Documento de sessão
24.11.2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-1107/2015
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre o bem-estar dos animais
( 2015/2957(RSP) )
Marco Zullo, Marco Affronte, Eleonora Evi, Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre o bem-estar dos animais
( 2015/2957(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que determina que a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto ser sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional,
– Tendo em conta o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à organização da Política Agrícola Comum e da Política Comum das Pescas,
– Tendo em conta o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública,
– Tendo em conta a sua resolução, de 4 julho de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015[1],
– Tendo em conta a Diretiva 2010/63/UE relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos[2],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro 2011, intitulada «Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana» ( COM(2011)0748 ),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a proteção dos animais durante o transporte[3],
– Tendo em conta a sua declaração, de 15 de março de 2012, sobre o estabelecimento de um limite máximo de 8 horas de viagem para os animais que são transportados na União Europeia para serem abatidos[4],
– Tendo em conta os Regulamentos relativos ao comércio de espécies selvagens, incluindo o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho[5]e o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão[6],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia[7],
– Tendo em conta a Diretiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos[8],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de fevereiro de 2014, sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem ( COM(2014)0064 ),
– Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais relativa ao período de 2016-2020 ( O-000141/2015 – B8‑1107/2015),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a legislação da União em vigor em matéria de saúde e bem-estar dos animais se exime a considerar os animais como seres sensíveis, em conformidade com o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
B. Considerando que a legislação da UE no domínio do bem-estar dos animais contribui para a existência de condições de concorrência equitativas na União e, desde logo, para o bom funcionamento do mercado interno;
C. Considerando que os problemas específicos e constantes relativos ao bem-estar dos animais, no que se refere não apenas à produção pecuária no setor agrícola, mas também a outros setores, como os relativos aos animais de companhia, aos equídeos, aos animais exóticos e outros animas mantidos ou comercializados no contexto de uma atividade económica, deveriam ser resolvidos a nível da UE;
D. Considerando que é necessário continuar a melhorar o bem-estar dos animais, com base nos conhecimentos científicos existentes e tendo em conta a eficiência e a competitividade da agropecuária;
E. Considerando que os circos foram expressamente excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 1999/22/CE, pelo que as condições em que os animais são mantidos se inserem na esfera das competências nacionais;
F. Considerando que o bem-estar animal está estreitamente relacionado com a saúde pública e a saúde animal;
G. Considerando que o aumento crescente do número de animais exóticos mantidos como animais de estimação poderá dar lugar a uma grande propagação de doenças contagiosas para os animais domésticos e, simultaneamente, ter um impacto negativo na saúde pública e na saúde e bem-estar dos animais; que os animais ou plantas exóticas podem escapar ao controlo e propagar-se enquanto espécies exóticas invasoras, o que constitui uma ameaça para as espécies autóctones e os habitats locais e pode causar enormes prejuízos socioeconómicos;
H. Considerando que, devido à sua complexidade e à divergência de interpretações, as normas nacionais e da UE relativas ao bem-estar dos animais criam incerteza jurídica e podem colocar os produtores de certos Estados-Membros numa posição seriamente desvantajosa face aos seus concorrentes; considerando que, no que respeita à implementação do direito da UE, a ausência de conformidade, a existência de normas não harmonizadas e a ausência de pontos de referência jurídicos distorcem a concorrência, dando origem a condições não equitativas;
I. Considerando que, dado que a legislação proposta sobre saúde animal não inclui uma definição clara de "criação de animais", poderão existir diferentes interpretações deste conceito nos Estados-Membros;
J. Considerando que as lutas de cães continuam a causar enorme sofrimento e a morte de centenas destes animais em toda a União;
K. Considerando que os maus-tratos de cães, incluindo o abandono, constitui a causa da existência de cães vadios e que este fenómeno continua a ser preocupante em alguns Estados-Membros da UE; que continua a ser autorizado o abate de cães vadios para impedir a sua propagação;
L. Considerando que continuam a funcionar muitos delfinários na UE e que se está a veicular uma mensagem enganosa e muito pouco educativa ao utilizar, para fins lúdicos e comerciais, animais que, de acordo com dados científicos comprovados, são inteligentes, têm consciência de si mesmos e são muito sociáveis;
1. Insta a Comissão a aplicar, sem demora, os pontos em aberto da estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015;
2. Recorda que o âmbito de aplicação do artigo 13.° do Tratado é geral e de natureza horizontal e que, nessa medida, reveste a mesma importância que as disposições de proteção do ambiente ou dos consumidores e é juridicamente prevalecente sobre todas as políticas relativas ao mercado interno;
3. Observa que, ao longo de mais de 30 anos, foram aprovados mais de trinta atos de base relativos ao bem-estar dos animais, muitos dos quais proporcionam níveis diferentes de proteção dos animais; realça que a maioria dos atos em vigor não reconhece suficientemente os animais como seres sensíveis, tal como requerido no artigo 13.º do Tratado;
4. Manifesta a sua preocupação com a aplicação efetiva da atual legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais;
5. Constata que, até à data, a Comissão apenas aplicou 9 das 19 ações contidas na Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015;
6. Solicita garantias de que a harmonização do quadro legislativo não conduzirá a uma deterioração das normas de proteção dos animais nem a uma diminuição das ambições de melhorar o bem-estar dos animais, apelando à Comissão para que reforce as normas existentes, com base em dados científicos atualizados, tendo em vista negociações comerciais a nível internacional com países terceiros em que não se vigore o mesmo nível de proteção;
7. Solicita à Comissão que reveja as normas vigentes sobre proteção de animais vivos durante o transporte, em consonância com a resolução do Parlamento sobre a proteção dos animais durante o transporte e respetiva declaração, de 15 de março de 2012; exorta a Comissão a fornecer às autoridades competentes orientações claras sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-424/13;
8. Solicita à Comissão que adote atos delegados com o objetivo de harmonizar os requisitos de identificação e de registo de animais mantidos ou comercializados no contexto de uma atividade económica ou de espetáculos, em particular no que se refere a cães, gatos, equídeos e animais exóticos;
9. Exorta a Comissão a comprometer-se a financiar métodos alternativos de ensaio que não utilizem animais através dos atuais ou futuros mecanismos de financiamento, como sejam o Programa-Quadro Horizonte 2020 e a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores, a fim de evitar infligir sofrimento grave e prolongado aos animais e eliminar progressivamente a experimentação com recurso a animais, como solicitado por 1,17 milhões de cidadãos, que assinaram a Iniciativa de Cidadania Europeia "Stop Vivisection" ("Fim à Vivissecção em Animais");
10. Apela à Comissão para que proceda à harmonização da legislação existente em 18 Estados-Membros que restringe a utilização de animais selvagens em circos mediante a adoção de uma proibição, a nível da UE, da utilização de animais selvagens em circos;
11. Solicita à Comissão que imponha uma proibição à escala da UE das utilizações tradicionais ou culturais de animais que impliquem maus-tratos ou sofrimento;
12. Exorta a Comissão a restringir e a eliminar progressivamente a utilização de animais em cativeiro para fins comerciais ou em parques de atrações, quando estejam em causa espécies que, de acordo com dados científicos comprovados, são inteligentes, têm consciência de si mesmos e são muito sociáveis;
13. Solicita à Comissão que recorra a novos centros de referência da UE em matéria de bem-estar dos animais a fim de contribuir para a aplicação das normas vigentes mediante a difusão de informações, o intercâmbio de melhores práticas e a oferta de formação destinada às autoridades competentes, e que proceda à utilização de indicadores validados de bem-estar animal;
14. Insta a Comissão a proteger e a reforçar os direitos dos cidadãos oferecendo orientações aos consumidores relativas à compra, à venda, ao realojamento e à criação de animais mantidos ou comercializados no contexto de uma atividade económica ou de espetáculos, em particular no que se refere a cães, gatos, animais exóticos e equídeos;
15. Exorta a Comissão a reforçar os direitos dos consumidores estendendo as normas relativas à rotulagem de carne fresca e congelada por país de origem à carne fresca e congelada de equídeos e a todos os produtos transformados à base de carne; apela à Comissão para que leve a cabo uma avaliação de impacto sobre um método obrigatório de rotulagem dos produtos da carne e de lacticínios;
16. Apela à Comissão para que garanta que a política agrícola comum reconheça plenamente a sensibilidade dos animais e aborde de forma holística os desafios em termos de ambiente e de saúde pública associados a práticas inadequadas em matéria de bem-estar dos animais; solicita à Comissão que favoreça o desenvolvimento de uma nova política alimentar sustentável que reconheça a melhoria do bem-estar dos animais de exploração, em conjugação com a utilização e o consumo de alimentos de origem vegetal;
17. Apela à Comissão Europeia para que, durante as negociações dos acordos comerciais bilaterais com países terceiros, lhes exija o cumprimento da legislação comunitária em matéria de bem-estar animal nas suas exportações, tanto de gado como de produtos animais, para o mercado da União;
18. Insta a Comissão a reconhecer a importância do bem-estar dos animais como fator de desenvolvimento económico; exorta a Comissão a recompensar bons resultados em matéria de bem-estar dos animais através da ajuda ao desenvolvimento em benefício de países terceiros;
19. Solicita a criação de uma plataforma permanente e horizontal, a nível da Comissão, consagrada ao bem-estar dos animais, a fim de facilitar a cooperação, centrar a atenção nos desafios associados ao bem-estar dos animais e promover a interação com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil;
20. Exorta a Comissão a incluir os pontos 6-28 numa nova estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2016-2020;
21. Apoia o princípio da rotulagem dos produtos alimentares que cumprem as normas de bem-estar animal, as quais são superiores aos requisitos jurídicos; apela à Comissão para que atue em consonância com o seu relatório COM(2009)0584 , apresentando propostas legislativas relativamente a sistemas de rotulagem à escala da UE para os produtos de carne e laticínios, bem como para os ovos que tenham sido usados em produtos transformados, de forma a informar os consumidores sobre o modo de criação utilizado e o respetivo impacto no bem-estar dos animais, com vista a possibilitar uma comunicação o mais eficaz e coerente possível com os consumidores;
22. Insta a Comissão a reforçar a coordenação e a promoção do desenvolvimento e da utilização de alternativas aos procedimentos envolvendo animais nas áreas da investigação básica e aplicada e dos ensaios regulamentares, conforme previsto no anexo VII da Diretiva 2010/63/UE, apoiando ativamente as funções relevantes do Laboratório de Referência da União (o Centro Comum de Investigação), a fim de identificar as áreas prioritárias para efeitos de substituição das técnicas de investigação que envolvem animais;
23. Insta o Conselho a garantir uma melhoria substancial do bem-estar dos animais através do desenvolvimento rural, designadamente através da disponibilização de financiamento adequado para o pagamento do bem-estar dos animais e assegurando que todos os programas de desenvolvimento rural para o período 2014-2020 incluam a medida relativa ao bem-estar dos animais.
24. Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para proibir as lutas de cães na UE;
25. Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para proibir o abate de cães vadios e selvagens em toda a UE e a promover métodos alternativos e não cruéis para efeitos de controlo de populações de animais;
26. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a complementarem o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, com uma campanha de informação e de educação destinada a dissuadir a aquisição de espécies exóticas de animais e plantas;
27. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que incluam nos programas oficiais de ensino a nível universitário métodos alternativos de ensaio sem recurso a animais;
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.