Documento de sessão

 

B8-1355/2015

9.12.2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação no Burundi

( 2015/2973(RSP) )

Hilde Vautmans, Louis Michel, Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Ivan Jakovčić, Ilhan Kyuchyuk, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Pavel Telička

em nome do Grupo ALDE

 

B8-1355/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burundi

( 2015/2973(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi, em particular a de 9 de julho de 2015[1],

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto e, em particular, o seu artigo 96.º,

–  Tendo e conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi,

–  Tendo em conta a Constituição da República do Burundi,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP),

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta a declaração preliminar da Missão de Observação Eleitoral da ONU no Burundi (MENUB), de 27 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a declaração da União Africana, de 17 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a declaração preliminar da missão de observação eleitoral da Comunidade da África Oriental para as eleições presidenciais de 21 de julho de 2015 na República do Burundi,

–  Tendo em conta a decisão da Mesa da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 14 de junho de 2015, de suspender a missão de observação eleitoral da Assembleia ao Burundi devido à situação que se vive no país,

–  Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à liberdade de expressão, bem como as conclusões do Conselho, de junho de 2014, onde este se comprometeu a intensificar o trabalho relativo aos defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 22 de junho de 2015, sobre o Burundi e a declaração, de 23 de julho de 2015, da Vice-presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, em nome da União Europeia, na sequência das eleições presidenciais no Burundi,

–  Tendo em conta a declaração, de 28 de agosto de 2015, da Equipa de Enviados e Representantes da Comunidade Internacional para a região dos Grandes Lagos sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi[2],

–  Tendo em conta a carta aprovada pelo Conselho em 26 de outubro de 2015, convidando o Burundi a participar em consultas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu), caso não sejam respeitados os elementos essenciais do Acordo, nomeadamente os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2015, sobre o Burundi,

–  Tendo em conta a Resolução 2248 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o anúncio do Presidente Nkurunziza, em 26 de abril de 2015, de que concorria a um terceiro mandato mergulhou o país na instabilidade e desencadeou protestos generalizados e uma tentativa de golpe de Estado em 13 de maio de 2015; que, posteriormente, vários membros eminentes de diferentes organismos institucionais, entre os quais o Presidente da Assembleia Nacional, o Vice-presidente, dois membros da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) e um alto magistrado do Tribunal Constitucional fugiram do país, alegando todos eles que receavam pela sua própria segurança; considerando que as tensões políticas obrigaram centenas de milhares de pessoas a abandonar o país; considerando que a União Europeia suspendeu a sua Missão de Observação Eleitoral (MOE-UE),

B.   Considerando que as eleições decorreram em condições de inobservância dos princípios democráticos e de violação do espírito e da letra dos Acordos de Arusha, tendo, por conseguinte, sido boicotadas pelos partidos da oposição e pela sociedade civil; considerando que Pierre Nkurunziza iniciou o seu terceiro mandato como Presidente do Burundi, apesar dos protestos dos doadores internacionais e da declaração da Missão de Observação Eleitoral da ONU no Burundi (MENUB) de que o escrutínio não foi livre nem credível;

C.  Considerando que a ação repressiva do Estado e as restrições à liberdade de expressão e de reunião aumentaram consideravelmente desde as eleições presidenciais de 21 de julho de 2015; considerando que o ACNUR comunicou, em 28 de setembro de 2015, um aumento alarmante das prisões, detenções e execuções desde o início de setembro e instou as autoridades do país a combater a impunidade; que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad, declarou que quase todos os dias aparecem cadáveres nas ruas de alguns bairros de Bujumbura e que, em muitos casos, as vítimas parecem ter sido abatidas por uma bala disparada à queima-roupa e os corpos revelam, por vezes, sinais de tortura, sendo frequentemente encontrados com as mãos atadas atrás das costas;

D.  Considerando que o recrudescimento da violência política e da insegurança em Bujumbura resultou no assassinato seletivo de membros do partido da oposição e de membros do partido no poder; que a situação se deteriorou conforme altas personalidades de ambos os lados foram sendo vítimas de tentativas de assassinato: General Adolphe Nshimirimana, colaborador próximo do Presidente Nkurunziza, morto num ataque de rockets em 2 de agosto de 2015; Pierre Claver Mbonimpa, defensor dos direitos humanos, foi alvejado e gravemente ferido no dia seguinte; coronel Jean Bikomagu, antigo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, morto a tiro em 15 de agosto de 2015; Patrice Gahungu, porta-voz do partido da oposição, União para a Paz e o Desenvolvimento (UPD), morto em 7 de setembro de 2015; general Prime Niyongabo, Chefe das Forças Armadas do Burundi, sobreviveu a uma tentativa de assassinato no dia 11 de setembro de 2015; finalmente, o corpo de Charlotte Umugwaneza, líder da oposição e militante anticorrupção, foi encontrado no rio Gikoma, a18 de outubro de 2015, um dia depois de esta ter sido dada como desaparecida;

E.  Considerando que, em 3 de outubro, a violência eclodiu uma vez mais no norte da capital, Bujumbura, nos distritos de Mutakura, Cibitoke e Ngagara, conhecidos por terem estado no centro da oposição ao terceiro mandato do Presidente Nkurunziza, provocando a morte de oito, e possivelmente mais, civis; considerando que o Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas informa que 134 pessoas foram mortas e que se registaram centenas de casos de prisões arbitrárias e detenções, incluindo 704 detenções só desde o início de setembro; considerando que 215 000 pessoas fugiram do país;

F.   Considerando que várias fontes como, entre outras, a FIDH e a Human Rights Watch, informaram que a polícia tomou medidas brutais e recorreu de forma excessiva e desproporcionada à força, podendo, inclusive, ter cometido execuções sumárias e extrajudiciais; considerando que, em 2 de outubro de 2015, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU) adotou uma resolução sobre o Burundi em que solicita o acompanhamento da situação em matéria de direitos humanos no país a partir de agora e ao longo de 2016;

G.   Considerando que, em 17 de outubro de 2015, o Conselho de Paz e Segurança da União Africana recomendou a aceleração dos seus planos para o envio de tropas para o Burundi em caso de deterioração da situação de violência no país, solicitou que fossem levadas a cabo investigações sobre as violações dos direitos humanos e anunciou a abertura de um inquérito exaustivo sobre as violações desses direitos e os atos de violência contra a população civil no Burundi;

H.  Considerando que a União Africana pede que seja rapidamente estabelecido em Kampala ou Adis Abeba um diálogo em que participem todos os agentes do Burundi, incluindo os que vivem fora do país e elementos da sociedade civil; considerando que a UE apoia este pedido de estabelecimento de um diálogo inclusivo e que o Secretário-Geral da ONU fez um apelo nesse mesmo sentido;

I.  Considerando que as autoridades do Burundi manifestam a sua disponibilidade para dialogar com a oposição e que o Presidente assinou um decreto, em 23 de setembro de 2015, que cria uma Comissão Nacional para o Diálogo inter-burundiano; que, não obstante, a maioria dos militantes da sociedade civil ou de partidos da oposição que se opõem ao terceiro mandato do Presidente Nkurunziza são acusados da prática de atos de insurreição e de cumplicidade na tentativa de golpe de Estado de 13 de maio de 2015; considerando que o Presidente da nova Assembleia Nacional, Pascal Nyabenda, afirmou que as pessoas envolvidas na organização e execução do golpe de Estado não participarão no diálogo;

J.  Considerando que os mediadores do Uganda anunciaram um reatamento do diálogo para novembro e que as autoridades do Burundi emitiram mandados de detenção internacionais contra os membros da oposição, solicitando a sua extradição de três países: Bélgica, Países Baixos e Ruanda;

K.   Considerando que os esforços regionais para pôr termo à crise no país não conseguiram até agora reunir a oposição e o Governo do Burundi à mesa das negociações e que as ONG foram impedidas de levar a cabo o seu trabalho; considerando que os confrontos entre as forças de segurança e homens armados se tornaram num acontecimento quase diário e que o aumento dramático da violência pode expor o país ao risco de cair de novo na guerra civil;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação política e humanitária no Burundi e as suas consequências para a estabilidade de toda a sub-região; insta as autoridades do Burundi a evitarem novas violações dos direitos humanos; condena veementemente todos os atos de violência e os abusos e recorda que todos os responsáveis por tais atos de violência devem responder pelos seus atos e ser presentes a tribunal; apoia, neste contexto, a declaração, de 6 de novembro de 2015, da Procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensouda;

2.  Condena a tentativa de golpe de Estado de 13 de maio e qualquer ato de violência ou de perturbação da ordem constitucional, sejam quais forem os seus autores, e recorda que a União Africana, a União Europeia e as Nações Unidas declararam ser fundamental que todas as partes no Burundi resolvam os seus diferendos de forma pacífica;

3.  Insta o Governo do Burundi a honrar os seus compromissos em matéria de direitos humanos a nível internacional e regional e a facultar todos os meios para reforçar as atividades dos observadores dos direitos humanos da União Africana e do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) no país;

4.  Insta todas as partes em conflito no Burundi – Governo, oposição e sociedade civil – a restabelecerem a confiança e a encetarem um diálogo inclusivo, a fim de impedir uma nova deterioração da situação no país; recorda que só pela procura de uma solução consensual através de negociações substantivas é possível obter um resultado político sustentável no interesse do povo do Burundi e da democracia, a fim de tirar o país do impasse em que atualmente se encontra e de impedir que este volte a mergulhar na guerra civil, o que teria indubitavelmente um impacto negativo na segurança em toda a região dos Grandes Lagos e poria em perigo as eleições na República Democrática do Congo e no Ruanda;

5.  Reitera o ponto de vista expresso pela Comunidade da África Oriental (CAO), pela União Africana (UA) e pela Resolução 2248 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de novembro de 2015, de que só através do diálogo e do consenso, em conformidade com o Acordo de Arusha e a Constituição do Burundi, pode ser encontrada uma solução política duradoura no interesse da população do Burundi;

6.  Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que apoiem os esforços da Comunidade da África Oriental e da União Africana no sentido de alcançar uma solução política duradoura através do diálogo entre as partes no Burundi; congratula-se com as sanções adotadas pelo Conselho da União Europeia contra quatro burundianos cujas atividades comprometem a democracia e contrariam os esforços para a obtenção de uma solução política para a crise;

7.  Congratula-se com a iniciativa da UE de abrir a cláusula de salvaguarda do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, num espírito positivo, com vista a alcançar um resultado positivo, convidando as autoridades do Burundi a participarem nas consultas a fim de se encontrar uma solução aceitável para todas as partes, tratar a inobservância dos direitos humanos e dos princípios democráticos, bem como do Estado de direito, e contribuir pra que seja rapidamente alcançado um acordo sobre um primeiro conjunto de medidas de desanuviamento, que poderá abrir caminho a progressos substanciais no sentido de pôr fim à crise e criar um clima de conciliação, evitando uma situação de guerra;

8.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de congelar toda a ajuda não humanitária ao Governo do Burundi até que seja posto termo ao uso excessivo da força e às violações dos direitos humanos por parte das forças governamentais, registadas pelo Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas, e seja obtida uma solução política resultante de um verdadeiro diálogo entre as partes no Burundi;

9.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a adoção de novas medidas pelas Nações Unidas, incluindo um reforço da presença da ONU, caso a situação no Burundi se deteriore ainda mais;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo do Burundi, à Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos dos países da Região dos Grandes Lagos, aos governos dos países da Comunidade da África Oriental, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano.

[1] Textos Aprovados, P8_TA(2015)0275
[2] JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.