMC; sublinha a importância da definição de regras a nível mundial no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a fim de reduzir as emissões provenientes da aviação e o impacto no clima; constata que a OACI se comprometeu a criar um mecanismo mundial baseado no mercado;

12.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a implementação do Céu Único Europeu através da adoção do pacote SES2 +, uma vez que a atual fragmentação do espaço aéreo europeu representa um encargo considerável para as transportadoras aéreas europeias;

13.  Recorda a necessidade de o pacote relativo à aviação ser coerente com a legislação atual e futura em matéria de direitos dos passageiros, e insta o Conselho a apresentar a sua posição, pois tanto os passageiros como as transportadoras aéreas aspiram a uma clarificação das normas;

14.  Salienta que o mercado da aviação europeu é um dos mais liberalizados do mundo e que a concorrência não deve enfraquecer as normas sociais para obter vantagens em termos de competitividade;

15.  Espera que o pacote relativo à aviação preveja legislação segura que esteja diretamente ligada às condições de trabalho no setor da aviação, uma vez que a UE deve utilizar toda a gama de instrumentos disponíveis a nível interno e externo para defender o setor europeu da aviação contra práticas desleais de forma mais eficaz;

16.  Solicita o reforço e a harmonização da cadeia de segurança, captando e mantendo uma mão de obra competente, altamente qualificada e virada para o futuro através da oferta de boas condições de trabalho;

17.  Recomenda que a DG MOVE e a DG EMPL trabalhem em conjunto e que o pacote relativo à aviação inclua disposições sociais, tal como debatido na conferência de alto nível sobre o tema «Uma agenda social para os transportes», organizada pela Comissão em 4 de junho de 2015;

18.  Recomenda que o conceito de «principal local de atividade» seja definido de molde a que a licença de exploração seja concedida por um Estado se o volume de transporte aéreo registado no seu território for substancial, e que, no contexto da coordenação dos sistemas de segurança social e de direito do trabalho, se proceda à harmonização da definição de «base», em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 83/2014 e o Regulamento (UE) n.º 465/2012; recomenda igualmente uma redução do período de transição e a clarificação da situação das tripulações que têm várias bases;

19.  Recomenda que a aplicação da diretiva relativa ao trabalho temporário seja revista, a fim de promover o emprego direto como o modelo de referência e limitar o recurso ao emprego atípico;

20.  Propõe medidas para combater o aumento das práticas comerciais socialmente problemáticas, como os «pavilhões de conveniência» e a utilização de formas atípicas de emprego, tais como o falso emprego por conta própria, os regimes «pay-to-fly» e os contratos sem especificação do horário de trabalho; considera que estas práticas devem ser proibidas devido às suas potenciais repercussões na segurança; insta a que seja revista a definição do «principal local de atividade» das empresas, para que as companhias aéreas sejam obrigadas a provar que exercem atividades de aviação substanciais num dado país;

21.  Solicita a plena implementação do programa SESAR, que exige compromissos financeiros por parte da Comissão, dos prestadores de serviços de navegação aérea, das transportadoras aéreas e dos aeroportos e uma cooperação estreita entre eles; solicita, por conseguinte, uma abordagem sistémica global em todos os domínios da aviação e relativamente a todas as fases do voo, a começar pelos serviços em terra, com um reforço do papel da AESA no quadro do SES-SESAR num sistema UE-AESA destinado a disciplinar a segurança, a proteção, o ambiente e o desempenho;

22.  Congratula-se com a intenção de reforçar as responsabilidades da AESA e, nesta ótica, espera que o regulamento de base alterado (Regulamento (CE) n.º 216/2008) garanta a criação de um sistema de gestão da segurança abrangente e confie à AESA os aspetos da segurança das medidas da UE nesta matéria, bem como a segurança dos transportes espaciais comerciais e das aeronaves telepilotadas; exorta a Comissão a conferir à AESA o estatuto de autoridade única para a aviação na Europa, em conformidade com o vasto espectro de competências que lhe serão atribuídas pelo legislador;

23.  Insta a Comissão a reforçar o papel da AESA no contexto internacional e a velar pelo seu reconhecimento oficial na OACI, para permitir à UE exprimir-se com uma só voz, assegurando assim um nível mais elevado de segurança para os cidadãos da UE em todo o mundo e protegendo simultaneamente a competitividade e as exportações do setor da aviação da UE;

24.  Insta a Comissão a suprimir os obstáculos regulamentares à vigilância do tráfego aéreo por satélite, a fim de garantir aos cidadãos da UE serviços de salvamento, e solicita à União Internacional de Telecomunicações que proceda à atribuição do espetro necessário, uma vez que a OACI reconheceu que o sistema ADS-B por satélite é a melhor tecnologia para o seguimento de voos, bem como para a gestão do tráfego aéreo (ATM), fora das zonas mais densamente povoadas, em que as outras tecnologias de vigilância terrestre do tráfego aéreo revelam limitações; salienta que este sistema pode ajudar os governos, os prestadores de serviços de navegação aérea e as companhias aéreas da Europa e do resto do mundo a aumentar a eficiência e a capacidade de gestão do tráfego aéreo e a melhorar significativamente a segurança da aviação, reduzindo simultaneamente os custos das infraestruturas e fornecendo ao espaço aéreo europeu um nível de vigilância que pode completar o atual;

25.  Insta a Comissão a tomar medidas com vista a melhorar a avaliação da aptidão física dos pilotos, bem como a segurança, os procedimentos de entrada e saída para as portas dos cockpits, na sequência da avaliação dos riscos constante do relatório do grupo de trabalho da AESA;

26.  Insiste na «segurança baseada nos riscos» para o transporte de passageiros e de mercadorias em vez de medidas reativas, numa abordagem equilibrada e equitativa da questão sensível da segurança da aviação, a fim de satisfazer as necessidades e as expectativas dos Estados-Membros, por um lado, e de evitar experiências desagradáveis aos passageiros nos aeroportos, por outro, e no reforço do serviço de segurança da aviação (AVSEC) e do sistema do Grupo Consultivo de Partes Interessadas na Segurança da Aviação (SAGAS) com vista à criação de medidas de segurança; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar um estudo sobre a viabilidade da aplicação de um sistema europeu equivalente ao sistema de controlo prévio que está a ser praticado nos Estados Unidos;

27.  Exorta as autoridades orçamentais a manterem o orçamento da AESA a um nível competitivo, tendo em conta estas novas responsabilidades, a fim de disponibilizar instrumentos eficazes e flexíveis às empresas de transportes aéreos da UE que lhes permitam competir a nível mundial; além disso, convida os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem o apoio financeiro público em prol da segurança da aviação – facto que constitui a norma noutras regiões do mundo, nomeadamente os Estados Unidos –, para que os aeroportos europeus reforcem a sua posição concorrencial através da redução das taxas aeroportuárias;

28.  Insta a Comissão a abordar os aspetos acima supramencionados no seu pacote legislativo relativo à aviação a apresentar até ao final de 2015;

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.