Documento de sessão
2.12.2015
RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO
apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento
referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado C(2015)07555 da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que altera o Regulamento delegado (UE) n.º 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
(2015/2939(DEA))
Jean Arthuis
em nome da Comissão dos Orçamentos
Ingeborg Gräßle
em nome da Comissão do Controlo Orçamental
Projeto de decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado C(2015)07555 da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que altera o Regulamento delegado (UE) n.º 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
(2015/2939(DEA))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão C(2015)07555,
– Tendo em conta a carta da Comissão, de 12 de novembro de 2015, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
– Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de XX de novembro de 2015,
– Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 210.º;
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[2],
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental,
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,
A. Considerando que as Diretivas 2014/23/UE[3] e 2014/24/UE[4], que os Estados-Membros têm de transpor para o direito nacional até 18 de abril de 2016, impõem a alteração do Regulamento (UE, Euratom) N.º 966/2012 e do Regulamento delegado da Comissão (UE) N.º 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) N.º 966/2012 no que se refere aos procedimentos de adjudicação de contratos das instituições da UE e aos contratos celebrados por sua própria conta;
B. Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) N.º 966/2012 foi assim alterado em 28 de outubro de 2015 pelo Regulamento (UE, Euratom) N.º 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, que o alinhou com as diretivas supramencionadas e entrou em vigor em 30 de outubro de 2015;
C. Considerando que, em 30 de outubro de 2015, a Comissão adotou o Regulamento delegado C(2015)07555 a fim de garantir que a atualização correspondente do Regulamento delegado da Comissão (UE) N.º 1268/2012 possa ser aplicada desde o início do exercício, assegurando uma transição bem definida para as novas normas relativas aos contratos públicos e aos contratos de concessão da UE;
D. Considerando que, nos termos do artigo 210.º do Regulamento (UE, Euratom) N.º 966/2012, que habilita a Comissão a adotar esses atos delegados, o Regulamento delegado C(2015)07555 pode, em princípio, entrar em vigor no final do período de controlo pelo Parlamento e pelo Conselho, que tem a duração de dois meses a contar da data de notificação – i.e. até 30 de dezembro de 2015 – e pode ser prorrogado por mais dois meses;
E. Considerando, contudo, que a Comissão solicitou ao Parlamento, em 12 de novembro de 2015, que, caso não pretendesse formular objeções ao ato delegado, notificasse do facto a Comissão, o mais tardar, até 21 de dezembro de 2015, uma vez que, para garantir a publicação atempada no Jornal Oficial antes de 31 de dezembro de 2015 e assegurar, deste modo, a entrada em vigor do ato delegado em 1 de janeiro de 2016 como previsto, este teria de ser transmitido ao Serviço de Publicações até 21 de dezembro de 2015;
1. Declara não formular objeções ao Regulamento delegado C(2015)07555;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.