Documento de sessão
24.11.2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-1107/2015
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre uma estratégia em matéria de bem-estar dos animais
( 2015/2957(RSP) )
James Nicholson, Richard Ashworth, Daniel Dalton, Julie Girling
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia em matéria de bem-estar dos animais
( 2015/2957(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 ( COM(2012)0006 /2),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a legislação europeia no domínio do bem-estar dos animais contribui para a existência de condições de concorrência equitativas na União e, consequentemente, para o bom funcionamento do mercado interno;
B. Considerando que as normas nacionais relativas ao bem-estar dos animais não devem ser contrárias aos princípios do mercado único europeu;
C. Considerando que o bem-estar dos animais está estreitamente relacionado com a saúde pública e a saúde animal;
1. Exorta a Comissão a aplicar, sem demora, os pontos em aberto da Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015,
2. Insta a Comissão a conceber uma nova estratégia ambiciosa para a proteção e o bem-estar dos animais relativa ao período de 2016-2020, a fim de prosseguir o trabalho realizado no âmbito da anterior estratégia e de assegurar a continuidade de um quadro que permita adotar normas exigentes de bem-estar dos animais em todos os Estados-Membros;
3. Exorta a Comissão, quando existam provas científicas claras que demonstrem a existência de problemas relativos ao bem-estar dos animais, a adaptar instrumentos políticos ou a introduzir instrumentos políticos novos para solucionar esses problemas;
4. Manifesta a sua preocupação com a aplicação efetiva da atual legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, salientando que a melhoria da aplicação e do cumprimento da legislação em vigor deveria constituir o principal objetivo de todas as normas em matéria de saúde e bem-estar dos animais;
5. Insta paralelamente a Comissão a ser mais ambiciosa a incluir e a definir a reciprocidade das normas do bem-estar dos animais como uma prioridade na sua política não comercial e na negociação de acordos comerciais à escala internacional, assim como a promover o bem-estar dos animais em países terceiros através da exigência de normas equivalentes relativas ao bem-estar para os animais e produtos importados acompanhadas de controlos rigorosos;
6. Salienta que o âmbito de aplicação do artigo 13.° do Tratado é geral e de natureza horizontal e que, nessa medida, reveste a mesma importância que as disposições aplicáveis à agricultura, ao ambiente ou à defesa do consumidor;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.